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Processo nº 1036388-68.2024.4.01.3300

ID: 280662196

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036388-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036388-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUEILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA18089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42 e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, a perícia informou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho desde abril de 2019. No entanto, de acordo com o extrato do CNIS adunado aos autos, verifico que a autora não possuía qualidade de segurado por ocasião da data do início da incapacidade, haja vista que após o fim do vínculo em 31/12/2016, a parte autora apenas voltou ao RGPS em 12/2019, depois, portanto, da DII fixada pela perícia judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004281-68.2024.4.01.3300

ID: 295852893

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004281-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARA SOPHIE PORTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONEIDE BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1004281-68.2024.4.01.3300 DESPACHO Ante o saque da RPV expedida, dou por cumprida a obrigação de pagar. Arquivem-se os autos. Salvador, data d…

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Processo nº 1004281-68.2024.4.01.3300

ID: 295945403

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004281-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARA SOPHIE PORTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONEIDE BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1004281-68.2024.4.01.3300 DESPACHO Ante o saque da RPV expedida, dou por cumprida a obrigação de pagar. Arquivem-se os autos. Salvador, data d…

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Processo nº 1070823-68.2024.4.01.3300

ID: 310641995

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070823-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIRE GREGORIO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1070823-68.2024.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIRE GREGORIO DOS REIS REU: INSTITUT…

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Processo nº 1069853-68.2024.4.01.3300

ID: 294183877

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1069853-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1069853-68.2024.4.01.3300 AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA LITISCONSORTE: …

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Processo nº 1009907-68.2024.4.01.3300

ID: 321527179

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009907-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1009907-68.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 1ª Vara Federal/BA, nos …

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Processo nº 1049968-68.2024.4.01.3300

ID: 297617000

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049968-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO N. 1049968-68.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do M.M Juiz Federal da 23ª Vara-JEF Cível/BA, considerando o deposito judicial do valor devido, bem co…

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Processo nº 1069271-68.2024.4.01.3300

ID: 292792677

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069271-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1069271-68.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso IV, da Portaria n. 02, de 11 de nov…

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Processo nº 1079941-68.2024.4.01.3300

ID: 309649924

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079941-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1079941-68.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGUES DE…

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Processo nº 1077225-68.2024.4.01.3300

ID: 280306413

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077225-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE MANGANES S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1077225-68.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza da 1ª Vara Federal/BA, nos termos …

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