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Processo nº 1053603-48.2024.8.11.0001

ID: 292382558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053603-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONELSON JORGE DE BARROS ZETINHO ROQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1053603-48.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por RONELSON JORGE DE BARROS e OUTRO, em desfavor do ESTADO DE MATO G… Processo n. 1053603-48.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por RONELSON JORGE DE BARROS e OUTRO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. De acordo com o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a parte autora RONELSON JORGE DE BARROS, o requerente permaneceu 30 anos, 01 mês e 26 dias, portanto, 01 mês e 26 dias além do tempo necessário para a aposentadoria, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência. De acordo com o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a parte autora ZETINHO ROQUE DE ALMEIDA, o requerente permaneceu 30 anos, 06 meses e 13 dias, portanto, 06 meses e 12 dias além do tempo necessário para a aposentadoria, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência. No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na exordial para condenar o reclamado a pagar em favor do requerente Ronelson Jorge de Barros referente a 01 mês e 26 dias que permaneceu no serviço público e ao requerente Zetinho Roque de Almeida referente a 06 meses e 13 dias, do abono de permanência, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1034203-48.2024.8.11.0001

ID: 325541322

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034203-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 1034203-48.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: FERNANDA ALVES DA SILVA. E M E N T A – DECISÃO … Recurso Inominado nº 1034203-48.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: FERNANDA ALVES DA SILVA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente entre 2015 e 2023, reconhecendo o direito ao recebimento de (i) valores correspondentes ao percentual de 8% a título de FGTS sobre a remuneração bruta no período de 2019 a 2023 e (ii) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas a 45 dias de férias no mesmo período, com incidência de juros e correção monetária. A parte recorrente busca a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desvirtuamento da contratação temporária por renovações sucessivas e extrapolação dos limites legais; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do vínculo contratual, é devida à parte recorrida a percepção de valores a título de FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária no serviço público deve observar a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/88 e atender aos requisitos fixados pela Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso, que estabelece prazos máximos e hipóteses específicas para admissões por tempo determinado. A documentação constante dos autos demonstra que o contrato temporário da autora foi prorrogado de forma sucessiva e por período superior ao permitido legalmente, sem comprovação de situação de excepcional interesse público, o que configura desvirtuamento do vínculo e nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE 1066677 (Tema 551), reconhece que, nos casos de desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus às verbas trabalhistas típicas, como férias acrescidas de terço constitucional, mesmo sem vínculo celetista. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o direito ao depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo por inobservância do art. 37, II e III, da CF/88, desde que tenha havido prestação de serviço e pagamento de salário. Inexistindo prova de quitação das verbas pleiteadas, e reconhecida a nulidade do contrato por renovações ilegais e sucessivas, é legítima a condenação ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e terço constitucional, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prorrogação sucessiva e injustificada de contrato temporário no serviço público configura desvirtuamento do vínculo e implica sua nulidade, conforme o art. 37, § 2º, da CF/88. O servidor temporário contratado irregularmente faz jus ao recebimento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS, desde que demonstrado o desvirtuamento da contratação. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o recolhimento do FGTS ao servidor contratado de forma nula, quando mantido o pagamento de salário durante a prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 37, IX e § 2º; 39, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 85, § 3º, I; 1.021, § 4º; Provimento TJMT/CM nº 28/2023, art. 13; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020 (Tema 551). TJMT, Recurso Inominado nº 1000808-81.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 01.04.2024, DJE 05.04.2024. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: “CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a soma dos valores correspondentes as verbas abaixo descritas, todas acrescidas de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidas, respeitando o teto do Juizado Especial: a) 8% sobre a remuneração bruta (relativos ao percentual a título de FGTS) referente ao período de 2019 a 2023; b) as férias proporcionais e o terço constitucional sobre 45 dias de férias referentes ao período de 2019 a 2023, observada a prescrição quinquenal, e excetuadas as verbas já pagas pelo reclamado.” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante alega que laborou no Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário durante o período de 2015 a 2023. Assim, pretende o recebimento de FGTS não recolhido durante esse período, bem como, férias e terço. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No caso do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, é possível a contratação em caráter temporário, desde que observado os critérios estabelecidos em seu artigo 2º que assim dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. A documentação anexa a inicial comprova que o contrato temporário do autor extrapolou o prazo máximo, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, inobservado o previsto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Nesse mesmo sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO UNEMAT – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possuiu contratos temporários com a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, exercendo o cargo de professora no período de 11/02/2016 à 15/12/2021, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre a remuneração da parte Requerente. 2. Sentença de parcial procedência que, em razão da comprovação de existência de contratos temporários sucessivos, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou a parte recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente aos anos de 2018 a 2021. 3. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 4. Os contratos temporários celebrados pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que em seu artigo 4º, indica que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais, contudo no caso em comento, ocorreu para atender necessidade habitual e não eventual. 5. In casu, resta incontroverso que a parte Autora laborou para a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, exercendo a função de professora entre o período de 2016 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente. 6. Além disso, ainda que as contratações temporárias sejam feitas por processos seletivos distintos, devem obedecer ao caráter excepcional previsto na Lei estadual supra mencionada. 7. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. 8. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). 9. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: (...) 12. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000808-81.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ademais, o longo período de contratação do servidor, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. No mesmo sentido, verbis: Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o pagamento de férias e terço e o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Alessandra Rodrigues Viola Duarte x Banco Safra S.A.

ID: 258438213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000193-54.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovi… Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovida por ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE em desfavor de BANCO SAFRA S.A. O requerente alega que realizou contrato de financiamento com a requerida. Aduz que no contrato há cláusulas abusivas versando sobre contratação de seguro prestamista, bem como tarifas de cadastro de contrato e avaliação do automóvel. Pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Julgamento Antecipado. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa, vez que não há complexidade a elidir a competência deste juízo. Mérito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (nosso grifo). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Pois bem. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n.º 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Do seguro prestamista No caso dos autos, alega a requerente ter sido vítima de prática abusiva de venda casada, de modo que ao contratar financiamento da requerida, fora compelida a contratar também seguro prestamista, sem que a ré tenha dado a ela opção pela não contratação. Todavia, da proposta de adesão de id. 187103432 vislumbra-se cláusula que prevê o caráter opcional da contratação mencionada pela autora. Veja-se na página 2 do documento: Acerca disto, o TJMT firmou entendimento no sentido de que “a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa”. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista em razão de alegado vício de consentimento (venda casada) e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva, por caracterizar venda casada; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a parte autora continua incumbida de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). A parte autora juntou à petição inicial o termo contratual no qual consta expressamente a seleção da opção “sim” para adesão ao seguro prestamista, acompanhado de cláusula destacando seu caráter facultativo e o valor correspondente, demonstrando ciência e manifestação de vontade. Inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta ou obrigatória, afasta-se a configuração de venda casada ou de vício de consentimento. A inexistência de ilicitude na cobrança do seguro prestamista afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa. A juntada do termo contratual com manifestação de vontade inequívoca pelo próprio consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Não há responsabilidade civil do fornecedor quando inexistente comprovação de vício de consentimento na contratação ou ilicitude na cobrança de valores pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 20.02.2024; TJMT, N.U 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0001588-52.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.05.2022. (N.U 1080666-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No caso dos autos, não há indícios de vício de vontade na contratação do seguro prestamista, principalmente considerando que o próprio documento de contratação prevê o caráter facultativo da adesão. Por tal motivo, não se vislumbra ilegalidade na cobrança do seguro em comento. Da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem Segundo entendimento do Tema 958/STJ, é permitida a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Este também é o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO IDENTIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face de instituição financeira, e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, impugna a aplicação da Tabela Price como método de amortização, questiona a taxa de juros remuneratórios por supostamente superar a média de mercado, alega capitalização indevida dos juros e ilegalidade na normalidade contratual. Argumenta, ainda, a cobrança abusiva de tarifas administrativas e a venda casada de seguro prestamista, requerendo a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) verificar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização dos juros no contrato; (iii) apurar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares. No caso concreto, os juros contratados (2,66% ao mês) estão próximos à taxa média de mercado à época da contratação (2,17% ao mês), não havendo abusividade. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é permitida e não implica, por si só, na capitalização indevida dos juros (anatocismo), sendo amplamente utilizada nos contratos bancários para garantir prestações fixas ao consumidor. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, como verificado no contrato em análise. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens são válidas, conforme entendimento do STJ no Tema 958, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que restou demonstrado nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e consolidada no Tema 972 do STJ. No caso concreto, não ficou comprovado que o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, tornando abusiva a cobrança. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não configura capitalização indevida dos juros. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há onerosidade excessiva. A contratação compulsória de seguro prestamista sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada e é vedada pelo art. 39, I, do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382, 541 e 566; STJ, REsp nº 973.827/RS; STJ, REsp nº 1639259/SP (Tema 972); STJ, REsp nº 1578553/RS (Tema 958). (N.U 1001900-74.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) É comum às instituições financeiras a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em casos de formalização de contratos de financiamento. No caso dos autos, a parte requerida comprovou a realização da avaliação do veículo financiado (id. 187103426, p. 9/10), bem como registro do contrato no Detran (id. 187103419) Neste ponto, razão assiste à requerida neste ponto, vez que não há ilegalidade na cobrança das taxas em comento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos os pedidos iniciais e DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1061460-48.2024.8.11.0001

ID: 257130826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061460-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061460-48.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061460-48.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SONIA MARIA SOUZA - CPF: 346.829.021-72 (APELANTE), DALRA CAMPELO - CPF: 420.243.688-16 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por consumidora em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a readequação do contrato nos moldes de empréstimo consignado comum, ordenar a abstenção de novos descontos a título de RMC e condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O pleito de dano moral foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento e informação adequada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão da parte autora quanto à existência de vínculo contratual afasta a alegação de inexistência de relação jurídica, sendo inaplicável a tese de nulidade absoluta, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. A ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira impede a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento consolidado do STJ de que tal forma de repetição exige cobrança dolosa. 5. A mera cobrança indevida ou desconto não autorizado, sem demonstração de constrangimento público, exposição vexatória ou perturbação relevante da esfera íntima, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão da existência de contrato de empréstimo impede o reconhecimento de sua nulidade absoluta, devendo-se optar pela readequação contratual. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados exige prova da má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SONIA MARIA SOUZA contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato C/C Restituição de Débito e Indenização por Dano Moral” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que tramita perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 274935866 - ID de origem 182489698), julgou parcialmente procedente o pedido para: “a) DECLARAR nulo o contrato objeto da presente ação, determinando ao banco réu que promova a sua readequação, de acordo com um contrato padrão de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, apresentando à autora fatura descritiva do débito a fim de possibilitar a renegociação da dívida; b) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora a título de reserva de margem para cartão de crédito; c) CONDENAR o réu a devolver para a autora os valores já descontados até a presente data, na forma simples. JULGO improcedente o pleito de danos morais. “CONDENO a autora e requerida, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” O apelante em suas razões (ID. 274935868) defende a inexistência de relação jurídica válida, afirmando que o serviço prestado foi defeituoso, ante a ausência de informações claras. Alega que a instituição financeira se valeu da vulnerabilidade da consumidora, idosa e hipossuficiente, para impor-lhe contrato não solicitado, o que configura prática abusiva. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados, uma vez que a sua conduta ensejou descontos indevidos e reiterados em sua aposentadoria, valor este de natureza alimentar, argumentando que, em decorrência do ilícito, deve ser indenizada moralmente, em valor compatível com a extensão do dano. Requer provimento para que seja reconhecida a nulidade do contrato, com a consequente condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 374,77, acrescido de juros e correção monetária, bem como à indenização por danos morais. Contrarrazões sob ID. 274935871 suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória, proposta por SONIA MARIA SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora, obter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de 1º grau entendeu que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência expressa da autora quanto à contratação de cartão de crédito consignado, concluindo, assim, que a contratação se deu de forma diversa daquela pretendida pela autora e que, portanto, o contrato deveria ser readequado nos moldes de um empréstimo consignado simples, com exclusão dos encargos próprios de cartão de crédito. No que tange à restituição dos valores descontados, o magistrado reconheceu o direito da parte autora à devolução dos valores, mas determinou que a restituição fosse feita de forma simples, e não em dobro, uma vez que não ficou evidenciada a má-fé. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado entendeu que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese nas seguintes asserções: Nulidade do contrato: Ausência de consentimento e informação clara impõe nulidade, não cabendo conversão contratual. Restituição em dobro: Descontos indevidos sem engano justificável exigem devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral configurado: Retenção indevida de verba alimentar gera dano moral indenizável (artigo 186 do Código Civil). No que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, não verifico sua ocorrência, porquanto, é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido recursal, bem como, as razões do inconformismo, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...).” (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Em vista disso, rejeito a arguição de ofensa à dialeticidade recursal. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Nesse panorama, verifica-se que, desde a distribuição da presente demanda, a parte apelante confessou ter anuído com a celebração de contrato de empréstimo junto à apelada, não podendo tal fato ser ignorado. A declaração de nulidade da relação jurídica devidamente confessada implicaria hipótese de enriquecimento ilícito por parte daquele que, ao se furtar ao adimplemento da contraprestação assumida em contrato cuja celebração reconheceu, violaria o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No tocante à restituição em dobro dos valores descontados, ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da instituição financeira. A devolução pleiteada exige a comprovação de cobrança dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a própria autora reconhece a existência de vínculo contratual anterior, o que indica que os descontos tiveram origem em relação jurídica válida, ainda que, porventura, irregularmente executada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento – qual me filio - de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp: 1199273 SP). Assim, a restituição deve se dar de forma simples, uma vez que não se verifica má-fé da instituição financeira, que deve ser devidamente comprovada. Por sua vez, depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Percebe-se que os fatos narrados pela parte apelante não apresentam gravidade suficiente para configurar o dano moral indenizável. É importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios claros para a caracterização do dano moral, sendo imprescindível a demonstração de que o ato ilícito causou lesão a direitos da personalidade ou afronta à dignidade da pessoa humana, resultando em abalo relevante e inquestionável ao patrimônio moral do indivíduo. No caso em tela, ausente prova de que a cobrança indevida tenha causado constrangimento exacerbado ou exposto a parte autora a situações humilhantes, não há como reconhecer o dano moral. O incômodo ou dissabor experimentado pela parte, decorrente de erro administrativo ou falha semelhante, não se traduz em violação à honra ou à dignidade que justifique a reparação pecuniária a título de danos morais. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Dessa forma: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). A mera cobrança indevida ou o desconto irregular, por si sós, não geram automaticamente o dever de indenizar, salvo quando comprovada a ocorrência de abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Não há nos autos prova de qualquer desdobramento gravoso, constrangimento público, exposição vexatória ou perturbação relevante da esfera íntima da parte demandante que justifique o acolhimento do pleito indenizatório. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1061460-48.2024.8.11.0001

ID: 257130831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061460-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061460-48.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061460-48.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SONIA MARIA SOUZA - CPF: 346.829.021-72 (APELANTE), DALRA CAMPELO - CPF: 420.243.688-16 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por consumidora em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a readequação do contrato nos moldes de empréstimo consignado comum, ordenar a abstenção de novos descontos a título de RMC e condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O pleito de dano moral foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento e informação adequada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão da parte autora quanto à existência de vínculo contratual afasta a alegação de inexistência de relação jurídica, sendo inaplicável a tese de nulidade absoluta, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. A ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira impede a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento consolidado do STJ de que tal forma de repetição exige cobrança dolosa. 5. A mera cobrança indevida ou desconto não autorizado, sem demonstração de constrangimento público, exposição vexatória ou perturbação relevante da esfera íntima, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão da existência de contrato de empréstimo impede o reconhecimento de sua nulidade absoluta, devendo-se optar pela readequação contratual. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados exige prova da má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SONIA MARIA SOUZA contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato C/C Restituição de Débito e Indenização por Dano Moral” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que tramita perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 274935866 - ID de origem 182489698), julgou parcialmente procedente o pedido para: “a) DECLARAR nulo o contrato objeto da presente ação, determinando ao banco réu que promova a sua readequação, de acordo com um contrato padrão de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, apresentando à autora fatura descritiva do débito a fim de possibilitar a renegociação da dívida; b) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora a título de reserva de margem para cartão de crédito; c) CONDENAR o réu a devolver para a autora os valores já descontados até a presente data, na forma simples. JULGO improcedente o pleito de danos morais. “CONDENO a autora e requerida, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” O apelante em suas razões (ID. 274935868) defende a inexistência de relação jurídica válida, afirmando que o serviço prestado foi defeituoso, ante a ausência de informações claras. Alega que a instituição financeira se valeu da vulnerabilidade da consumidora, idosa e hipossuficiente, para impor-lhe contrato não solicitado, o que configura prática abusiva. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados, uma vez que a sua conduta ensejou descontos indevidos e reiterados em sua aposentadoria, valor este de natureza alimentar, argumentando que, em decorrência do ilícito, deve ser indenizada moralmente, em valor compatível com a extensão do dano. Requer provimento para que seja reconhecida a nulidade do contrato, com a consequente condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 374,77, acrescido de juros e correção monetária, bem como à indenização por danos morais. Contrarrazões sob ID. 274935871 suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória, proposta por SONIA MARIA SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora, obter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de 1º grau entendeu que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência expressa da autora quanto à contratação de cartão de crédito consignado, concluindo, assim, que a contratação se deu de forma diversa daquela pretendida pela autora e que, portanto, o contrato deveria ser readequado nos moldes de um empréstimo consignado simples, com exclusão dos encargos próprios de cartão de crédito. No que tange à restituição dos valores descontados, o magistrado reconheceu o direito da parte autora à devolução dos valores, mas determinou que a restituição fosse feita de forma simples, e não em dobro, uma vez que não ficou evidenciada a má-fé. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado entendeu que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese nas seguintes asserções: Nulidade do contrato: Ausência de consentimento e informação clara impõe nulidade, não cabendo conversão contratual. Restituição em dobro: Descontos indevidos sem engano justificável exigem devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral configurado: Retenção indevida de verba alimentar gera dano moral indenizável (artigo 186 do Código Civil). No que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, não verifico sua ocorrência, porquanto, é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido recursal, bem como, as razões do inconformismo, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...).” (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Em vista disso, rejeito a arguição de ofensa à dialeticidade recursal. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Nesse panorama, verifica-se que, desde a distribuição da presente demanda, a parte apelante confessou ter anuído com a celebração de contrato de empréstimo junto à apelada, não podendo tal fato ser ignorado. A declaração de nulidade da relação jurídica devidamente confessada implicaria hipótese de enriquecimento ilícito por parte daquele que, ao se furtar ao adimplemento da contraprestação assumida em contrato cuja celebração reconheceu, violaria o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No tocante à restituição em dobro dos valores descontados, ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da instituição financeira. A devolução pleiteada exige a comprovação de cobrança dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a própria autora reconhece a existência de vínculo contratual anterior, o que indica que os descontos tiveram origem em relação jurídica válida, ainda que, porventura, irregularmente executada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento – qual me filio - de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp: 1199273 SP). Assim, a restituição deve se dar de forma simples, uma vez que não se verifica má-fé da instituição financeira, que deve ser devidamente comprovada. Por sua vez, depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Percebe-se que os fatos narrados pela parte apelante não apresentam gravidade suficiente para configurar o dano moral indenizável. É importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios claros para a caracterização do dano moral, sendo imprescindível a demonstração de que o ato ilícito causou lesão a direitos da personalidade ou afronta à dignidade da pessoa humana, resultando em abalo relevante e inquestionável ao patrimônio moral do indivíduo. No caso em tela, ausente prova de que a cobrança indevida tenha causado constrangimento exacerbado ou exposto a parte autora a situações humilhantes, não há como reconhecer o dano moral. O incômodo ou dissabor experimentado pela parte, decorrente de erro administrativo ou falha semelhante, não se traduz em violação à honra ou à dignidade que justifique a reparação pecuniária a título de danos morais. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Dessa forma: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). A mera cobrança indevida ou o desconto irregular, por si sós, não geram automaticamente o dever de indenizar, salvo quando comprovada a ocorrência de abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Não há nos autos prova de qualquer desdobramento gravoso, constrangimento público, exposição vexatória ou perturbação relevante da esfera íntima da parte demandante que justifique o acolhimento do pleito indenizatório. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Tiago Bianchi Linhares x Uellinton Aparecido Laurenti e outros

ID: 332444307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057192-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BIANCHI LINHARES

Polo Passivo:

UELLINTON APARECIDO LAURENTI W. O. NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ENILDON ARAUJO TEIXEIRA

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1057192-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO BIANCHI LINHARES REQUERIDO: W. O. NOGUEIRA, UEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1057192-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO BIANCHI LINHARES REQUERIDO: W. O. NOGUEIRA, UELLINTON APARECIDO LAURENTI Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por TIAGO BIANCHI LINHARES, em desfavor de W. O. NOGUEIRA e UELLINTON APARECIDO LAURENTI. Pois bem. Ressai dos autos, em resumo, que o autor levou seu veículo até a oficina dos Requeridos, com problemas no câmbio do veículo. Relata que após diagnostico do Requerido, foi informado que “o atuador” de marcha estava travado, sendo que o conserto ficaria no valor de R$ 12.137,40 (doze mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos). Nesse ponto, relata o requerente que pagou R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) via Pix, e R$ 8.637,40 (oito mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) no cartão de crédito em 6 vezes. Relata que após o início da prestação de serviços, dentre trocas erradas de peças, danos em outras, envio de um módulo TCM do veículo para terceira pessoa sem seu consentimento, causando danos neste mesmo módulo e sem resolução para o problema. Relata, ainda, que o Requerido não teve o devido zelo com o carro deixado na oficina, informando que o veículo ficava exposto ao sol e a chuva, causando ainda mais avarias. Após meses de espera, informa o autor que quis trocar de oficina, tendo em vista que o veículo ainda não tinha sido reparado pelo Requerido, levando o carro avariado para cidade de Sinop, em mecânica que contratou posteriormente. Com o relato, o autor almeja com a ação ser ressarcido de todos gastos que teve com a alegada má prestação de serviços pelos réus, sendo que requer, após emenda à inicial juntada no id: 171675142, o valor de R$ 52.153,25 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) para reparação moral e material que alega ter sofrido. Contestação apresentada no ID: 175073064, contudo, foi declarada a revelia dos requeridos no id: 173163369, tendo em vista a citação regular e posterior ausência na audiência marcada. Em continuação, como o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, diante da controvérsia sobre a falha ou não da prestação dos serviços, foi marcada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de reforçar o feito com a necessidade de mais dilação probatória. Audiência realizada no id: 177853170, onde as partes foram ouvidas e, também, testemunhas do requerente e dos requeridos. É o necessário. Passo a decidir. Pois bem. Em que pese as razões expostas pelo autor e mesmo diante de todos gastos e transtornos mencionados com a apresentação da inicial, inclusive documentos, tenho, mesmo assim, que a demanda não merece total procedência, mas sim parcial. Explico. No presente caso, o objeto da controvérsia está relacionado à má prestação de serviços de reparo no veículo do autor, configurando falha na prestação de serviços, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal dispositivo estabelece que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, pois ambas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva, na qual não é necessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço prestado, do dano e do nexo causal entre ambos. De fato, a inicial traz consigo demasiado transtorno suportado pelo autor em relação ao seu veículo, contudo, qualquer responsabilização se daria apenas se comprovado em sua integralidade que tais transtornos foram causados sem sombra de dúvidas pelo Requerido. O que, em verdade, não ocorreu no caso concreto. Veja, em sede inicial, o autor narra que levou seu veículo até a oficina dos Requeridos, com problemas no câmbio do veículo e que após diagnostico, foi informado que “o atuador” de marcha estava travado, sendo que o conserto ficaria no valor de R$ 12.137,40 (doze mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos). Relata que pagou R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) via Pix e R$ 8.637,40 (oito mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) no cartão de crédito em 6 vezes e que após o início da prestação de serviços, ocorreram diversos infortúnios, desde trocas erradas de peças, danos em outras, envio de um módulo TCM do veículo para terceira pessoa sem seu consentimento, causando danos neste mesmo módulo e sem resolução para o problema, problemas com seu veículo deixado exposto ao sol e a chuva por meses, causando ainda mais avarias, tendo, por fim, mudado de oficina, tendo em vista que o veículo ainda não tinha sido reparado pelo Requerido, levando o carro avariado para cidade de Sinop para que o serviço pudesse ter fim. Ainda, após recebimento do veículo em Sinop, e após o protocolo da inicial de reparação em questão, relata o autor que foi notificado pelo atual mecânico, sendo informado que o veículo teve parte do motor fundido, em razão da peça “pescador” estar quebrada, por consequência da remoção indevida do “kart” e da referida peça realizada pelo requerido, vindo a danificar as peças mencionadas. Com todos os relatos da inicial e documentos demonstrando todos os gastos suportados, ainda assim não é possível de se determinar o nexo de causalidade em relação a todos os outros danos, ditos pelo autor como de responsabilidade do Requerido por má qualidade de serviços prestados, como alegado. Note que o veículo em questão chegou para os Requeridos com problemas no câmbio e para troca de embreagem, no primeiro diagnóstico dado. Contudo, após demasiado tempo de oficinal (meses), peças que chegaram com o alegado “defeito” de fábrica, posteriormente tendo o Requerido “acionando” a garantia com “reembolso” dos valores gastos (o que também não verifico nenhum documento que comprove essa situação juntado aos autos), banco furado (alegando o autor que foi por motivos de o Requerido deixar peças dentro do carro- id: 165807360), o autor removeu o veículo para oficina situada na cidade de Sinop, sendo que após sua chegada, vieram notícias nos autos de que outros problemas mecânicos foram constatados pelo novo mecânico (id: 171675142). Com todo o exposto, e certo de que situações assim ultrapassam perturbações comuns do dia a dia, tais fatos levantados não passam de alegações sem lastro probatório suficiente a ensejar, nesse primeiro momento, ressarcimentos de todos os valores requeridos pelo Requerente. O Requerido é revel, não há discussão nesse sentido. Contudo, em que pese os efeitos da revelia decretados, não há como atribuir uma certeza absoluta em relação aos fatos narrados pelo Reclamante. Assim, o simples fato de o Reclamado ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz tão somente a presunção relativa. Nesse passo, a alegação de que o requerido montou de forma errada, danificando a engrenagem excêntrica do câmbio, retirada de módulo TCM causando defeito, compras de óleo de motor e de câmbio, não passam de alegações, sem o mínimo de prova, laudos prévios e posteriores, fotos do defeito (antes e depois), constatação por vídeos demonstrando o mínimo de responsabilidade do requerido, dentre outros, enfim, lastro algum que corrobore o alegado. Além disso, não há como, ainda, dar razão ao autor em suas alegações juntadas no id: 171675142, onde informa danos posteriores encontrados no veículo, constatados por empresa de outra cidade que foi contratada para finalizar o serviço alegado defeituoso. Veja que não é possível seguir essa linha vislumbrando qualquer procedência, pois, mais uma vez, não existe nos autos qualquer documento que reforce as alegações do autor. Note que o autor junta aos autos vídeo enviado pelo atual mecânico de Sinop (id: 171675147 e 171675148), contudo, no documento não há constatação de como o veículo chegou ao destino quando foi retirado do guincho, demonstrando seu estado e realizando a constatação prévia de sua situação para só então ser possível de se confrontar possíveis constatações posteriores. Além disso, verifica-se, ainda, que no vídeo apresentando (quando já em Sinop) - id: 171675147- o carro já se encontrava na oficina do atual contratado e, aparentemente, limpo, considerando o tempo informado pelo autor que este mesmo veículo se encontrou parado e exposto ao sol e chuva (por meses). Veja (id: 171675147), carro em Sinop: Veja, carro na oficina do requerido (id: 165807357, 00:11 segundos): Ademais, conforme depoimentos colhidos em audiência de instrução (ID 177838270), realizada justamente com o fito de ver sanadas tais dúvidas, as testemunhas apenas se limitaram a informar os mesmos relatos contidos em todos os documentos juntados até a assentada, não sendo capaz de convencer de forma contrária este julgador. Diante disso, não existe possibilidade de se constatar, com a certeza necessária e apenas com os elementos colacionados aos autos, que o veículo chegou para o novo mecânico na situação relatada. Assim, sem mais delongas, tenho que o autor não fez prova mínima de todo o alegado na exordial, de modo que os danos materiais não devem passar do realmente comprovado. Nesse ponto, tenho que merece prosperar apenas a devolução dos valores gastos com os serviços não prestados pelos Requeridos inicialmente, uma vez que o autor precisou remover seu veículo para finalização em outro lugar, valor este que fixo em R$ 12.137,40 (doze mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos) conforme comprovação no id: 165805539. Passo à análise do dano moral Mostrando-se incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista a sua não finalização e demora excessiva para qualquer resolução do problema do autor, que precisou retirar o veículo do local e contratar terceiro, vejo que a situação ultrapassou o mero dissabor que é comum no dia a dia e todos estão sujeitos a passar em algum momento. Assim, nessa situação nasce ao interessado o direito de ver-se reparado nos danos experimentados. E quanto ao ponto, é sabido que a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o Magistrado, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nessa seara, dada as particularidades do caso concreto, considerando os elementos que compõe o dano moral, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra razoável e proporcional, inclusive analisado o porte da mecânica. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 12.137,40 (doze mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), devidos ao autor, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1076272-95.2024.8.11.0001

ID: 261170343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076272-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TREVIZAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA RONDON SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076272-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE TREVIZAN RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076272-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE TREVIZAN RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de Bolsa Pesquisa, prevista na Lei Complementar Estadual nº 393/2010, sob o fundamento de ausência de regulamentação específica e dotação orçamentária. O recorrente alega ter cumprido todos os requisitos legais durante a vigência da norma, conforme indicação formal pela ACADEPOL para curso de pós-graduação realizado entre março de 2022 e janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o servidor público estadual faz jus ao recebimento da Bolsa Pesquisa, prevista em lei revogada, por ter preenchido os requisitos legais durante sua vigência; (II) estabelecer se a ausência de regulamentação específica e de dotação orçamentária inviabiliza o pagamento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma que instituiu a Bolsa Pesquisa (LC Estadual nº 393/2010) possuía eficácia plena e autoaplicável, ao estabelecer os percentuais indenizatórios e os critérios objetivos para sua concessão, não exigindo regulamentação complementar para produzir efeitos jurídicos. 4. O servidor comprovou, nos autos, a indicação formal pela instituição e a participação no curso de pós-graduação durante a vigência da norma revogada, configurando direito adquirido nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 e artigo 6º da LINDB. 5. A Bolsa Pesquisa possui natureza indenizatória e não se submete aos limites remuneratórios previstos no artigo 37, §11, da CF/1988, devendo ser paga enquanto perdurar a motivação que a justifica — no caso, a participação regular em curso de pós-graduação. 6. A jurisprudência do TJMT e da própria Turma Recursal é pacífica quanto à obrigatoriedade do pagamento da verba, quando preenchidos os requisitos legais durante a vigência da norma, independentemente de regulamentação posterior. 7. A alegação de ausência de dotação orçamentária não elide o dever de pagamento, pois compete à Administração Pública avaliar essa condição antes da indicação do servidor ao curso, conforme previsto no artigo 34 da LC nº 393/2010. 8. Os consectários legais, por se tratarem de matéria de ordem pública, devem observar a incidência única da taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, não se aplicando outro índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Henrique Trevizan, Delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que julgou improcedente o pedido de cobrança da Bolsa Pesquisa, previsto no artigo 24, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 393/2010. Na petição inicial, o autor narrou que foi formalmente indicado pela ACADEPOL, conforme Edital nº 001/2022/ACADEPOL/CSP, para frequentar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Estratégica Aplicada à Segurança Pública, realizado entre 07/03/2022 e 26/01/2023. Sustentou que, tendo cumprido todos os requisitos legais durante a vigência da norma, faz jus à verba de natureza indenizatória. A sentença reconheceu a comprovação da participação no curso, mas indeferiu o pedido por entender que a norma invocada careceria de regulamentação específica e dotação orçamentária prévia, caracterizando-se como norma de eficácia limitada, desprovida de efeitos jurídicos concretos sem edição normativa posterior Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a norma tem eficácia plena e autoaplicável, invocando os princípios do direito adquirido, da legalidade, e do tempus regit actum, bem como farta jurisprudência favorável do TJMT e da própria Turma Recursal em casos análogos (id. de origem 182051559). Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da decisão de origem, defendendo a necessidade de regulamentação específica e a ausência de previsão orçamentária como impeditivos para o pagamento da verba pleiteada (id. de origem 185438352). Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. É o relatório. Decido. A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. A Carta Constitucional dispõe em seu artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Grifos nossos. Assim, a Administração Pública está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 previa em seu artigo 24: “O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para freqüentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado; II - 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado em outro estado da federação; III - 100% (cem por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado em outro país”. Revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024. Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê que a lei não prejudicará/respeitará o direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo 6º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), desde que preenchidos todos os requisitos legais, para a concessão do direito (bolsa pesquisa), durante a vigência da lei autorizativa. Ressalta-se que a bolsa pesquisa possui caráter indenizatório, ou seja, não são computadas para efeitos dos limites remuneratórios (no caso não incidirá sobre o subsídio da parte reclamante), conforme o artigo 37, §11º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, vem, o STJ - AgRg no REsp 1561617 / PE, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/11/2015, Data de Publicação: 30/11/2015. Além disso, perdura enquanto existir a circunstância que a motivou, ou seja, enquanto o beneficiário cursar regularmente a pós-graduação. Analisando detalhadamente os autos, constata-se pelo lastro probatório juntado aos autos que a parte reclamante preencheu todos os requisitos legais [quais sejam: selecionado e indicado pela instituição para frequentar curso de pós-graduação, conforme o Edital n° 001/2022/ACADEPOL/CSP, datado em 27/01/2022 (id. 276488877, página 4, de 2º grau correspondente ao id. de origem 173674239)] na vigência da Lei Complementar Estadual nº 393/2010, o que implica no direito adquirido de receber a verba indenizatória denominada bolsa pesquisa, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, durante o período em que cursar a pós-graduação. Comungado desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados transcrevo: ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA (N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023, grifos nossos); RECURSOS DE APELAÇÃO RECÍPROCOS - AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – AFASTADA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRICULA - PAGAMENTO DEVIDO – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA (N.U 0008035-23.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023, grifos nossos); APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022, grifos nossos). Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (N.U 1043806-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO POLICIA CIVIL. BOLSA PESQUISA. INDICAÇÃO FORMAL PELA INSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA NORMA. DIREITO AO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (N.U 1070076-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025, grifos nossos); Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BOLSA PESQUISA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDICAÇÃO E FREQUÊNCIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO (N.U 1059135-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025, grifos nossos). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, desde a EC n° 113/2021 as: “condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaca-se que a EC n° 113/2021 não condiciona a aplicação da SELIC a marco temporal por ser matéria de ordem pública (consectários legais) que não está sujeita a preclusão, tendo como única ressalva a hipótese do artigo 4º da referida Emenda Constitucional, situação diversa dos autos. Com relação à análise de eventual dotação orçamentária, compete a Administração Pública/Instituição, com base no mérito administrativo (ato pautado na conveniência e oportunidade), antes de selecionar e indicar o servidor para frequentar curso de pós-graduação. Após, a indicação do beneficiário da bolsa pesquisa, deve ser cumprindo o artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 393/2010: “Os recursos financeiros para as atividades de ensino na Polícia Judiciária Civil são orçamentários e extra-orçamentários. § 1º As atividades de magistério e coordenação pedagógica, no âmbito das escolas e setores de formação, desenvolvimento e capacitação de servidores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso serão remunerados através de hora/trabalho de acordo com os programas, projetos, cursos e serviços a serem oferecidos e/ou desenvolvidos. § 2º Para efeito desta lei, considera-se hora/trabalho a carga horária das atividades de magistério e coordenação, considerando o desempenho de ações próprias da unidade de ensino e instituições públicas similares, respeitados os acréscimos relativos à titulação específica de cada docente”. Grifos nossos. Por fim, não próspera a tese de não recepção da Lei Complementar Estadual nº 393/2010 pela Lei Complementar Estadual nº 407/2010, pois as referidas leis tratam de matérias diversas, sendo: a Lei Complementar Estadual nº 393/2010: “Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Já a Lei Complementar Estadual nº 407/2010: “Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Diante disso, a revogação Lei Complementar Estadual nº 393/2010 foi expressa por meio da Lei Complementar Estadual nº 803/2024. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e CONDENAR a parte requerida ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio da parte recorrente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora pertinente a todo período, conforme a EC nº 113/2021, referente ao período em que cursou a pós-graduação, excetuadas as verbas já pagas, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1050111-48.2024.8.11.0001

ID: 278761346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050111-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Maria de Lourdes Goncalves Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR APLICADA PREVISTA NO PERIODO INCIDENTE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. Inicialmente, em razão da celebração do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2004 entre o Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, representados, respectivamente, pelo Governador do Estado e pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, em 18/09/2024, houve a suspensão dos processos judiciais que tenham por objeto férias sobre 45 dias pelo prazo de 180 dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo. Todavia, em 04/11/2024, a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça (Expediente n. 0065740-82.2024.8.11.0000) deferiu a supressão do item 2.2 do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, ante a viabilidade do pagamento extrajudicial dos valores devidos aos servidores públicos. Deste modo, por não mais subsistir a suspensão acordada, revoga-se o sobrestamento determinado e passo a julgar o recurso inominado. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR ao recolhimento do FGTS referente aos períodos aquisitivos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, cujo valor deverá ser corrigido valores estes que deverão ser corrigidos à luz da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 4.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 5.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 6.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 7.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 8.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 9.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 10.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 11. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 277230385 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2017: 04/2017 a 12/2017, cargo de professora; ano de 2018: 02/2018 a 12/2018, cargo de professora; ano de 2020: 02/2020 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 08/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 02/2022 a 12/2022;cargo de professora, ano de 2023: 01/2023 a 05/2021;cargo de professor; totalizando 46(quarenta e seis) meses trabalhados. 12. O STF, no julgamento do REsp 1660000 MG 2017, consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos de contratação temporária, é devido o FGTS, independentemente da regularidade formal do contrato. 13. Já o STJ, no REsp 1.110.925/MG, decidiu que a nulidade da contratação temporária impõe o pagamento do FGTS, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da própria ilegalidade. 14.Dessa forma, o argumento do Estado de Mato Grosso de que a contratação foi válida não se sustenta, pois restou evidenciada a nulidade dos contratos e, consequentemente, o direito da Reclamante ao FGTS. 15. No mérito, o processo trata a respeito da nulidade das renovações sucessivas do contrato da reclamante que foi contratada temporariamente tendo sido o contrato prorrogado sucessivas vezes até rescisão ensejando o direito ao recebimento de FGTS. 16. Contudo, a decisão recorrida não viola esse entendimento, pois a contratação da Reclamante não atendeu aos critérios estabelecidos pelo próprio STF, especialmente quanto à temporariedade e excepcionalidade da necessidade do serviço. 17. No caso concreto, houve sucessivas prorrogações, demonstrando que a Reclamante supria uma necessidade contínua e permanente da Administração, o que descaracteriza o contrato temporário e reforça sua nulidade. 18. Observo ainda, que a parte reclamada-recorrente sequer trouxe elementos suficientes para comprovação do caráter excepcional da contratação. Que justificasse a violação do prazo para recontratação do servidor temporário. 19. Ensejando assim pagamento de verbas ao temporário que teve seu contrato reconhecido nulo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 20. Que segundo repercussão geral do STF no RE 1066677/MG (página 19/31 do inteiro teor do acórdão), Tema 551 do STF em seu item II: “CONSEQUÊNCIAS DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS” o qual, dispõe que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário”. 21. No entanto, tal argumentação não afasta a nulidade dos contratos anteriores, pois a lei não tem efeito retroativo para convalidar contratos já firmados em desconformidade com a legislação vigente à época. 22. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 23. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 24. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida. 25. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 26. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 28.Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 29.Intimem-se. 30.Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Marcio Damazio Da Silva x Edilson Rodrigues Da Silva

ID: 306146801

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAMAZIO DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALVES CORREIA

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LUZIA ALVES DE OLIVEIRA

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ELIESER VAHL

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SENTENÇA Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001 Requerente: MARCIO DAMAZIO DA SILVA Requerido: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTA… SENTENÇA Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001 Requerente: MARCIO DAMAZIO DA SILVA Requerido: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal, formulado pelo requerido (ID. 185501159 - Pág. 04), mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória. Assim, ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da ilegitimidade ativa. O requerido alega ilegitimidade ativa do autor para propor a presente ação, visto que o contrato que ensejou a transferência de fato do veículo foi entabulado por terceiro. A preliminar não merece ser acolhida, pois como comprovado nos ids. 170843336 e 190290060, a propriedade do veículo em questão é do autor, logo é o principal interessado na transferência de propriedade veículo. Nesse ponto, é necessário frisar que a legitimidade ativa está normalmente ligada à pessoa que teve um direito ameaçado ou violado, e por isso precisa de reparação ou proteção. Na hipótese, apesar do autor não constar no instrumento contratual como uma das partes, os efeitos da avença lhe são alcançados, sendo legítimo para pleitear em juízo. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes, cinge-se na obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido, bem como das multas e demais encargos posteriores à venda, além da existência de eventuais danos morais. Em sua exordial (ID. 161612091), o autor alega que, em dezembro de 2019, vendeu ao requerido o veículo marca Fiat Pálio, placa BBL2100, pelo valor de R$ 25.000,00, quantia esta utilizada como entrada na aquisição de um imóvel de propriedade do requerido. Assevera que, por ocasião do negócio, o réu comprometeu-se a providenciar a transferência do veículo no prazo de 30 dias. Contudo, a obrigação não foi cumprida. Em razão da ausência da transferência do bem móvel, o autor afirma estar sendo indevidamente responsabilizado por multas que já totalizam R$ 1.075,64, além de cobranças de IPVA, licenciamento, possíveis pontos em sua CNH e outros prejuízos decorrentes da inércia do requerido. Diante dos fatos narrados, pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a determinação para que o requerido providencie a transferência da propriedade, das multas, das taxas e dos respectivos pontos para sua CNH ou para uma pessoa por ele indicada. Além disso, solicitou a expedição de ofícios ao DETRAN-MT e à SEFAZ-MT, a fim de que se abstenham de imputar ao autor quaisquer débitos relacionados ao referido veículo. Requereu, ainda, a fixação de multa diária correspondente a 1% do valor da causa, em caso de descumprimento das obrigações, e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência pleiteada pelo autor não foi concedida. (ID. 161807874). O requerido, em sua contestação (ID. 185501159), alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora, sustentando que o negócio jurídico teria sido realizado com o irmão do autor, e não com ele. Afirmou, ainda, que o autor estaria agindo de má-fé ao ajuizar a presente demanda. Além disso, apresentou pedido contraposto, em sede de reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a serem apurados no cumprimento de sentença). O autor, por sua vez, em impugnação à contestação, reafirmou sua legitimidade para figurar no polo ativo, apresentando documento que comprova a autorização para transferência do veículo e ratificou os termos da sua inicial (ID. 192763570). Mais adiante, instado a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo autor, o reclamado requereu o seu desentranhamento sob o argumento de preclusão temporal para juntada de novos elementos probatórios. Concomitantemente, reiterou suas alegações quanto à inexistência de vínculo contratual formal entre as partes e a necessidade de produção de prova testemunhal (ID. 193963979). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora afirma ter realizado a venda do veículo para a parte reclamada, que por sua vez não realizou a sua transferência. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ao apresentar o Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido com os dados do reclamado, com firma reconhecida em cartório, datado em 03 de dezembro de 2019 (IDs. 170843336 e 190290060). Dessa forma, assiste razão à parte reclamante, visto que não houve a devida comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito. Ademais, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou provas para afastar sua responsabilidade, relacionada a obrigação de transferência do veículo. Assim sendo, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, compete ao novo proprietário tomar as providências necessárias para a efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN) no prazo de 30 dias. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SÚMULA 585 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS AO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do veículo em nome do autor, mas manteve sua responsabilidade pelos encargos tributários e infrações de trânsito incidentes após a alienação. O recorrente busca a transferência dos débitos para o adquirente do veículo e a obrigação do DETRAN/MT de efetivar a alteração da titularidade no registro do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN impede a transferência da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo ao adquirente; (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento do IPVA e de eventuais multas de trânsito deve recair exclusivamente sobre o comprador do veículo a partir da data da alienação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alienação do veículo restou incontroversa nos autos, sendo devida a transferência da titularidade e dos encargos ao adquirente, independentemente da ausência de comunicação ao DETRAN pelo vendedor. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário apenas em relação a infrações de trânsito, não alcançando débitos tributários como o IPVA, conforme entendimento consolidado na Súmula 585 do STJ. A responsabilidade tributária pelo IPVA incide sobre o efetivo proprietário do veículo, devendo ser transferida ao adquirente a partir da data da alienação, vedando-se interpretação ampliativa do artigo 134 do CTB. O STJ tem mitigado a regra do artigo 134 do CTB para afastar a responsabilidade do vendedor em casos em que restar comprovada a alienação do veículo, ainda que não realizada a comunicação formal ao DETRAN. Cabe ao adquirente, na qualidade de legítimo possuidor desde a tradição, providenciar a regularização da titularidade do bem e assumir os encargos decorrentes da posse, incluindo infrações de trânsito e tributos incidentes após a alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA de exercícios posteriores à alienação do veículo recai exclusivamente sobre o adquirente, independentemente da ausência de comunicação da venda ao DETRAN. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB restringe-se a infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários, conforme a Súmula 585 do STJ. Demonstrada a alienação do veículo, deve ser determinada a transferência da titularidade e dos débitos incidentes após a venda, incluindo IPVA, infrações de trânsito e pontuação na CNH, ao adquirente. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (N.U 8015353-88.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da reclamante, ex-proprietária de motocicleta alienada em 2015, pelos subsídios de licenciamento, seguro obrigatório, multas e pontos em sua CNH até a data da citação do DETRAN/MT. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do reclamante apenas quanto ao IPVA, conforme Súmula nº 585 do STJ, e determinou a transferência da titularidade do veículo ao recorrido Antônio Divino Bento. A reclamante, ora recorrente, pleiteia a exclusão total de sua responsabilidade desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-proprietária do veículo, que não comunicou a alienação ao DETRAN, deve responder solidariamente pelos subsídios decorrentes do veículo após a tradição; e (ii) estabelecer se a transferência do veículo ao comprador pode ser determinada independentemente da comunicação prévia ao órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A tradição do veículo transfere a posse e a propriedade do bem ao comprador, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo este responsável pelos encargos incidentes após a alienação. 4. Ó arte. 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas preferências impostas ao veículo, excedendo-se os subsídios tributários, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 585 do STJ. 5. A autoridade do STJ e de diversos tribunais estaduais vem mitigar a aplicação da legislação do art. 134 do CTB, confirmando que, comprovada a tradição do bem, a responsabilidade pelos subsídios deve recair sobre o real possuidor, ainda que a comunicação ao DETRAN não tenha sido formalizada. 6. A determinação de transferência administrativa da propriedade do veículo ao comprador e a responsabilização exclusiva deste pelos encargos posteriores à alienação são exceções cabíveis, pois garantem a efetividade da decisão judicial e evitam a perpetuação da responsabilidade do ex-proprietário por condutas de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso Parcialmente Provido. (N.U 1002216-98.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Neste contexto, cabia à ré, quando recebeu a propriedade do veículo, zelar pela sua transferência. Assim, não tendo dado qualquer justificativa plausível para sua inércia, tem-se reconhecida a obrigação consistente na transferência do veículo para o seu nome. No entanto, não pode a parte autora ficar indefinidamente vinculada à propriedade do veículo que afirma não mais lhe pertencer, suportando consequências de natureza financeira por não ter sido cumprida integralmente a providência administrativa imposta no Código Brasileiro de Trânsito. Logo, se há prova nos autos de que a parte autora não é a proprietária do veículo, bem como identificado o comprador, devem os débitos serem transferidos a este último, vez que a propriedade do bem se transfere com a tradição. Assim, cabível, na hipótese dos autos, determinar que o reclamado promova a imediata transferência do veículo para o seu nome, assumindo as penalidades, a partir de 03/12/2019, data que consta no Certificado de Registro de Veículo (CRV), devendo, ainda que as multas identificadas nos documentos de IDs 161612108 e 161612111, sejam redirecionadas para o prontuário da parte reclamada pelo órgão estadual de trânsito. Outrossim, em caso de desídia do reclamado quanto à regularização da transferência e demais pendências relativas ao veículo, determina-se que seja expedido mandado de busca e apreensão, a ser cumprido em desfavor do requerido, referente ao automóvel Fiat Palio EDX, placa BBI2100, Renavam 00675320674 e Chassi nº. 9BD17822X6V025258, com recolhimento ao pátio do DETRAN/MT até que esteja completa sua regularização. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSÃO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do Código de Processo Civil. Na esteira do art. 497, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Mostrando-se possível o cumprimento da obrigação de fazer, é lícita a fixação de multa para o caso de desobediência à ordem judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005729520228130183, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024). A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TUTELA ESPECÍFICA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. I - A legislação processual civil disciplina que em se tratando de obrigações de fazer ou não fazer, julgado procedente o pedido, o magistrado concederá tutela específica para assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497, do CPC. II - Reconhecida judicialmente a obrigação de fazer consistente na transferência de veículo e havendo descumprimento pela parte executada, necessária a expedição de ofício ao DETRAN/MG para a satisfação do direito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44919083120248130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2025). Desse modo, diante da procedência do pedido relativo à transferência do bem e aos débitos correlatos, mostra-se viável o deferimento da medida de busca e apreensão, com recolhimento do veículo ao pátio do DETRAN/MT, até a completa regularização das pendências, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal. À luz das considerações expendidas, à alegação da parte requerida quanto aos documentos juntados pelo autor em sua impugnação à contestação (ID. 193963979), resta manifestamente improcedente o pedido de desentranhamento. Sob esse aspecto, convém esclarecer que, o artigo 435, CPC, preconiza que: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assim, considerando que os documentos juntados pelo requerente visam justamente rebater as alegações defensivas e esclarecer os fatos controvertidos, mostra-se não apenas tempestiva, mas essencial sua permanência nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, formulado pela parte autora, diante da ausência de elementos caracterizadores, não há como reconhecer o direito à indenização pretendida. Outrossim, a procedência do pedido formulado pelo autor implica, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno o reclamado, na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo FIAT/Palio EDX, ano/modelo 1997, cor azul, com potência/cilindrada de 5P/61CV, placa BBI2100, Renavam 00675320674 e Chassi nº. 9BD17822X6V025258, para seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de, após o decurso do prazo, aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). · Determino que reclamado realize o pagamento das multas e dos valores relativos ao IPVA e demais impostos e multas geradas após a venda, objetos desses autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença. · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1017616-48.2024.8.11.0001

ID: 319416971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017616-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1017616-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TATIANA RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1017616-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TATIANA RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) . Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 13/03/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 13/03/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 03/2018 a 12/2018, 09/2019 a 11/2019, 08/2021 a 12/2021, 03/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023, conforme fichas financeiras anexadas nos ID. n°. 159007647, 159007648, 159007649, 159007650, 159007652, 159007654, 159007653. Desse modo, houve um intervalo superior a 01 (um) ano, eis que não restou comprovada a contratação temporária da parte autora no cargo de professora no ano de 2020. Assim o período de contratação de 03/2018 a 11/2019, perdurou por aproximadamente 13 (treze) meses, e o segundo período de 08/2021 a 12/2023, perdurou por aproximadamente 26 (vinte e seis) meses. Ademais, embora o contrato temporário tenha sido renovado, tal situação se encontra dentro da legalidade, já que deve ser levado em conta o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, em contraposição à rigidez absoluta, sobretudo em razão de CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS que o circundaram, a exemplo da PANDEMIA, razão pela qual não há que se falar em renovação desproporcional/excessiva dos contratos de trabalho temporário. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...). § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) . Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...). IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...). II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original). (...). III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022). (...). III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023). § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Art. 18. O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...). III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022); IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV [admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC] e V [admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC;]do art. 2º desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Parágrafo único. O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV e XVI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporalprevistos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, a contratação temporária da parte autora respeitou os limites legais previstos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022, nº 755/2023, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) . A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não viola o acesso ao Serviço Público via concurso e tem autorização na Carta Magna (CRF, art. 37, IX). Se o contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública, é válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. (TJ-MT - APL: 00003183120148110027 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/07/2016) grifei. Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Com relação às férias, tem-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; eO adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1048984-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 9. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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