Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036616-09.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca

Cyrineu E Silva Advocacia S/S x Ademar Borges De Paula Silva

ID: 310111607

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047552-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYRINEU E SILVA ADVOCACIA S/S

Polo Passivo:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTUR MITSUO MIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1047552-32.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE HAVERES SOCIETÁRIOS ajuizada por … PJE nº 1047552-32.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE HAVERES SOCIETÁRIOS ajuizada por CYRINEU E SILVA ADVOCACIA S/S e RODRIGO TERRA CYRINEU em face de ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA. O Requerido apresentou contestação (id. 175527794) , arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e de coisa julgada material e litispendência. Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação (id. 179034377). Passo à análise das preliminares: Da Impugnação ao Valor da Causa O Requerido sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) está incorreto, pois o proveito econômico da demanda seria muito superior, estimado em R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), considerando a soma dos valores das causas que os Requerentes pretendem desconstituir (AEC 1036616-79.2022.8.11.0041, ProceComCiv 1024431-72.2023.8.11.0041 e ProceComCiv 1023821-07.2023.8.11.0041) e que ainda pende a segunda fase da AEC 1036616-79.2022.8.11.0041, que possui valor a ser apurado. Os Requerentes, por sua vez, alegam que o objeto da presente demanda é meramente declaratório, visando apenas reconhecer que nada mais é devido ao Requerido, e que o valor da causa foi fixado conforme o art. 292, II do CPC. Pois bem. A presente ação declaratória busca uma certeza jurídica que impacta diretamente nos valores discutidos em outra demanda, notadamente a Ação de Exigir Contas mencionadas pelo Requerido. No caso, o proveito econômico, ainda que indireto, é mensurável pelo montante das pretensões que os Requerentes buscam afastar. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INCORREÇÕES APONTADAS QUANTO AO VALOR DA CAUSA - NÃO SANADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUJO VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - PRECEDENTES STJ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório” (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Resta caracterizado o indeferimento da petição inicial, que gera a extinção da ação sem resolução de mérito, porquanto não sanadas as irregularidades apontadas com relação ao valor da causa .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006743-55.2023.8.11 .0055, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024)” Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e determino a sua retificação para R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), devendo os Requerentes complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor a ser eventualmente apurado na segunda fase da AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, se houver, será considerado para fins de custas e sucumbência ao final do processo. Da Preliminar de Coisa Julgada Material e Litispendência O Requerido alega que a presente ação busca rediscutir questões já decididas na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, que já teve sentença de procedência e foi confirmada em Segundo Grau de Jurisdição, reconhecendo o dever de prestação de contas e a meação dos frutos de contratos anteriores, afastando a tese da quitação plena. Os Requerentes argumentam que a decisão na AEC se restringe à primeira fase (dever de prestar contas) e não adentra no mérito de créditos ou débitos, não gerando coisa julgada material quanto aos haveres. Com efeito, é fundamental distinguir o objeto das duas ações. Isso porque a primeira fase da Ação de Exigir Contas se limita à verificação do dever de prestá-las, sem analisar o mérito das contas ou a existência de saldo credor/devedor. A decisão na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, determinou o dever de prestar contas e a meação dos contratos anteriores, o que já implica o reconhecimento de que a quitação plena alegada pelos Requerentes não abrange todos os haveres do Requerido, constituindo coisa julgada material apenas em relação a esse dever. Ou seja, o foco da ação de exigir contas é obter transparência e apuração objetiva de eventual crédito decorrente de sua atuação na sociedade, inclusive após a dissolução. Cumpre rememorar que o acórdão do nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024314-10.2023.8.11.0000 expressamente consignou que "há dever de prestar contas" e que a quitação se refere apenas às cotas e à nova sociedade, assinado um mês após o distrato sigilo, não contendo nenhuma disposição em sentido contrário aos direitos do agravado ou sua revogação”. Diante disso, a preliminar de litispendência não se aplica integralmente, pois as ações possuem pedidos distintos, a saber: A Ação Declaratória busca a declaração de inexistência de haveres e a validade de uma quitação, enquanto a AEC busca a prestação de contas para apuração de haveres. Contudo, a apuração dos haveres na segunda fase da AEC será diretamente influenciada e, sim, limitada pelo que vier a ser decidido nesta Ação Declaratória quanto à existência, extensão e quitação desses haveres. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e, no que tange à coisa julgada, acolho-a parcialmente para reconhecer que o dever de prestar contas e a meação de contratos anteriores, conforme decidido na AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041, já são matérias acobertadas pela coisa julgada quanto ao dever em si. O mérito da presente ação, que busca a declaração de inexistência de haveres, deverá ser analisado em conformidade e respeitando a decisão da AEC quanto ao dever de meação e prestação de contas. Da necessidade da Reunião dos Processos e Saneamento Conforme explicitado, as ações são conexas por terem a mesma causa de pedir (a relação societária e a dissolução) e o mesmo objeto (a apuração dos haveres do ex-sócio), embora com pedidos formulados de maneira inversa (um pede a declaração de inexistência de haveres, o outro pede a prestação de contas para apurar esses haveres). Essa identidade substancial de objeto é o que justifica a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e sobretudo otimizar a produção de provas (especialmente a pericial contábil, que seria comum a ambas), de modo a garantir de forma mais eficaz o deslinde da controversa. No caso, a perícia contábil, seria a prova central para dirimir a controvérsia, e, ao reunir os processos, um único perito poderia ser nomeado para analisar todas as questões contábeis e financeiras levantadas por ambas as partes, considerando o balanço de 2020, os pagamentos efetuados, os créditos alegados pelo Requerido na AEC (como os de campanhas eleitorais e contratos com prefeituras e consórcios), a extensão da quitação, etc... Dentro desse contexto, embora a prestação de contas possa, de fato, servir como elemento probatório, a existência de uma Ação Declaratória que busca definir a própria existência ou inexistência dos haveres e o alcance da quitação, em conjunto com as Ações de Cobrança nº1023821-07 e 1024431-72.2023, que buscam valores específicos, subsiste uma prejudicialidade que exige tratamento processual coordenado para evitar o risco de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Assim, considerando a identidade de partes, a conexão pela causa de pedir e objeto entre esta Ação Declaratória de Inexistência de Haveres Societários (nº 1047552-32.2023.8.11.0041), a Ação de Exigir Contas (nº 1036616-79.2022.8.11.0041) e as Ações de Cobrança (nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041), todas em trâmite perante este Juízo, a reunião para julgamento conjunto é medida que se impõe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a instrução processual. Considerando que já há audiência de instrução designada para 27/08/2025 as 14h00, para as ações de cobrança (nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041), e dada a reunião de todos os processos, bem como a clara interdependência e sobreposição dos pontos controvertidos, aproveito o ato processual já designado para as Ações de Cobrança para fins de instrução probatória conjunta, especialmente no que tange à colheita de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), a fim de otimizar a produção de provas e garantir a coerência do conjunto probatório para todas as demandas reunidas. Quanto à nomeação do perito e a apuração da 2ª fase da AEC, consigno que na Ação de Exigir Contas (AEC nº 1036616-79.2022.8.11.0041), as contas já foram prestadas e o Requerido Ademar Borges de Paula Silva está no prazo para manifestação. Portanto, a nomeação do perito contábil para a apuração do saldo final, que servirá a todos os processos reunidos, somente será avaliada após a manifestação sobre as contas apresentadas na AEC e verificada a persistência da controvérsia contábil sobre os haveres. Retifique-se o valor da causa para R$ 987.920,27 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), e INTIME-SE os Requerentes complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino a reunião dos autos de nº 1036616-79.2022.8.11.0041, nº 1023821-07.2023.8.11.0041 e nº 1024431-72.2023.8.11.0041 a este processo (1047552-32.2023.8.11.0041), para julgamento conjunto, devendo a secretaria proceder às anotações e comunicações necessárias. Após, aguarde-se a data para realização da audiência de instrução conjunta, designada para 27/08/2025 as 14h00. Intimem-Se. Cumpra-Se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036616-97.2025.8.11.0001

ID: 331027744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036616-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036616-97.2025.8.11.0001

ID: 299368325

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036616-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036616-97.2025.8.11.0001 Requerente: CAROLINE RODRIGUES DE ARRUDA Requerido:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036616-37.2024.8.11.0000

ID: 324412018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036616-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AURELIO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036616-37.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FABIO AURELIO CARDOSO - CPF: 717.542.961-49 (ADVOGADO), SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 568.145.421-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MARCIO MARTINAZZO - CPF: 615.710.831-20 (VÍTIMA), JOSE BORGES MENDONCA - CPF: 873.043.921-34 (VÍTIMA), JOSE LINS FILHO - CPF: 411.420.801-10 (VÍTIMA), MAURA SCHIAVAO LEGGI - CPF: 527.686.199-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito recebido como agravo de instrumento. Fiança. Redução de valor. Hipossuficiência econômica não comprovada. Impossibilidade de decretação automática de prisão pelo não recolhimento da fiança. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, sob pena de “imediata prisão”, visando a desconstituição do ato judicial. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inadequação da via eleita; 2) impossibilidade financeira de recolher a fiança arbitrada; 3) risco de reedição da custódia cautelar; 4) predicados pessoais. III. Razões de decidir 1. O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade”. 2. A hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A mera alegação de prejuízo ao sustento familiar não afasta a obrigação de prestação da fiança, notadamente quando o valor arbitrado foi reduzido pelo Juízo singular e o agravante permanece em liberdade. 4. Os efeitos decorrentes da falta de comprovação da hipossuficiência devem atingir eventual patrimônio do agravante, sem prejuízo de eventual parcelamento, bloqueio judicial ou desconto em folha de pagamento, não se justificando segregação cautelar pelo inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. Se preenchidos os requisitos de tempestividade e boa-fé, afigura-se admite-se a interposição de agravo de instrumento como recurso em sentido estrito. 2. A ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar automaticamente a decretação da custódia preventiva, visto que a legislação penal permite a prestação da garantia mediante parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. 3. A alegação de hipossuficiência econômica deve ser devidamente comprovada, não sendo suficientes documentos unilaterais e dissociados de informações fiscais/patrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, VIII; 325, §1º, II; 330; 336; 581, V; 798, §1º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1244829/RS, Rel. Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.04.2012. STJ, HC 568693, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 31.03.2020. STJ, AgRg no AgRg no HC 761.403/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.11.2022. STJ, HC 369.467/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016. STJ, HC 324.500/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.06.2017. TJMT, PET 1020029-08.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.03.2023.TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.05.2023. TJMT, HC 1018341-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 08.11.2023. TJMT, HC 1009798-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 30.05.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1036616-37.2024.8.11.0000– COMARCA DE ITIQUIRA AGRAVANTE: SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos de ação penal (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027), que reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou sua intimação para recolhimento, “consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata prisão” pelo cometimento, em tese, de furto qualificado e estelionato – art. 155, § 4º, II e art. 171, § 2º, do CP – (fls. 14/19-ID 259933666). O agravante sustenta que: 1) “não pode ser obrigado a recolher uma fiança no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), percebendo o valor mensal de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)”; 2) pode voltar a ser preso “por não ter condições financeiras de recolher a fiança arbitrada”; 3) “é primário, de bons antecedentes, nunca se furtou a instrução processual, possui endereço fixo”. Requereu liminarmente a suspensão da “decisão interlocutória que voltou a fixar fiança sem maiores conhecimento dos autos”. No mérito, pede que “seja anulada integralmente a r. decisão, no que tange a fixação de fiança” (fls. 3/11-ID 259933663). O pedido liminar foi deferido parcialmente para “suspender a exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado até o encerramento da instrução processual” (fls. 40/44 – ID 260683685). O Juízo singular prestou informações (fls. 48/51-ID 261913273). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugna pelo “não conhecimento” e desprovimento (fls. 53/59-ID 274756398). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento” ou desprovimento do recurso, com providência de ofício para que “o juízo a quo reanalise o valor arbitrado a título de fiança”, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ARBITROU FIANÇA E REDUZIU O VALOR – PRELIMINAR PGJ – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – MÉRITO – NULIDADE DA DECISÃO – INADMISSIBILIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – PELO NÃO CONHECIMENTO E NO MÉRITO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – fls. 62/67-ID 283789382) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE “NÃO CONHECIMENTO” POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) Egrégia Câmara: O agravado [PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA] e a i. 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestaram-se pelo “não conhecimento” do agravo do instrumento por entender que “o recurso em sentido estrito seria o meio correto para se insurgir em face da decisão que arbitra fiança”. De fato, a “decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança” deve ser impugnada por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V do CPP. Todavia, verifica-se que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão, na qual fora reduzida a fiança [para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais)] e determinada a intimação do agravante para recolhimento, sob pena de imediata prisão “em caso de descumprimento”, de modo que havia risco concreto de restrição à sua liberdade. Além disso, a decisão foi proferida em 9.12.2024 [segunda-feira] e o agravo interposto no dia 16.12.2024 [segunda-feira], ou seja, dentro do prazo legal previsto para interposição do recurso em sentido estrito, qual seja 5 (cinco) dias (CPP, art. 798, § 1º e § 3º). O c. STJ assentou entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade” (AgRg no REsp 1244829/RS – Relatora: Min.ª Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 17.4.2012 – p. 27.4.2012). Aplica-se aresto deste e. Tribunal: “Com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, uma vez atendido o quinquídio legal previsto para os recursos penais, deve o Agravo de Instrumento ser recebido como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, V, do Código de Processo Penal, [...].” (PET 1020029-08.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 13.3.2023 – p. 13.3.2023) Nessa linha jurisprudencial, admite-se o exame da matéria em agravo de instrumento. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que, entre novembro/2005 a novembro/2006, o agravante SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA teria subtraído 450 (quatrocentos e cinquenta) cabeças de gado, avaliadas em R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), aproximadamente (PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 84/90). Em 4.3.2010, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente para aplicação da lei penal “diante da fuga do distrito da culpa” (Renata do Carmo Evaristo, juíza de Direito - PJe 0000441-73.2007.8.11.0027 – fls. 234/236). Em 13.9.2023, revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários. Em 11.12.2023, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1021821-60.2023.8.11.0000, à unanimidade, concedeu parcialmente a “ordem para outorgar liberdade ao paciente SEBASTIÃO BRAGA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de repristinação da fiança pelo Juízo singular caso aferida sua capacidade econômica” (ID 259933668). Em 12.12.2023, o Juízo singular determinou a intimação do agravante para comprovar “a hipossuficiência financeira no prazo de 15 dias”. Em 26.1.2024, o agravante ratificou a resposta à acusação e apresentou holerite e certidões de casamento e nascimento. Em 9.12.2024, o Juízo singular reduziu a fiança para o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) e determinou a intimação do agravante para recolhimento mediante os seguintes fundamentos: “Nota-se que o acusado teve sua liberdade provisória concedida até que comprove sua hipossuficiência, a fim de ser analisada sua capacidade econômica para eventual redução da fiança arbitrada. O acusado alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento do valor arbitrado a título de fiança, ao argumento de que tem 04 (quatro) pessoas dependentes da sua renda mensal aferida em R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) conforme holerite constante ao ID 139527710- Pág. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que não restou comprovado a hipossuficiência absoluta para a isenção de recolhimento de fiança, tendo em vista que o acusado constituiu um advogado. Além disso, não colacionou provas efetivas de sua hipossuficiência como, declaração de isenção de imposto de renda, bem como documentos que comprovem ausência de bens móveis ou imóveis em seu nome. Acerca da alegação de que possui quatro dependentes, observo que dois filhos já atingiram a maioridade (ID 139527710- Págs. 04/05). Também não verifico documentos capazes de comprovar renda de sua esposa. Por outro lado, observa-se que o acusado exerce a profissão de trabalhador agrícola polivalente com salário de R$ 3.230,88 (Três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), motivo pelo qual entendo cabível a redução do valor da fiança. Sobre a redução da fiança estabelece o Código de Processo Penal: [...] Neste contexto, atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e diante da situação econômica do réu, entendo ser necessária a redução da contracautela [...] Diante o exposto, REDUZO a fiança anteriormente arbitrada para 2/3 de seu percentual (nos termos do art. 325, §1º, inciso II do CPP), fixando o valor de R$ 28.240,00, e por ora, MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas anteriormente (ID 129664723). INTIME-SE o requerido SEBASTIAO BRAGA DE OLIVEIRA para que tenha ciência integral desta decisão e cumpra as medidas de, ora aplicadas, consignando que em caso de descumprimento poderão ser decretadas novas medidas cautelares, bem como a sua imediata PRISÃO na forma do art. 282, §4º do CPP, além de responder ação penal, devendo ser intimado via telefone caso não seja encontrado. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria), para o dia 22 de janeiro de 2025, às 13h00min (Horário de Mato Grosso).” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito – fls. 14/19-ID 259933666) Encerrada a instrução processual, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIQUIRA pugnou pela inquirição das “vítimas José Borges Mendonça, Fernando Lins, José Lins Filho e Marcio Martinazzo, para que, querendo, representem em desfavor do réu, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inc. I, do Código Penal, sob pena de decadência”. Pois bem. O agravante permaneceu foragido por 13 (treze) anos [entre os anos 2010 e 2023], oportunidade na qual a ação penal e prazo prescricional permaneceram suspensos até o cumprimento do mandado de prisão. Após a prisão do agravante [em 13.9.2023], o Juízo singular revogou a prisão preventiva condicionada a medidas cautelares alternativas, dentre as quais o recolhimento de fiança no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, posteriormente, reduzida em 2/3 (dois terços), totalizando R$28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). A documentação apresentada [holerite com renda mensal estimada em R$3.230,88 (três mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos)] não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade do agravante recolher a fiança arbitrada, sobretudo ao considerar que: 1) o valor “da res furtiva” [cabeças de gado] totalizou R$245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), à época do fato criminoso [2005/2006]; 2) o valor dos bens, corrigido pelo índice IGP-M (FGV), totaliza a importância de R$815.633,61 (oitocentos e quinze mil, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e um centavos), atualmente; 3) o agravante permaneceu foragido por 17 (dezessete) anos, está representado por advogado constituído e não apresentou documentos com informações patrimoniais, fiscais, fazendárias e/ou bancárias para demonstrar a alegada incapacidade econômica. A alegação de prejuízo ao sustento do paciente e de sua família não elide a prestação pecuniária, especialmente porque o Juízo singular reduziu a fiança em 2/3 (dois terços). Com efeito, a hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do agravante deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. Noutro giro, a dispensa da fiança pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica (STJ, HC nº 568693 - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 31.3.2020; TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 19.5.2023) ou a manutenção da custódia por período de tempo significativo (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 761.403/PR - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 17.11.2022), notadamente porque o agravante se encontra em liberdade, de modo que a fiança não obstou sua soltura. Em situação semelhante, assim decidiu este e. Tribunal: “Não há se falar em isenção de pagamento da fiança estipulada se não houve, minimamente, apresentação de prova pré-constituída acerca da incapacidade financeira do paciente, máxime quando o juiz, na fixação do valor arbitrado, considerou não só a natureza da infração, como também a situação econômica do agente (com renda e emprego fixo), estando, portanto, a decisão, conforme os termos do que preconizam os arts. 325 e 326 do CPP.” (HC nº 1018341-74.2023.8.11.0000 - Rel.: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 8.11.2023) Logo, não se justifica a dispensa/desobrigação da medida cautelar prevista no art. 319, VIII do CPP. Não obstante, a ausência de recolhimento da fiança não pode ensejar a decretação automática da prisão preventiva, visto que sua prestação não se limita ao pagamento em espécie, podendo ser adimplida por outras formas (TJMT, HC nº 1009798-19.2022.8.11.0000 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 30.5.2022), autorizada a apresentação de bens móveis e imóveis (CPP, arts. 330 e 336), com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], inclusive desconto em folha de pagamento do agravante. Colaciona-se aresto do e. STJ: “Configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em pecúnia cumulada com outra garantia, já que segundo interpretação do artigo 330 do Código de Processo Penal basta uma garantia para a concessão de referida medida cautelar.” (HC n. 324.500/PR – Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.6.2017, p. 30.6.2017) Outrossim, a “não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade” (HC 369.467/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.10.2016, p. 27.10.2016). Sob essa ótica, a decisão impugnada deve ser mitigada para afastar a possibilidade de “imediata prisão” pela falta de recolhimento da fiança. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para afastar a imediata exigibilidade da prestação da fiança como condição à liberdade processual do agravante, mantido valor arbitrado, sem prejuízo de reavaliação/dispensa pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Da Silva Laviola x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295965787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA LAVIOLA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): GILMAR DA SILVA LAVIOLA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036616-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): GILMAR DA SILVA LAVIOLA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por, GILMAR DA SILVA LAVIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que: Alega o autor ter sido surpreendido com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de débitos indevidamente atribuídos à Unidade Consumidora n.º 6/2534830-1, a qual estava inativa desde 2019 e da qual o autor não mais detinha posse ou uso. Relata o autor que, após constatar cobranças nos valores de R$ 1.008,90 e R$ 11.260,99, procurou atendimento junto à requerida e protocolou reclamação administrativa, não obtendo êxito. Aduz o autor que a cobrança se fundamentou em suposto desvio de energia constatado pela ré em inspeção realizada, sem qualquer notificação ou contraditório. Acrescenta que, por conta da inscrição indevida, viu-se exposto ao risco de perder seu vínculo empregatício, dada a política da empresa onde trabalha quanto à negativação de seus motoristas. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do SERASA e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. Com a petição inicial o autor fez juntada de procuração e documentos conforme Id. n. 172506269. À Id. nº 1730970905 concedi a justiça gratuita bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 183707351, alegando no mérito a legalidade da cobrança, não havendo falha da concessionária, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou documento. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n° 186843428. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, em que a autor pleiteia indenização por danos morais por conta do ato de ato praticado pela empresa ré. Em se tratando de alegação negativa, e, de ter sido acionada a ré a defender-se, a mesma trouxe aos autos a argumentação de que, trata de valores referentes ao consumo regular daquela unidade consumidora. Apresentou em sua defesa, assim como, na instrução, argumentos de que agiu no exercício regular do direito. Com a peça de bloqueio a ré nada apresentou. O próprio TOI foi lavrado sem acompanhamento do autor e sem perícia técnica independente, circunstância que compromete a sua credibilidade probatória. Ou seja, não trouxe em sua peça de defesa contrato ou qualquer outro documento válido. Na mesma ótica, vejamos que o consumidor sempre é o mais prejudicado de tais situações que aliás, tem se tornado corriqueira sobretudo neste Juízo. DO NEXO CAUSAL O nexo causal é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável na seara cível apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral). Logo concluo que, por inércia da requerida em não ser proativa em resolver a celeuma em baila, é que a ela deve ser depositada toda a culpa acerca do questionamento do requerente. Provado o dano sofrido pela autora e culpa da ré, possuem o dever de indenizar, não se cogitando em eximir da responsabilidade, o que foi defendido pela reclamada em sua contestação, alegando lisura no procedimento de devolução dos valores cobrados a maior. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros. Os fornecedores respondem pelos danos causados pela prestação dos seus serviços ou produtos defeituosos, ainda quando decorrentes de fraude praticada por terceiros, já que assumem em sua atividade empresarial o risco do negócio. Ressalte-se que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. DO DEVER DE INDENIZAR A sociedade estabelece regras que visam inibir as condutas prejudiciais às pessoas, em que transgredida a norma, deve o prejudicado ser ressarcido. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida do autor, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito fora violado, tendo como respaldo o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil vigente, que in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A nível desse dano é feito de forma subjetiva, ainda mais se tratando de situações como no caso em comento. Nas sábias palavras de Wladimir Valler, a noção de dano está indissoluvelmente relacionado com quem sofreu a lesão. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Certo é que sim, pois o fato da empresa ré não providenciar o que era de direito do autor, dando causa assim a dor, sentimento profundo de hipossuficiência ante a prestadora, ainda mais sendo serviço que é de uso essencial a vida, ou, a continuidade a vida! Inclusive estamos falando de direitos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos que quando se fala em: o “ser” enquanto “humano” é compreender que este possui necessidades básicas, que vão além das necessidades vitais, necessidades estas que quando supridas lhe conferem dignidade e lhe distinguem do “ser” enquanto “animal”. O respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundador da ordem constitucional brasileira, implica na garantia de elementos mínimos para a manutenção da vida em condições dignas. Nesse contexto, traz-se ao debate o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais para a existência humana digna. Em outras palavras, com base na ideia de que existem direitos que, por seu conteúdo e importância, devem ser considerados fundamentais, mesmo quando não previstos expressamente no texto constitucional (permissão concedida na ordem constitucional brasileira pelo artigo 5º, § 2º da Carta Constitucional de 1988), pode-se compreender que, alguns conteúdos mínimos concretizadores de direitos fundamentais, delimitados em um mínimo essencial à vida digna, devem ser garantidos constitucionalmente. É nesse contexto que emerge o questionamento sobre a possibilidade de o acesso à energia elétrica compor o mínimo essencial para a concretização de alguns direitos fundamentais. Isto é, admitindo-se a indispensabilidade do acesso à energia elétrica para a caracterização de uma vida condigna, cabe análise da possibilidade de esse acesso constituir-se em um direito emergente do mínimo existencial, devendo-se investigar a sua importância, tanto para o desenvolvimento social e cultural, quanto para a promoção de qualidade de vida. A inserção de direitos sociais nas constituições ao longo do século XX trouxe uma nova perspectiva ao constitucionalismo mundial. Trata-se do constitucionalismo social, que fixa suas bases no reconhecimento dos direitos sociais como instrumentos de promoção do bem-estar social. A partir da consolidação do constitucionalismo social o Estado deixa de ser coadjuvante nas relações que envolvem a esfera privada e passa a assumir um papel de protagonista também nessas relações. O Estado, que até então se limitava a regular às normas de mercado com uma concepção de não intervenção, passa a regular também as relações entre particulares. Assim, a esfera social deixa de ser um espaço de livre negociação entre os particulares e torna-se um espaço de atuação do Estado com o objetivo de equilibrar as relações privadas e promover a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A nova ótica do Estado coloca em pauta a ideia de justiça social. Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC. e os usuários são consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos" Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água energia elétrica e telefonia. É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças por serviços não utilizados, bem como também é dever das prestadoras de serviços zelar sempre pelo bom funcionamento, pela boa prestatividade de seus serviços ofertados a seus consumidores. Dessa forma evitar situações ardilosas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor justo concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência para: I) DECLARAR INEXISTENTE o débito referente ao apontamento na inicial, bem como que a ré se abstenha de promover qualquer negativação do nome da autora em decorrência do valor reconhecido como inexigível. II) CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 173097090. III) CONDENO a Ré a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. CONDENO a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE. Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036616-09.2025.4.01.3300"

Cyrineu E Silva Advocacia S/S x Ademar Borges De Paula Silva

Processo nº 1036616-97.2025.8.11.0001

Processo nº 1036616-97.2025.8.11.0001

Processo nº 1036616-37.2024.8.11.0000

Gilmar Da Silva Laviola x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.