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A. C. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026809-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026809-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cinthia Lais Da Cunha x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307143461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026906-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA LAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cinthia Lais da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, TEVE SUA CONTA BLOQUEADA JUNTO AO MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. A CONTA ERA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS E FOI INDEVIDAMENTE BLOQUEADA, CONFORME RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A CONDUTA ILÍCITA DO MERCADO LIVRE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA, EXSURGINDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. ESTES NÃO SE CONFUNDEM COM O FATURAMENTO BRUTO, TAMPOUCO IMPLICAM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE ESTOQUE NÃO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER CALCULADA EM OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

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Processo nº 1029331-22.2024.8.26.0405

ID: 294794786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029331-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029331-22.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Suzano de Produtos Alimentícios Eirelli - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao RENAJUD, no … Processo 1029331-22.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Suzano de Produtos Alimentícios Eirelli - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao RENAJUD, no tocante à pesquisa de eventuais veículos em nome do executado. Fica indeferido o pedido de bloqueio de eventuais veículos, por falta de amparo legal. A medida só é cabível após a efetivação da penhora. Defiro o arresto de 30% sobre os créditos mensais recebíveis existentes em favor do executado das administradoras de cartão de crédito indicadas, até o limite do débito, mediante a vinda aos autos do demonstrativo do débito atualizado. Não obstante, a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social do executado, além de ser medida menos drástica do que o embargo das atividades ou penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora sobre faturamento. Desse modo, desnecessária nomeação de administrador judicial. Para tanto, oficie-se as empresas mencionadas para a efetivação do arresto, devendo colocar à disposição deste Juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada. Não obstante, deverão as Administradoras apresentar mensalmente a este Juízo o relatório de operações realizadas com cartões, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, §2º, do CPC. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo no endereço indicado no cabeçalho. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o exequente providenciar sua impressão diretamente pelo E-Saj, bem como comprovando seu encaminhamento, no prazo de cinco dias. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP), VICTOR AUGUSTO PORTELA (OAB 337194/SP)

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Processo nº 1038546-22.2024.8.26.0405

ID: 278201037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038546-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038546-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Vistos. Verifican…

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Evando Jose Do Nascimento x Banco Pan S/A e outros

ID: 318714465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020116-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020116-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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George Kleber Rodrigues Gomes x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 318824549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014199-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE KLEBER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014199-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: George Kleber Rodrigues Gomes - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamen…

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Banco Bradesco S/A x Isnaide Da Silveira Rafael

ID: 326677390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006342-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISNAIDE DA SILVEIRA RAFAEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-22.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cinthia Lais Da Cunha x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307143564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026906-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA LAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cinthia Lais da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, TEVE SUA CONTA BLOQUEADA JUNTO AO MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. A CONTA ERA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS E FOI INDEVIDAMENTE BLOQUEADA, CONFORME RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A CONDUTA ILÍCITA DO MERCADO LIVRE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA, EXSURGINDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. ESTES NÃO SE CONFUNDEM COM O FATURAMENTO BRUTO, TAMPOUCO IMPLICAM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE ESTOQUE NÃO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER CALCULADA EM OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000813-22.2024.8.26.0405

ID: 305841790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. … Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. F. de S. viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2022; DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos pelo casal, assim como das dívidas contraídas durante a união, na proporção de 50% para cada um, nos termos apontados na fundamentação, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, § 2º, do CPC; FIXAR a guarda unilateral do filho Lorenzo em favor da genitora, ora requerente; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial a fls. 12; DETERMINAR que o genitor efetue o pagamento dos alimentos em favor de seu filho Lorenzo, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do autor efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 11 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP)

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Processo nº 1036800-64.2024.8.11.0041

ID: 278561767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS SANTOS contra ato do DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), no qual a impetrante requer a análise do seu pedido de aposentadoria voluntária, alegando omissão por parte da autarquia previdenciária em fornecer uma decisão de mérito, e realização de arquivamento indevido de seu pedido. Relata que protocolou, em 23 de novembro de 2023, o pedido administrativo de aposentadoria voluntária junto ao Mato Grosso Previdência (MTPREV), sob o número 1428/2023-133. Após análise inicial, o pedido foi arquivado, com a justificativa de que a impetrante possuía um período de férias pendente de gozo, impossibilitando a continuidade do processo até o cumprimento dessa pendência. Inconformada, a impetrante buscou esclarecimentos diretamente com o setor responsável, sendo informada de que as férias mencionadas referiam-se a férias coletivas do mês de julho de 2024, que ainda seriam abatidas. O MTPREV orientou a impetrante a cumprir essas férias escolares e, posteriormente, a protocolar novamente o pedido de aposentadoria. A impetrante alega que tal decisão é equivocada e causa-lhe prejuízos, pois seu pedido de aposentadoria foi arquivado sem que houvesse decisão de mérito e sem a devida consideração dos requisitos legais para a concessão do benefício. A medida liminar foi deferida (id. 166746378). A autoridade coatora anexou aos autos informações acerca do cumprimento da liminar (id. 170195046). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999486). É o relatório. Decido. Cumprido até aqui todo o procedimento previsto na Lei Federal n. 12.016/2009, cabe julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. No caso em tela, a impetrante alegou que teve seu direito líquido e certo violado quando a autoridade impetrada deixou de emitir decisão no procedimento administrativo, protocolado em 23/11/2023, sob número 1428/2023-133. Desta forma, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o artigo 37 da Lei 7.692/2002, senão vejamos: Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a ordem pleiteada. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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