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Processo nº 0004633-48.2023.8.26.0002

ID: 298423600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004633-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se vislumbra tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atipicas como a pretendida, só possui amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Vejamos julgado recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício conforme requerido, devendo a parte exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de omissão, ao arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313402188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ademir Gomes Pereira Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 300062884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031587-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Gomes Pereira Santos - Apelado: Banco Itaucard S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante não recolheu o preparo devido e não comprovou estar litigando sob os benefícios da gratuidade, resultando na deserção do recurso. Oportunizado o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, o Apelante permaneceu inerte. II.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação de gratuidade. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro ou comprovar gratuidade, o que não ocorreu, configurando a deserção. Precedentes jurisprudenciais confirmam a deserção em casos de não recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de gratuidade resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 324/326, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Ademir Gomes Pereira Santos. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo ou comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Assim sendo, comprove o Apelante Ademir Gomes Pereira Santos estar litigando sob os benefícios da gratuidade, ou recolha o preparo, em dobro, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/2025, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 351. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo ou a comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15%, a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida Aragão Macedo x Clínica Médica E Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic e outros

ID: 281421577

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061405-86.2017.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAGãO MACEDO

Polo Passivo:

CLíNICA MéDICA E ODONTOLóGICA DR. DANIEL VIDAL LTDA - NORTCLINIC FRANCISCO DANIEL PORTELA VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDEN MELO MOURÃO

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JOSÉ CLÁUDIO CID PEREIRA

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JUMÁRIO GOMES DE MEDEIROS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic - Apte/Apdo: Francisco Daniel Portela Vidal - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÕES QUE OBJETIVAM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL A FIM DE CONDENAR A CLÍNICA E O PROFISSIONAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DE FORMA SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FATO; (2) ANALISAR SE EXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DOS DEMANDADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE ENSEJOU DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS À PACIENTE; (3) SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO CONFIGURADOS; E (4) VERIFICAR SE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS EM MONTANTE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PERÍODO ENTRE O CONHECIMENTO DO DANO E A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL FOI MENOR DO QUE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E LOCAL É DE QUE O MÉDICO/ODONTÓLOGO É UM PRESTADOR DE SERVIÇO E O PACIENTE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO OFERECIDO PELO MÉDICO, CARACTERIZANDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O MÉDICO É O FORNECEDOR E O PACIENTE É O CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA (IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA). A CLÍNICA QUE FORNECE ESSES PROFISSIONAIS É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS POR PACIENTES EM DECORRÊNCIA DE ERRO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADO PELO PACIENTE A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.6. ANTES DE REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO, DEVE O PROFISSIONAL PRESCREVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COM O FIM DE SABER A REAL CONDIÇÃO DO PACIENTE, O QUE INCLUI A VERIFICAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES CAPAZES DE INFLUENCIAR NA RECUPERAÇÃO E EFEITO DO MÉTODO. INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE DOS ELEMENTOS EXTERNOS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A PACIENTE CONHECIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO NÃO ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS.7. A CLÍNICA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CULPA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO TJCE.8. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE CONFIRME O PAGAMENTO DO TRATAMENTO, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE SEJA VALORADO O MONTANTE DEVIDO, OS QUAIS SEQUER FORAM COMPROVADOS POR NENHUMA DAS PARTES. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.9. O DANO ESTÉTICO É EXTRAPATRIMONIAL QUE AFETA O CORPO E A IMAGEM DA PESSOA, CONSUBSTANCIADO EM FERIDAS, CICATRIZES, MARCAS, AMPUTAÇÕES E DEMAIS PREJUÍZOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL. SÚMULA Nº 387 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.10. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É SUFICIENTE PARA REPARAR OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 27, DO CDC; ART. 373, II, CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULA Nº 387; AGINT NO RESP Nº 1.616.060/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE: 16/12/2022; AGINT NO ARESP Nº 2.576.329/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE: 04/09/2024; AGINT NO ARESP Nº 1.592.917/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE: 01/09/2020; TJCE: AC Nº 0247753-55.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 09/10/2024; AC Nº 0267369-50.2021.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 10/04/2025; AI Nº 0628279-02.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 08/10/2024; AC Nº 0003920-91.2018.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 24/08/2022; E AC Nº 0289550-45.2021.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 13/12/2023. TJSP: AC Nº 1036146-51.2022.8.26.0002, REL. DESA. MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 29/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES (AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Jumário Gomes de Medeiros Júnior (OAB: 22882/CE) - Carlos Eden Melo Mourão (OAB: 17014/CE) - José Cláudio Cid Pereira (OAB: 32985/CE)

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Processo nº 0029965-51.2022.8.26.0002

ID: 280724081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029965-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuid… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER S/A em face de PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas (fls. 54/55, 72, 91, 113, 118/119, 130/137, 141, 150/152, 157, 162/167, 170/171 e documentos sigilosos). A penhora de faturamento está autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Possível, no caso em apreço, a constrição sobre o faturamento da empresa, muito embora trate-se de medida excepcional, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de penhora do devedor, conforme as diversas medidas promovidas pelo exequente perante os órgãos oficiais e observando-se, ainda, o extenso lapso temporal desde o início do processo executivo (20 de fevereiro de 2018). Ademais, a empresa coexecutada, sem relevante razão de direito, não apontou qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida, sem embargo de que a execução é realizada no interesse do credor, consoante dicção dos arts. 805, parágrafo único e 797, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de faturamento da executada Legitimidade da medida Art. 835, X, do Código de Processo Civil Ausência de localização de bens passíveis de penhora Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez Cabimento da penhora em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo Viabilidade do comprometimento do percentual do faturamento da empresa executada, a ser apurado e implementado por administrador-depositário nomeado pelo juízo singular Inexistência de prova idônea de suposta inviabilidade do exercício da atividade da companhia Inteligência do art. 866, § 2.º do aludido diploma Descabimento da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 769 do Superior Tribunal de Justiça Distinção em relação ao paradigma apresentado, que refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n.º 6.830/80, limitado ao rito das execuções fiscais Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093731-79.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora sobre percentual do faturamento da recorrente Medida adequada - Constrição judicial expressamente prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das tentativas de localização de bens da executada, que antecedem na ordem de preferência Possibilidade da penhora. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Penhora sobre percentual do faturamento Fixação em percentual mínimo do faturamento da empresa - Pedido subsidiário formulado pela recorrente Pedido que não pode ser conhecido, eis que não apreciado pelo Juízo monocrático na r. decisão recorrida - Inviável neste grau de jurisdição o seu deferimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AGRAVO NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264072-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em relação à determinação de penhora sobre 10% do faturamento da executada - Pretensão de reforma da decisão sob argumentação de que não obedeceu à ordem do art. 835 do CPC nem foram esgotadas as tentativas de recebimento da forma menos onerosa à executada Decisão que fica mantida - Determinação de penhora sobre o faturamento que foi deferido ante a demonstração da dificuldade de recebimento do credito, sem pagamento espontâneo e após frustradas as tentativas de recebimento do valor da condenação pelo Bacenjud e Renajud - Executada que não ofereceu bens à penhora nem outro meio de pagamento Execução que se dá no interesse do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290581-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). A propósito, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp 111531/SP, Rel. Min. Lazaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., DJ 22/03/2018, DJe 27/03/2018). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ sob o nº 14.691.029/0001-71 - devendo ser obedecido o limite de 10% sobre o faturamento líquido mensal, até que se atinja o limite da dívida atualizada (R$ 168.548,74, fl. 46). Quanto ao percentual de 10% indicado, não há nos autos comprovação de que a penhora do faturamento, até a satisfação da execução, comprometa sua atividade e a penhora de faturamento aqui deferida não se mostra excessiva, sendo compatível com a capacidade econômica da coexecutada, de modo a assegurar a satisfação do crédito da instituição financeira exequente, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial da devedora. Em todo caso, não se afasta a possibilidade deste juízo readequar o percentual da penhora do faturamento após nomeação e manifestação de administrador judicial, mediante proposta de alteração justificada do administrador diante da situação financeira da devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Penhora de faturamento da empresa - Providência legítima, sobretudo na situação dos autos, em que frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Medida da constrição, de 10% sobre o faturamento bruto, nada tendo de exagerada - Ressalva-se, porém, a possibilidade de o administrador nomeado pelo juiz da causa propor a alteração desse percentual, na dependência da saúde financeira da executada. Agravo a que se nega provimento, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2219113- 97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.11.2015). Imprescindível, contudo, a nomeação de administrador depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. O administrador deve, primeiro, apresentar a "forma de administração" a que aludem os artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. O arbitramento dos salários do administrador, por sua vez, somente deve ser feito após a apresentação desse plano de trabalho, de modo a que se possa saber das condições em que será realizado e, mesmo, dos respectivos custos, dependendo, ainda, de novo pedido expresso do administrador acerca de valor e condições de seu pagamento. Por derradeiro, cumpre esclarecer, que, da opção entre o perito-administrador e a própria empresa ser a depositária do percentual determinado em juízo, há de se levar em consideração a idoneidade daquele, por tratar-se de parte estranha ao processo, além do histórico da coexecutada que, até então, não arcou, ou apresentou medidas, com o cumprimento de sua obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que nomeou o sócio administrador da executada para conduzir o procedimento de penhora de percentual do faturamento - Recurso do exequente. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO - Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade - Constituição de representante das partes pressupõe acordo entre elas, o que não ocorreu Inteligência dos arts. 866 e 869, §2º, do CPC - Nomeação do administrador-depositário judicial deve realizada pelo douto magistrado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Decisão agravada omissa quanto ao pedido para expedição de mandado de constatação - Matéria em condição de imediato julgamento (causa madura) - Cabível à espécie a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC, conferindo a este Egrégio Tribunal a possibilidade de examinar a questão e de integrar a decisão agravada, sem que isso configure afronta aos arts. 141 e 492 do CPC - Pedido para expedição de mandado de constatação fundamentado na necessidade de averiguar o funcionamento da executada e o CNPJ em que o faturamento está sendo registrado - Execução realizada no interesse do credor - Necessidade de cooperação do juiz com a parte, de sorte a auxiliá-la na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 139, IV e 797, do CPC - Ausência de prejuízo às partes - Medida capaz de conferir maior efetividade à execução e evitar demora injustificada da marcha processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal e Colenda Câmara RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020342-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Nomeio administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA MARTINS (flgmartins@uol.com.br), o qual deverá diligenciar perante a empresa coexecutada e apresentar, no prazo de trinta dias, plano de implementação da medida e proposta de honorários para a primeira ("honorários provisórios do expert judicial", em reais) e segunda (honorários mensais, arbitrados sobre percentagem do valor constrito) fases da medida. Cabe à parte exequente a antecipação da remuneração do profissional. Assim que arbitrados os honorários pelo expert, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Comprovado o depósito pela instituição financeira interessada, intime-se o profissional a dar início aos trabalhos, ficando-lhe assegurados poderes para acessar informações contábeis, comerciais, fiscais e bancárias da devedora. No prazo de dez dias: (a) recolha a exequente as custas necessárias para intimação da parte coexecutada acerca da penhora; (b) indique o endereço onde se efetuarão a intimação da parte executada e os trabalhos do perito.

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Processo nº 0029965-51.2022.8.26.0002

ID: 278497639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029965-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuid… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0029965-51.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER S/A em face de PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas (fls. 54/55, 72, 91, 113, 118/119, 130/137, 141, 150/152, 157, 162/167, 170/171 e documentos sigilosos). A penhora de faturamento está autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Possível, no caso em apreço, a constrição sobre o faturamento da empresa, muito embora trate-se de medida excepcional, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de penhora do devedor, conforme as diversas medidas promovidas pelo exequente perante os órgãos oficiais e observando-se, ainda, o extenso lapso temporal desde o início do processo executivo (20 de fevereiro de 2018). Ademais, a empresa coexecutada, sem relevante razão de direito, não apontou qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida, sem embargo de que a execução é realizada no interesse do credor, consoante dicção dos arts. 805, parágrafo único e 797, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de faturamento da executada Legitimidade da medida Art. 835, X, do Código de Processo Civil Ausência de localização de bens passíveis de penhora Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez Cabimento da penhora em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo Viabilidade do comprometimento do percentual do faturamento da empresa executada, a ser apurado e implementado por administrador-depositário nomeado pelo juízo singular Inexistência de prova idônea de suposta inviabilidade do exercício da atividade da companhia Inteligência do art. 866, § 2.º do aludido diploma Descabimento da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 769 do Superior Tribunal de Justiça Distinção em relação ao paradigma apresentado, que refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n.º 6.830/80, limitado ao rito das execuções fiscais Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093731-79.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora sobre percentual do faturamento da recorrente Medida adequada - Constrição judicial expressamente prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das tentativas de localização de bens da executada, que antecedem na ordem de preferência Possibilidade da penhora. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Penhora sobre percentual do faturamento Fixação em percentual mínimo do faturamento da empresa - Pedido subsidiário formulado pela recorrente Pedido que não pode ser conhecido, eis que não apreciado pelo Juízo monocrático na r. decisão recorrida - Inviável neste grau de jurisdição o seu deferimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Agravo NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AGRAVO NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264072-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em relação à determinação de penhora sobre 10% do faturamento da executada - Pretensão de reforma da decisão sob argumentação de que não obedeceu à ordem do art. 835 do CPC nem foram esgotadas as tentativas de recebimento da forma menos onerosa à executada Decisão que fica mantida - Determinação de penhora sobre o faturamento que foi deferido ante a demonstração da dificuldade de recebimento do credito, sem pagamento espontâneo e após frustradas as tentativas de recebimento do valor da condenação pelo Bacenjud e Renajud - Executada que não ofereceu bens à penhora nem outro meio de pagamento Execução que se dá no interesse do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290581-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). A propósito, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp 111531/SP, Rel. Min. Lazaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., DJ 22/03/2018, DJe 27/03/2018). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ sob o nº 14.691.029/0001-71 - devendo ser obedecido o limite de 10% sobre o faturamento líquido mensal, até que se atinja o limite da dívida atualizada (R$ 168.548,74, fl. 46). Quanto ao percentual de 10% indicado, não há nos autos comprovação de que a penhora do faturamento, até a satisfação da execução, comprometa sua atividade e a penhora de faturamento aqui deferida não se mostra excessiva, sendo compatível com a capacidade econômica da coexecutada, de modo a assegurar a satisfação do crédito da instituição financeira exequente, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial da devedora. Em todo caso, não se afasta a possibilidade deste juízo readequar o percentual da penhora do faturamento após nomeação e manifestação de administrador judicial, mediante proposta de alteração justificada do administrador diante da situação financeira da devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Penhora de faturamento da empresa - Providência legítima, sobretudo na situação dos autos, em que frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Medida da constrição, de 10% sobre o faturamento bruto, nada tendo de exagerada - Ressalva-se, porém, a possibilidade de o administrador nomeado pelo juiz da causa propor a alteração desse percentual, na dependência da saúde financeira da executada. Agravo a que se nega provimento, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2219113- 97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.11.2015). Imprescindível, contudo, a nomeação de administrador depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. O administrador deve, primeiro, apresentar a "forma de administração" a que aludem os artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. O arbitramento dos salários do administrador, por sua vez, somente deve ser feito após a apresentação desse plano de trabalho, de modo a que se possa saber das condições em que será realizado e, mesmo, dos respectivos custos, dependendo, ainda, de novo pedido expresso do administrador acerca de valor e condições de seu pagamento. Por derradeiro, cumpre esclarecer, que, da opção entre o perito-administrador e a própria empresa ser a depositária do percentual determinado em juízo, há de se levar em consideração a idoneidade daquele, por tratar-se de parte estranha ao processo, além do histórico da coexecutada que, até então, não arcou, ou apresentou medidas, com o cumprimento de sua obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que nomeou o sócio administrador da executada para conduzir o procedimento de penhora de percentual do faturamento - Recurso do exequente. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO - Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade - Constituição de representante das partes pressupõe acordo entre elas, o que não ocorreu Inteligência dos arts. 866 e 869, §2º, do CPC - Nomeação do administrador-depositário judicial deve realizada pelo douto magistrado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Decisão agravada omissa quanto ao pedido para expedição de mandado de constatação - Matéria em condição de imediato julgamento (causa madura) - Cabível à espécie a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC, conferindo a este Egrégio Tribunal a possibilidade de examinar a questão e de integrar a decisão agravada, sem que isso configure afronta aos arts. 141 e 492 do CPC - Pedido para expedição de mandado de constatação fundamentado na necessidade de averiguar o funcionamento da executada e o CNPJ em que o faturamento está sendo registrado - Execução realizada no interesse do credor - Necessidade de cooperação do juiz com a parte, de sorte a auxiliá-la na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 139, IV e 797, do CPC - Ausência de prejuízo às partes - Medida capaz de conferir maior efetividade à execução e evitar demora injustificada da marcha processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal e Colenda Câmara RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020342-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Nomeio administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA MARTINS (flgmartins@uol.com.br), o qual deverá diligenciar perante a empresa coexecutada e apresentar, no prazo de trinta dias, plano de implementação da medida e proposta de honorários para a primeira ("honorários provisórios do expert judicial", em reais) e segunda (honorários mensais, arbitrados sobre percentagem do valor constrito) fases da medida. Cabe à parte exequente a antecipação da remuneração do profissional. Assim que arbitrados os honorários pelo expert, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Comprovado o depósito pela instituição financeira interessada, intime-se o profissional a dar início aos trabalhos, ficando-lhe assegurados poderes para acessar informações contábeis, comerciais, fiscais e bancárias da devedora. No prazo de dez dias: (a) recolha a exequente as custas necessárias para intimação da parte coexecutada acerca da penhora; (b) indique o endereço onde se efetuarão a intimação da parte executada e os trabalhos do perito.

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Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011

ID: 295412143

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708022-56.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando Canedo De MesquitaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM EM COMUM, CUMULADA COM PERDAS E DANOS proposta por GISELE BORGES DA SILVA em desfavor de FERNANDO CANÊDO DE MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos, com base na alegação de que, embora dissolvido o vínculo conjugal por divórcio judicial em 24/06/2010 (casamento celebrado em 17/07/1999 sob o regime da comunhão universal de bens), persiste a copropriedade de bem imóvel adquirido na constância da união, cujo uso exclusivo vem sendo exercido pelo demandado.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA afirmou que o imóvel é indivisível, e que, apesar de acordo homologado em sede de separação judicial, o RÉU não observou os termos pactuados. Alegou que tentou, sem sucesso, promover amigavelmente a alienação do bem. Sustentou que o demandado reside no imóvel desde meados de junho de 2018, sem pagar qualquer valor a título de compensação pelo uso exclusivo da propriedade comum. Apontou que a avaliação aproximada do bem é de R$ 300.000,00, e que, considerando sua cota parte de 78,3334%, o RÉU deveria pagar-lhe R$ 1.174,95 mensais, postulando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a partilha do valor conforme a quota-parte de cada condômino, e o pagamento dos valores correspondentes à ocupação exclusiva do bem.Em decisão interlocutória (mov. 6), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC de Aparecida de Goiânia, a ser realizada por videoconferência. Determinou-se a intimação da parte autora e a citação do réu, com a advertência de que o não comparecimento injustificado ensejaria multa de 2% sobre o valor da causa.Posteriormente, a AUTORA manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (mov. 8).O RÉU, por sua vez, apresentou contestação (mov. 18), arguindo, em sede preliminar: Prescrição; Inépcia da inicial por eleição da via inadequada; Coisa julgada material, com base na alegação de que a partilha de bens já fora definida em acordo homologado no processo de divórcio, restringindo-se ao ágio do financiamento do imóvel e não ao bem em si.No mérito, sustenta que, após o divórcio, o imóvel restou livre para a AUTORA, e que ele próprio arcou integralmente com os encargos do financiamento. Defende não ser devida qualquer indenização por ocupação, impugna o termo de acordo apresentado e formula pedido contraposto, requerendo a compensação de valores despendidos com o imóvel e a declaração de propriedade exclusiva do bem em seu nome.A AUTORA apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 24), rebatendo os argumentos do RÉU. Alega que este agiu com má-fé, descumprindo os termos do acordo e utilizando o bem por mais de 14 anos sem qualquer compensação financeira. Reafirma seu direito aos aluguéis proporcionais ao tempo de uso exclusivo do imóvel e pugna pelo indeferimento do pedido contraposto.Em despacho saneador (mov. 27), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, todavia, as partes nada requereramÉ o relato.Decido.Quanto às preliminares de inépcia da inicial por suposta eleição de via inadequada e de ocorrência de coisa julgada, bem como à prejudicial de mérito relativa à prescrição, todas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão analisadas a seguir em sede de julgamento definitivo.No que se refere ao pedido contraposto formulado na contestação, cumpre salientar sua manifesta inadequação, por ausência de amparo legal no rito ordinário, sendo vedada a formulação de pretensão dessa natureza nessa via processual. Em situações que assim exigem, a parte deveria valer-se da via reconvencional ou de demanda autônoma, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026858320228130680, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024).AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. – sentença de procedência – A alienação fiduciária não obsta a pretendida extinção do condomínio – Fixação de aluguel – Possibilidade – Alugueis devidos em razão do uso exclusivo, sob pena de enriquecimento sem causa – O valor do aluguel, fixado em R$ 1.200,00 com base numa única avaliação unilateral, deverá ser apurado quando da avaliação do imóvel para a venda - Sentença reformada apenas quanto ao valor do aluguel – RECURSO DO BANCO ITAU NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ ANA PAULA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10082728020168260009 SP 1008272-80 .2016.8.26.0009, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020).Passo, assim, à análise do mérito.Constata-se que foram regularmente observadas todas as formalidades legais, não havendo nulidades ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Diante da inexistência de controvérsia fática relevante, a matéria comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à prolação da sentença, sendo facultado ao magistrado indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC).A controvérsia gira em torno de bem imóvel adquirido na constância do casamento, objeto de acordo de partilha homologado judicialmente, conforme documentos acostados aos autos (mov. 1, arquivos 9 e 13).O acordo judicial reconheceu expressamente o direito da autora sobre o ágio do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.110 do CRI local, fixando a proporção de 78,3334% para a autora e 21,6666% para o requerido.Nesse cenário, não subsiste fundamento jurídico para os pedidos de nova declaração de direito sobre o imóvel ou repartição do bem, por já terem sido objeto de decisão com trânsito em julgado. O que a autora almeja, de fato, é o recebimento do valor que lhe cabe nos termos do acordo, requerendo, para tanto, a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguéis.Todavia, tais pleitos são juridicamente improcedentes, uma vez que inexiste relação condominial entre as partes sobre o bem. O imóvel foi financiado junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e as partes já acordaram quanto à partilha do ágio — e não da propriedade plena — do imóvel.Importa destacar que, conforme reconhecido por ambas as partes, após a decretação do divórcio, todas as parcelas do financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerido. Assim, o direito da autora limita-se à meação das parcelas pagas durante a constância do casamento, não havendo título jurídico que sustente a alegação de que faria jus a 78,3334% da totalidade do valor da venda futura do bem.A pretensão da autora, nesse aspecto, implicaria evidente enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).Também se mostra descabido o pedido de arbitramento de aluguéis pela alegada ocupação exclusiva do bem pelo requerido após o divórcio. Reitera-se que não há comprovação de condomínio atual entre as partes, tampouco contribuição da autora para a aquisição do imóvel após a separação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:"CONDOMÍNIO. Arbitramento de Alugueis. Condomínio incide sobre direitos aquisitivos de promissário comprador. Possibilidade, em tese, de obter pagamento pelo uso exclusivo do bem comum, ainda que se trate de direitos aquisitivos sobre o imóvel, pena de chancelar o enriquecimento injustificado. Peculiaridades do caso concreto, contudo, indicam solução diversa da pretendida pela autora. Direitos aquisitivos constituídos durante a união estável mantida entre as partes correspondem à fração de 20% do imóvel. Pagamento exclusivos das parcelas do financiamento pelo réu após a separação do casal. Fração da autora sobre o imóvel diluída após a dissolução da união estável, diante do pagamento exclusivo do financiamento pelo réu.Pretensão da autora que não comporta acolhimento, diante de seu comportamento contraditório. Autora que não assume sua obrigação quanto ao pagamento de 25% das parcelas do financiamento, sem contribuir com a aquisição da propriedade plena. Direitos patrimoniais da autora sobre o imóvel não correspondem ao pedido formulado na inicial, impondo-se a improcedência do pedido, pena de decisão extra petita. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido"(TJSP; Apelação Cível 1038862-51.2022.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023).Assim, considerando que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé" (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil) e considerando a aplicação dos princípios do "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", consagrados nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, no presente caso, deve ter por escopo dar concretude ao acordo judicial firmado entre as partes, atentando-se às peculiaridades que o envolvem, bem como os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto.A apuração dos valores devidos à autora — correspondente à 78,3334% das parcelas pagas na vigência do casamento — deverá ser feita em fase de liquidação de sentença, ante a ausência de documentos que possibilitem o cálculo preciso do montante devido.Por fim, cumpre ressaltar que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, mantendo-se silente quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, o que corrobora o julgamento antecipado da lide.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios para o patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e alíneas do §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º do mesmo codex, estando sob o pálio da gratuidade.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011

ID: 295412150

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708022-56.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CANEDO DE MESQUITA

Sentença

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DE SOUSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando Canedo De MesquitaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM EM COMUM, CUMULADA COM PERDAS E DANOS proposta por GISELE BORGES DA SILVA em desfavor de FERNANDO CANÊDO DE MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos, com base na alegação de que, embora dissolvido o vínculo conjugal por divórcio judicial em 24/06/2010 (casamento celebrado em 17/07/1999 sob o regime da comunhão universal de bens), persiste a copropriedade de bem imóvel adquirido na constância da união, cujo uso exclusivo vem sendo exercido pelo demandado.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA afirmou que o imóvel é indivisível, e que, apesar de acordo homologado em sede de separação judicial, o RÉU não observou os termos pactuados. Alegou que tentou, sem sucesso, promover amigavelmente a alienação do bem. Sustentou que o demandado reside no imóvel desde meados de junho de 2018, sem pagar qualquer valor a título de compensação pelo uso exclusivo da propriedade comum. Apontou que a avaliação aproximada do bem é de R$ 300.000,00, e que, considerando sua cota parte de 78,3334%, o RÉU deveria pagar-lhe R$ 1.174,95 mensais, postulando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a partilha do valor conforme a quota-parte de cada condômino, e o pagamento dos valores correspondentes à ocupação exclusiva do bem.Em decisão interlocutória (mov. 6), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC de Aparecida de Goiânia, a ser realizada por videoconferência. Determinou-se a intimação da parte autora e a citação do réu, com a advertência de que o não comparecimento injustificado ensejaria multa de 2% sobre o valor da causa.Posteriormente, a AUTORA manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (mov. 8).O RÉU, por sua vez, apresentou contestação (mov. 18), arguindo, em sede preliminar: Prescrição; Inépcia da inicial por eleição da via inadequada; Coisa julgada material, com base na alegação de que a partilha de bens já fora definida em acordo homologado no processo de divórcio, restringindo-se ao ágio do financiamento do imóvel e não ao bem em si.No mérito, sustenta que, após o divórcio, o imóvel restou livre para a AUTORA, e que ele próprio arcou integralmente com os encargos do financiamento. Defende não ser devida qualquer indenização por ocupação, impugna o termo de acordo apresentado e formula pedido contraposto, requerendo a compensação de valores despendidos com o imóvel e a declaração de propriedade exclusiva do bem em seu nome.A AUTORA apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 24), rebatendo os argumentos do RÉU. Alega que este agiu com má-fé, descumprindo os termos do acordo e utilizando o bem por mais de 14 anos sem qualquer compensação financeira. Reafirma seu direito aos aluguéis proporcionais ao tempo de uso exclusivo do imóvel e pugna pelo indeferimento do pedido contraposto.Em despacho saneador (mov. 27), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, todavia, as partes nada requereramÉ o relato.Decido.Quanto às preliminares de inépcia da inicial por suposta eleição de via inadequada e de ocorrência de coisa julgada, bem como à prejudicial de mérito relativa à prescrição, todas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão analisadas a seguir em sede de julgamento definitivo.No que se refere ao pedido contraposto formulado na contestação, cumpre salientar sua manifesta inadequação, por ausência de amparo legal no rito ordinário, sendo vedada a formulação de pretensão dessa natureza nessa via processual. Em situações que assim exigem, a parte deveria valer-se da via reconvencional ou de demanda autônoma, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026858320228130680, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024).AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. – sentença de procedência – A alienação fiduciária não obsta a pretendida extinção do condomínio – Fixação de aluguel – Possibilidade – Alugueis devidos em razão do uso exclusivo, sob pena de enriquecimento sem causa – O valor do aluguel, fixado em R$ 1.200,00 com base numa única avaliação unilateral, deverá ser apurado quando da avaliação do imóvel para a venda - Sentença reformada apenas quanto ao valor do aluguel – RECURSO DO BANCO ITAU NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ ANA PAULA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10082728020168260009 SP 1008272-80 .2016.8.26.0009, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020).Passo, assim, à análise do mérito.Constata-se que foram regularmente observadas todas as formalidades legais, não havendo nulidades ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Diante da inexistência de controvérsia fática relevante, a matéria comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à prolação da sentença, sendo facultado ao magistrado indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC).A controvérsia gira em torno de bem imóvel adquirido na constância do casamento, objeto de acordo de partilha homologado judicialmente, conforme documentos acostados aos autos (mov. 1, arquivos 9 e 13).O acordo judicial reconheceu expressamente o direito da autora sobre o ágio do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.110 do CRI local, fixando a proporção de 78,3334% para a autora e 21,6666% para o requerido.Nesse cenário, não subsiste fundamento jurídico para os pedidos de nova declaração de direito sobre o imóvel ou repartição do bem, por já terem sido objeto de decisão com trânsito em julgado. O que a autora almeja, de fato, é o recebimento do valor que lhe cabe nos termos do acordo, requerendo, para tanto, a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguéis.Todavia, tais pleitos são juridicamente improcedentes, uma vez que inexiste relação condominial entre as partes sobre o bem. O imóvel foi financiado junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e as partes já acordaram quanto à partilha do ágio — e não da propriedade plena — do imóvel.Importa destacar que, conforme reconhecido por ambas as partes, após a decretação do divórcio, todas as parcelas do financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerido. Assim, o direito da autora limita-se à meação das parcelas pagas durante a constância do casamento, não havendo título jurídico que sustente a alegação de que faria jus a 78,3334% da totalidade do valor da venda futura do bem.A pretensão da autora, nesse aspecto, implicaria evidente enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).Também se mostra descabido o pedido de arbitramento de aluguéis pela alegada ocupação exclusiva do bem pelo requerido após o divórcio. Reitera-se que não há comprovação de condomínio atual entre as partes, tampouco contribuição da autora para a aquisição do imóvel após a separação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:"CONDOMÍNIO. Arbitramento de Alugueis. Condomínio incide sobre direitos aquisitivos de promissário comprador. Possibilidade, em tese, de obter pagamento pelo uso exclusivo do bem comum, ainda que se trate de direitos aquisitivos sobre o imóvel, pena de chancelar o enriquecimento injustificado. Peculiaridades do caso concreto, contudo, indicam solução diversa da pretendida pela autora. Direitos aquisitivos constituídos durante a união estável mantida entre as partes correspondem à fração de 20% do imóvel. Pagamento exclusivos das parcelas do financiamento pelo réu após a separação do casal. Fração da autora sobre o imóvel diluída após a dissolução da união estável, diante do pagamento exclusivo do financiamento pelo réu.Pretensão da autora que não comporta acolhimento, diante de seu comportamento contraditório. Autora que não assume sua obrigação quanto ao pagamento de 25% das parcelas do financiamento, sem contribuir com a aquisição da propriedade plena. Direitos patrimoniais da autora sobre o imóvel não correspondem ao pedido formulado na inicial, impondo-se a improcedência do pedido, pena de decisão extra petita. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido"(TJSP; Apelação Cível 1038862-51.2022.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023).Assim, considerando que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé" (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil) e considerando a aplicação dos princípios do "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", consagrados nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, no presente caso, deve ter por escopo dar concretude ao acordo judicial firmado entre as partes, atentando-se às peculiaridades que o envolvem, bem como os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto.A apuração dos valores devidos à autora — correspondente à 78,3334% das parcelas pagas na vigência do casamento — deverá ser feita em fase de liquidação de sentença, ante a ausência de documentos que possibilitem o cálculo preciso do montante devido.Por fim, cumpre ressaltar que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, mantendo-se silente quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, o que corrobora o julgamento antecipado da lide.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios para o patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e alíneas do §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º do mesmo codex, estando sob o pálio da gratuidade.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Aniele Roldino Pereira e outros x Imo Clinica Dentaria 08 Ltda

ID: 308027416

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278366-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE ROLDINO PEREIRA EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

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ANIELE ROLDINO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278366-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO REU: IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO em desfavor de IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA (POP DENTES). Alega a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2023 iniciou um tratamento dentário junto à ré, que compreendia a necessidade de três implantes, extração de dentes e outros procedimentos, com orçamento total aproximado de R$ 15.000,00, tendo efetivamente pago o montante de R$ 9.060,00. Afirma que, após as extrações e a colocação dos pinos, foi-lhe prometido que as coroas dentárias estariam prontas em até 90 dias. No entanto, decorrido o prazo, a clínica informou que as coroas não estavam finalizadas, atribuindo a demora a um laboratório externo e solicitando que aguardasse contato. Sustenta que, após 30 dias sem retorno, procurou novamente a clínica, obtendo a mesma resposta, situação que se perpetuou por mais de um ano. Durante este período, o local dos pinos permaneceu exposto, aumentando o risco de infecção e causando-lhe dor e inchaço facial, gerando grande desconforto físico e emocional. Relata a autora a frequente troca de funcionários na clínica, o que dificultava a continuidade do tratamento. Informa ter pago por três sessões de clareamento, mas realizado apenas duas, sob a justificativa de que a terceira só ocorreria ao final do tratamento. Aduz que foi induzida a realizar procedimentos desnecessários, como a colocação de aparelho ortodôntico, que posteriormente outro profissional da própria clínica afirmou ser desnecessário, tendo a autora solicitado sua retirada e a compensação da terceira sessão de clareamento, o que foi negado. Narra também que realizou a colocação de facetas dentárias na clínica, as quais em menos de 15 dias começaram a amarelar; ao contatar a ré, foi informada que o dentista responsável estava viajando, mas que o serviço estava na garantia. Contudo, quando o profissional retornou, foi-lhe cobrado o valor de R$ 500,00, sob a alegação de que a garantia havia expirado, embora o atraso na solução tenha sido causado pela ausência do profissional. Informa que, após um ano e sete meses de espera e ao mencionar que buscaria o Procon e a Justiça, a clínica marcou a colocação das coroas, mas, ao comparecer, foi atendida por outro profissional que indicou a necessidade de reabrir os pinos devido ao longo tempo de exposição, submetendo-a novamente a procedimento doloroso por negligência da ré. O novo profissional prometeu as coroas em dez dias, o que não ocorreu. Após nova insistência e ameaça de recorrer à Justiça, a clínica informou que as coroas ficariam prontas no mesmo dia, mas seriam colocadas por um terceiro profissional. Diante da desconfiança gerada pela súbita resolução após tanto tempo de espera, a autora recusou o procedimento. Alega que, posteriormente, a clínica passou a evitar contato, ignorando suas ligações e mensagens. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (ID 124139287). Pleiteou a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago de R$ 9.060,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (ID 155319426 e ID 155319427), a parte ré IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA deve ser responsabilizada pela falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, com a consequente reparação dos danos materiais, morais e estéticos alegados. Em outras palavras, cabe analisar se os serviços odontológicos não foram concluídos, se foram prestados de forma defeituosa e se tal situação enseja a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. Inicialmente, verifico que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 124139287. A parte ré, embora regularmente citada em 19/05/2025, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, as alegações da autora são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados com a petição inicial, notadamente o orçamento (ID 124139294), os recibos de pagamento (ID 124139293) e os receituários (ID 124139295), que conferem plausibilidade à narrativa fática. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A autora alega uma série de falhas na prestação dos serviços odontológicos contratados, incluindo o atraso injustificado de mais de um ano e sete meses para a conclusão do tratamento (colocação das coroas dentárias), que inicialmente tinha prazo previsto de 90 dias. Durante esse período, a autora permaneceu com os pinos dos implantes expostos, sofrendo dores, inchaços e correndo risco de infecção, o que demonstra a negligência da ré. Além disso, a autora relata a constante troca de profissionais, a indicação de procedimentos desnecessários (aparelho ortodôntico), problemas com facetas dentárias que amarelaram precocemente e cuja garantia foi negada indevidamente, e o descaso da clínica em solucionar os problemas e em manter comunicação com a paciente. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela revelia e corroborados pela documentação acostada, configuram clara falha na prestação do serviço. O art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da gravidade das falhas, da quebra de confiança e da recusa da autora em prosseguir com o tratamento na clínica ré, afigura-se cabível a restituição da quantia paga. Esse é o entendimento do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelações que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a fim de condenar a clínica e o profissional ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (1) se houve prescrição do fato; (2) analisar se existe o dever de indenizar por parte dos demandados em decorrência de suposto erro médico no procedimento odontológico que ensejou danos estéticos, morais e materiais à paciente; (3) se os danos materiais estão configurados; e (4) verificar se os danos morais e estéticos não deveriam ter sido arbitrados em montante superior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Período entre o conhecimento do dano e a interposição da petição inicial foi menor do que 05 (cinco) anos. Art. 27 do CDC. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. 4. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência nacional e local é de que o médico/odontólogo é um prestador de serviço e o paciente é o destinatário final do serviço oferecido pelo médico, caracterizando uma relação de consumo, em que o médico é o fornecedor e o paciente é o consumidor, razão pela qual aplica-se o CDC. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. A responsabilidade civil do profissional odontológico é subjetiva e depende da comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A clínica que fornece esses profissionais é uma prestadora de serviços que responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários, desde que demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional. Legitimidade passiva configurada. 6. Antes de realizar qualquer procedimento, deve o profissional prescrever a realização de exames laboratoriais com o fim de saber a real condição do paciente, o que inclui a verificação de doenças preexistentes capazes de influenciar na recuperação e efeito do método. Insuficiente a mera alegação de imprevisibilidade dos elementos externos. Não há evidências de que a paciente conhecia sobre a possibilidade de o tratamento não alcançar os resultados desejados. 7. A clínica não logrou êxito em demonstrar a inexistência de nexo causal, tampouco produziu provas suficientes para afastar a culpa. Nexo causal existente. Culpa do profissional demonstrada. Precedentes do TJCE. (...). 9. O dano estético é extrapatrimonial que afeta o corpo e a imagem da pessoa, consubstanciado em feridas, cicatrizes, marcas, amputações e demais prejuízos causados à integridade física da pessoa. Possibilidade de cumulação com o dano moral. Súmula nº 387 do Tribunal da Cidadania. 10. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e estéticos é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recursos conhecidos e não providos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, parágrafos 3º e 4º, e art. 27, do CDC; art. 373, II, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula nº 387; AgInt no REsp nº 1.616.060/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 16/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.576.329/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe: 04/09/2024; AgInt no AREsp nº 1.592.917/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 01/09/2020; TJCE: AC nº 0247753-55.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, DJe: 09/10/2024; AC nº 0267369-50.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, DJe: 10/04/2025; AI nº 0628279-02.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 08/10/2024; AC nº 0003920-91.2018.8.06.0071, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 24/08/2022; e AC nº 0289550-45.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, DJe: 13/12/2023. TJSP: AC nº 1036146-51.2022.8.26.0002, Rel. Desa. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe: 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0061405-86.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) A autora comprovou o pagamento de R$ 9.060,00 (ID 124139294 e ID 124139293) pelos serviços que não foram concluídos ou foram prestados de forma defeituosa. Portanto, faz jus à restituição integral deste valor a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, entendo que restaram caracterizados no caso concreto. A autora buscou tratamento odontológico visando à melhoria de sua saúde bucal e estética, mas foi submetida a um longo período de sofrimento físico (dores, inchaços, procedimentos refeitos) e emocional (frustração, angústia, constrangimento pela exposição dos pinos e problemas com as facetas). A espera prolongada pela conclusão do tratamento, as promessas não cumpridas, a falta de continuidade no atendimento devido à rotatividade de profissionais e o descaso da ré em solucionar os problemas ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direito da personalidade, notadamente à sua integridade física e psíquica, e à sua dignidade. A situação vivenciada pela autora, que se viu desamparada e com sua saúde e estética comprometidas pela negligência da clínica, justifica a reparação por dano moral. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão dos transtornos causados à autora, o tempo de duração do problema (mais de um ano e sete meses), e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto aos danos estéticos, estes também se configuraram. O dano estético consiste em uma alteração morfológica que causa um "enfeiamento" ou uma lesão que, de alguma forma, degrada a aparência física da vítima. No caso, a autora permaneceu por longo período com os pinos dos implantes expostos, o que, por si só, já representa um comprometimento estético significativo, causando constrangimento e afetando sua autoimagem. Ademais, as facetas dentárias aplicadas pela ré ficaram amareladas em curto espaço de tempo, contribuindo para o prejuízo estético. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral e pode ser com ele cumulado, mesmo que decorrentes do mesmo fato, quando suas causas e consequências são distintas, o que ocorre na espécie. O sofrimento íntimo configura o dano moral, enquanto a deformidade ou o comprometimento da harmonia física caracteriza o dano estético. Assim, considerando o impacto na aparência da autora e o constrangimento social decorrente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pleiteado a título de danos estéticos revela-se justo e razoável. Sendo assim, tendo sido verificada a falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar qualquer excludente de sua responsabilidade, e diante da revelia que corrobora as alegações autorais, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA a restituir à autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO o valor pago pelos serviços, qual seja, R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em face da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (ID 124139287), as custas processuais a serem suportadas pela ré deverão ser recolhidas na forma da lei. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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