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José Martinho De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314095071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036308-36.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA DE ANDRADE VILLA-CHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Martinho de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR JOSÉ MARTINHO DE OLIVEIRA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA DANA INDÚSTRIAS LTDA, SOFREU MOLÉSTIAS NOS PUNHOS, NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL, DIMINUINDO SUA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, MAS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, TRATANDO-SE DE DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO.5. NÃO HAVENDO INCAPACIDADE, DESPICIENDA SE TORNA A PESQUISA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO SER EXIGIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 129CPC/2015, ARTS. 370, 371, 95JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; REL. RICARDO GRACCHO; 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 29/04/2025. - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Selma Cristina de Andrade Villa-chan (OAB: 414846/SP) (Procurador) - Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador) - 1º andar

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I. V. Transportes Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298344472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018460-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. V. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018460-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I. V. Transportes Ltda - Itaú Unibanco S.A. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código d…

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I. V. Transportes Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321104359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018460-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. V. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018460-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I. V. Transportes Ltda - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada…

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Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados x Amanda Rafaelly Santos Correia

ID: 325532096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002579-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS -NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

AMANDA RAFAELLY SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002579-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1015763-08.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Inves…

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S. O. S. x A. Da C. S.

ID: 303709037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006712-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. O. S.

Polo Passivo:

A. DA C. S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVANIA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006712-14.2025.8.26.0007 (processo principal 1016423-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.O.S. e outro - A.C.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. I…

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Sebastião Severino Do Nascimento x João Pedro Silva E Souza

ID: 295567406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036793-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SILVA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011864-60.2024.8.26.0007

ID: 297106836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011864-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DEZ CEREJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011864-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Dez Cerejeira - Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Erika Librada Ventura Da Silva

ID: 310978154

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027481-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ERIKA LIBRADA VENTURA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027481-60.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Bradesco S/A

ID: 294368451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036308-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da… Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da qual o autor busca ter acesso aos contratos de empréstimo consignado vinculados a seu benefício previdenciário. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor possui diversas ações ajuizadas em face de instituições financeiras, inclusive outras ações de produção antecipada de prova. Aliado a isso, notei que há informação de que o autor não é alfabetizado e verifiquei que a procuração foi assinada a rogo por pessoa cuja relação e confiança do requerente não podem ser presumidas. Assim, considerando o sigilo fiscal atribuído aos documentos pretendidos e considerando o risco de acesso indevido à referida documentação por terceiro desautorizado, é imperioso dispensar maior cautela na verificação quanto ao consentimento do representado. Reproduzo enunciado aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Em casos como o presente, assim tem decidido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Providências necessárias nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Assim, no prazo de 15 dias, deverá o requerente comparecer em cartório ou, a seu critério, perante balcão virtual, para que informe seu consentimento em relação à presente produção antecipada de prova. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1036308-36.2023.8.26.0576

ID: 323300090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036308-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA SOARES DE OLIVEIRA MARYA EDUARDA OLIVEIRA DO CARMO RAFAEL GONçALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA

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JUCIANO MOREIRA BARROSO

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IGOR BRIANEZ DO AMARAL

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Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PR… Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outro - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fls. 494. Defiro a reserva do numerário suficiente para garantir o débito informado pelo Município de São José do Rio Preto, referente aos autos do processo 1009800-58.2020.8.26.0576, do Setor das Execuções Fiscais de São José do Rio Preto, no valor de R$ 5.485,71 (fls. 479/487). Anotação realizada pela equipe de gabinete. Aguarde-se a formalização da penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o INVENTARIANTE, a apresentar a prestação de contas, relativo ao MLE concedido às fls. 471, para pagamento da dívida apontada às fls. 460, mediante prestação de contas, sob pena de responsabilização criminal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a prestação de contas, intime-se o inventariante para apresentar a certidão negativa de débitos federais do falecido, a certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses) do falecido, e as últimas declarações e plano de partilha, nos termos do v. Acórdão, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprida a determinação, ciência à convivente e à herdeira Marya Eduarda, com 15 (quinze) dias, para manifestações. Após, abra-se vista ao MP. Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP), PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP), IGOR BRIANEZ DO AMARAL (OAB 478280/SP), JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP)

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