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Processo nº 1061026-68.2024.4.01.3300

ID: 308308187

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061026-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. R. D. P. B. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERVESON FERREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1061026-68.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: QUESIA DA PAIXAO BARROS MELO AUTOR: K. R. D. P. B. M. REU: INST… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1061026-68.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: QUESIA DA PAIXAO BARROS MELO AUTOR: K. R. D. P. B. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) PATRÍCIA BARBOSA SANTOS, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1055012-68.2024.4.01.3300

ID: 326895796

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055012-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1055012-68.2024.4.01.3300 AUTOR: LUIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1055012-68.2024.4.01.3300 AUTOR: LUIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo(07/05/2024). Decido. Uma vez estabilizada a demanda, deve ser afastada a possibilidade de alteração da causa de pedir e dos pedidos, razão pela qual a controvérsia a ser apreciada nestes autos limita-se a concessão o benefício de auxílio-doença (NB: 649.375.434-1). No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma inserta no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez, com espeque no artigo 42 da citada lei, é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. Assim, o acolhimento do pedido autoral subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos legais: a) incapacidade laborativa; b) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; e c) carência nos termos do artigo 25, incido I, salvo nos casos previstos no artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, todos da Lei n. 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora (62 anos, na data da perícia) é portadora de sequela de acidente vascular cerebral, não especificada (CID I69.9), associada com outras lesões cerebrais traumáticas (CID G93.1), encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o labor. Ainda segundo o(a) expert “A incapacidade parcial prejudica o exercício do trabalho habitual, especialmente devido à alteração de linguagem, que interfere na comunicação e nas funções que exigem clareza verbal. O periciando também apresenta dificuldades motoras no membro superior direito, o que limita atividades que exigem coordenação.”. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo apontou o ano de 2020. De igual sorte, em âmbito administrativo, a data de início da incapacidade fora fixada em 27/03/2020, tendo sido o requerimento indeferido diante da ausência da qualidade de segurado. Com efeito, quando do surgimento da incapacidade, a parte autora não possuía efetivamente a qualidade de segurada, visto que as informações insertas no CNIS demonstram que verteu a sua derradeira contribuição em 31/12/2003, de modo que manteve-se vinculado ao regime previdenciário até 15/02/2005, na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Regressou ao regime previdenciário em 01/2021, quando já se encontrava acometido pela incapacidade que busca ver coberta pela previdência. Ou seja, o autor voltou ao regime previdenciário quando já se encontrava incapacitado para o labor, o que obsta a concessão pretendida, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 53 da TNU, segundo a qual "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1025815-68.2024.4.01.3300

ID: 278475372

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025815-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025815-68.2024.4.01.3300 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025815-68.2024.4.01.3300 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora, ademais, da nomeação do(a) Dr(a). MONTEVAL PEREIRA DA ROCHA para atuar como Perito(a) do Juízo, bem assim de que a perícia médica será realizada no dia 28/07/2025, às 12:35h, no seguinte endereço: térreo do prédio dos Juizados Especiais Federais (Quarta Avenida, Centro Administrativo da Bahia, nesta Capital), oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e foram pagos pela parte autora, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS (PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA – JEFs/BA – PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS n. 2.998, de 23/08/2001. 2) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária[1] ou permanente[2]? Total[3] ou parcial[4]? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 3) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 4) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? 5) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 6) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 7) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 8) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 9) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 10) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 11) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? [1] Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional [2] Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional [3] Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho [4] Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1075576-68.2024.4.01.3300

ID: 278697024

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075576-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MOREIRA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MIRANDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075576-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075576-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA MOREIRA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MIRANDA DE CARVALHO - BA70971 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1070532-68.2024.4.01.3300

ID: 320850808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070532-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA CONCEICAO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070532-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA D AJUDA CONCEICAO DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego do pescador artesanal. Dito isto, destaco inicialmente que, considerado o benefício objeto da demanda, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação, por meio de prova oral, da condição de pescador artesanal, eis que tal demonstração deve se dar à luz dos requisitos previstos na Lei 10.779/03. O seguro desemprego do pescador artesanal é devido ao pescador que exerça atividade pesqueira ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie (art.1º da Lei 10.779/2003). Trata-se de benefício que apresenta, portanto, os seguintes requisitos: exercício de atividade como pescador profissional, categoria artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; registro do(a) requerente devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes da data do requerimento do benefício; comprovação de comercialização do produto, por meio de documento fiscal em que conste o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária; ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, caso a transação tenha sido efetuada com pessoa física; comprovação de que o(a) segurado(a) não está em gozo de nenhum benefício de previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; comprovação de que o(a) requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. De acordo com a Lei n. 10.779/2003, o requerente do seguro defeso deve comprovar que se dedicou à pesca da espécie nas localidades atingidas pelo defeso de forma ininterrupta, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor. No caso em análise, a parte autora busca o seguro-defeso referente ao ano de 2024. A carteira de pescador profissional apresentada pela autora (ID 2158361788) indica que a Data de Expedição é 20/06/2022. Para o requerimento do seguro-defeso de 2024, seria necessário que o registro estivesse atualizado com antecedência mínima de um ano da data de requerimento do benefício, ou seja, de forma que o registro ou o protocolo de solicitação abranja o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Assim, considerando que a autora teve vínculo empregatício até abril de 2023, conforme atestado pelo CNIS (ID 2158361862), não há nos autos comprovação de que a atividade pesqueira artesanal foi exercida de forma ininterrupta nos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso de 2024, ou entre o defeso anterior e o atual, em razão da concomitância com o vínculo urbano. A simples posse de uma carteira de pescador expedida em 2022, sem que haja comprovação de sua validade ou de renovação, ou de que a autora se dedicou à pesca em caráter ininterrupto após o término do vínculo urbano em abril de 2023, não é suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito de ininterrupção da atividade. Não foi apresentado nenhum outro documento que ateste de forma robusta e recente o efetivo exercício da profissão de pescadora artesanal após o término dos vínculos urbanos e que comprove a exclusividade dessa atividade, conforme exigido pela legislação previdenciária. A mera alegação de "retorno à atividade de pesca" após o desligamento do vínculo urbano não se traduz em prova hábil a ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo, que indeferiu o benefício com base na existência de vínculo empregatício que descaracteriza a condição de segurado especial. Nessa perspectiva, não tendo a parte autora comprovado o implemento dos requisitos previstos na Lei n. 10.779/2003, a improcedência do pedido deduzido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1055400-68.2024.4.01.3300

ID: 280681054

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055400-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE CARDOSO VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055400-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055400-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899, MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003). No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito hipossuficiência, registro que não há necessidade de produção de perícia socioeconômica, haja vista que o caso em comento se amolda ao entendimento da TNU sedimentado no tema 187: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE. ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007. TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"; E (II) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OCORRER EM VIRTUDE DE NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE QUANDO TIVER OCORRIDO O SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE INEXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO TENHA DECORRIDOPRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO". INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO N. 79 DA SÚMULA DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503639-05.2017.4.05.8404, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No particular, o INSS, embora devidamente intimado para apresentar manifestação específica, com as informações constantes de seus bancos de dados, bem como de outros que lhe sejam disponíveis (CNIS, PLENUS, SAPIENS, CADÚNICO, CAGED, Receita Federal, DENATRAN, etc), para fins de oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas impugnou genericamente as condições sociais da parte autora, sem justificar a necessidade de aferição judicial de requisito já reconhecido na esfera administrativa há menos de dois anos. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) SIMONE ALVES DOS SANTOS CPF: 022.129.645-01 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR * DIB 21/02/2024 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1052490-68.2024.4.01.3300

ID: 307967449

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052490-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARITA LIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052490-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052490-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARITA LIMA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300, EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA - BA80974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. Quanto à aposentadoria por idade, segundo o art. 48 da Lei 8.213/91, a sua concessão depende da demonstração dos seguintes requisitos: idade superior a 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; e tempo de contribuição conforme a carência exigida no art. 142 da mencionada lei. Nos termos do art. 18, § 1º da EC 103/2019, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. Deveras, a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não pode servir de fator determinante para o afastamento do direito vindicado, considerando que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. Dessa forma, devem ser averbados os períodos registrados na CTPS e CNIS, eis que registrados em ordem cronológica, sem rasuras, não tendo o INSS apresentado prova capaz de afastar a legitimidade da anotação. De acordo com o art. 76 e seguintes da Instrução Normativa 77/2015, “o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas”, além daquele em escolas de empresas ferroviárias.". Da mesma forma, a súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União assim dispõe: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros." Em julgamento do Tema 216, a Turma Nacional de Uniformização reeditou a sua Súmula 18 e adicionou outros critérios para o reconhecimento desse período: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” Do conjunto probatório, mormente o Ofício n. 22/2025 - ID 2178174406, observo que a autora comprovou a condição de aluno aprendiz de 02/03/1987 a 30/12/1987, porém não logrou demonstrar o percebimento de retribuição mesmo que indireta pela instituição de ensino, o que impossibilita a averbação previdenciária do citado período. De outra banda, o período de 16/02/1993 a 31/12/1993 deve ser averbado, eis que a autora realizou estágio na Caixa Econômica Federal, tendo apresentado cópia do deferimento de Bolsa Auxílio, Relatório de Estágio, Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio. Desse modo, computando-se todos os vínculos e as contribuições válidas, observa-se que a autora completou o seguinte tempo de contribuição e de carência: Nesse contexto, na DER (10/12/2022), a autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 6 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 2 carências). Por fim, reafirmando-se a DER para a data da propositura da ação (27/08/2024), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 16/02/1993 a 31/12/1993, bem como implantar Aposentadoria por Idade, em favor da parte autora, com DIB em 27/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês desta sentença, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1052393-68.2024.4.01.3300

ID: 277337572

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052393-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SUMMER VILLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1052393-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1052393-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE SUMMER VILLE Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Busca o demandante obter a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso (Condomínio Parque Summer Ville, bloco 8 e unidade 5), conforme planilha acostada aos autos. Assevera, em síntese, que a parte ré é responsável pela quitação do débito, na condição de proprietária do aludido bem imóvel. Rejeito a preliminar de ilegitimidade alegada pela CEF, uma vez que houve a consolidação da propriedade do imóvel, conforme documento ( id 2145051511). Portanto, a alegação da CEF de não ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais sob o argumento de não deter a posse do imóvel não se sustenta após a consolidação da propriedade. A CEF, ao se tornar proprietária do bem, assume plenamente a obrigação propter rem de arcar com as despesas condominiais vencidas e vincendas Posto isso, não lhe é facultado insurgir-se quanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações correlatas ao imóvel, em virtude de sua natureza propter rem (que acompanham a coisa). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - APELO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional dos juros de mora é de três anos uma vez que o inciso III do § 3º do art. 206 do Código Civil se refere a juros de natureza acessória, não sendo o caso dos autos, pois aqui os juros são remuneratórios e se agregam a cada uma das cotas condominiais, perdendo a natureza de acessórios. Assim, aplica-se o prazo decenal no caso concreto, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, não tendo ocorrido a prescrição. 2. Quem adquire uma unidade condominial, seja a que título for, fica responsável pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores a aquisição do imóvel, pois esses encargos condominiais configuram obrigações propter rem, isto é, que acompanha a coisa. 3. Ainda que as unidades imobiliárias tenham sido alienadas após o ajuizamento da ação de cobrança a Caixa Econômica Federal permanece como responsável pelas dívidas, aplicando-se o disposto no art. 42 do Código de Processo Civil, posto que a alteração das partes somente é possível se a parte contrária concordar com a substituição. Como não houve a concordância da parte autora o feito deve prosseguir entre as parte originárias. 4. Apelo improvido.(AC 200761040066005, JUIZ JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 21/10/2009) Observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça o credor fiduciário responderá pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, quando se torna o possuidor direto do bem. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.696.038/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Logo, não há dúvidas de que é a CEF a responsável pelo débito. Há de se ter em vista, ainda, que a ré não trouxe aos autos prova da quitação do aludido débito (art. 373, II do CPC). Quanto à impugnação genérica da CEF acerca dos valores cobrados, sob o argumento de falta de elementos para sua apuração, não há como acolhê-la, pois na planilha apresentada pelo autor (id ), consta a especificação de todos os valores cobrados, tais como, “taxa fundo de reserva, taxa extra, taxa condominial, consumo de água”, que poderiam ter sido especificamente impugnadas pela ré, mas não foram. De acordo com o art. 373, II, do CPC, é do réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$7.183,85 (sete mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pela TAXA SELIC, índice que a ambos engloba. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1011265-68.2024.4.01.3300

ID: 297534465

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011265-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011265-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011265-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO FRAGA SANTOS - BA43179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Carlos Roberto dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o autor busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência. Alega ser portador de deficiência física grave, decorrente de diabetes mellitus insulinodependente (CID 10 – E 10.8), hipertensão (CID 10 – I 10) e sequelas de acidente vascular cerebral (CID 10 – I 64), que o incapacitam para atividades laborativas e o colocam em situação de extrema vulnerabilidade social. Sustenta que sua renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo beneficiário do Bolsa Família, e que o indeferimento administrativo do INSS, baseado na existência de um CNPJ MEI ativo, desconsiderou a ausência de recolhimentos e de renda efetiva por essa atividade. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação e a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, contestou o pedido, argumentando que o autor não atende ao critério de miserabilidade, considerando a existência de um CNPJ ativo e a renda familiar per capita apurada no processo administrativo, que seria superior ao limite legal. Em sede preliminar, o INSS suscitou a questão da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), caso o benefício fosse concedido, para que esta correspondesse à data do ajuizamento da ação, com base nos Temas 995 do STJ e 350 do STF. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Fundamentação Da Análise do Mérito A controvérsia principal reside na verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, quais sejam, a condição de deficiência e a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social. No que tange ao requisito da deficiência, os elementos probatórios constantes dos autos são robustos. O autor, Carlos Roberto dos Santos, nascido em 07/10/1970, é acometido por diabetes mellitus insulinodependente (CID 10 – E 10.8), hipertensão (CID 10 – I 10) e, principalmente, sequelas de acidente vascular cerebral – AVC (CID 10 – I 64). Os relatórios médicos (ID 2064359661, Págs. 48-54) e o Laudo de Perícia Médica (ID 2131653274) confirmam que essas patologias resultam em impedimentos de longo prazo, como marcha claudicante, redução da força muscular nos membros à esquerda e comprometimento da comunicação, gerando restrições significativas para o desempenho de atividades laborativas e para sua participação plena e efetiva na sociedade. O perito médico, inclusive, classificou o impedimento de longo prazo como "GRAVE" na Avaliação Conjunta do INSS (ID 2064359661, Pág. 91). A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O Decreto nº 3.298/99, por sua vez, detalha as categorias de deficiência e incapacidade. No caso em tela, a condição de saúde do autor, com as sequelas neurológicas e as comorbidades, configura inequivocamente a deficiência para fins de BPC/LOAS, conforme a legislação e a jurisprudência que desvincula a incapacidade laborativa absoluta da deficiência para este benefício. Quanto ao requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social, a análise dos documentos revela que o autor e sua família vivem em condições de extrema penúria. O grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora (Tereza Silva da Conceição dos Santos, 77 anos, aposentada) e sua sobrinha (Ruthe Marques dos Santos, 25 anos). A renda familiar total, conforme o Laudo de Perícia Social (ID 2146942988), é de R$ 2.012,00, proveniente da aposentadoria da genitora (R$ 1.412,00) e do benefício Bolsa Família do autor (R$ 600,00). Dividindo-se essa renda por três membros, a renda per capita seria de R$ 670,67. Embora a renda per capita de R$ 670,67 seja, em tese, superior a 1/4 do salário mínimo vigente, a Lei nº 14.176/2021, que alterou a Lei nº 8.742/93 (LOAS), inseriu o art. 20-B, permitindo a ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para além de 1/4 do salário mínimo, considerando o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos essenciais. No presente caso, o Laudo de Perícia Social (ID 2146942988) detalha gastos significativos com medicação (R$ 150,00, parte não fornecida pelo SUS), alimentação (R$ 800,00), energia elétrica (R$ 153,93) e gás (R$ 120,00). Além disso, o autor necessita de medicação controlada e possui limitações em atividades domésticas, indicando dependência. A genitora, idosa, também contribui para a manutenção da família com sua aposentadoria, que é o principal sustento. A existência de um CNPJ MEI ativo em nome do autor (CNPJ 32.666.126/0001-96), apontada pelo INSS como óbice à concessão do benefício, não se sustenta como fator impeditivo da miserabilidade. O próprio autor demonstrou, com o comprovante de baixa do CNPJ, e o CNIS (ID 2064359661, Págs. 76-89) corrobora, que não houve recolhimentos previdenciários por essa atividade desde 31/03/2019. A mera existência formal de um CNPJ, sem comprovação de efetiva geração de renda ou atividade econômica que garanta a subsistência do indivíduo, não pode, por si só, descaracterizar a situação de vulnerabilidade social. A análise da miserabilidade deve ser feita de forma concreta e holística, considerando a realidade fática do grupo familiar e a insuficiência de recursos para suprir as necessidades básicas, o que é evidente nos autos. Nesse contexto, concluo que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, e que o indeferimento administrativo do INSS foi indevido. A situação de vulnerabilidade social é patente, e a deficiência do autor é de natureza grave e de longo prazo, impactando sua capacidade de integração social e de prover sua subsistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de Carlos Roberto dos Santos, com Data de Início do Benefício (DIB) em 31/10/2023 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, concedo tutela provisória, determinando ao INSS a concessão do BPC- LOAS em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, com data de início do pagamento administrativo fixada em 01/05/2025 (DIP). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1070920-68.2024.4.01.3300

ID: 326754045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070920-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE JESUS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070920-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JONAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070920-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JONAS DE JESUS DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração cumulada com pedido anulatório e concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jonas de Jesus Dantas em face da União. A parte autora alega que ingressou no Exército Brasileiro em 1º de agosto de 2012, tendo prestado serviço militar por mais de sete anos, com desempenho considerado exemplar e múltiplas referências elogiosas, inclusive por sua atuação como motociclista militar e batedor. No exercício dessa atividade, teria sofrido grave acidente em serviço em 28 de julho de 2019. Desde o acidente, o autor permaneceu afastado por diversas inspeções médicas que atestaram sua incapacidade laborativa, inclusive para atividades civis, conforme atestados médicos oficiais e particulares anexados. Apesar do histórico de afastamento e da persistência das condições incapacitantes, em fevereiro de 2024, nova inspeção o considerou apto para a vida civil, o que ensejou seu licenciamento do serviço militar, fundamentado na Lei n.º 13.954/2019, que passou a prever o instituto do "encostamento" para militares temporários não considerados inválidos. A decisão administrativa foi contestada pelo autor mediante recurso interno. Nova perícia médica realizada em agosto de 2024 confirmou o diagnóstico de incapacidade total e necessidade de afastamento por prazo indeterminado, recomendando inclusive a hipótese de necessidade de colocação de prótese no joelho. No entanto, menos de um mês depois, nova ata de inspeção — sem nova avaliação médica — reverteu a conclusão anterior, declarando o autor novamente apto para vida civil. O autor sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei n.º 13.954/2019, invocando o princípio do tempus regit actum, uma vez que o acidente ocorreu em 2019, antes da entrada em vigor do novo regime jurídico. Alega ainda a nulidade do ato administrativo de reconsideração de ofício sem novo exame médico, e defende, caso não acolhida a tese da inaplicabilidade da nova legislação, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam de forma diferenciada militares de carreira e temporários em matéria de reforma e amparo médico-financeiro, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a reintegração imediata às fileiras do Exército na condição de adido, com remuneração integral e manutenção de tratamento de saúde adequado. No mérito, pleiteia sua reforma com grau hierárquico imediatamente superior, ou, alternativamente, sua manutenção na condição de agregado/adido, com o recebimento das verbas retroativas desde o desligamento. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 13.954/2019. Em 18 de novembro de 2024, foi proferida decisão pela Juíza Federal da 14ª Vara Federal Cível da SJBA, que reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada sob n.º 1019654-18.2019.4.01.3300, cujo objeto trata do mesmo acidente em serviço de 28 de julho de 2019 e das mesmas consequências jurídicas relativas à permanência ou reforma do autor. A magistrada fundamentou sua decisão no art. 55 do Código de Processo Civil, destacando o risco de decisões conflitantes caso os processos fossem julgados separadamente. Assim, declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, para processamento e julgamento por dependência à ação anterior. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, conforme se demonstrará. O interesse processual configura-se quando a parte demonstra a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para alcançar a tutela pretendida. A necessidade da demanda está vinculada à inexistência de outro meio processual adequado para a obtenção do bem da vida. No caso dos autos, essa condição não se verifica. Constata-se dos documentos acostados à petição inicial que o autor propôs ação pretérita de n.º 1019654-18.2019.4.01.3300, que tramita neste juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia. Nessa ação, discute-se precisamente o mesmo núcleo fático e jurídico deste processo, a saber: a alegada incapacidade laboral do autor em decorrência do acidente ocorrido em 28/07/2019 durante o exercício de atividade militar, e a consequente pretensão de ser reformado ou mantido como adido, com remuneração integral. Ressalta-se, ainda, como causa de pedir, a superveniência da Lei n.º 13.954/19. A similitude entre os pedidos das duas ações é inequívoca. Ambas visam, sob diferentes estratégias processuais, a obtenção de idêntico resultado: assegurar ao autor o vínculo remunerado com o Exército Brasileiro em razão de sequela permanente oriunda de acidente em serviço. Não há, portanto, novidade ou causa autônoma suficiente a justificar a propositura de nova ação. A argumentação quanto à superveniência de nova ata de inspeção de saúde (setembro de 2024), que teria afastado parecer médico anterior (agosto de 2024), pode e deve ser levada à consideração do juízo competente nos autos da ação originária, mediante aditamento ou requerimento incidental que veicule o respectivo pedido de tutela de urgência. Permitir a tramitação paralela desta demanda, com pedidos já submetidos à apreciação judicial e em fase de instrução processual, implicaria indevido fracionamento da lide e violação à economia processual. Ademais, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e II-A do art. 106 e dos §§ 2º e 3º do art. 109 da Lei n.º 6.880/1980 (com as alterações da Lei n.º 13.954/2019), cumpre esclarecer que tal pleito não pode ser formulado como pedido autônomo por particular. A inconstitucionalidade, no controle difuso, é matéria que pode ser arguida incidentalmente nos autos, como causa de pedir de um pedido principal, mas não é objeto jurídico de pedido autônomo. Ademais, sua análise depende da necessidade para o deslinde da controvérsia principal, o que tampouco se justifica neste momento, diante da inadequação da via eleita. Com efeito, a constitucionalidade dos dispositivos pode ser analisada nos autos da ação originária, máxime considerando que a discussão sobre a nova legislação e sua aplicação foi suscitada. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ausência de necessidade da via judicial eleita, já que o autor possui, nos autos da ação anterior, meio hábil para discutir os fatos supervenientes, inclusive requerendo, ali, nova análise da tutela de urgência. Observa-se, inclusive, que já há petição naqueles autos anexando os novos relatórios médicos (ID n.º 2183633353). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Esclareço que a extinção não impede o autor de formular, nos próprios autos da ação n.º 1019654-18.2019.4.01.3300, pedido de tutela de urgência fundado nos fatos supervenientes narrados nesta demanda, inclusive requerendo apreciação de novos documentos médicos ou laudos que entender pertinentes. Condeno o autor nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários porque a parte contrária não chegou a integrar a lide. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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