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Canal Rural Produções Ltda x Jose Francisco Serafim

ID: 291345314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036717-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CANAL RURAL PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SERAFIM

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 0036717-07.2020.8.26.0100 (processo principal 1122212-41.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Canal Rural Pr… Processo 0036717-07.2020.8.26.0100 (processo principal 1122212-41.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Canal Rural Produções Ltda - JOSE FRANCISCO SERAFIM e outros - Conforme se verifica dos autos, após tentativas frustradas de encontro de bens penhoráveis em face da executada, foi requerida a sua desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de inexistência de bens em nome da executada e abuso de sua personalidade, ao ocultar bens. Quanto ao véu que impede a transferência de responsabilidade da pessoa jurídica para o sócio, a regra é que se mantenha; e a exceção é que seja levantado. E, diz regra essencial da hermenêuticas, as exceções se interpretam restritivamente. Estabelecidas tais premissas, no que toca ao requerido José Francisco, as condutas descritas na petição inicial, mesmo que se suponham verdadeiras, não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Não há ali a descrição de que a pessoa jurídica foi criada com um determinado propósito e está sendo utilizada para outro propósito (desvio de finalidade) ou que há confusão patrimonial (o patrimônio da pessoa jurídica foi registrado aos sócios). A parte requerente afirma que a empresa não tem bens (o que caracteriza insolvência ou falência, mas não autoriza, por si só, dentro da perspectiva do negócio civil, a desconsideração). A parte demandante afirma que houve encerramento irregular do funcionamento da empresa. Mas eventual encerramento irregular da empresa também não é suficiente para ensejar a desconsideração de sua personalidade, conforme entendimento do C. STJ: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554). A parte requerente afirma que, em 5/2/2020, o sócio informou que a empresa tem sede no endereço diligenciado pelo oficial de Justiça. Mas isso, novamente, nada prova a título de desvio ou de confusão patrimonial. É conduta irregular, mas não demonstra um uso indevido da pessoa jurídica. A parte afirma que a empresa vem ocultando seu patrimônio. Mas faz tal afirmação de forma genérica, sem afirmar fatos, não esclarecendo qual teria sido a movimentação patrimonial que teria sido utilizada como forma de ocultação. No mesmo sentido, não há, por exemplo, indícios de transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios, ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, para que se pudesse caracterizar a confusão patrimonial. Quanto à alteração do nome fantasia, tal fato por si só não é suficiente para demonstrar o abuso da personalidade. No que toca aos demais requeridos, o art. 1.003, parágrafo único, do CC prevê, pelo prazo de dois anos, o cumprimento de suas obrigações como sócios. Mas não houve reconhecimento de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não houve imputação de responsabilidade pessoal aos sócios, de maneira que os cedentes não podem ser chamados para responsabilidade nesse momento. Assim, considerando a ausência de elementos mínimos que caracterizem o abuso de personalidade, nos moldes do art. 50 do CC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista a sucumbência da autora, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, a serem divididos. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente aos autos principais, e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2025. - ADV: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS (OAB 4788/RO), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Vsed Equipamentos Médicos Ltda. x Dany Jasinowodolinski e outros

ID: 315201210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053794-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSED EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANY JASINOWODOLINSKI EDSON LOPES MOBISSOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LUIS AUGUSTO LIOTTI LOPES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO NASCIMENTO PENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dan… Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dany Jasinowodolinski - - Mobissom Comercio de Equipamentos Ltda, na pessoa de seu representante Luis Augusto Liotti Lopes - Vistos. 1- Tendo em vista que ainda pende de avaliação o imóvel oferecido à penhora pela parte executada; considerando que não há concordância entre as partes sobre o valor estimado do referido bem e, ainda, o pedido de bloqueio de ativos financeiros frente à ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC); defiro a tentativa de bloqueio via sistema sisbajud em relação aos ativos dos executados EDSON LOPES (CPF 011.547.138-30), DANYJASINOWODOLINSKI (CPF 148.413.858-94) e MOBISSOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 24.068.446/0001-16) até o valor de R$ 6.662.852,28. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- Em relação à avaliação do imóvel oferecido à penhora (fls. 271/276), não havendo concordância entre as partes, como assinalado, é o caso de deferir a produção de prova pericial. Entretanto, como tem ocorrido com frequência nesta vara empresarial, não obstante a complexidade dos casos, os peritos acabam declinando do encargo e passa-se, novamente, à nomeação de novos peritos que possam ou aceitem realizar o trabalhos pelo valor que as partes entendem pertinente. Assim, faculto às partes, no prazo de 10 dias, que indiquem perito, de comum acordo ou não, que aceite realizar o trabalho pelo valor que entendem pertinente. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP)

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Vsed Equipamentos Médicos Ltda. x Dany Jasinowodolinski e outros

ID: 315201271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053794-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSED EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANY JASINOWODOLINSKI EDSON LOPES MOBISSOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LUIS AUGUSTO LIOTTI LOPES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO NASCIMENTO PENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dan… Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dany Jasinowodolinski - - Mobissom Comercio de Equipamentos Ltda, na pessoa de seu representante Luis Augusto Liotti Lopes - Vistos. 1- Tendo em vista que ainda pende de avaliação o imóvel oferecido à penhora pela parte executada; considerando que não há concordância entre as partes sobre o valor estimado do referido bem e, ainda, o pedido de bloqueio de ativos financeiros frente à ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC); defiro a tentativa de bloqueio via sistema sisbajud em relação aos ativos dos executados EDSON LOPES (CPF 011.547.138-30), DANYJASINOWODOLINSKI (CPF 148.413.858-94) e MOBISSOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 24.068.446/0001-16) até o valor de R$ 6.662.852,28. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- Em relação à avaliação do imóvel oferecido à penhora (fls. 271/276), não havendo concordância entre as partes, como assinalado, é o caso de deferir a produção de prova pericial. Entretanto, como tem ocorrido com frequência nesta vara empresarial, não obstante a complexidade dos casos, os peritos acabam declinando do encargo e passa-se, novamente, à nomeação de novos peritos que possam ou aceitem realizar o trabalhos pelo valor que as partes entendem pertinente. Assim, faculto às partes, no prazo de 10 dias, que indiquem perito, de comum acordo ou não, que aceite realizar o trabalho pelo valor que entendem pertinente. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP)

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Processo nº 0037687-07.2020.8.26.0100

ID: 318937072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037687-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0037687-07.2020.8.26.0100 (processo principal 1066655-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - 1. Fls. 307/309 e 313: INDEFIRO a expedição de ofício às institu… Processo 0037687-07.2020.8.26.0100 (processo principal 1066655-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - 1. Fls. 307/309 e 313: INDEFIRO a expedição de ofício às instituições: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento S/A, Cielo S/A Instituição de Pagamento, Getnet Adquirência e Serviços para para meios de Pagamento S/A, Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos, Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Stone Instituição de Pagamento S/A, visto que já são abrangidas pelo SISBAJUD, motivo pelo qual não há necessidade de expedição de ofícios a essas instituições de forma individualizada. 1.1. Revisitando entendimento anterior exarado em outros processos, e tendo em vista que, apesar de utilizarem meio eletrônico para ofertarem serviços ou produtos financeiros ao consumidor final, algumas delas não constam da relação das instituições supervisionadas pelo Bacen, de acordo com a ferramenta de busca disponibilizada na página daquela instituição, na rede mundial de computadores, OFICIE-SE às instituições denominadas "FINTECHS" (Safrapay, Pagpop e Rede), para que informem sobre eventual movimentação financeira em nome ou no CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) indicada(s) acima, bem como para que procedam ao bloqueio de eventuais créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de criptoativos. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CRIPTOATIVOS. Cabimento. Intervenção judicial justificada, dada a recusa das corretoras em fornecer informações sem ordem judicial e a inexistência de regulamentação específica pelo Banco Central. Ativos digitais com valor econômico, elevada liquidez e passíveis de penhora. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117732-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, sob o entendimento de que a diligência requerida está abarcada pela pesquisa SISBAJUD - Procedência do inconformismo - Possibilidade - "Fintechs" são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final - Resolução 4.656/18 e Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas "fintechs" e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens - Precedentes do TJSP - Artigos 789 do CPC - Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial - Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela instituição financeira recorrente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136338-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1034504-58.2025.8.11.0001

ID: 280853804

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034504-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034504-58.2025.8.11.0001. AUTOR: RONAN DA COSTA MARQUES REU: COMERCIO DE VEICULOS MUNIZ LTDA., LUCAS DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034504-58.2025.8.11.0001. AUTOR: RONAN DA COSTA MARQUES REU: COMERCIO DE VEICULOS MUNIZ LTDA., LUCAS DA SILVEIRA MUNIZ, FLAVIA DANYARA DA SILVA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por RONAN DA COSTA MARQUES em face de COMERCIO DE VEICULOS MUNIZ LTDA. e outros. Narra o autor que, em maio de 2023, celebrou contrato com os dois primeiros requeridos para aquisição de um veículo Chevrolet Corvette, no valor total de R$ 700.000,00, mediante dação em pagamento de três automóveis de sua propriedade, avaliados em R$ 570.000,00, com o saldo de R$ 130.000,00 ajustado para quitação futura. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente sua parte no acordo, foi surpreendido pela apreensão do veículo Corvette e, posteriormente, pela recusa do terceiro proprietário em devolvê-lo, sob alegação de inadimplemento por parte dos Requeridos, o que motivou o ajuizamento de ação de cobrança anterior (processo nº 1006889-92.2024.8.11.0045). Sobrevieram, entretanto, novos fatos relevantes, ensejando o ajuizamento desta nova ação. Segundo o autor, os Requeridos alienaram a terceiros os veículos recebidos em dação, entre eles o veículo Range Rover Evoque, placa QBL5C51, vendido à terceira requerida Flávia Danyara da Silva Santos em 27 de março de 2024, sem que esta promovesse a devida transferência da titularidade no DETRAN. Desde então, a terceira requerida passou a utilizar o veículo, cometendo infrações de trânsito e inadimplindo tributos (como IPVA e licenciamento), cujas penalidades vêm sendo indevidamente atribuídas ao autor, que permanece como proprietário formal perante o órgão de trânsito. Tal circunstância tem acarretado ameaças de suspensão de CNH e prejuízos à honra e tranquilidade do autor. Alega que a conduta omissiva e irregular dos Requeridos configura responsabilidade solidária, ultrapassando os limites de meros aborrecimentos, ensejando, além da obrigação de transferência imediata da titularidade do veículo, o pagamento de indenização por danos morais. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata transferência da titularidade do veículo para a terceira requerida, sob pena de multa, além da declaração de inexigibilidade das infrações e tributos indevidamente atribuídos, e a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de danos morais. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, observa-se que no contrato de compra e venda, em sua cláusula 14ª, as partes elegeram o foro da comarca de Lucas do Rio Verde - MT, o competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao negócio jurídico, conforme documentos acostados em Id. 194666658. Desta forma, acerca da eleição do foro pelas partes, o Superior Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema quando se tratar de relação de consumo, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Next Group Ltda x Centro De Atividades Fisicas Zanella Ltda

ID: 312242396

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023394-41.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEXT GROUP LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5023394-41.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEXT GROUP LTDA REQUERIDO: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA - ES13143 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE - RS74192 SENTENÇA Recebo o processo. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise da demanda. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. De fato, o contrato existente entre as partes, em sua cláusula 11.1 (id 29575024) estabeleceu o foro da comarca de Caxias do Sul/RS para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao negócio. O contrato foi livremente celebrado entre partes, razão pela qual aderiram aos termos contratuais e concordaram com a cláusula de eleição de foro ali convencionada. É cediço que a competência territorial pode ser objeto de livre disposição entre as partes, conforme dispõe o art. 63 do CPC. Na hipótese dos autos, a cláusula é válida, conforme súmula 335 do STF e conforme art. 63 do CPC. Em tempo: Súmula 335 Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para processos oriundos do contrato. Art. 63 CPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Em que pese o STJ possua entendimento de que a cláusula pode ser considerada como inválida quando restar demonstrado hipossuficiência da parte ou dificuldade de acesso à justiça, não há dificuldade ou hipossuficiência provada no processo. Tampouco se está diante de contrato de adesão, razão pela qual não há abusividade no foro eleito. Desta forma, deve prevalecer a autonomia privada e a competência do foro eleito contratualmente pelas partes, motivo pelo qual incompetente o juízo para análise da demanda. Logo, não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA DA CAPITAL - DECLÍNIO PELO JUÍZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. Partes que livremente elegeram a Comarca da Capital para dirimir controvérsias obre o contrato. A relação entre as partes é regida pela Lei 8.245/91. Os contratos de locação não se submetem à égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que possuem lei específica, afastando a vedação da existência de cláusula de eleição do foro pelas partes. Caracteriza-se como uma regra de competência relativa e não competência absoluta, impedindo o declínio da competência de ofício, devendo ser arguida pelas partes na primeira oportunidade. Inteligência do verbete sumular nº 33 do STJ. É permitido às partes ajuizar a demanda em foro diverso da situação do imóvel, assim como, in casu, foi de sua justificada escolha, a Comarca da Capital. Súmula nº 335 do STF. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário. (TJ-RJ - CC: 00250915820218190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) *Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da assinatura no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito

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1. Kbg Terminais Do Nordeste Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara Civel De Ipojuca - Pe (Suscitado) e outros

ID: 320348453

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0227259-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA SOFIA LOHNER

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RAISSA MATIAS DA CRUZ LACERDA

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MARIA JULIANA CASTRO DE AGUIAR

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SAMY CHARIFKER

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CC 214264/PE (2025/0227259-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS : SAMY CHARIFKER - PE030514 MARIA JULIANA CASTRO DE AGUIAR - PE030424 RAISSA MAT… CC 214264/PE (2025/0227259-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS : SAMY CHARIFKER - PE030514 MARIA JULIANA CASTRO DE AGUIAR - PE030424 RAISSA MATIAS DA CRUZ LACERDA - PE044518 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE IPOJUCA - PE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A ADVOGADOS : VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP361420 ANA SOFIA LOHNER - SP462423 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência proposto por KBG Terminais do Nordeste Ltda. que tem como suscitados o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE e o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Diz a suscitante que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais (processo n. 0001320-97.2020.8.17.2730) distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE. Ao mesmo tempo, a parte contrária, Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S. A, ajuizou ação de reintegração de posse (processo n. 1124184-07.2020.8.26.0100) perante a Justiça paulista. Não obstante a possível conexão entre os processos, ambos os Juízos declinaram da competência para julgamento dos feitos. De acordo com o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, "a prevenção se dá pela distribuição, conforme o artigo 59 do Código de Processo Civil. A ação que tramita por esta 19ª Vara Cível foi distribuída em 19 de dezembro de 2020", enquanto a ação de obrigação de fazer "foi distribuída em 24 de agosto de 2020" (fl. 29). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE, por sua vez, entendeu que "tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro, é aplicável ao caso concreto a regra contida no art. 63 do CPC/15" (fl. 27). A suscitante defende que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo risco concreto de decisões conflitantes, deve prevalecer o juízo prevento, ainda que exista cláusula de eleição de foro" (fl. 18). Pede, então, a concessão da liminar pelos seguintes motivos (fl. 20): A urgência da medida decorre do fato de que a manutenção da decisão que declinou da competência para o juízo de São Paulo poderá ocasionar grave risco de perecimento de direito e insegurança jurídica, uma vez que esse mesmo juízo já havia expressamente se declarado incompetente por reconhecer a existência de conexão com a demanda que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE. O cumprimento da decisão que remete os autos à Comarca de São Paulo implicaria em remetê-los a um Juízo que se recusou a exercer a jurisdição, instaurando conflito negativo de competência e promovendo estagnação processual, com risco concreto de nulidade dos atos eventualmente praticados em juízo incompetente. Estão, assim, presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência: a) o fumus boni iuris, evidenciado pela plausibilidade jurídica da tese sustentada e pelo respeito ao instituto da prevenção, conexão, necessidade da estabilização da competência e da perpetuatio jurisdictionis; b) e o periculum in mora, diante do risco real de deslocamento indevido da competência, decisões conflitantes e paralisação da prestação jurisdicional; É o relatório. Nos termos do art. 955 do CPC, "o relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes." Logo, nos casos de conflito negativo de competência, o deferimento da liminar busca evitar prejuízo ao suscitante que tenha a pretensão de obter tutela de urgência no processo originário. No caso, contudo, o suscitante não apresenta nenhum fundamento concreto para a fixação provisória da competência, limitando-se a afirmar, genericamente, que a medida seria imprescindível para "evitar o risco de descolamento indevido de incompetência, decisões conflitantes e paralisação da prestação jurisdicional." Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos juízos suscitados para apresentação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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London Comércio De Acrílicos Ltda. x Plastcenter Comercio De Acrilicos E Plasticos Ltda e outros

ID: 328335366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024307-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LONDON COMéRCIO DE ACRíLICOS LTDA.

Polo Passivo:

PLASTCENTER COMERCIO DE ACRILICOS E PLASTICOS LTDA REICRIL COMéRCIO DE ACRíLICOS E PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 0024307-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1068409-07.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - London Comércio de Acrílicos Ltda. - Pla… Processo 0024307-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1068409-07.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - London Comércio de Acrílicos Ltda. - Plastcenter Comercio de Acrilicos e Plasticos Ltda - - Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada LASTRECRIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, tendo na origem do débito Instrumento Particular de Confissão de Dívida garantida pelo sócio majoritário SÉRGIO ALBÉRICO para inclusão das empresas Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli. Narra que a executada inexiste de fato, estando as empresas Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli sendo exploradas pelos filhos de Sérgio Alberico, no mesmo ramo de atividade e endereço informado dos respectivos estabelecimento, resultando em sucessão fraudulenta. A fls. 177/193, a executa contesta a fls. 177/193, juntamente com a pessoa de Sérgio e as empresas que ora são buscadas neste incidente para inclusão como devedores do título originário entre as partes. Aduzem que o principal motivo da insolvência econômica da Lastecril foi o descumprimento da cláusula 8ª do instrumento de confissão de dívida, pois a London deixou de fornecer as chapas acrílicas para Lastecril, para desvio de clientela em proveito próprio. Em seguida, argumenta que a autora não demonstrou qualquer benefício direto ou indireto que o sócio teria obtido em decorrência do alegado abuso da personalidade jurídica, requisito essencial para a desconsideração. Ademais, não sucessão empresarial fraudulenta, de tal forma que as três empresas possuem estruturas societárias completamente distintas e independentes, com sócios diferentes e capitais sociais próprios, não havendo qualquer sobreposição ou confusão entre seus quadros societário, inclusive com relação à localização das mesmas. Réplica a fls. 217/229. O pedido é improcedente. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica Cabe anotar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. De início, é incontroverso nos autos a inadimplência da empresa executada, que não pagou nem nomeou bens imóveis à penhora suficientes à satisfação do débito. Outrossim, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor da empresa executada da empresa LASTRECRIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, que como ressaltado acima, explora atividade comercial pelos filhos do sócio majoritário da executada e no mesmo local, objetivando a satisfação do crédito por meio do patrimônio pessoal da , argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. No caso em voga, o exequente postula o reconhecimento de fraude perpetrada no ato de criação das sociedades ( Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli), em uma sucessão empresarial fraudulenta, mediante o esvaziamento patrimonial do executado e a criação de um ente empresarial para ocultar bens e direitos e com o intuito de subtrair-se do cumprimento das obrigações contraídas da pessoa de seu dono. Pois bem. Registre-se, de proêmio, que a empresa Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli detém como único sócio o Sr. Guilherme CoutoAlbérico, (fls. 46/55) filho do Sr. Sérgio Albérico, ao passo que a sociedade empresarial Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli, tem como seu sócio individual é o Sr. Alexandre Couto Albérico, também filho do Sr. Sérgio Albérico (fls. 56/63). Em relação ao endereços das citadas empresas, a despeito de estar incontroverso nos autos que a executada LASTRECRIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA não mais funciona no local em que foi constituída, não há comprovação de que as empresas Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli, funcionam no mesmo local da exploração da Lastecril, qual seja, Rua Iapó, nº: 122, Bairro: Casa Verde, São Paulo/SP, posteriormente alterado para Avenida Marques de São Vicente, nº: 390, Bairro, Barra Funda, São Paulo/SP, haja vista que as mesmas funcionam no endereço situado a Rua Belisário Campanha, nº: 547, Bairro: Casa Verde, São Paulo/SP. Dadas essas circunstâncias fáticas apresentadas pelo exequente, não é o caso de reconhecer a sucessão empresarial entre LASTRECRIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli . Sobre este instituto, aclara a doutrina : "Tem-se, então, que a sucessão empresarial ocorre com a transferência do capital e da direção de uma pessoa jurídica para outra pessoa (física ou jurídica) que continuará exercendo as funções econômicas da que sucedeu. (JUNIOR, Sidnei; TARDIOLI, Fernando; PRADO, Melitha. 32. Sucessão Empresarial In: JÚNIOR). Na hipótese em comento, o simples fato de os filhos do sócio majoritário da executada terem constituído empresas atuante no mesmo ramo empresarial da executada e administrada pelos mesmos daquele, não demonstra a configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Não se tem nos autos qualquer demonstração de transferência de capital entre as empresas. Portanto, descabida a pretensão de inclusão no polo passivo da execução das terceiras empresas (Plastcenter Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli e Reicril Comércio de Acrílicos e Plásticos Eireli), ante ausência de comprovação de transferência de bens ou trespasse. Assim, é não é o caso de acolher a pretensão de reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO o pedido. Descabida a condenação quando rejeitada a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto ausente previsão legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO (OAB 80742/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO (OAB 80742/RS), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP)

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Paulo Sergio Lima Viana x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 256372197

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009782-36.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LIMA VIANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA JOãO VICTOR MATTOS LEãO BETTEGA

Conclusão

Advogados:

WERBEVAN PAES DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0009782-36.2025.8.16.0001 1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de João Victor Mattos Leão Bettega e do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na petição inicial, alegou que o primeiro requerido, que exerce o cargo de vereador de Curitiba, publicou um vídeo em seu perfil no Instagram, no qual utilizou, sem a autorização do autor, sua imagem, enquanto dizia o seguinte: “Pagaram uma Drag Queen com dinheiro público para cantar Ave Maria. Mas o que ela faz fora do palco é ainda mais inacreditável. No Natal de Curitiba é Ave Maria, mas no resto do ano a única reza é pelo próximo cliente. No ano passado, a Prefeitura pegou dinheiro do povo cristão na mão de quem divulga prostituição. Se até aqui você já tá revoltado, então fica até o final que piora. A mesma drag que divulga prostituição também anima festa infantil e coloca a criançada para rebolar até o chão dançando funk. Milhares de artistas no Brasil, mas escolheram justo essa drag para cantar no Natal a Ave Maria. Isso não é coincidência. É o plano da esquerda de erotizar as crianças e destruir a família por meio da cultura. Uma agenda muito bem executada pela prefeitura de Curitiba. Agora me diz, você que tem fé, vai aceitar tudo isso calado? Se ninguém fizer nada esse tipo de apresentação pode ser bancada com o seu dinheiro na tua cidade. Compartilhe esse vídeo agora, porque o Brasil inteiro tem que saber disso, antes que seja tarde demais para reagir." 2. Sustenta que sua o autor promoveu "uma série de ataques pessoais contra a sua honra, citando fatos da vida particular, afirmando que promove e realiza a prostituição e que faz crianças descerem até o chão", o que não tem relação com a apresentação artística da qual participou. Por fim, alegou o autor que sua contratação se deu de maneira regular, conforme edital, e que em razão do longo alcance da publicação, passou a ser vítima de ataques e perseguições, vindo a perder oportunidades de trabalho. 3. O art. 300 do CPC elenca como requisitos, para o deferimento da tutela de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Observa-se que o requerido exerce o cargo de vereador, e, por essa razão, e no âmbito de sua atuação parlamentar, possui a prerrogativa de inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função que lhe incumbe. 5. Em que pese o fato de o réu mencionar, no vídeo, aspectos da vida pessoal do autor não relacionados à sua contratação para participação em espetáculo natalino em Curitiba, a crítica se relacionava à utilização de 'dinheiro público' para a contratação do autor, e também foi dirigida à Prefeitura Municipal, razão pela qual, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito (como elemento determinante para análise do pedido de concessão da tutela de urgência), ante a prerrogativa estabelecida pelo art. 29, VIII, da CF. Quanto ao assunto, o STF estabeleceu o tema 469, sob a égide de repercussão geral, para dirimir se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil, tendo estabelecido a tese de que "nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador". 6. Destaca-se o teor da ementa do v. acórdão que fixou a referida tese: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF - RE 600063 - Tribunal Pleno - Rel. do Acórdão: Min. Roberto Barroso - publ. 15/05/2015). 7. Observa-se, também, precedente do TJSP, com o seguinte teor: RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Supostas ofensas praticadas pelo requerido – Réu que, por ser vereador, goza de imunidade material – Tema 469 do STF - Inteligência do art. 29, VIII, da CF – Ainda que as publicações tenham sido em perfil de rede social, eram destinadas ao público do Município de sua atuação parlamentar, o que se equipara à circunscrição municipal, e verifica-se pelo conteúdo de suas publicações que o requerido atuava na condição de vereador - Impossibilidade de censura prévia ao Edil - Ausência de ato ilícito – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1076072-07.2020.8.26.0100; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 11/01/2022). 8. Diante do exposto, e ante a prerrogativa parlamentar do requerido, o pedido de liminar não comporta deferimento. 9. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (conforme art. 246, caput e § 1º, do CPC, acaso o réu seja empresa pública ou privada, acompanhada das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no sistema Projudi), ou por carta ou mandado (acaso o réu não seja pessoa jurídica), observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, para que, em até 15 dias, promova sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 10. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 11. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 12. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 13. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 14. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Processo nº 1036857-51.2025.8.26.0002

ID: 306487923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036857-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEM.CARE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM… Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM.CARE, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 916297446, n.º 916297551, n.º 916297853 e n.º 916297985, de acordo com os certificados de registro de marca de fls. 109/117, respectivamente, nas especificações NCL(11) 35, NCL(11) 36, NCL(11) 42 e NCL(11) 9. De acordo com as capturas de tela de fls. 118/153 e 160/168, a parte requerida tem-se utilizado, para a identificação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, da expressão BEM CARE. - objeto dos pedidos de registro de marca de fls. 154/159, perante o INPI, nas especificações NCL(12) 05, NCL(12) 21 e NCL(12) 03, sob os processos n.º 932411525, n.º 932411592 e n.º 935939385, todos pendentes de exame de mérito pela autarquia. A parte requerida também é titular do registro sobre a marca nominativa em vigor BEM CARE, sob a especificação NCL(11) 3, conforme certificado de registro de fls. 242/242. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 173/188, em 27 de fevereiro de 2025, ao que contranotificou-a a parte requerida às fls. 189/193, em 6 de março de 2025, esta objeto da resposta de fls. 194/202, em 14 de março de 2025. Às fls. 207/214, a parte autora respondeu, através da plataforma de consumidores ReclameAqui, a chamado, registrado em 12 de março de 2025, denunciando-se a quantidade a menor de hastes flexíveis em embalagem. Ao final do atendimento - em que, embora lamentasse o ocorrido, a parte autora esclareceu tratar-se de pessoa diversa da requerida -, a consumidora reclamante avaliou, à fl. 211: Apesar da empresa reiterar que não tem responsabilidade pelo produto em questão, de que continuo discordando, fiquei feliz que tomaram providências e, hoje, 31/03, recebi o produto.. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido liminar formulado. Isso porque, muito embora tenha sido outorgado à parte requerida registro sobre a marca BEM.CARE, o que lhe conferiria a prerrogativa de explorá-la com exclusividade, tem-se que, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso, enquanto o registro da marca de que é titular a parte autora abrange software, sistemas de informação e seguros, a parte requerida utiliza-se da expressão BEM CARE. no contexto do exercício das atividades comércio de produtos de higiene e cosméticos, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte autora. Assim, sem que se trate a marca de titularidade da parte autora de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). No caso, aliás, sequer são idênticos os sinais empregados por ambas as partes, e - ao contrário - há distinção entre ambos, conforme se extrai do comparativo, de fl. 9, abaixo reproduzido: Marcas da parte requerente Marca da parte requerida - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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