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Processo nº 1003054-09.2025.4.01.3300

ID: 300469650

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003054-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003054-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003054-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ - BA81463 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto de contribuição de Associação não solicitado pela parte demandante, bem como a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que desde novembro de 2023 vem sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 45,00, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC". Assevera que nunca autorizou nenhum desconto a esse título. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que o pedido de suspensão dos descontos no benefício da parte autora é direcionado à autarquia previdenciária, responsável por evitar que os valores das parcelas de contribuições não contratadas sejam descontados do benefício. Decreto a revelia da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, uma vez que não apresentou contestação no prazo de lei. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, observo que foram colacionados históricos de créditos com o desconto do valor de R$ 45,00, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC” no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, o que indica a verossimilhança da alegação autoral. Por outro lado, verifico que a instituição demandada, com quem foi supostamente celebrado o contrato de filiação em questão, não ofereceu contestação e não apresentou qualquer documentação pertinente ao desate da lide. Note-se que a instituição poderia/deveria ter apresentado, dentre outros, fotocópia do contrato em apreço e os documentos pessoais exibidos pelo contratante quando da celebração do pacto, a fim de demonstrar sua alegada legitimidade, não tendo logrado, portanto, se desincumbir do seu dever de provar a ocorrência de circunstâncias excludentes de sua responsabilidade. Logo, merecem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, com suspensão dos descontos e de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, NB 516.111.462-9, a título de pagamento da aludida contribuição. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela parte ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A operação de desconto consignado em benefício requer a participação de mais de um agente. Inicialmente, é certo que é necessário que o cliente pactue a consignação com a instituição beneficiária. Contudo, para que a avença se perfectibilize, deve haver a participação de terceiro responsável na retenção dos valores no benefício. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Neste ponto, cumpre notar, ainda, que a responsabilidade objetiva das instituições e da autarquia previdenciária só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria autarquia, do qual também não se desincumbiu. Assim, reputo que o desconto indevido no benefício do segurado é causa suficiente para o surgimento do direito de indenizar, especialmente quando se observa o princípio da boa-fé e da confiança nas relações comercias (lato sensu), não se tratando de mero aborrecimento. Mister ressaltar, entretanto, que a responsabilidade civil do INSS no caso dos autos é subsidiária, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade subsidiária do INSS, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC ”; b) determinar a suspensão e a restituição em dobro pela ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, NB NB 516.111.462-9, a título de contribuição do contrato em questão; c) condenar a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e o INSS, este subsidiariamente, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003054-09.2025.4.01.3300

ID: 300469684

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003054-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003054-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003054-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ - BA81463 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto de contribuição de Associação não solicitado pela parte demandante, bem como a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que desde novembro de 2023 vem sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 45,00, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC". Assevera que nunca autorizou nenhum desconto a esse título. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que o pedido de suspensão dos descontos no benefício da parte autora é direcionado à autarquia previdenciária, responsável por evitar que os valores das parcelas de contribuições não contratadas sejam descontados do benefício. Decreto a revelia da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, uma vez que não apresentou contestação no prazo de lei. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, observo que foram colacionados históricos de créditos com o desconto do valor de R$ 45,00, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC” no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, o que indica a verossimilhança da alegação autoral. Por outro lado, verifico que a instituição demandada, com quem foi supostamente celebrado o contrato de filiação em questão, não ofereceu contestação e não apresentou qualquer documentação pertinente ao desate da lide. Note-se que a instituição poderia/deveria ter apresentado, dentre outros, fotocópia do contrato em apreço e os documentos pessoais exibidos pelo contratante quando da celebração do pacto, a fim de demonstrar sua alegada legitimidade, não tendo logrado, portanto, se desincumbir do seu dever de provar a ocorrência de circunstâncias excludentes de sua responsabilidade. Logo, merecem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, com suspensão dos descontos e de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, NB 516.111.462-9, a título de pagamento da aludida contribuição. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela parte ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A operação de desconto consignado em benefício requer a participação de mais de um agente. Inicialmente, é certo que é necessário que o cliente pactue a consignação com a instituição beneficiária. Contudo, para que a avença se perfectibilize, deve haver a participação de terceiro responsável na retenção dos valores no benefício. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Neste ponto, cumpre notar, ainda, que a responsabilidade objetiva das instituições e da autarquia previdenciária só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria autarquia, do qual também não se desincumbiu. Assim, reputo que o desconto indevido no benefício do segurado é causa suficiente para o surgimento do direito de indenizar, especialmente quando se observa o princípio da boa-fé e da confiança nas relações comercias (lato sensu), não se tratando de mero aborrecimento. Mister ressaltar, entretanto, que a responsabilidade civil do INSS no caso dos autos é subsidiária, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade subsidiária do INSS, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC ”; b) determinar a suspensão e a restituição em dobro pela ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, NB NB 516.111.462-9, a título de contribuição do contrato em questão; c) condenar a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e o INSS, este subsidiariamente, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1028856-09.2025.4.01.3300

ID: 312271672

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028856-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVINA THAIS OLAVO NASCIMENTO KYARA VITORIO NOBREGA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1028856-09.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: IVINA THAIS OLAVO NASCIMENTO, KYARA VITORIO NOBREGA MARQUES IMPETRADO: PRÓ-REITORA DA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA (TIPO A) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de gratuidade da justiça, impetrado por IVINA THAIS OLAVO NASCIMENTO e KYARA VITORIO NOBREGA MARQUES, por conduto de advogado, contra ato atribuído ao PRÓ-REITORA DA UFBA, objetivando que este Juízo determine que a autoridade coatora proceda com o processo de revalidação simplificada. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Indeferidos os pleitos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de antecipação dos efeitos da tutela. Custas iniciais recolhidas. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. A UFBA manifestou seu interesse em ingressar no feito e propugnou pela denegação da segurança. Manifestação do MPF. Vieram-me os autos conclusos. É, em apartada síntese, o relatório. Decido. O caso é de denegação da segurança. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2184732658, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...) Na espécie, a relevância do fundamento da impetração não está devidamente demonstrada. Com efeito, o art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam cursos de mesma área e nível de formação ou equivalentes: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, a Resolução 01/2022 do CNE/MEC prevê que a revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras deve ocorrer por meio de exame documental, em procedimento comum ou simplificado. Estabelece, ainda, que essa avaliação documental poderá ser substituída pela aplicação de provas, que devem ser organizadas diretamente pela instituição revalidadora ou pelo Ministério da Educação: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Assim, a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. Nessa linha, tem-se o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) No caso dos autos, observa-se que a UFBA aderiu ao REVALIDA e aboliu a revalidação de diplomas médicos estrangeiros por simples exame documental. Nessa direção, dispõem as seguintes disposições das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução 06/2021 do CAE. Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido. Resolução 07/2020 do CAE. Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. Nesse contexto, a decisão administrativa que indeferiu o processamento do pedido de revalidação do diploma de medicina da parte autora possui fundamento em atos normativos que foram editados pela UFBA, no exercício da sua autonomia universitária, de modo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ato praticado pela ré. Ao lume do exposto, indefiro a liminar. ” Neste ponto, não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela impetrada apenas corroboraram o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Isto posto, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1047868-09.2025.4.01.3300

ID: 325283118

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047868-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. D. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

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RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1047868-09.2025.4.01.3300 AUTOR: E. E. S. D. P. REPRESENTANTE: ANDREIA BRAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de NEUROLOGISTA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JANAINA DO AMAZONAS DE JESUS Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1015276-09.2025.4.01.3300

ID: 276155400

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015276-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1015276-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1015276-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: TIAGO SANTOS DE BRITO PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que o derramamento de óleo ocorrido no início do mês de agosto de 2019 gerou um desastre ambiental sem precedentes para os pescadores atingidos direta e indiretamente, impondo um abalo econômico forte, porquanto estava no período de liberação de pesca. Aduz que a MP nº 908/2019 editada pelo Governo permitiu a concessão do auxílio àqueles que possuíssem cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e estivessem domiciliados em Município inserido na relação de localidades afetadas pelas manchas de óleo disponível no sitio eletrônico do IBAMA até a data da publicação da Medida. Afirma que, apesar de o município de sua residência ter sido identificado como afetado pelo óleo, e possuir registro de pesca ativo, não foi contemplado com a concessão do aludido benefício. É o sucinto relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I - Incompetência do Juizados Especiais Afirma a União que a causa em comento não deve ser processada no Juizado Especial Federal, diante da sua complexidade, pois para permitir a correta responsabilização das partes é indispensável prova pericial complexa, cuja produção não se compatibilizaria com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes aos Juizados, nos termos de sua lei de regência. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o objeto da demanda não trata da definição se o Município do domicílio da parte autora deveria ter sido contemplado entre aqueles listados pelo IBAMA como sendo os afetados pelas manchas de óleo, o que demandaria, de fato, a produção de prova pericial complexa, já que a parte autora afirma que seu Município foi incluído na mencionada lista, mas mesmo assim o seu nome não constou da lista de beneficiários do auxílio pecuniário instituído pela MP 908/2019, a despeito de ser pescador artesanal. II - Prescrição Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não existência de “repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo”, conforme julgamento do Tema 1.159 (Leading Case: RE 1321219), com Trânsito em Julgado em 20/02/2024. Cabe, também ressaltar que, apesar de a MP nº 908/2019 já ter perdido sua eficácia, a perda de vigência não prejudicaria a ação, para aqueles que tivessem adquirido o direito ao benefício à época de sua vigência (29/11/2019 a 07/05/2020). Vejamos o objeto da referida MP: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. § 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:I - fins do disposto: a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Todavia, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida por meio da presente ação. De acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Observa-se que a Medida Provisória n. 908/19 não estabeleceu prazo prescricional específico, motivo pelo qual se aplica o prazo quinquenal geral estabelecido no Decreto n. 20.910/32. Por outro lado, é consabido que, nos termos do art. 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Assim, mostra-se claro que o surgimento da pretensão ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/19 coincide com o início da vigência do referido diploma normativo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional para a obtenção do direito ora postulado foi a data de sua publicação, qual seja, em 28/11/2019, e não a data de encerramento do seu prazo de vigência (em 15 de julho de 2021, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53/2021). Ademais, considerando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo após o seu nome não ter figurado na lista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da MP 908/2019, não se pode dizer que a pretensão resistida surgiu a partir dali, ou do encerramento do prazo de vigência da MP 908/19. Por fim, o mesmo raciocínio foi utilizado na análise acerca da prescrição relativa ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial instituído pela MP n.1039/2021, que criou o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e que, de igual modo, teve eficácia temporária e prazo de vigência encerrado, regendo somente as situações jurídicas constituídas durante o período de sua vigência. Com efeito, previu o seu art. 14 o seguinte: "Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021". (g.n) Nesses termos, a tese firmada pela TNU no Tema 328 foi a seguinte: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada mais de cinco anos após a data de início da vigência da MP 908/2019, mister concluir que a pretensão ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art.54, lei 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1005606-50.2025.4.01.0000

ID: 329988570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005606-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA REICHL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005606-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-09.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BARBARA MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005606-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-09.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BARBARA MARIA REICHL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005606-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: BARBARA MARIA REICHL Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BARBARA MARIA REICHL contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória de leilão extrajudicial, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da SJBA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão de indeferimento não observou as nulidades apontadas no procedimento extrajudicial, especialmente no que tange à ausência de intimação pessoal acerca das datas designadas para os leilões, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997 e pela jurisprudência consolidada. Sustenta que a ausência de intimação pessoal caracteriza nulidade absoluta, que compromete todo o procedimento e afasta a eficácia dos leilões realizados, requerendo a suspensão imediata de seus efeitos, sob pena de dano irreparável e de comprometimento do resultado útil do processo. Afirma que a decisão agravada deixou de reconhecer a plausibilidade das alegações da agravante, que demonstram a existência de vícios insanáveis no procedimento de leilão extrajudicial, como a falta de oportunidade para purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Aduz, ainda, que a suspensão dos efeitos dos leilões se mostra imprescindível, haja vista o risco iminente de perda de seu único bem imóvel, sem que tenha sido regularmente intimada para exercer seus direitos, configurando, portanto, o perigo de dano e o fumus boni iuris, previstos no artigo 300 do CPC. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos dos leilões realizados. Antecipação de tutela recursal indeferida (id 432122071). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005606-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: BARBARA MARIA REICHL Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No caso em apreço, verifica-se que a alegação de inobservância do prazo de 15 (quinze) dias para a realização do leilão não configura motivo suficiente para a decretação de nulidade do procedimento, uma vez que a extrapolação desse prazo constitui mera irregularidade, não caracterizando o exercício de direito potestativo pelo credor fiduciário, tampouco sujeitando-se a prazo decadencial (STJ, REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2020). Além disso, observa-se que os leilões já foram efetivados, sendo que a sua eventual declaração de nulidade e da consolidação da propriedade exige dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, aferir com a segurança necessária a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante. Ademais, não restou demonstrado, de imediato, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os atos questionados já foram realizados sem notícia de arrematação do bem, e que eventual procedência do pedido na fase de instrução poderá ensejar a anulação dos atos impugnados, bem como a reparação dos prejuízos eventualmente sofridos pela parte autora. Importante destacar, de igual modo, que não configura prova negativa a exigência de que a parte agravante demonstre a ausência de notificação pessoal, uma vez que é possível a apresentação de certidões que demonstrem a forma e o prazo em que ocorreram as intimações levadas a efeito no procedimento discutido. Por essa razão, conclui-se, em exame preliminar, que não há elementos suficientes para acolher o pedido de suspensão das hastas públicas, uma vez que não restou caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Dessa forma, verifica-se, de plano, a inexistência de nulidade no procedimento questionado. Assim, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005606-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: BARBARA MARIA REICHL Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel, proposta por devedora fiduciante contra a Caixa Econômica Federal. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos dos leilões realizados, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações. 2. A parte agravante sustenta nulidade absoluta do procedimento de leilão, alegando ausência de intimação pessoal para as datas designadas dos leilões e violação ao direito de purgação da mora e de preferência, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997 e pela jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em razão da alegada ausência de intimação pessoal da devedora acerca das datas dos leilões e dos demais vícios do procedimento de expropriação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade do leilão extrajudicial quando não há intimação pessoal do devedor para as datas designadas dos leilões, mas a alegação de extrapolação do prazo de 15 dias entre os leilões não configura, por si só, nulidade, sendo mera irregularidade. 6. No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de nulidade, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os leilões foram efetivados sem notícia de arrematação. 7. A comprovação de vício no procedimento de leilão, no presente caso, exige dilação probatória, o que não se coaduna com o deferimento da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter a decisão de indeferimento de tutela de urgência proferida pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de intimação pessoal do devedor para as datas dos leilões extrajudiciais pode ensejar a nulidade do procedimento, mas sua comprovação exige dilação probatória, a depender do caso. 3. A extrapolação do prazo de 15 dias entre os leilões não configura nulidade, constituindo mera irregularidade." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; STJ, REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2020; TRF-1, AG nº 10173160420244010000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, j. 17/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Gilmar Da Silva Laviola x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295965787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA LAVIOLA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): GILMAR DA SILVA LAVIOLA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): GILMAR DA SILVA LAVIOLA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por, GILMAR DA SILVA LAVIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que: Alega o autor ter sido surpreendido com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de débitos indevidamente atribuídos à Unidade Consumidora n.º 6/2534830-1, a qual estava inativa desde 2019 e da qual o autor não mais detinha posse ou uso. Relata o autor que, após constatar cobranças nos valores de R$ 1.008,90 e R$ 11.260,99, procurou atendimento junto à requerida e protocolou reclamação administrativa, não obtendo êxito. Aduz o autor que a cobrança se fundamentou em suposto desvio de energia constatado pela ré em inspeção realizada, sem qualquer notificação ou contraditório. Acrescenta que, por conta da inscrição indevida, viu-se exposto ao risco de perder seu vínculo empregatício, dada a política da empresa onde trabalha quanto à negativação de seus motoristas. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do SERASA e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. Com a petição inicial o autor fez juntada de procuração e documentos conforme Id. n. 172506269. À Id. nº 1730970905 concedi a justiça gratuita bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 183707351, alegando no mérito a legalidade da cobrança, não havendo falha da concessionária, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou documento. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n° 186843428. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, em que a autor pleiteia indenização por danos morais por conta do ato de ato praticado pela empresa ré. Em se tratando de alegação negativa, e, de ter sido acionada a ré a defender-se, a mesma trouxe aos autos a argumentação de que, trata de valores referentes ao consumo regular daquela unidade consumidora. Apresentou em sua defesa, assim como, na instrução, argumentos de que agiu no exercício regular do direito. Com a peça de bloqueio a ré nada apresentou. O próprio TOI foi lavrado sem acompanhamento do autor e sem perícia técnica independente, circunstância que compromete a sua credibilidade probatória. Ou seja, não trouxe em sua peça de defesa contrato ou qualquer outro documento válido. Na mesma ótica, vejamos que o consumidor sempre é o mais prejudicado de tais situações que aliás, tem se tornado corriqueira sobretudo neste Juízo. DO NEXO CAUSAL O nexo causal é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável na seara cível apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral). Logo concluo que, por inércia da requerida em não ser proativa em resolver a celeuma em baila, é que a ela deve ser depositada toda a culpa acerca do questionamento do requerente. Provado o dano sofrido pela autora e culpa da ré, possuem o dever de indenizar, não se cogitando em eximir da responsabilidade, o que foi defendido pela reclamada em sua contestação, alegando lisura no procedimento de devolução dos valores cobrados a maior. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros. Os fornecedores respondem pelos danos causados pela prestação dos seus serviços ou produtos defeituosos, ainda quando decorrentes de fraude praticada por terceiros, já que assumem em sua atividade empresarial o risco do negócio. Ressalte-se que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. DO DEVER DE INDENIZAR A sociedade estabelece regras que visam inibir as condutas prejudiciais às pessoas, em que transgredida a norma, deve o prejudicado ser ressarcido. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida do autor, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito fora violado, tendo como respaldo o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil vigente, que in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A nível desse dano é feito de forma subjetiva, ainda mais se tratando de situações como no caso em comento. Nas sábias palavras de Wladimir Valler, a noção de dano está indissoluvelmente relacionado com quem sofreu a lesão. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Certo é que sim, pois o fato da empresa ré não providenciar o que era de direito do autor, dando causa assim a dor, sentimento profundo de hipossuficiência ante a prestadora, ainda mais sendo serviço que é de uso essencial a vida, ou, a continuidade a vida! Inclusive estamos falando de direitos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos que quando se fala em: o “ser” enquanto “humano” é compreender que este possui necessidades básicas, que vão além das necessidades vitais, necessidades estas que quando supridas lhe conferem dignidade e lhe distinguem do “ser” enquanto “animal”. O respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundador da ordem constitucional brasileira, implica na garantia de elementos mínimos para a manutenção da vida em condições dignas. Nesse contexto, traz-se ao debate o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais para a existência humana digna. Em outras palavras, com base na ideia de que existem direitos que, por seu conteúdo e importância, devem ser considerados fundamentais, mesmo quando não previstos expressamente no texto constitucional (permissão concedida na ordem constitucional brasileira pelo artigo 5º, § 2º da Carta Constitucional de 1988), pode-se compreender que, alguns conteúdos mínimos concretizadores de direitos fundamentais, delimitados em um mínimo essencial à vida digna, devem ser garantidos constitucionalmente. É nesse contexto que emerge o questionamento sobre a possibilidade de o acesso à energia elétrica compor o mínimo essencial para a concretização de alguns direitos fundamentais. Isto é, admitindo-se a indispensabilidade do acesso à energia elétrica para a caracterização de uma vida condigna, cabe análise da possibilidade de esse acesso constituir-se em um direito emergente do mínimo existencial, devendo-se investigar a sua importância, tanto para o desenvolvimento social e cultural, quanto para a promoção de qualidade de vida. A inserção de direitos sociais nas constituições ao longo do século XX trouxe uma nova perspectiva ao constitucionalismo mundial. Trata-se do constitucionalismo social, que fixa suas bases no reconhecimento dos direitos sociais como instrumentos de promoção do bem-estar social. A partir da consolidação do constitucionalismo social o Estado deixa de ser coadjuvante nas relações que envolvem a esfera privada e passa a assumir um papel de protagonista também nessas relações. O Estado, que até então se limitava a regular às normas de mercado com uma concepção de não intervenção, passa a regular também as relações entre particulares. Assim, a esfera social deixa de ser um espaço de livre negociação entre os particulares e torna-se um espaço de atuação do Estado com o objetivo de equilibrar as relações privadas e promover a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A nova ótica do Estado coloca em pauta a ideia de justiça social. Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC. e os usuários são consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos" Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água energia elétrica e telefonia. É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças por serviços não utilizados, bem como também é dever das prestadoras de serviços zelar sempre pelo bom funcionamento, pela boa prestatividade de seus serviços ofertados a seus consumidores. Dessa forma evitar situações ardilosas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor justo concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência para: I) DECLARAR INEXISTENTE o débito referente ao apontamento na inicial, bem como que a ré se abstenha de promover qualquer negativação do nome da autora em decorrência do valor reconhecido como inexigível. II) CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 173097090. III) CONDENO a Ré a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. CONDENO a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE. Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1037877-09.2025.4.01.3300

ID: 335463802

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037877-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037877-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037877-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONICE NUNES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em Itanagra/BA, localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária Alagoinhas - a concessão de benefício previdenciário. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária Alagoinhas com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Doracy Antonio Da Piedade x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 257829224

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041519-23.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORACY ANTONIO DA PIEDADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5041519-23.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORACY ANTONIO DA PIEDADE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: DORACY ANTONIO DA PIEDADE Endereço: Rua Vila Velha (também Rua Erico Verísssimo), 07, Boa Vista I, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-680 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s/n, eixos 46-48/O-P. Sala de gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: Avenida Vinte de Janeiro, S/N, AIRJ TERMINAL 2 MEZANINO, Galeão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21941-570 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DORACY ANTONIO DA PIEDADE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. (1ª requerida) e UNITED AIRLINES INC (2ª requerida), na qual a autora alega ter adquirido passagem aérea para viagem internacional, com saída de Boston/USA no dia 5 de novembro de 2024, às 12h30, conexão prevista em Chicago e destino final em Vitória/ES, com chegada inicialmente estimada para as 10h40 do dia 6 de novembro de 2024. Relata que o voo entre Chicago e São Paulo, operado pela 2ª requerida, sofreu considerável atraso, que culminou na perda da conexão para Vitória/ES, operada pela 1ª requerida. Devido a essa situação, a autora foi realocada em novo voo apenas às 18h00 do mesmo dia, chegando ao destino final por volta das 18h35, com mais de oito horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado. Narra, ainda, que possui condição de saúde que demanda assistência especial, em razão de lesões na coluna decorrentes de acidente automobilístico recente, e que, por isso, necessitou de cadeira de rodas durante todo o trajeto. Não obstante o suporte prestado, a autora enfrentou longas horas de espera no aeroporto de São Paulo, situação que considera agravada por sua condição física. Aduz que, além dos transtornos da viagem, ao final do percurso constatou que sua bagagem havia sido violada, com o desaparecimento de itens pessoais e presentes adquiridos durante a viagem, como blusas da marca GAP, fato que lhe causou abalo emocional adicional. Afirma que a passagem foi adquirida justamente com o intuito de garantir um percurso mais rápido e confortável, expectativa que não foi atendida, tendo enfrentado uma viagem que durou aproximadamente 40 horas, quase o dobro do inicialmente previsto. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte requerida, UNITED AIRLINES INC, na contestação, arguiu, de forma preliminar, a decadência em razão da ausência de protesto tempestivo. Relata que o atraso do voo Chicago- São Paulo foi ínfimo por questões operacionais. Em relação a bagagem não há qualquer comprovação dos danos alegados. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. A ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, em sede de defesa, aduziu falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. Aduziu sua ilegitimidade passiva. Pugna pela aplicação da Convenção de Montreal. Réplicas, ID. 64687087 e 64687877. É possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende a reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual compedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido.(100102210.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Rejeito, também, a preliminar de carência de ação, posto que não existe necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, já que o acesso à via judicial não pressupõe o esgotamento de tal caminho, por conta da inafastabilidade da justiça, conforme preconiza a Constituição Federal. Ressalte-se, além do mais, que ao apresentar a contestação houve resistência da requerida, comprovando, indubitavelmente, a utilidade e a necessidade da lide. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda demandada GOL LINHAS AÉREAS S/A, importante consignar que as rés possuem legitimidade passiva para ocuparem o polo passivo da demanda indenizatória, uma vez que as empresas aéreas contratadas pelo sistema “codeshare” respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda indenizatória. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO, COM IMPOSIÇÃO DE DESPESAS EXTRAS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS – SISTEMA DE CODESHARE –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO – DANO MATERIAL – DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO IMPUGNADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1036616-53.2020.8.26.0002; Relator (a): Adriana Cristina Paganini Dias Sarti; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Indenizatória – Transporte aéreo nacional de passageiros – Atraso de voo – Ilegitimidade passiva – Não reconhecimento – Companhia aérea demandada que atua em sistema de 'codeshare' com a transportadora de fato – Responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas [...]. (TJSP - Apelação Cível 1049781-42.2022.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Vale ressaltar, antes de adentrar ao cerne da questão, que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que, quando se tratar de responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros em viagens internacionais por danos materiais, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331/RJ, Rel. Gilmar Mendes, j. 35/05/2017). Ora, no caso em questão, o pedido somente engloba pedidos de danos morais, sendo nesse caso, portanto, incidente o Código de Defesa do Consumidor, que assim disciplina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Como dito, a requerida, UNITED AIRLINES INC, não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouco que houve alterações do voo e, consequentemente, atraso na chegada ao destino, tendo ofertado a parte autora assistência integral. Está mais que comprovado o defeito no serviço prestado por ambas as demandadas que descumpriram o contrato de transporte contratado pela parte autora. É incontroverso o atraso no voo da autora de Chicago a São Paulo, o que ocasionou a perda da conexão para Vitória. A autora originalmente embarcaria em Chicago às 18h do dia 05/11/2024, chegada em São Paulo às 07h15 do dia 06. A conexão estava agendada para às 09h20, com chegada prevista em Vitória às 10h40, mas a parte autora perdeu a conexão e somente chegou ao seu destino às 18h35. Cumpre destacar que a situação se agravou pelo fato de a autora ser pessoa que necessitava de atendimento especial, em virtude de limitações físicas decorrentes de acidente recente, demandando o uso de cadeira de rodas e auxílio contínuo de funcionários das companhias aéreas. Tal condição tornou a espera prolongada no aeroporto especialmente penosa, amplificando os transtornos vivenciados. A companhia aérea que comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo de trecho da viagem operado em “codeshare” por companhia aérea diversa. A parceria estabelecida impõe a todos os fornecedores a responsabilidade por eventuais defeitos do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, todos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, dos documentos, bem como da confissão das companhias aéreas competia à parte requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não fizeram. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. Os presentes autos versam sobre atraso de voo e perda de itens da bagagem, portanto, apenas estas questões serão abordadas. No caso, a falha na prestação de serviços da parte requerida causou transtorno à parte autora, consistente em ter que suportar a chegada tardia ao seu destino, além da falta de assistência integral por parte dos requeridos. Nesse contexto, importa salientar que eventuais problemas operacionais do aeroporto e aeronaves constituem fortuito interno, abrangido pelo risco inerente à atividade econômica desempenhada pela requerida e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. É legitimamente presumível o desgaste daqueles que programam uma viagem e acabam sendo surpreendidos por um atraso de voo, com confusão, informações escassas e desencontradas e assistência deficitária. É caso de dano moral indenizável que se comprova "in re ipsa". Nesse sentido, dispensa produção de outras provas para caracterização do dano moral, por entendê-lo presumido nas circunstâncias. Sem dúvida a parte autora experimentou aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida. A quantificação dos danos deve ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode fixar uma indenização em valor demasiadamente alto, sob pena de caracterizar-se verdadeiro locupletamento ilícito, que seria inegavelmente impulsionador da chamada “indústria do dano moral”. No arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Por conseguinte, entendo que a lesão provocada na esfera moral da parte autora, aliada à capacidade econômica da ré, merece indenização a título de danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a requerente. No que tange à alegação de violação da bagagem e subtração de itens pessoais, a autora não trouxe aos autos prova mínima do ocorrido. Não há registro de reclamação formal no momento do desembarque, boletim de ocorrência ou outro documento que corrobore a versão apresentada na inicial. Nesse cenário, entendo que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora quanto ao suposto furto de seus pertences, não sendo possível acolher a pretensão indenizatória neste ponto, por ausência de suporte probatório mínimo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, no pagamento de da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515281127800000052986692 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120515281147800000052987610 Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24120515281171400000052987611 CNH Documento de Identificação 24120515281193200000052987613 Conprovante de residencia atualizado Documento de comprovação 24120515281211700000052987614 Cartão de embarque Documento de comprovação 24120515281232100000052987615 fotos do acidente da autora Documento de comprovação 24120515281251900000052987618 Horario do voo (1) Documento de comprovação 24120515281269000000052987619 Voucher de hospedagem da Requerida à Autora Documento de comprovação 24120515281291300000052987622 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121815463821900000053774248 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121914350745600000053849003 Citação eletrônica Citação eletrônica 24121914350764800000053849004 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24123011190629800000053963452 12155871-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123011190648000000053963453 12155871-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 24123011190667200000053963454 12155871-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 24123011190689800000053964206 12155871-05dw-005golcartaprepsubsgol11.11 Documento de comprovação 24123011190721100000053964207 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010817181471700000054120648 59-12326-Pet habilitação Habilitações em PDF 25010817181480200000054120649 Jogo de Representação UNITED Atualizado 14.11.2024 Documento de Identificação 25010817181493100000054120650 Despacho Despacho 25020417540098200000055517573 Despacho Despacho 25020417540098200000055517573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714072801700000055734072 12326 Contestacao Contestação 25022612454166300000056873975 documento 01 Documento de comprovação 25022612454190100000056873976 documento 02 Documento de comprovação 25022612454203600000056873977 doc. 01 defesa iata 1 Documento de comprovação 25022612454219800000056873978 doc. 01 defesa iata 2 Documento de comprovação 25022612454247100000056873979 doc. 02 defesa iata traducao Documento de comprovação 25022612454263700000056873980 doc. 01 defesa stf Documento de comprovação 25022612454286300000056873982 Petição (outras) Petição (outras) 25022719334443700000057019171 13018993-02dw-substabelecimento_01 Documento de comprovação 25022719334478500000057019176 Réplica Réplica 25031016583734700000057422963 Réplica Réplica 25031017014526900000057422998

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Processo nº 5044467-50.2025.8.09.0139

ID: 282837972

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: DEPóSITO DA LEI 8. 866/94 Nº Processo: 5044467-50.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

HIGOR RÔMULO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESUSMAR MAURICIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO PROCESSO: 5044467-50.2025.8.09.0139 NPJ: 2025/… NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO PROCESSO: 5044467-50.2025.8.09.0139 NPJ: 2025/0112131-000 BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Paulista 1274, 19 andar – Bela Vista , São Paulo – SP –01310-100, com os seguintes endereços eletrônicos destinados exclusivamente para fins de citações e intimações: cenopserv.oficios@bb.com.br e atendimento@rochacalderon.com.br, fstinchi@rochacalderon.com.br, e nmartinho@rochacalderon.com.br e gmacedo@rochacalderon.com.br nos autos da AÇÃO JUDICIAL que lhe move EDSON RIBEIRO DA COSTA, igualmente qualificado, vem tempestivamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 335, 336 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS INTIMAÇÕES NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Requer, ab initio, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nei Calderon OAB/GO 44132 sob pena de não o fazendo se ater em nulidade o presente feito. Requer ainda seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento nº 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: “51.2 – da publicação ainda constará o número e espécie do processo e procedimento e o resumo da decisão judicial publicada, que seja suficiente para o entendimento de seu conteúdo.” SÍNTESE DOS FATOS Alega a parte Autora que fora servidor público, e que por força da Lei nº 13.677/2018, solicitou o levantamento do saldo do PASEP, verificou que esta casa bancária não realizou a devida correção dos valores, desde o seu cadastramento. Aduz que teve um prejuízo patrimonial pela falta de devida correção, sendo assim, pleiteia a incidência de juros nos cálculos totalizando o valor de R$ 6.618,83 (seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Contudo, restará demonstrado a seguir que todo o alegado pela parte autora não merece prosperar. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas a título de observação, cumpre a este Réu, salientar sobre a significativa mudança procedimental, no que tange á contagem de prazo para apresentação da contestação. No procedimento comum, do processo de conhecimento, o Réu pode fazer a sua defesa, através da contestação, conforme o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 335. O Réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Diante disso, considerando que no dia 26/05/2025 às 17:30h fora designado a audiência de conciliação, verifica-se ser tempestiva a presente contestação, ora oferecida por parte do Réu. DO NÃO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Tendo em vista, a decisão do juiz, na qual, comunicou as partes acerca da audiência conciliatória, abaixo se destacam suas pretensões tocante ao comparecimento a esse ato processual. Cumpre nos informar que esta casa bancária não possui interesse na realização da audiência de conciliação, pois não possui nenhuma proposta de acordo a ser formulada à parte autora, à luz do preceito contido no art. 334, § 5º, do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Diante disso, requer-se o prosseguimento do feito com o cancelamento da audiência. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Inicialmente, cumpre esclarecer que essa Casa Bancária não é parte legitima para configurar no polo passivo da presente demanda, conforme restará demostrado a seguir: Insta destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA). Apenas sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido no sentido de que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Verifica-se que por determinação da Lei Complementar nº 08/1970, a administração do PASEP competia ao Banco do Brasil. Vejamos: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Com o advento da Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os programas sob a nova denominação PIS/PASEP, a administração desse fundo de participação, ficou a cargo de Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Fazenda Nacional, segundo a regulamentação dada pelo Decreto nº 78.276/76. Art 9º. O Fundo de Participação PIS -PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de quatro membros efetivos e suplentes em igual número, que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda. § 1º Caberá ao Ministério da Fazenda, à Caixa Econômica Federal - CEF, ao Banco do Brasil S. A. e ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES indicar, respectivamente, um membro efetivo e seu suplente. § 2º O Conselho Diretor será coordenado pelo representante do Ministério da Fazenda. § 3º O Coordenador do Conselho Diretor, terá, além do voto nominal, o voto de qualidade em caso de empate. § 4º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Desse modo, o Banco do Brasil é mero executor, ou seja, está limitado à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor. Portanto, o Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Isso porque o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Desse modo, considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, requer a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. O fundamento desta ilegitimidade do Banco, consta no item 5, da ementa do acórdão repetitivo, a saber: “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda”. Nesse sentido, segue julgados de diversos Tribunais do país. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Recebimento do PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes da aplicação equivocada dos índices de correção monetária, juros e outros rendimentos. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção anômala mantida. O réu exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP, fundo que, desde a sua unificação com o PIS, por meio da Lei Complementar nº 26/1975, passou a ser gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme regulamentado pelo Decreto nº 78.276/1976 (art. 9º, caput e § 8º). Como o réu não possui qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja administração cabe ao mencionado Conselho Diretor, representado judicialmente pela Fazenda Nacional, não tem ele legitimidade para figurar no polo passivo. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10026535020178260587 SP 1002653- 50.2017.8.26.0587, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/05/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019, g.n.) Cobrança Diferenças de atualização monetária Fundo PIS/PASEP Instituição bancária (Banco do NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Brasil) que não possui legitimidade passiva, por ser mera arrecadadora/intermediária Entendimento pacífico do C. STJ Reconhecimento ex officio Extinção do processo Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1036616-55.2017.8.26.0100; Relator(a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Provado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PASEP- BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I – A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II – Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.128719-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª Câmara Cível, NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do artigo 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relatoria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito suspensivo do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n.4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compte ao Conselho NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua reapresentação e defesa em juízo exercida por Procuração da Fazenda Nacional. 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT. Apelação Cível n. 0706764- 25.2019.8.07.0001, Brasilía, 2ª Turma Cível, Relator (a): Des. Sandoval Oliveira, j: 25/09/2019, p: 30/09/2019, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA – ABONO ANUAL DO PASEP – VALOES SUPOSTAMENTE SACADOS – QUANTIA IRRISÓRIA EXISTENTE - BANCO DO BRASIL – MERA ENTIDADE ARRECADADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNANIMIDADE. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 instituições bancárias arrecadadoras - Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900717783 nº único0041437-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/09/2019) (TJ-SE - AC: 00414372120188250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 10/09/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA (TJ-TO - AC: 00254618320198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, publicado em: 12/09/2019, g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ. (TJ-TO – Apelação nº 0020180-49.2019.8.27.0000, Relator(a): MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Publicado em 04/09/2019, g.n.) Outrossim, a edição da Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça, veio consagrar, com suporte legal, entendimento no sentido de que “a Caixa Econômica Federal é parte ILEGÍTIMA para configurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP ”. Frisa-se que esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, haja vista que se a Caixa Econômica Federal tinha a administração do PIS, e o Banco Réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula. Desta forma, as atribuições destinadas ao Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, etc. cuja competência é do Conselho Diretor. A representação judicial, inclusive, conforme previsto no §8° do art. 9° do Decreto nº 78.276/1976 cabe ao Conselho Diretor, que “fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e defendido, em Juízo, por Procurador da Fazenda Nacional”. É importante frisar que a legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS/PASEP, então, é da União, por sua Procuradoria da FN. Nesse sentido, a ementa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. REVISÃO DE SALDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao Banco do Brasil foi conferida a atribuição de administrar e operacionalizar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, responsável, tão somente, por manter as contas individualizadas dos servidores e organizar os respectivos cadastros. 2. É a União Federal a gestora deste Fundo, sendo, portanto, legitimada passiva para figurar nas ações que versem sobre NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 as contribuições vertidas ao PIS/PASEP. Inteligência da Súmula 77 do STJ, a qual se aplica pro analogia ao caso concreto. 3. Recurso Especial nº 747.628/MG: Como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Extinção do processo que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01566037020128190004, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, restou demonstrado que o Banco do Brasil é mero intermediador do programa PIS/PASEP, não sendo legitima para configurar no polo passivo, haja vista que a presente ação objetiva o cálculo correção da monetária e a incidência de juros sobre o saldo vinculado a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União. Diante do exposto, a presente demanda deverá ser julgada extinta nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, razão do Banco réu ser parte ilegítima para responder a presente demanda. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM Considerando que a presente tem como objeto a correção da monetária e a incidência de juros sobre o saldo vinculado a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União Federal, a competência para julgamento desta ação é da JUSTIÇA FEDERAL. De qualquer modo, nossa jurisprudência é pacífica ao entender que as demandas envolvendo o PASEP não podem ser dirimidas pela Justiça Comum, uma vez que a União Federal sempre será parte interessada. Nesta linha, para dirimir qualquer lide em relação ao PASEP, o foro competente é da JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS, por se tratar competência absoluta. Portanto, a competência absoluta para a apreciação da matéria cabe à Justiça Federal, em razão da pessoa definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Nesse sentido, segue julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP – LEGIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ILEGIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS – Agravo de Instrumento n. 1404348- 08.2019.8.1.0000, Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019, g.n.) NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Os tribunais vem reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil para discussão de atualização monetária, mantendo a condução do processo no âmbito da Justiça Federal, haja vista a legitimidade da União para o caso, verifica-se o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região: “Administrativo. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Pedido de indenização decorrente das diferenças devidas a título de expurgos inflacionários a serem aplicados ao saldo da conta PASEP. Recurso do Banco do Brasil em face da sentença cujo dispositivo é este: “Ante o exposto, em face da ilegitimidade da União Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal, declaro a incompetência deste Juizado Federal Especial para o julgamento da presente ação, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil e determino à Secretaria deste Juizado que providencie a remessa dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca.”. Procedência das alegações recursais. O Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para a causa, e sim a União. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da União e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil deve reformada. Conforme tema 1150/STJ é da União a legitimidade passiva para a causa em relação ao pedido de atualização da conta vinculada ao PASEP com exclusão dos índices NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 legais oficiais e aplicação de índices de expurgos inflacionários não previstos em lei. A Justiça Federal dispõe de competência para processar e julgar este pedido em face da União. Afastada a extinção do processo sem exame do mérito e reconhecida a competência da Justiça Federal, o feito está pronto para julgamento do mérito do pedido em face da União, única parte que detém legitimidade passiva para a causa, relativamente ao pedido de atualização da conta vinculada ao PASEP por índices não oficiais relativos a expurgos inflacionários.” Grifo nosso No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag n. 976.670/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010); “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO- TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ÍNDICE PLEITEADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à não- aplicação do prazo prescricional trintenário às hipóteses em que se busca, com o ajuizamento NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, haja vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS. Assim, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (fevereiro de 1991). No caso concreto, entre a data do último índice invocado na petição inicial e a do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, consumando-se a prescrição. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no Ag n. 848.861/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2007, DJe de 3/9/2008). Diante do exposto, requer que seja conhecida a presente preliminar de incompetência, nos termos supracitados, encaminhando os autos para a Justiça Federal. DA PRESCRIÇÃO E DA INAPLICABILIDADE DO CDC A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da prescrição em demandas ajuizadas contra a instituição financeira gestora das contas do PASEP em que aparte requerente pretende a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos recursos e dos desfalques nos valores das referidas contas. O Colendo Tribunal entendeu, pois, que o prazo prescricional na situação em questão se dá de acordo com o art. 205 do Código Civil, isto é, configura- se no prazo de 10 (dez) anos a partir do momento em que o titular do direito de reclamar passa a conhecer do fato e a extensão de suas consequências, o que não se confunde com prazo em que o herdeiro toma ciência a respeito do suposto dano (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 No mesmo sentido, colhem-se os julgados do TJSP e do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção com resolução de mérito. Conta PASEP. Alegação de subtração indevida de valores. Prescrição. Ocorrência. Marco inicial considerado o do último saque realizado pela Apelada (teoria actio nata). Prescrição ocorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005609-63.2021.8.26.0566; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RESP 1.895.936/TO (TEMA 1.150).REPETITIVO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para efeito da contagem do prazo prescricional inicial em ação que busca diferença em conta Pasep, considera-se como ciência inequívoca a data em que a parte teve acesso à conta respectiva e efetuou o saque. 2. Apelação cível conhecida e não provida. Acórdão mantido. (Acórdão 1881016, 07392681620218070001,Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 julgamento:19/6/2024, publicado no DJE: 3/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL.PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. DATADO SAQUE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). 2. Segundo o princípio da "actio nata", o curso do prazo prescricional inicia- se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, ou seja, na data do saque. 3. No tocante às ações referentes às teses de má-gestão da conta PASEP, em regra, a parte saca o valor da conta e toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos. A partir de então, tem início o prazo decenal para analisar eventual violação a direito e adotar as medidas judiciais necessárias. 4.Considerando que a ação foi ajuizada quase 20 (vinte) anos após a realização dos a que, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1881158, 07047919820208070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração; Segue decisão proferida no TJ/RJ favorável aos interesses do Banco do Brasil que, confirmando o entendimento da sentença de piso, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque (agosto/2000), em acordão assim ementado, vejamos: BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido Por força de disposição legal, é o Banco do Brasil S/A o gestor do PASEP, a quem cabe manter e administrar as contas individuais, bem como sobre elas prestar informações e apresentar contas, inclusive em relação às operações de saque por ele processadas. O serviço, portanto, não é ofertado no mercado amplo de consumo e não é dada ao beneficiário a prerrogativa de escolher a instituição que administrará sua conta. O Banco do Brasil, em assim agindo, o faz na condição de mero intermediário na relação entre contribuinte e ente arrecadador, atuando como entidade gestora de uma política pública. Assim, inaplicável o Código Consumerista. Sendo assim, resta claro que a pretensão pleiteada nesse autos encontra-se prescrita, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II do CPC. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Em que pese o legislador pátrio não haver distinguido entre pessoas naturais e pessoas jurídicas para a concessão das Benesses da Lei 1060/50, fixou como condições que o beneficiário (ou entidade beneficiaria) não tivesse recursos para arcar com o pagamento das custas de uma demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou manutenção. Salienta-se que é um direito público subjetivo garantido a todo cidadão que COMPROVAR que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários do advogado e custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família. Nobre Magistrado, o autor alega não possuir condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios, entretanto o mesmo em nenhum momento juntou qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da referida demanda, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, o que nos leva a crer que sua situação financeira não seja daquelas que impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ressaltando-se ainda que é o fato de que mesmo estando presente nos autos a declaração de insuficiência de recurso, nossos Tribunais vêm entendo ser necessário também a juntada da declaração de imposto de renda, declaração documento estes capazes de conformar a insuficiência de recursos por parte do Requerente. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Nesse sentido, assim tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da declaração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF - Recorrente que, apesar de instado, deixou de apresentar documentos suficientes que demonstrassem sua alegada penúria (Art. 99, § 2º, 373, I, e 932, § ún., do CPC), cujos balanços patrimoniais de 2016 e 2017 não permitem aferir a real situação financeira - Documento relativo ao ano de 2017 inclusive desprovido de assinatura de profissional de contabilidade legalmente habilitado - Diferimento para pagar as custas ao final do processo indeferido pelas mesmas razões - Direito ao parcelamento das custas concedido ao agravante, cujo pagamento deve se dar em três parcelas - Suficiência de bem imóvel ofertado em garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Condição não comprovada - Juntada de certidão de ônus reais elaborada dois anos antes da oferta do bem - Ausência de ônus pendentes sobre o bem não comprovada, de forma que não satisfeita a exigência do art. 919, § 1º, do CPC - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos incabível - Recurso NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 parcialmente provido tão somente para deferir o parcelamento das custas, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira quinze dias após a intimação deste acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072018- 58.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza e certidões da Receita Federal. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224662- 20.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Diante disso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, haja vista a ausência de documentos comprobatórios de que o autor não tem condições não tem NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE Insta salientar que, nos casos relacionados ao PASEP não há existência da relação de consumo, uma vez que, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90. Vejamos: Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Dessa forma, o Banco não é fornecedor de serviço ou produto da parte autora, uma vez que, no caso em tela agiu como mero depositário da quantia referente ao PASEP. Em nossa defesa, alegamos que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, a presente ação não se configura relação de consumo. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Contudo, diante da controvérsia do fato, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o exposto voto pela afetação, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.” Portanto, para que não haja dúvidas sobre qual das partes deve ser responsável pelo ônus da prova, concordamos com a suspensão do processo para que ao findar o julgamento não reste dúvidas que não assiste ao autor a proteção concernente à inversão do ônus da prova, devendo o mesmo ao entrar com a ação comprovar o alegado, bem como, juntar os documentos para comprovação dos fatos. Posto isso, deve ser adotada a suspensão do presente feito. DO MÉRITO NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Caso as preliminares acima arguidas não sejam acolhidas, fato este que se admite somente por hipótese, no mérito não merece prosperar a presente ação, conforme abaixo se verifica em observância ao princípio da eventualidade. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cumpre informar que diferente do alegado pela parte autora em sua exordial, os valores foram devidamente atualizados e ela já realizou o levantamento dos valores depositados, que perfazem o montante de R$ 338,71 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos). Aduz a parte autora que o valor levantado junto a conta vinculada ao PASEP era irrisório, tendo em vista os anos de contribuição e rendimentos durante sua carreira pública. Cumpre informar que dentre as principais ocorrências de valores irrisórios referem-se a: a) Conversões de moedas- Neste caso há preservação dos valores da conta e a controvérsia se dá em razão da conversão de moeda b) Migração entre programas PIS/PASEP e/ou PASEP/PIS- Em caso de questionamento sobre movimentação na NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 conta do PIS a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal – CEF, inclusive para fornecimento de extratos do período. c) Saque por motivo de casamento (permitido até 04/10/1988), até 04/10/1988, os participantes podiam sacar o saldo do PIS-PASEP pelo motivo “casamento” (LC nº 26/1975). A Constituição Federal de 1988 revogou o saque por esse motivo d) Saques e créditos de rendimentos anuais e/ou abono (pagamentos em FOPAG, c/c ou poupança e/ou saque no caixa) Em análise ao extrato do autor, insta informar que fora identificado a incidência de rendimentos e atualização monetária anuais, ressaltando-se que os rendimentos foram devidamente pagos sendo creditados na folha de pagamento do autor, fato que reduz o saldo antes do saque final, uma vez que os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Como se pode constatar há diversos débitos que foram creditados na folha de pagamento do autor. Principais fatores que justificam que o saldo da conta do PASEP não corresponda às expectativas do autor: A partir de 1988 não ocorreram mais depósitos nas contas do PASEP; NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Ocorrências de saques de rendimentos anuais; Incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano. Pois bem, é de conhecimento notório que o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, ou seja, somente o autor ou seu empregador tem a posse do referido documento. O saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de “principal”, corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (à exemplo do saque pelo motivo de “casamento” antes de 1988). Tem direito todo participante cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de principal (as chamadas “cotas”) do PIS/PASEP. Depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de 05.10.1988 o Fundo ficou fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mais distribuição de cotas referentes às contribuições, que tiveram outra destinação - o custeio do Abono e do Seguro- Desemprego, por força do art. 239 da Constituição Federal. Houve distribuição de cotas (depósitos) nas contas individuais do Fundo NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 PIS-PASEP somente até o fechamento do último exercício após a promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30.06.1989). A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso tenham direito ao benefício. Os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Liquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Tem direito todo participante cadastrado no PIS- PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de principal (as chamadas “cotas”) do PIS-PASEP. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar nº 26/1975), é facultado ao participante retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA). A parte referente aos rendimentos anuais pagos reduzem o saldo antes do saque final. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 As inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora - informante de suas remunerações na RAIS - esteja inscrita/vinculada. Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas pelo PASEP, mesmo que o seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os empregados de empresas de iniciativa privada devem ter as suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP. O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas (PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízo para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS-PASEP é única. Por outro lado não é cabível que o autor, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sal folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I do CPC). Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDO PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros. 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos rés logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas dos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período inicial em 1977, há cerca de 40 anos, quando não NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e o ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o Banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (TRF5, AC 00098475920124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE – Data: 10/08/2016 – Página 55, g.n.) Diante disso, cabe ao autor, a juntada do respectivo documento, para fins de corroborar com a sua alegação de que não recebeu tais importâncias, sob pena de lhe ser imposto o ônus NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 da prova diabólica, nos termos do artigo 373, §3º, II do CPC, ou caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer desde já que o empregador da parte autora seja oficiado ou a instituição financeira em que foram creditados os valores para que junte aos autos os demonstrativos de pagamento ou extrato bancário do período, respectivamente. Outrossim, é importante informar que este Banco réu apenas fazia o recolhimento dos valores depositados nas contas à época, com base nas cotas. Importante esclarecer ainda que houve uma fusão das cotas PIS/PASEP, sendo que os extratos referente ao período em que a conta estava sob gestão da Caixa Econômica Federal, que não podem ser disponibilizados por esta casa bancária; Por mais, eventual alegação de irregularidade da conduta do Banco quanto à administração da conta PASEP, com base em informações do Certificado de Auditoria Anual de Contas deve ser descaracterizada, haja vista que o Banco do Brasil aplica os recursos do PASEP disponíveis sob sua responsabilidade em linhas de capital de giro, em conformidade com a Resolução CMN 2.655/1999, remunerando fundo pela Taxa Referencial – TR acrescidas de juros de 6% a.a. Ademais, as atribuições destinadas ao Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 calcular juros, atribuir cotas de participação, etc. cuja competência é do Conselho Diretor. Conforme restou demonstrado acima à legislação determinou ao Banco do Brasil, ora réu, a administração do PASEP e à Caixa Econômica Federal, a administração do PIS, delegando a eles responsabilidade sobre a estrutura operacional de cada um dos programas. Na gestão do PASEP, esta Casa Bancária subordina-se ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. No pagamento do abono salarial, a atuação do Banco réu é regulamentada por decisões do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, vinculado ao MTPS. Cumpre informar que o PASEP- Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor Publico, foi criado pela Lei nº 08, de 03/12/1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos, no mesmo ano, pelo Programa de Integração Social – PIS, aos trabalhadores de iniciativa privada. Sendo certo que o exercício financeiro do PASEP inicia-se em um de julho e termina em trinta de junho de cada ano. Desse modo, com a implantação do PASEP, as entidades de Administração Pública Direta e Indireta, foram obrigadas a contribuir mensalmente com um percentual de suas receitas para a NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 formação do patrimônio, ou seja, formando o fundo PASEP. Tais contribuições eram distribuídas entre os participantes no final de cada exercício financeiro. Ato continuo, o valor distribuído a cada participante era resultado de rateio ponderado, com base na renda e tempo de serviço do funcionário sobre o valor total arrecadado, e ocorria independentemente de adimplência da Entidade no pagamento de tributo. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP, até hoje vigente. Pois bem, essa unificação consagrou a similaridade dos dois programas, mas não impôs alterações nas contas individuais, isto é, as contas do PASEP continuam a ser administradas pelo Banco réu e as contas do PIS, pela Caixa Econômica Federal. Contudo, a Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois programas, destinando as contribuições dos mesmos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para patrocinar os programas de abono salarial e do seguro desemprego. Sendo assim, com as novas disposições constitucionais, cessaram as distribuições nas contas individuais do PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 individuais constituídos pelas distribuições das cotas realizadas entre os anos de 1972 e 1989, ou seja, somente os participantes cadastrados até 04/10/1988 possuem cotas do saldo principal. A metodologia de distribuição descrita acima referente as cotas explicam, em primeiro momento, a divergência entre os saldos de participantes que trabalharam no mesmo período na mesma empresa e apresentam saldos consideravelmente distintos. No entanto, o crédito de distribuição em favor do participante sempre foi vinculado á declaração das informações salariais pelo seu empregador. Entretanto, o erro ou omissão do empregador na declaração dos salários de seus empregados, nos períodos em que ocorreram as distribuições, tinha efeito direto sobre o saldo do participante no programa, uma vez que reduzia ou até mesmo inibia créditos a favor do seu funcionário. A corroborar com a legalidade da correção da conta PASEP, poderá a parte autora consultar na página da Secretaria do Tesouro Nacional http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis- pasep (> Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP, 2017/2018), que a média dos saldos das contas individuais corresponde a R$ 1.352,50, dados fornecidos pelo próprio gestor do Fundo. Salienta-se que, o Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP é público e está disponível para consulta pela internet por qualquer cidadão que manifeste interesse em acompanhar sua situação de cotista, sendo certo que consiste em verdadeira prestação de contas NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 disponibilizada pelo Gestor do Fundo, o que afasta a alegação de desconhecimento sobre as regras de atualização dos valores, e da média a que faz jus. Desse modo, o simples descontentamento do cotista com o valor existente em sua conda PASEP, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito, assim como resta impugnada a alegação de que esse Banco Réu aplicou mal os recursos dos cotistas no mercado financeiro, apenas pelo fato de haver uma recomendação de auditoria sugerindo que fossem separados contabilmente os recursos captados do Fundo, daqueles oriundos de outras fontes de captação, o que somente tem efeito contábil. Os recursos do Fundo, aplicados no mercado de captação, o que somente tem efeito contábil. Os recursos do Fundo, aplicados no mercado de capitais, têm seu retorno devido ao próprio Fundo, diretamente pelo Banco, e não a cada cotista. Diante de todo o exposto, conclui-se que o banco réu, apenas agiu no cerne de suas atribuições legais, não havendo razão, bem como nexo de causalidade, que dê motivos plausíveis para o requerente ser indenizados, por esta casa bancária, por supostos danos morais, os quais sequer ocorreram no presente caso. Posto isso, requer seja julgado totalmente improcedente a presente demanda por medida de Justiça. DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Apenas para fins informativos, cumpre esclarecer como ocorreram as atualizações monetárias realizadas dos valores depositados do PIS/PASEP. Inicialmente, ressalta-se que o valor distribuído ao participante era resultado de rateio ponderado com base na renda, e tempo de serviço do funcionário, sobre o valor total arrecadado. Contudo, para tanto, era necessário que o funcionário fosse declarado corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), com suas informações salariais prestadas pelo seu empregador, sendo certo que, o crédito de distribuição em favor do participante, sempre foi vinculado à essas declarações. No mais, as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. A partir de julho de 1971, o índice aplicado foi a ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), de acordo com a alínea “a” do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. Além disso, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); No entanto, a partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) – o índice que fosse o maior – para correção do saldo do PIS/PASEP. Contudo, a Resolução do BACEN nº1.396, de 22/09/1987, determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) a partir de outubro de 1987. Em janeiro de 1989 a Lei nº 7.738/1989, em seu artigo 10, alterada pela Lei nº 7.764/1989, artigo 2º, e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/1989, determinaram a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989) I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989) NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989) Com o advento da Lei nº 7.959/1989, artigo 7º, ficou estabelecido que o reajuste do saldo seria pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho de 1989. Art. 7° Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados, nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879; II - a partir dessa data, pela variação do BTN. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/1991, no seu artigo 38, determinou o reajusta pela TR (Taxa Referencial). Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Desta forma, resta nítido que houveram diversas variações quanto à atualização monetária, entretanto, a partir de dezembro de 1994, até os dias atuais, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 em seu artigo 12, vejamos: Artigo 12 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial – TR a que alude o artigo 38 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Insta esclarecer ainda que, o fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional – CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% (seis por cento) a.a., sendo o fator de redução os próprios 6% (seis por cento). Sendo assim, as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação, não podendo ter sido usado outro índice, qualquer que seja, não restando outra alternativa, senão em total improcedência da presente demanda. DO CÁLCULO EQUIVOCADO NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Conforme amplamente demonstrado anteriormente, o Banco do Brasil é mero administrador das contas referentes ao PASEP, sendo certo que não é o responsável por determinar os índices aplicados ao Fundo. No presente caso, pleiteia a parte autora a condenação do Banco, ora Réu, na importância de R$ 6.618,83 (seis mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), sob a alegação de que não houve a devida atualização monetária de suas cotas. Ocorre que, em análise à planilha apresentada pelo autor, verifica-se que o mesmo utilizou índice estranho aos incidentes nas contas PASEP, em desconformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei 9.365/1996, bem como aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são atualizadas pelos seguintes parâmetros, anualmente: (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3% (três por cento), calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e (iii) Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro tem NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 como efeito um quarto índice de valorização anual: (iv) Distribuição de Reserva para Ajustes de Cotas, se houver, que está disposto no Decreto nº 9.978/2019. Em análise à planilha apresentada pela parte autora utilizou o índice INPC (IBGE), deixando de observar o disposto nas legislações supramencionadas. Ressalta-se ainda que, houve a aplicação de juros remuneratórios em periodicidade e índice diversos do determinado no artigo 3º, alínea “b” da Lei Complementar nº 26/1975, ao qual corresponde a 3% (três por cento) ao ano. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Outrossim, não levou em consideração os levantamentos realizados na conta, quanto aos valores dos rendimentos creditados diretamente em sua conta corrente e folha de pagamento, conforme extrato. Desse modo, resta demonstrado que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora encontra-se com diversos equívocos, pois desconsiderou o histórico elaborado pelo Ministério da Economia, conforme tabela abaixo, bem como utilizou índices não aplicáveis ao caso em concreto, sendo certo que não possui qualquer respaldo legal. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Sendo assim, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora está ausente de amparo legal, devendo a mesma ser afastada em sua integralidade, conforme vastamente apresentado. Ademais, nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte autora comprovar que tal atualização se deu em desavença com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, conforme roga o art. 373, I, do CPC, posição esta referendada pela jurisprudência abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CORRETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES INCERTAS. MANTIMENTO DA SENTENÇA CENSURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP do Recorrente, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulados na demanda" (TJPB - Apelação Cível 0803498-25.2022.8.15.2001, 4ª NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Câmara Cível, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. em 23/01/2024). grifo nosso Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, deverá ainda ser argumentado que constitui ônus de prova da parte autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente, folha de pagamento e retirada no caixa, bem como comprovar a existência de erros de cálculos cometidos pelo Banco Réu, nos termos do 373, I do CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL O dano material alegado pela parte autora deve ser comprovado, ou considerado absolutamente inepto, porquanto desprovido de fundamentos fáticos e jurídicos. Excelência, conforme restou demonstrado de nada concorreu essa Casa Bancária com os supostos prejuízos patrimoniais da parte autora, haja vista que essa Instituição Financeira atua como mero executor dos atos de gestão determinados pelo Conselho Diretor. Desta forma, o calculo de atualização monetária do saldo credor das costas individuais dos participantes, é gerido pelo Conselho Diretor, e não por esse Banco Réu. Cumpre destacar que para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado dano material sofrido pela parte autora e qualquer conduta do Banco réu, até porque não restou comprovada qualquer ilegalidade praticada pelo réu. Ademais, não há qualquer conduta indevida ré que justifique o pretendido ressarcimento dos danos materiais. Como restou demonstrado em nenhum momento houve ato ilícito do Banco réu que causasse qualquer dano a parte Autora, não havendo assim, qualquer embasamento não há que se falar em danos materiais nos termos pretendidos pela parte autora, de forma que seus argumentos não merecem ser acolhidos. Posto isso, o pedido de indenização por material deverá ser julgado totalmente improcedente, haja vista que não restou demonstrado qualquer ato ilícito cometido pelo Banco Réu. DOS DANOS MORAIS O bom senso não acolhe a pretensão da parte autora de indenização por danos morais quando NÃO HOUVE nenhum vício ou defeito no serviço prestado por essa Instituição Financeira. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Ora, Vossa Excelência, restou demonstrado que as atribuições destinadas ao Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, etc. cuja competência é do Conselho Diretor. Sendo assim, não há razões para o autor insurgir- se quanto às medidas adotadas pelo Banco réu, ainda mais pretendendo lhe imputar dever indenizatório descabido, uma vez que em momento algum esta instituição bancária gerou danos a parte autora. Nesse sentido, não há embasamento legal para a condenação requerida, haja vista que o réu não agiu com culpa, muito menos procedeu de forma indevida na situação narrada pelo autor. E se não há culpa do agente, logo, não há nexo de causalidade, requisito indispensável quando se cogita quaisquer reparações a título de danos de qualquer natureza. Excelência, conforme resta comprovado inexiste qualquer ato ilícito ou conduta que desabone esse réu, a fim de gerar qualquer indenização para o autor. Atualmente é notória e espantosa a existência de diversos pedidos inócuos e extremamente oportunistas que são resultado de um subjetivismo em relação ao direito de indenizações que NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 visam reparar ofensa à moral, sendo que tais pedidos inegavelmente sobrecarregam a máquina judiciária. Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, daquilo que o homem-médio aceita como fato comum à sociedade, pois, há um nível de inconvenientes e desgostos que o ser humano tem de tolerar. Excelência, entende-se que para conceder reparação por dano moral, tem que ter sido efetiva a ofensa à dignidade - consubstanciada na violação às integridades física, psíquica e moral - não devendo tratar-se de mera frustração ou dissabor devido, correndo o risco de banalização do instituto. Ademais, já existe decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas quais NEGAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NOS CASOS DO PASEP: Senão vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falha na prestação de serviços - Autor que afirma ter sofrido prejuízo financeiro em razão da impossibilidade de sacar valor remanescente de PIS/PASEP de titularidade de seu filho falecido – Alegação do banco réu de que a importância não está mais sob sua responsabilidade ou da CEF NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 (Caixa Econômica Federal), eis que não sacado no prazo e devolvido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) - Pleito de restituição do valor não sacado, bem assim condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença de procedência – Insurgência do banco – Alegação de inexistência de dano moral – Cabimento – Dano não presumido - Ausência de prova nos autos da ocorrência de dano extrapatrimonial - Sentença reformada neste capítulo decisório – RECURSO PROVIDO nesta parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condenação do banco no percentual de 15% sobre o valor da condenação Pretensão de redução da verba para o mínimo legal Descabimento Importe fixado que guarda correspondência com a complexidade da causa, bem assim com o trabalho desempenhado pelo advogado da parte ex adversa Percentual mantido RECURSO NÃO PROVIDO nesta parte. (TJ- SP 10113334920178260320 SP 1011333- 49.2017.8.26.0320, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento 02/05/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) Conforme demostrado a jurisprudência é pacifica no entendimento do não dever de indenizar pelos supostos danos morais, quando de se tratar em correções do PASEP. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Diante do exposto, a presente ação deverá ser julgada totalmente IMPROCEDENTE, tendo em vista que o Banco nada praticou que possa entender como ato ilícito de sua parte. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Em atenção ao principio da eventualidade, importa seja enfrentada a questão pertinente ao quantum indenizatório, para a remota possibilidade de ser reconhecida a obrigação do banco – réu em reparar possíveis danos enfrentados pelo autor. Dessa forma, caso Excelência entenda que o evento danoso restou comprovado, que se admite somente por hipótese, com relação ao quantum, não há como prosperar o pedido do autor, uma vez que não há qualquer comprovação da extensão de dano de ordem moral que enseje reparação de tal monta. O montante deve ficar ao arbítrio de Vossa Excelência, desde que respeitados os limites legais, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, intensidade da culpa, e repercussão do evento tido como danoso. A monta relativa à indenização jamais poderá corresponder a um locupletamento indevido da parte autora, por isso que o arbitramento deverá ser moderado e equitativo. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 O critério de arbitramento deve ser justo à par dos fatos narrados, sobretudo para que não ocorra locupletamento ilícito da autora, de forma que não poderá ser imposta condenação ao banco, pelo valor pleiteado pelo autor, que aliás demonstra de forma cristalina que seu único intuito é o enriquecimento indevido, pelo que resta totalmente impugnado. Assim, caso o Ilustre Magistrado entenda que o Banco Réu deva, efetivamente, ser condenado, o que se admite apenas para argumentar, o valor da indenização deve seguir critérios que atendam à equidade e à Justiça, tomando-se por base a posição social da vítima, o comportamento do ofensor (grau de culpa), a intensidade do sofrimento (extensão do dano) e a repercussão da ofensa (publicidade). Ainda assim, insiste-se na tese de que qualquer condenação que se atribua ao banco não seria justa, tendo em vista a inocorrência de ilicitude em qualquer dos procedimentos, e, como não configurada a conduta ilícita do banco, afastada está a responsabilidade pela ocorrência dos supostos danos, deve ser afastado o dever de indenizar. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90. Vejamos: NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Resta claro que no presente, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a presente ação não se configura relação de consumo, conforme restou demostrado. Cumpre informar que no caso em tela o Banco não é fornecedor de serviço ou produto a parte autora, vez que no caso em tela agiu como mero depositário da quantia referente ao PASEP, sendo uma relação meramente administrativa com aquele Juízo. Conforme dispõe o artigo 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 5º- O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (grifamos). NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Logo, não há relação de consumo entre o Banco do Brasil e o jurisdicionado, assim, por obvio se verifica que no caso em tela, a Instituição Bancária, agiu como mero administrador do valor, ora em discussão, fruto de disposição legal. Ademais, conforme disposição do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do CDC no presente caso, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, haja vista que não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista, não está presente qualquer relação de conatural contratual. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Alinhado ao comando normativo, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de interrupção do curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.151/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, afetou, por unanimidade, os recursos especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como indicativos da controvérsia em ações PASEP, conforme ementa abaixo: NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) No caso em análise, a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes à comprovação de suas alegações, ocorrendo uma ausência de prova; Por essa razão, não assiste ao autor a proteção concernente à inversão do ônus da prova, seja porque não existe relação de consumo entre as partes no caso em tela, seja porque não se mostram verossimilhantes suas alegações nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 A) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a posterior extinção do feito em face do Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; B) o acolhimento da preliminar quanto à Incompetência do Juízo sendo os autos remetidos para a Justiça Federal, com a posterior extinção do feito em face do Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ou C) o acolhimento da preliminar de prescrição, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; ou D) Seja mantido o indeferimento quanto ao pedido de justiça gratuita. E) A aplicação do Recurso Especial n°2162222 – PE; F) ou caso esse não seja entendimento do Nobre Julgador, requer no mérito, seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, devendo o autor, arcar com o ônus sucumbencial. Requer por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. NPJ: 2025/0112131-000 IDPROCESSO: 1132072 IDPUBLICACAO: 44682091 Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. NEI CALDERON OAB/GO 44132 SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais para mim, nas pessoas dos advogados: GISELE DE ANDRADE DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 208.383; PATRÍCIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 167.236; TATIANE MENDES NAMURA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 261.522; JACKELINE RAMOS LEITE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 270.311; FABIANO ZAVANELLA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 16.3012; MARCO MILLER FERLIN, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 152.735; ADRIANO FERNANDES NETO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 356.127; ALESSANDRA REGINA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 273.760; ANDERSON DE CAMPOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 232.485; ANDERSON FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 359.322; ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 356.301; BEATRIZ ALCANTARA DA COSTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 398.975; CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 227.125; DANIEL ALEXANDRE SARTI, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 306.227; DANIELLE CAROLINNE OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 392.494; FELIPE STINCHI NAMURA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 338.013; FERNANDA FAION DE PAULA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 408.278; GILMAR SANTOS PAMPONET, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 350.103; GUILHERME SALES GUERCHE, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 315.586; INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 244.518; KATIA MICHELE MESSINA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 407.989; MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 418.853; MÁRCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 122.615; MARCIA EMI TAKAHASHI IGASHIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 419.126; MARIZANE LYRIO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 229.994; MICHEL PILLON LULIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 243.555; NATALIA TORRES MARTINHO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 355.203; REINALDO VAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 415.384; RENATA FRANÇA CALDERON, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 344.333; RONALDO BONFIM CORREIA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 328.889; SARA AVELINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 413.320; SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 388.986; VINICIUS MARTINS GABY, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 392.774; RENATA FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 384.628; MARCOS TRINDADE JOVITO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 119.652; BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.033; BARBARA RITA ESCAPIN, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.035; BRUNA MOURÃO ANTÔNIO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 412.176; THIAGO BRIZOLA DE ANDRADE SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 431.109; ANA RAQUEL ALVES DA NÓBREGA, brasileira, casada, inscrita na OAB/RN 7850; CECÍLIA MARIA DE SOUZA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 449.549; FABIOLA ÍCARA GRANJA BATISTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 399.755; EDER COELHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 352.161; OSVALDO DE SOUZA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 448.338; FULVIO NASCIMENTO DIAS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 442.821; JULIANA DOS SANTOS FONSECA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 284.193; LIGIA DE CARVALHO PACHECO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.242; RITA DE CASSIA EVANGELISTA MARCELINO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 443.723; LEANDRO LIMA SANTANA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 454.912; YAGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, Pag 1 of 2solteiro, Inscrita na OAB/SP 442.803; JANAINA GONÇALVES SOARES, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 430.382; ALESSANDRO DE JESUS GOMES, brasileiro, divorciado, Inscrita na OAB/SP 406.631; PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 438.792; ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.730; ZADOQUE MARTINS CARDOSO, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 410.503; ALICE MARIA GALLO, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 462.593; ANA CAROLINA RICO FLORES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 461.881; CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 461.591; GUILHERME LEFORT, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 476.872; KAWANNY CARDOSO FRANCA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 480.255; LORENA CAMPOS DA SILVA , brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 460.174; TAINARA DE FATIMA GASPARINI, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 460.446; THAIS OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 468.678; THAYNNA RELVAS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 475.397; WASHINGTON PRATES ALVES, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 471.698. Dos estagiários: ALEX DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 473.206; ANA PAULA LOPES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 475.859, todos com escritório profissional na Rua Dom José de Barros, 264 - 2º Andar - Centro - São Paulo/SP - Telefone: (11) 3357 2300. São Paulo, 09 de novembro de 2022. NEI CALDERON OAB/SP 114.904 Pag 2 of 2 Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0001 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0002 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 3 de 3 - 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Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 6 de 6 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0006 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 7 de 7 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0007 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0008 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0009 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0010 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0011 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D240106.H061652IM-0012 12 22408050 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil #interna# PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM Movimento contábil Data Histórico 30/06/1987 Saldo Anterior Cz$ 08/08/1988 Distribuição de Cotas Cz$ 17/08/1989 Valorização de Cotas NCz$ 25/08/1989 Saldo Anterior NCz$ 01/08/1990 Valorização de Cotas Cr$ 28/06/1991 Dist.Complementar Cr$ 10/09/1991 Valorização de Cotas Cr$ 10/09/1991 Conversão de Moeda Cr$ 14/08/1992 Valorização de Cotas Cr$ 11/08/1993 Elim.Cruzado-DL 2284 CR$ 12/08/1993 Valorização de Cotas CR$ 01/07/1994 Valorização de Cotas CR$ 01/07/1994 Plano Real CR$ 01/07/1995 Valorização de Cotas R$ 27/11/1995 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1996 Dist.Complementar R$ 04/07/1996 Valorização de Cotas R$ 10/09/1996 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1997 Dist.Complementar R$ 05/07/1997 Valorização de Cotas R$ 15/08/1997 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1998 Dist.Complementar R$ 04/07/1998 Valorização de Cotas R$ 15/08/1998 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1999 Dist.Complementar R$ 01/07/1999 Valorização de Cotas R$ 14/08/1999 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/2000 Dist.Complementar R$ 02/07/2000 Valorização de Cotas R$ 24/08/2000 Cred.Rend-Folha Pgto R$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA Distribuição de Cotas 12,35 C 12,35 C 15.280,67 C 20.055,18 C 20.035,13 D 20,05 C 191,46 C 211,51 C 32,31 C 118,25 C 4.142,31 C Valor Saldo 0,00 C 0,00 C 73,59 C 85,94 C 09/05/2025 17032306053 EDSON RIBEIRO DA COSTA 13/08/1960 466525821-04 MASCULINO MARIA JOSE DA COSTA Saldo Anterior Valorização de Cotas 4.260,56 C 513,95 C 4.774,51 C 71,82 C 25,45 C 97,27 C 5,64 D 91,63 C Plano Real Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 0,01 C 211,52 C 3.336,92 C 3.548,44 C 193.971,00 C 197.519,44 C Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Valorização de Cotas 197.447,62 D Distribuição de Cotas 115,40 C 14,39 C 129,79 C 7,34 D 122,45 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 3,56 C 95,19 C 18,91 C 114,10 C 6,44 D 107,66 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 7,74 C 150,43 C 8,50 D 141,93 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 2,45 C 124,90 C 12,91 C 137,81 C 7,80 D 130,01 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 3,40 C Valorização de Cotas Dist.Complementar Valorização de Cotas Conversão de Moeda Valorização de Cotas 3,21 C 145,14 C 17,97 C 163,11 C 9,22 D 153,89 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 133,41 C 17,02 C #interna# PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe 09/05/2025 17032306053 EDSON RIBEIRO DA COSTA 13/08/1960 466525821-04 MASCULINO MARIA JOSE DA COSTA Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 09/05/2025 13.08.1960 466.525.821-04 Masculino 1 -APOSENTADO MARIAJOSEDACOSTA NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM 133,41 1.703.230.605-3 EDSONRIBEIRO DACOSTA 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 17,02 C 150,43 14.08.1999 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 8,50 D 141,93 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,21 C 145,14 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 17,97 C 163,11 24.08.2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 9,22 D 153,89 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,04 C 159,93 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 15,39 C 175,32 06.09.2001 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 86 9,92 D 165,40 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 1,49 C 166,89 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 16,27 C 183,16 30.08.2002 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 10,36 D 172,80 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 2,99 C 175,79 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 11,00 C 186,79 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 7,89 C 194,68 05.09.2003 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 11,00 D 183,68 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 2,94 C 186,62 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 5,84 C 192,46 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 8,25 C 200,71 03.09.2004 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 5,84 D 194,87 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 12,10 C 206,97 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 6,89 C 213,86 19.09.2005 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 12,10 D 201,76 30.06.2006 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,85 C 205,61 03.07.2006 RENDIMENTOS 0 12,70 C 218,31Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.703.230.605-3 EDSONRIBEIRO DACOSTA 2 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 03.07.2006 ATUALIZACAO MONETARIA 0 6,13 C 224,44 01.09.2006 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 12,70 D 211,74 29.06.2007 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 8,20 C 219,94 02.07.2007 RENDIMENTOS 0 13,30 C 233,24 02.07.2007 ATUALIZACAO MONETARIA 0 1,73 C 234,97 27.08.2007 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 13,30 D 221,67 30.06.2008 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,81 C 231,48 01.07.2008 RENDIMENTOS 0 13,92 C 245,40 01.07.2008 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,54 C 245,94 18.07.2008 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 13,92 D 232,02 30.06.2009 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,80 C 241,82 01.07.2009 RENDIMENTOS 0 14,54 C 256,36 01.07.2009 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,57 C 256,93 24.07.2009 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409655000180 86 14,54 D 242,39 30.06.2010 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 8,15 C 250,54 01.07.2010 RENDIMENTOS 0 15,02 C 265,56 01.07.2010 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 265,57 02.08.2010 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409655000180 86 15,02 D 250,55 30.06.2011 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,04 C 256,59 01.07.2011 RENDIMENTOS 0 15,38 C 271,97 01.07.2011 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 271,98 21.07.2011 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409655000180 86 15,38 D 256,60 29.06.2012 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,09 C 259,69 02.07.2012 RENDIMENTOS 0 15,58 C 275,27Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.703.230.605-3 EDSONRIBEIRO DACOSTA 3 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 08.08.2012 PGTO RENDIMENTO FOPAG 02476034000182 86 15,58 D 259,69 28.06.2013 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 5,84 C 265,53 01.07.2013 RENDIMENTOS 0 13,93 C 279,46 01.07.2013 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 279,47 13.08.2013 PGTO RENDIMENTO FOPAG 02476034000182 86 13,93 D 265,54 14.10.2013 ACERTO DISTRIB.RESERVAAMAIOR 0 2,47 D 263,07 30.06.2014 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,31 C 269,38 01.07.2014 RENDIMENTOS 0 13,46 C 282,84 30.06.2015 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 5,45 C 288,29 01.07.2015 RENDIMENTOS 0 15,48 C 303,77 01.07.2015 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 303,78 30.06.2016 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 4,25 C 308,03 01.07.2016 RENDIMENTOS 0 18,48 C 326,51 01.07.2016 ATUALIZACAO MONETARIA 0 3,26 C 329,77 30.06.2017 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 4,61 C 334,38 03.07.2017 RENDIMENTOS 0 20,06 C 354,44 03.07.2017 ATUALIZACAO MONETARIA 0 4,33 C 358,77 28.07.2017 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0780 780 20,06 D 338,71 28.07.2017 PGTO RESERVAREMUNERADA AG:0780 780 338,71 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 8343-7 CAXIASDO SUL-RS,9deMaiode2025 PSO CAXIASDO SUL-RS FLAVIAPAN,matr.3.296.146-4

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