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Eduardo De Moraes Bertolazzi e outros x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 291629582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013214-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES BERTOLAZZI ERROL WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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Processo 0013214-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1041686-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Eduardo de Moraes Bertolazzi - - Errol Wilson dos Santos - Asso… Processo 0013214-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1041686-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Eduardo de Moraes Bertolazzi - - Errol Wilson dos Santos - Associação Atlética Ponte Preta - Vistos. Trata-se de manifestação dos exequentes (fls. 210) em atenção à decisão de fls. 210, na qual reiteram os pedidos formulados às fls. 187/193, considerando o decurso do prazo concedido à executada para cumprimento da obrigação. Conforme se depreende dos autos, a decisão de fls. 205/206 concedeu à executada o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. Restou consignado expressamente que, no caso de descumprimento, seriam apreciados os pedidos de apreensão de banco de dados e expedição de ofícios formulados pelos exequentes (fls. 206). Informam os exequentes que o referido prazo transcorreu sem o devido cumprimento pela executada, o que foi certificado às fls. 209. Assim, diante do descumprimento da obrigação pela executada e da expressa previsão na decisão de fls. 206, passo à análise dos pedidos reiterados. Os exequentes requerem: a apreensão do banco de dados da Associação Atlética Ponte Preta (AAPP), mantido pela empresa GHT, com a expedição de ofício à GHT para que entregue todo o banco de dados (SQL), a fim de que as informações possam ser acessadas por um DBA (especialista em banco de dados); a expedição de ofício à empresa GHT para que esclareça nos autos, com detalhes, as alegações feitas pela AAPP em sua impugnação, especialmente no que tange à aparente contradição com o conteúdo de e-mail que indicaria recuperação de dados, pouco tempo sem acesso e janela de perda de poucos dias; a apreensão do login e senha que a AAPP mantém com a empresa Totvs, relativos ao acesso como administrador, ou, alternativamente, que a Totvs seja intimada a criar um acesso específico como administrador, para viabilizar o acesso à linha do tempo do sistema da Totvs e apurar eventuais alterações nos dados cadastrais, expedindo-se a respectiva ordem à Totvs. Considerando o exposto e o descumprimento da determinação judicial anterior pela executada, DEFIRO em parte os pedidos formulados pelos exequentes às fls. 187/193 e reiterados na petição de fls. 210, nos seguintes termos: DETERMINO a expedição de ofício à empresa GHT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Proceda à entrega integral do banco de dados da Associação Atlética Ponte Preta, em formato SQL, aos exequentes ou a assistente por eles indicado, apto a ser acessado por um DBA (Database Administrator). Os exequentes deverão fornecer os meios para o recebimento seguro dos dados. b) Preste esclarecimentos detalhados nos autos acerca das alegações formuladas pela AAPP em sua impugnação, confrontando-as com o conteúdo do e-mail mencionado pelos exequentes (fls. 187/193), informando sobre a recuperação de dados, o tempo de indisponibilidade de acesso e a janela de perda de dados ocorrida. Indefiro, ao menos por ora, a expedição de ofício à empresa TOTVS S.A., para fornecimento de login e senha do administrador que a Associação Atlética Ponte Preta utiliza para acesso ao seu sistema, ou, caso não seja possível por questões contratuais ou técnicas, crie um perfil de acesso de administrador específico para os exequentes, pois a medida coercitiva se apresenta mais grave, e entendo que o acesso ao banco de dados deferido já é suficiente. Visando dar celeridade, valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo procurador da parte exequente. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias, através do e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, sob pena de desobediência. Intimem-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: TALITA GARCEZ (OAB 303386/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP)

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Processo nº 1036370-35.2024.4.01.3304

ID: 312451470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

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JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036370-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 e ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2022 (data de nascimento: 13/06/1967 – id 2163875885). Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: autodecleração (id. 2163875978), CNIS com contribuição no período de 16/10/2012 a 09/10/2013, 01/05/2016 a 30/09/2020 (id. 2163876070), contrato de comodato com reconhecimento de firma de 2024 (id. 2163876122), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR referente a exercício de 2003 a 2016 em nome de terceiro (id. 2163876270). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Na contestação (id. 2171010965), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da parte autora, visto que demonstram atividade empresarial no período de 2016 a 2023, sob CNPJ: 24.773.047/0001-56. Em audiência (ID 2180498265), a autora disse que trabalha nas terras do ex marido e que trabalha de 2008 a 2024, relatou que já é separada a mais de vinte anos, afirmou não se recordar dos vínculos que constam em seu nome, disse que o filho abriu um MEI em seu nome e que ficou apenas seis meses em São Paulo e retornou para a roça. As testemunhas corroboraram o depoimento do autor. Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022) Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036370-49.2023.8.11.0041

ID: 323637281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do Estado de Mato Grosso, na qual a seguradora pretende ser reembolsada dos valores que afirma ter desembolsado em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia MT-320, atribuindo ao réu a responsabilidade pela má conservação da via pública. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, proprietária do veículo de placas NJH-2781, o qual sofreu colisão traseira em virtude de manobra realizada para desviar de buraco na pista. Afirma que arcou com os prejuízos materiais do veículo segurado, no valor de R$ 28.330,50, e também celebrou acordo com o terceiro envolvido no sinistro, desembolsando R$ 63.448,00, perfazendo o montante de R$ 91.778,50. Invoca o direito de regresso previsto no artigo 786 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação das vias públicas. O Estado contestou o pedido (Id. 137373420), sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do condutor segurado. Houve réplica (Id. 138704466), e, posteriormente, a autora apresentou petição especificando que pretende produzir prova testemunhal (Id. 139788983). O réu, por sua vez, não indicou outras provas a produzir. É o relato necessário. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. Embora a autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal pleito não merece deferimento. O conjunto documental acostado à petição inicial (notadamente o boletim de ocorrência, sentença proferida na ação indenizatória principal, comprovantes de pagamento e notas fiscais) é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a prova oral pretendida se mostra irrelevante. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, assiste razão à autora. Restou incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu na rodovia MT-320, em razão de buraco na pista. A autora demonstrou que efetuou o pagamento de R$ 28.330,50 ao seu segurado e de R$ 63.448,00 ao terceiro envolvido, mediante acordo homologado judicialmente. A sub-rogação decorre de norma legal (art. 786 do Código Civil) e encontra respaldo na Súmula 188 do STF. Quanto à responsabilidade do Estado, é pacífica a aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva a sua obrigação de indenizar os danos causados por omissão no dever de conservação e sinalização das vias públicas. O dever de manutenção das rodovias estaduais é atribuição do ente federativo, que responde pelos danos decorrentes de sua inércia. No caso concreto, o boletim de ocorrência evidencia que o buraco na via pública foi a causa determinante da manobra do condutor do veículo segurado, o que, por sua vez, ocasionou a colisão. Assim, presente o nexo causal entre a omissão estatal e o dano material suportado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA. PRECARIEDADE DA VIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada a responsabilidade do Ente Estatal pela negligência/omissão do dever de conservação e sinalização da via pública, sobre a existência de buraco, circunstância determinante para a ocorrência dos danos causados ao Autor, em decorrência da queda da motocicleta. Se o quantum indenizatório esta de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se o pleito de minoração. Recurso improvido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 00025129420168110039, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). A responsabilidade do réu, portanto, está devidamente caracterizada, sendo o valor de R$ 91.778,50 compatível com os documentos comprobatórios, sem qualquer impugnação específica ou apresentação de prova em sentido contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do valor de R$ 91.778,50 (noventa e um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso comprovado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Aniela Pereira Gomes

ID: 308744078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANIELA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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JAMILI CORAZZA GONÇALVES

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EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefíc… Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefício da gratuidade, tal como já lhe concedi nos embargos à execução 1009252-15.2024.8.26.0084. Nos autos dos embargos à execução, a executada apontou como valor incontroverso da dívida o valor de R$ 6.204,62. Portanto, mesmo que o juízo vá deferir o efeito suspensivo da cobrança sobre o valor controverso, o valor incontroverso continua passível de ser executado nos autos do processo em epígrafe, independentemente do desfecho dos embargos executórios. Fls. 125/147: o(a) executado(a) demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida em seu emprego como ajudante de cozinha, observando-se que a autora realiza transferências dos valores recebidos entre suas contas bancárias do Pic Pay e Sicredi, sendo que tais transações bancárias não são capazes de desvirtuar a origem da verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 95/09, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/114. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 95/109 (R$ 617,80), tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado (R$ 249,88) a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado às fls. 97/98 - R$ 249,88) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1009252-15.2024.8.26.0084, remetendo-os à conclusão, quando estiverem em termos. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), JAMILI CORAZZA GONÇALVES (OAB 304318/SP)

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Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x T.R.O. Pavimentações Ltda-Me

ID: 330124032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1054732-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

T.R.O. PAVIMENTAçõES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavi… Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavimentações Ltda-me - Vistos. Trata-se de embargos à execução entre as partes supra. Na execução sustentou a embargada que é credora da embargante em virtude de serviços prestados para a realização de capa asfáltica, no valor de R$ 17.800,00, com vencimento em 28/06/2023. Contudo, houve adimplemento da obrigação em 28/08/2023, no valor de R$ 15.373,86. Sustentou que a embargada litiga de má-fé, uma vez que o valor original corresponde a R$ 17.800,00, todavia, este importe refere-se ao valor bruto da nota fiscal e não ao valor líquido, devidamente pago pela embargante. Requereu a extinção da execução. Deu à causa o valor de R$ 21.263,41. Juntou documentos. A embargada manifestou-se (fls. 143/145). Reconheceu que a embargante realizou um pagamento de R$ 15.373,86, em 28/08/2023. Contudo, tal montante não foi suficiente para a quitação integral da dívida. Narrou que o montante total devido é R$ 17.800,00, atualizado até 28/06/2023. Afirmou que após esse pagamento parcial, permaneceu um saldo de R$ 2.426,14 que não foi adimplido. Ademais, sustentou que o saldo remanescente foi atualizado e acrescido de juros, nos termos pactuados, resultando no valor atualizado de R$ 19.110,78. Houve réplica (fls. 149/155). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 160/161). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Incontroverso nos autos que houve o pagamento do valor de R$ 15.373,86 em 28/08/2023, conforme comprovante de fl. 46. Contudo, o valor total contratado foi de R$ 17.800,00 (fls. 57/69). A embargante comprovou o pagamento de R$ 15.373,86 alegando que seria o correto por corresponder ao valor líquido da nota fiscal. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que o valor descontado de INSS (R$ 1.958,00 - fl. 70) deve ser arcado pela empresa contratante que, no caso, é a embargante. Explica-se: A matéria é regida primordialmente pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que estabelece: "A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia". Os serviços de construção civil, incluindo a administração de obra, são expressamente considerados como "cessão de mão de obra" ou "empreitada" para fins da legislação previdenciária, sujeitando-se, portanto, à retenção. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que consolida as normas sobre o tema, detalha em seus artigos 109 e 110 os serviços sujeitos a essa obrigação, entre os quais se encontra a construção civil. A mesma fundamentação aplica-se ao desconto referente ao ISS (R$ 468,14 - fl. 70), nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005. Desta forma, tem a embargante a obrigação de arcar com o pagamento do valor total da nota fiscal de fl. 70, não somente o valor líquido como afirmou. Assim, verifica-se que a execução deve prosseguir apenas com relação ao valor remanescente de R$ 2.426,14 que, atualizado desde a data da emissão da nota fiscal (07/06/2023) até a presente data, alcança o montante de R$ 2.638,35. Diante da sucumbência recíproca, deve a embargante arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o que sucumbiu, enquanto que a embargada deve arcar com honorários em 15% sobre a diferença entre o remanescente e o valor total cobrado na execução. Custas na mesma proporção. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1026864-07.2023.8.26.0114

ID: 308199783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026864-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1026864-07.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.S. - *Republicar r. Sentença de fls. 105/108: Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de alimen… Processo 1026864-07.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.S. - *Republicar r. Sentença de fls. 105/108: Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por ELIZEU RUSCETTO DA SILVA em face de VALENTINA MACHADO DA SILVA, representada por PATRICIA LAGO MACHADO DA SILVA, todos qualificados nos autos, aduzindo o requerente, em síntese, que a requerida é sua filha e obrigou-se em favor dela ao pagamento no importe de 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, se desempregado; contudo, em razão do nascimento superveniente de outro filho, Arthur, a quem igualmente se obrigou ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, tem suportado desconto em sua folha de pagamento do importe de 60% de seus vencimentos, o que inviabiliza sua própria subsistência. Em razão disso, requereu a redução de sua obrigação para o importe de 15% de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/20). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 54/55). Citada (fl. 74), a requerida deixou de ofertar contestação (fl. 80). Comprovou-se, no curso do feito, a modificação dos alimentos devidos ao filho autor, para 25% de seus vencimentos líquidos e 40% do salário mínimo em situação de desemprego (fls. 90/97).O Ministério Público, ao fim, opinou pela improcedência (fls. 101/104). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Conforme dispõe expressamente o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, ou seja, os alimentos podem ser reduzidos ou mesmo extintos, desde que comprovada efetiva alteração no binômio necessidade x possibilidade. O nascimento de nova prole, por si só, não autoriza automaticamente a redução da prestação, vez que a opção do alimentante em, ciente da obrigação antecedente, assumir a responsabilidade em gerar nova prole, por certo pressupôs a condição de arcar materialmente com o sustento de um número maior de filhos. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS Improcedência corretamente decretada Conjunto probatório colhido nos autos que não demonstrou a alteração das condições financeiras do autor para fins de redução da obrigação alimentar A existência de outras filhas não enseja por si só a redução dos alimentos, pois se o devedor de alimentos tem o direito de constituir nova família, ele não pode se esquecer de que o alimentando, credor dos mesmos, não pode ser prejudicado por suas escolhas pessoais - Ausência de prova de piora das condições econômicas após a fixação do pensionamento Necessidades presumidas do alimentando, em razão da menoridade Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1036824-60.2018.8.26.0114, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/06/2020). Todavia, no caso dos autos demonstrou-se que houve a constituição concomitante de duas obrigações alimentares de igual proporção, as quais, somadas, implicam decote de 60% dos vencimentos líquidos do alimentante, o que, por certo, compromete a sua própria subsistência e, por isso, não pode persistir. Considerando, por fim, que, nesse panorama, é possível a obtenção de equilíbrio na ponderação dos interesses delineados, sem desamparar o requerido, e com observância à isonomia entre os filhos, afigura-se, para o momento, mais adequada a redução dos alimentos ao importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, mantida a base de cálculo estabelecida anteriormente (fl. 39), mantendo-se, também, o percentual de 30% do salário mínimo para situações de desemprego. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir os alimentos a serem pagos pelo autor à filha no importe de 25% de seus rendimentos líquidos, mantida a base de cálculo original, e, para situações de desemprego, ficam mantidos os alimentos no percentual de 30% do salário mínimo. Oficie-se à empregadora do alimentante para adequação dos descontos. Deixo de condenar a requerida aos ônus da sucumbência por não haver apresentado resistência ao pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2025. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE PAULA (OAB 484380/SP)

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Processo nº 0022138-07.2023.8.26.0114

ID: 296427397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022138-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARLON JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LEANDRO DE LIMA

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Processo 0022138-07.2023.8.26.0114 (processo principal 0051289-19.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - José Marlon Julio - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de… Processo 0022138-07.2023.8.26.0114 (processo principal 0051289-19.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - José Marlon Julio - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de dezembro de 2024. - ADV: MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)

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Lucas Hideo Namasu x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310186515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006109-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HIDEO NAMASU

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

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Processo 0006109-08.2025.8.26.0114 (processo principal 0010207-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Hideo Namasu - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 0006109-08.2025.8.26.0114 (processo principal 0010207-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Hideo Namasu - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Desde já determino expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes depositados nestes autos (R$ 5.047,13 - fls. 56/58), relativos ao pagamento da indenização por danos morais, eis que incontroversos, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, comprove o efetivo cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença proferida nos autos principais, quais sejam: a) fornecer os dados/informações em seu poder a respeito do perfil do administrador do Grupo "Brasileiros em Nice", bem como do perfil do responsável pela postagem ofensiva ao autor; b) disponibilizar a publicação de resposta em texto pelo autor no grupo "Brasileiros em Nice", devendo a obrigação ser cumprida com a inclusão do perfil do autor no grupo privado, sem ingerência do administrador, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, momento em que a obrigação de fazer converter-se-á automaticamente em perdas e danos, pelo valor total da multa imposta (R$ 6.000,00). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Aguarde-se pelo decurso do prazo concedido pela decisão de fls. 59 para o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 387505/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP)

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Processo nº 1033751-07.2023.8.26.0114

ID: 290726236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033751-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE FATIMA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBRANDO PINHEIRO

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GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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Processo 1033751-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiana de Fatima Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por CRISTIANA DE FÁT… Processo 1033751-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiana de Fatima Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por CRISTIANA DE FÁTIMA SILVA TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente), com pedido de tutela antecipada. A autora alega ser portadora de diversas doenças ortopédicas, especialmente epicondilite lateral (CID M77.1) e lombalgia crônica (CID M54.5), decorrentes de esforço físico repetitivo em razão da atividade profissional que exerce como faxineira. Sustenta que as patologias causam incapacidade laborativa total e permanente, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 11/01/2023, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos médicos, comprovantes de concessão e cessação de benefício, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e outros comprovantes de sua condição laboral e de segurada. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos, especialmente a prova inequívoca da incapacidade laborativa. Foi determinada a produção de prova pericial médica judicial, sendo nomeado perito que apresentou laudo técnico às fls. 157/180. O laudo reconheceu a existência das patologias alegadas (epicondilite lateral e lombalgia crônica), mas concluiu pela capacidade laborativa da autora, ressaltando que os achados não indicam comprometimento funcional significativo, embora haja restrição preventiva para esforços repetitivos com punho direito. Reconheceu, também, nexo concausal entre a epicondilite e a atividade laborativa, porém considerou o quadro degenerativo compatível com a faixa etária. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido com base no laudo pericial judicial, que concluiu pela capacidade plena, sem redução funcional impeditiva da atividade laboral, além de argumentar sobre os critérios legais para cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em caso de eventual concessão de benefício por incapacidade. A autora impugnou o laudo pericial, apresentando manifestação fundamentada e reiterando a alegação de que, dada a natureza das suas atribuições profissionais (faxina completa em uma grande empresa, com esforço contínuo dos membros superiores), as restrições apontadas tornam inviável o desempenho da sua função, o que configuraria, ao menos, redução da capacidade laboral. Requereu a procedência integral dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade acidentária. A autora demonstrou a qualidade de segurada e a carência exigida legalmente, conforme se extrai do CNIS e demais documentos juntados aos autos. No mérito, a prova pericial judicial reconheceu que a autora é portadora de epicondilite lateral (CID M77.1) e lombalgia crônica (CID M54.5), afirmando que não há sinais objetivos de incapacidade, mas sugeriu restrições preventivas quanto a esforços repetitivos com punho direito. O perito também reconheceu nexo concausal entre a doença e a atividade laboral desenvolvida pela autora. No entanto, entendeu não haver comprometimento funcional suficiente para caracterizar incapacidade para o trabalho. A autora exerce a função de faxineira em empresa de grande porte, realizando tarefas que envolvem esforço físico contínuo, levantamento de peso, movimentação repetitiva dos braços e permanência prolongada em posturas desgastantes. Diante disso, as restrições indicadas no laudo pericial são incompatíveis com as exigências do seu cargo, ainda que não se trate de incapacidade total e absoluta. A jurisprudência tem reconhecido que restrições funcionais relevantes, embora não incapacitem para toda e qualquer atividade, podem configurar redução da capacidade laborativa para a função habitual, sendo passível a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No presente caso, a atividade exercida pela autora exige precisamente o tipo de esforço que se encontra limitado, o que evidencia redução da sua capacidade laboral específica para a função de faxineira, ainda que mantenha aptidão para outras funções mais leves. Assim, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, uma vez que a autora permanece com alguma capacidade laboral, mas resta caracterizado o direito ao auxílio-acidente, por redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiana de Fátima Silva Teixeira contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para: Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da autora, a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (11/01/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; Arcaráo Réu com o pagamento de honorários advocatícios que deverão ser apurados em sede de liquidação, ficando 15% sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ e TEMA 1.105 do STJ. Aplico no caso o TEMA 1044 do STJ, devendo oINSSbuscar as vias próprias para satisfação do crédito caso o Estado de SP não quite as despesas da perícia: ACIDENTEDO TRABALHO - Demanda julgada improcedente - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais a cargo do Estado - Tema 1044 do STJ (j. em 21.10.2021) - Possibilidade - Ressalva de que a restituição dos valores deve ser postulada em demanda autônoma - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação (TJSP; Apelação Cível 1036326-30.2022.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados peloINSSem ação deacidentedo trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1010903-40.2021.8.26.0132; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). Caso a presente sentença se sujeite ao necessário reexame, após o processamento de eventuais recursos apresentados pelas partes ou o decurso do prazo para tanto, o que deverá ser certificado, subam os autos, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. P.I. - ADV: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN (OAB 250430/SP), HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB 168143/SP)

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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