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Maria José Da Silva Domingos x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309724966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDI… Processo 0000721-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1006005-39.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Silva Domingos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JOSÉ DA SILVA DOMINGOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a exequente ajuizou cumprimento de sentença após o trânsito em julgado ocorrido em 30/09/2024, pleiteando o pagamento de R$ 33.192,41. Alega que em sentença confirmada pelo Tribunal, foi determinada a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apresentou cálculos demonstrando que o valor total devido seria de R$ 27.660,34, acrescido de honorários advocatícios de 20%, totalizando R$ 33.192,41. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, preliminarmente, que se trata de sentença ilíquida, devendo ser procedida liquidação por arbitramento. No mérito, sustentou que a exequente incorreu em graves erros ao considerar parcelas integralmente pagas quando, na realidade, apenas foram realizados pagamentos parciais. Demonstrou, através de cálculos detalhados, que apenas as primeiras parcelas foram pagas de forma parcial, não sendo suficientes sequer para cobrir o valor da parcela revisada. Apresentou cálculo do valor que entende correto, totalizando R$ 12.561,70, gerando um excesso de execução de R$ 20.630,71. A exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO Como proferirei decisão de mérito favorável à parte executada, a que aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com fulcro no princípio da primazia da resolução de mérito consagrado no art. 488 do mesmo diploma legal, deixo de analisar as preliminares arguidas, passando, desde já, à análise das questões de fundo. A impugnação merece acolhimento. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, verifico que assiste razão à executada. A exequente partiu de premissa equivocada ao considerar que todas as parcelas dos contratos foram integralmente pagas no valor original contratado. Os documentos e cálculos demonstram a existência de parcelas pagas parcialmente, o que gerou uma diferença menor do que aquela encontrada em relação ao pagamento pelo valor cheio da parcela. Os cálculos da executada estão corretos ao demonstrar parcela por parcela os valores efetivamente pagos pela devedora, aplicando sobre eles a taxa média de mercado determinada na sentença (variando entre 4,50% e 6,10% ao mês, conforme o contrato), resultando na diferença atualizada a restituir de R$ 9.996,41, que acrescida de juros totaliza R$ 12.561,70. Quanto aos honorários advocatícios, também está correta a executada ao calcular o valor devido, incluindo os honorários de sucumbência conforme determinado no título executivo. Diante de todo o exposto, os cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença estão matematicamente corretos e em perfeita consonância com o que foi determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Os valores foram devidamente apurados, corrigidos e acrescidos de juros conforme estabelecido no título executivo, resultando no montante total devido de R$ 12.561,70. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada por CREFISA S/A para RECONHECER como corretos os cálculos apresentados pela executada no valor total de R$ 12.561,70. Ausente o pagamento deverá o montante ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme expressa previsão. Por fim, de rigor a condenação da parte derrotada no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre a diferença que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1036754-64.2025.4.01.3400

ID: 309276870

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036754-64.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036754-64.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAFAEL LIMA BARROSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL LIMA BARROSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A autora, 32 anos de idade, afirma ser portadora de (CID 10: M10.9) –– Gota não especificada, (CID 10: E78.8) –– Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas, (CID 10: I10) –– Hipertensão essencial, razão pela qual estaria incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS, no entanto, concedeu apenas o benefício de auxílio-doença em 25/04/2023, com data prevista de cessação em 15/06/2025, sem considerar que há incapacidade permanente para o trabalho, devendo a autora ser aposentada por invalidez. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, sem previsão de alta, e que sua incapacidade é do tipo permanente e omniprofissional. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber a aposentadoria por invalidez negada na via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0807343-09.2024.8.15.0251

ID: 338015848

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807343-09.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível n.º 0807343-09.2024.8.15.0251 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Aluizio B… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível n.º 0807343-09.2024.8.15.0251 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Apelante: Maria das Neves dos Santos Alencar Advogado: Olavo Nobrega de Sousa Netto - OAB PB16686-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci - OAB SP178033-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária da Previdência Social contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou inexistência de contratação de empréstimos consignados cujos valores vinham sendo descontados de seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência dos contratos, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu a produção de prova grafotécnica e julgou antecipadamente improcedente a ação. A sentença foi impugnada com alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida para apurar a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado impugnados, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da perícia grafotécnica solicitada pela autora, que desde a petição inicial impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados, configura cerceamento de defesa. A realização da prova pericial mostra-se imprescindível para a elucidação da controvérsia, uma vez que a controvérsia central reside na existência ou não da relação contratual, e o documento impugnado é a principal prova da contratação. A antecipação do julgamento, sob a justificativa de que os documentos apresentados seriam suficientes e que a autora teria ratificado os contratos pelo não depósito dos valores supostamente recebidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, especialmente diante de indícios de irregularidade contratual. A ausência de prova pericial compromete as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/1988, especialmente em casos que envolvem parte hipossuficiente e valores de natureza alimentar. A jurisprudência consolida o entendimento de que o indeferimento injustificado da perícia grafotécnica em casos de alegação de fraude contratual acarreta nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela parte que impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. A produção de prova técnica é indispensável quando o documento impugnado é o principal elemento de prova da relação jurídica questionada. A negativa de instrução probatória sem motivação idônea viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente em demandas propostas por beneficiários hipossuficientes do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, 429, II, 432 e 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1056348-39.2023.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07.04.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria das Neves dos Santos Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora alegou que jamais contratou os empréstimos consignados n.ºs 817090638 e 816593775, apesar de constatarem-se descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência dos referidos contratos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na existência de documentos que indicam a contratação e no entendimento de que não se verifica vício de consentimento. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial grafotécnica. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência dos contratos e pela condenação do banco à devolução dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da sentença e requerendo o seu integral mantimento. Id.(35481508). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. A autora, desde a petição inicial, impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo banco, requerendo, de forma expressa e reiterada, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a sentença julgou o mérito antecipadamente, sem oportunizar a produção da referida prova, sob o fundamento de que os documentos anexados seriam suficientes para comprovar a contratação, e que a autora teria “ratificado” os contratos, ao não ter depositado os valores recebidos e ajuizado a ação após lapso temporal significativo. Esse entendimento, entretanto, não se sustenta. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora alegou de forma categórica que não celebrou o contrato em questão, buscando exercer o seu direito probatório mediante a realização de perícia grafotécnica, meio técnico adequado para aferição da autenticidade de assinaturas. É certo que o magistrado possui o poder-dever de indeferir diligências meramente protelatórias ou desnecessárias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, especialmente quando se trata de prova indispensável à elucidação da controvérsia, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, no caso concreto, não se pode presumir a regularidade da contratação apenas com base no suposto recebimento de valores ou na demora para ajuizamento da ação. A hipótese dos autos envolve pessoa idosa, hipossuficiente e beneficiária da Previdência Social — circunstâncias que recomendam maior rigor na apuração da alegação de fraude, especialmente diante da natureza alimentar dos valores descontados. Ressalte-se, ainda, que há nos autos indícios relevantes que indicam a necessidade de aprofundamento da instrução: divergência no estado civil informado no contrato, ausência de cópia integral dos documentos contratuais e uso repetido de assinaturas de testemunhas em contratos distintos. Tais elementos, longe de afastar a necessidade da perícia, reforçam sua pertinência. Nessa mesma linha de raciocínio, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem se amolda ao caso em análise: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada por beneficiária de previdência social que alegou descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença considerou provada a contratação e o recebimento dos valores, sem admitir a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o indeferimento da perícia grafotécnica, requerida para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 432 e 489, §1º, IV, do CPC, impondo a nulidade da sentença. 4. A mera transferência de valores à conta da autora não comprova sua anuência ao contrato, considerando que fraudes bancárias por meio de correspondentes são recorrentes. 5. Se constatada a falsidade da assinatura, o contrato será nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil, não sendo passível de convalidação por eventual utilização dos valores pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica, com intimação do requerido para depositar o contrato original em cartório, sob pena de presunção de veracidade da alegação de falsidade documental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 432 e 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169." (TJSP; Apelação Cível 1056348-39.2023.8.26.0576; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Diante disso, concluo que a negativa de realização da prova grafotécnica constituiu cerceamento de defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção da prova pericial grafotécnica requerida, prosseguindo-se regularmente com a instrução e novo julgamento. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0807343-09.2024.8.15.0251

ID: 338015849

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807343-09.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível n.º 0807343-09.2024.8.15.0251 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Aluizio B… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível n.º 0807343-09.2024.8.15.0251 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Apelante: Maria das Neves dos Santos Alencar Advogado: Olavo Nobrega de Sousa Netto - OAB PB16686-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci - OAB SP178033-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária da Previdência Social contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou inexistência de contratação de empréstimos consignados cujos valores vinham sendo descontados de seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência dos contratos, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu a produção de prova grafotécnica e julgou antecipadamente improcedente a ação. A sentença foi impugnada com alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida para apurar a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado impugnados, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da perícia grafotécnica solicitada pela autora, que desde a petição inicial impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados, configura cerceamento de defesa. A realização da prova pericial mostra-se imprescindível para a elucidação da controvérsia, uma vez que a controvérsia central reside na existência ou não da relação contratual, e o documento impugnado é a principal prova da contratação. A antecipação do julgamento, sob a justificativa de que os documentos apresentados seriam suficientes e que a autora teria ratificado os contratos pelo não depósito dos valores supostamente recebidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, especialmente diante de indícios de irregularidade contratual. A ausência de prova pericial compromete as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/1988, especialmente em casos que envolvem parte hipossuficiente e valores de natureza alimentar. A jurisprudência consolida o entendimento de que o indeferimento injustificado da perícia grafotécnica em casos de alegação de fraude contratual acarreta nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela parte que impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. A produção de prova técnica é indispensável quando o documento impugnado é o principal elemento de prova da relação jurídica questionada. A negativa de instrução probatória sem motivação idônea viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente em demandas propostas por beneficiários hipossuficientes do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, 429, II, 432 e 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1056348-39.2023.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07.04.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria das Neves dos Santos Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora alegou que jamais contratou os empréstimos consignados n.ºs 817090638 e 816593775, apesar de constatarem-se descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência dos referidos contratos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na existência de documentos que indicam a contratação e no entendimento de que não se verifica vício de consentimento. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial grafotécnica. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência dos contratos e pela condenação do banco à devolução dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da sentença e requerendo o seu integral mantimento. Id.(35481508). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. A autora, desde a petição inicial, impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo banco, requerendo, de forma expressa e reiterada, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a sentença julgou o mérito antecipadamente, sem oportunizar a produção da referida prova, sob o fundamento de que os documentos anexados seriam suficientes para comprovar a contratação, e que a autora teria “ratificado” os contratos, ao não ter depositado os valores recebidos e ajuizado a ação após lapso temporal significativo. Esse entendimento, entretanto, não se sustenta. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora alegou de forma categórica que não celebrou o contrato em questão, buscando exercer o seu direito probatório mediante a realização de perícia grafotécnica, meio técnico adequado para aferição da autenticidade de assinaturas. É certo que o magistrado possui o poder-dever de indeferir diligências meramente protelatórias ou desnecessárias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, especialmente quando se trata de prova indispensável à elucidação da controvérsia, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, no caso concreto, não se pode presumir a regularidade da contratação apenas com base no suposto recebimento de valores ou na demora para ajuizamento da ação. A hipótese dos autos envolve pessoa idosa, hipossuficiente e beneficiária da Previdência Social — circunstâncias que recomendam maior rigor na apuração da alegação de fraude, especialmente diante da natureza alimentar dos valores descontados. Ressalte-se, ainda, que há nos autos indícios relevantes que indicam a necessidade de aprofundamento da instrução: divergência no estado civil informado no contrato, ausência de cópia integral dos documentos contratuais e uso repetido de assinaturas de testemunhas em contratos distintos. Tais elementos, longe de afastar a necessidade da perícia, reforçam sua pertinência. Nessa mesma linha de raciocínio, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem se amolda ao caso em análise: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada por beneficiária de previdência social que alegou descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença considerou provada a contratação e o recebimento dos valores, sem admitir a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o indeferimento da perícia grafotécnica, requerida para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 432 e 489, §1º, IV, do CPC, impondo a nulidade da sentença. 4. A mera transferência de valores à conta da autora não comprova sua anuência ao contrato, considerando que fraudes bancárias por meio de correspondentes são recorrentes. 5. Se constatada a falsidade da assinatura, o contrato será nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil, não sendo passível de convalidação por eventual utilização dos valores pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica, com intimação do requerido para depositar o contrato original em cartório, sob pena de presunção de veracidade da alegação de falsidade documental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 432 e 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169." (TJSP; Apelação Cível 1056348-39.2023.8.26.0576; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Diante disso, concluo que a negativa de realização da prova grafotécnica constituiu cerceamento de defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção da prova pericial grafotécnica requerida, prosseguindo-se regularmente com a instrução e novo julgamento. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 1021816-39.2023.8.26.0576

ID: 332238603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021816-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021816-39.2023.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post … Processo 1021816-39.2023.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por Rosa S. Das N. em face dos irmãos e herdeiros de Yhunkio T., falecido em 07/02/2022 (fls. 19 e 47), que era divorciado e não tinha filhos, Kiyoko T.A., Takeshi T. , Joaquim T., Kiyoshi T., Zenji T., Mitio N., Emiko M.T.F., filha da irmã falecida Kayoko T.F. (fls. 21), Edmo T., Marcos T. e Silvio T., filhos do irmão falecido Kiichi T. (fls. 22) e Koiti A., Cira H.A., Celso K.A. e Megumi A.O., filhos da irmã falecida Ioneko T.A. (fls. 23). Narrou a inicial que a autora e o de cujus Yunkio T. mantiveram união estável iniciada em 01 de janeiro de 2010 e dissolvida em decorrência do falecimento do companheiro, ocorrido em 07 de fevereiro de 2022. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável no período descrito (fls. 01/13 e documentos de fls. 14/32, 42, 46 e documentos de fls. 47/53, 57 e documentos de fls. 58/60, 61 e documento de fls. 62). Deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 36) e determinada a citação dos réus (fls. 63). Citados pessoalmente os réus Emiko F.T. (fls. 107/108), Kiyoshi T. (fls. 151), Edmo T. (fls. 154/155), Zenzi T. (fls. 156/157), Cira H.A. (fls. 178/179 e 292/293), Koiti A. (fls. 197/199), Joaquim T. (fls. 260/261) e Takeshi T. (fls. 298/299). Os requeridos Celso K.A. e Silvio T. foram citados por edital (fls. 339/340). Decorrido o prazo para apresentação de resposta (fls. 341), a Ilustre Defensora Pública atuante no Juízo, na qualidade de curadora especial dos réus, apresentou contestação por negativa geral às fls. 357/360. Réplica apresentada às fls. 365/367. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Certifique a serventia o decurso do prazo legal para a apresentação de contestação pelos demandados Emiko F.T., Kiyoshi T., Edmo T. , Zenji T. , Cira H.A. , Koiti A., Joaquim T. e Takeshi T., que foram citados pessoalmente. 2 - Para o esgotamento dos meios necessários para a realização de citação pessoal dos requeridos Celso K.A. e Silvio T., determino: - a extração de pesquisas pelos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, para a obtenção de endereços dos demandados; - oficie-se à empresa TIM CELULAR S/A, CNPJ: 04.206.050/0001-80 - Insc.Estadual: 116.049.102.113, situada na Avenida GIOVANNI GRONCHI, n. 7143, VILA ANDRADE, SÃO PAULO-Capital - CEP: 05.724-006, requisitando o envio de informações acerca do atual endereço dos requeridos indicados no cabeçalho supra, com advertência de que o descumprimento imotivado da ordem será denunciado junta à ANATEL. - oficie-se à empresa CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0001-47 - situada na Rua FLÓRIDA, n. 1970, Bairro CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO-Capital - CEP 04.565-001, requisitando o envio de informações acerca do atual endereço dos requeridos indicados no cabeçalho supra, com advertência de que o descumprimento imotivado da ordem será denunciado junta à ANATEL. - oficie-se à empresa TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO/TELEFÔNICA - Divisão de Serviços Especiais), CNPJ 02.558.157/0001-62, situada na Rua Fausto Ferraz, 172 - 3º andar, Bela Vista - CEP 01333-030, São Paulo-SP, requisitando o envio de informações acerca do atual endereço dos requeridos indicados no cabeçalho supra, com advertência de que o descumprimento imotivado da ordem será denunciado junta à ANATEL. - oficie-se à empresa OI MÓVEL S/A, CNPJ 05.423.963/0001-11, situada na Avenida Doutor Cardoso de Melo, n° 878, 2º andar Vila Olímpia São Paulo Capital, CEP 04548-003, requisitando informações acerca do atual endereço da requisitando o envio de informações acerca do atual endereço dos requeridos indicados no cabeçalho supra, com advertência de que o descumprimento imotivado da ordem será denunciado junta à ANATEL. Via digitalmente assinada pelo Juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(O), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a requerente e/ou seu advogado realizar a sua impressão diretamente pelo site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após, extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao E-Saj, efetuar ser protocolo junto às referidas empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda de prova reclamada. Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Com a juntada de novos endereços a serem diligenciados, expeça-se o necessário para a citação pessoal dos demandados Celso K.A. e Silvio T. Observe-se que os mandados de citação serão cumpridos nos endereços encontrados na ordem e sequência apresentada nas pesquisas, sendo facultado à parte interessada indicar, em 05 dias, outra ordem de preferência a ser adotada para a expedição dos mandados. Não havendo êxito na citação pessoal dos requeridos, tornem os autos conclusos para prolação de decisão e saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP)

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Adilson Gusmao De Oliveira x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 338616579

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adils… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adilson Gusmão de Oliveira. Agravado: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF de Adilson Gusmão de Oliveira. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 200351735): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito objeto da lide, relativo a empréstimo não contratado, e determinando a restituição das parcelas descontadas ao autor, bem como do valor creditado na conta corrente do demandante à instituição financeira, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Acórdão (Id. 222646699): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante e deu provimento ao recurso do banco agravado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 235194186): alega que o acórdão violou os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 5º, XXXII (proteção ao consumidor) da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 242879150): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Agravo ao STF (Id. 244325171): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 26324785): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante e deu provimento ao manejado pelo agravado, reformando a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 222646699): “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Lucas Ribeiro Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331546781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009679-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA DOMINGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009679-77.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Ribeiro Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1009679-77.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Ribeiro Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Ribeiro Alves em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que atrasou o pagamento da fatura de energia elétrica do mês de novembro/2023; em fevereiro/2024 constatou a dívida fora negativada no SERASA; contatou a requerida, mas não obteve retorno. Pleiteia a retirada da dívida do SERASA e indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida pugna pela inépcia da inicial e incompetência dos juizados especiais. No mérito, defende que exerceu regularmente seu direito. Aberta audiência de instrução, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor alega que pagou a fatura de novembro/23 com atraso e seu nome permanece no cadastro de inadimplentes do SERASA. Determina o art. 43 §3º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] §3º. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua correção, sendo o responsável pela manutenção do banco de dados obrigado a fazer a correção no prazo de cinco dias úteis. A Súmula 548 do STJ consolida o entendimento: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Logo, a requerida tinha o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirar a dívida do cadastro do autor. Embora o autor não tenha apresentado o comprovante do pagamento do débito, de acordo com o histórico de faturamento apresentado a fl. 16, indica que a fatura vencida em novembro foi paga em 11/01/2024. Contudo, de acordo com o extrato juntado pela requerieda a fl. 333, em 05/09/2024 a dívida ainda estava cadastrada no rol dos inadimplentes do SERASA. O desrespeito ao prazo de cinco dias úteis para retirada do cadastro da inadimplência gera danos morais indenizáveis, como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. Manutenção da inscrição do nome do devedor, após o cancelamento do protesto, por prazo superior a 5 dias. Obrigação de exclusão do apontamento. Danos morais reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Inconformismo da SERASA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. A Serasa S/A foi informada pelo Cartório extrajudicial sobre o cancelamento do protesto, mas não atualizou seus registros, mantendo o nome do autor maculado indevidamente. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Reparação arbitrada em montante adequado, levando-se em conta o caráter ressarcitório e pedagógico da verba bem como os valores arbitrados em casos análogos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013183-39.2023.8.26.0576; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025)". "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Dívida existente. Manutenção de negativação após pagamento. Negligência da credora. Inteligência da Súmula 548 do STJ. Demora. Danos morais que atuam in re ipsa. "Quantum" mantido. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Valor mantido. Sentença mantida. Honorários já arbitrados em percentual máximo de 20%. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1012656-28.2022.8.26.0510; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025)". Reconhecido o direito, resta quantificá-lo. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 244,06 (duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) referente à fatura de energia elétrica vencida em 08/11/2023; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o cadastro de apontamentos negativos contra o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas no que se refere à dívida constante dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais) e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA DOMINGUES (OAB 340455/SP)

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