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Processo nº 0800597-94.2025.8.18.0029

ID: 320358055

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0800597-94.2025.8.18.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.0029 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS e outros (2) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS, BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA e BÁRBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA. Nosso ordenamento jurídico permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recurso, para arcar com as custas processuais. Nas ações de Inventário, as custas processuais, despesas com advogado e obrigações tributárias devem ser suportadas pelos bens que formam o espólio, cabendo aos herdeiros a respectiva quota parte do saldo remanescente, após pagamento daqueles encargos e de eventuais débitos contraídos em nome da universalidade de direito, esse é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado do Piauí, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. RECURSOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante alega que o fato de ser assistido por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita. De fato, há previsão expressa no CPC/2015 de que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Ocorre que, para que esse benefício seja concedido, é necessário que a pessoa que pleiteia possua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de inventário deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, levando-se em consideração o montante do patrimônio deixado, e não em relação à situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros analisada individualmente. 4. Pela análise dos autos, concluo que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. 5. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011860-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017) Dessa forma, o pedido de gratuidade de justiça, formulado em ação de inventário, deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, apreciando o montante do patrimonial deixado e não a situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. Na ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça não pode ser aquilatada à luz da capacidade financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas do valor dos bens que compõe o acervo hereditário. II. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica e congêneres). III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1036800, 20160020462612AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. No processo de inventário, a obrigação no pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, sendo irrelevante a situação financeira desses. Considerando o patrimônio a ser inventariado e o benefício econômico que os agravantes receberão, não é de ser deferida a benesse legal. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70075391508, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO – COMPROVAÇÃO. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante a ausência de personificação do espólio, o benefício da gratuidade da justiça pode lhe ser concedido, desde que haja comprovação da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A hipossuficiência financeira a ser aferida é a do espólio, e não a dos seus herdeiros, haja vista que as despesas processuais serão suportadas pelos bens inventariados, levando em conta o seu cunho econômico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.17.001155-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) Analisando os presentes autos, verifico que o espólio é composto por valores em conta judicial que perfazem aproximadamente, segundo os herdeiros, o valor de R$59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos). Concluo, pois, que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. O pagamento das custas processuais ao final do processo constitui modalidade diferida de concessão de gratuidade, conforme inteligência do art. 82 do CPC/2015, já que as custas e despesas processuais devem ser antecipadas, salvo as disposições contidas no art. 98 do CPC/2015, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, recentemente firmou entendimento quanto a possibilidade do valor das custas inicial ser recolhido ao final do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. 1- O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao acesso à justiça, pois trata-se de garantia constitucional. 2- Possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da ação pelo motivo de não se tratar de exoneração do recolhimento das custas, mas tão somente de tardar o pagamento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.002225-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/10/2017) Considerando que, pela documentação anexa aos autos, os herdeiros e o espólio não têm disponibilidade imediata de valores, faz-se necessário o pagamento de custas ao final, inclusive para fins de não obstar o acesso à Justiça. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade. Contudo, faculto a parte o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Outrossim, denota-se dos autos que o pedido autoral é caso típico de sobrepartilha, visto que o mérito do processo tem como objeto o valor de R$ 59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos), oriundo do rateio de precatórios realizado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas, valores estes que só foram descobertos pelos herdeiros após a partilha realizada em inventário extrajudicial. Portanto, deve o pleito autoral obedecer o rito previsto no art. 689 e seguintes do CPC: “Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.” Não obstante os fatos narrados, as requerentes se manifestaram nos autos informando a inviabilidade de quitação dos impostos, face à insuficiência de recursos próprios, requerendo a liberação do valor, liminarmente, haja vista que o pagamento dos tributos necessários são indispensáveis para o prosseguimento da ação. É cediço que a liberação antecipada de qualquer bem que componha o acervo patrimonial em inventário causa mortis é medida excepcional, devendo a imprescindibilidade restar suficientemente comprovada. Logo, ante a impossibilidade de quitação das dívidas fiscais do de cujus, demonstrada a anuência dos herdeiros, bem como a finalidade precípua, DEFIRO o pedido liminar retromencionado, ao passo que determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de liberação dos valores depositados em nome do falecido, na forma contida na inicial, conforme comprovante de id.78249334, a fim de que sejam quitados os débitos fiscais. Intimem-se as requerentes, por seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem as contas bancárias para liberação do valor depositado. Considerando o art. 670, que prevê que na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha, nomeio inventariante a Sra. BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA, que deverá ser intimada para comparecer à Secretaria, em 5 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). A inventariante, devidamente compromissado, deverá apresentar em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, contendo a individualização do autor da herança, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros, e a discriminação de todos os bens integrantes do espólio, além da menção da existência ou não de dívidas (art. 620 do CPC). Em seguida, citem-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, pelos correios, quando tiverem endereço certo, ou por edital com prazo de 20 dias, se estiverem em local incerto e não sabido. A citação deverá ser acompanhada de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as primeiras declarações. Determino, também, sejam encaminhas cópias das primeiras declarações para as Fazendas da União, Estado e Município, intimando-lhes dos termos da sobrepartilha. Expediente necessário. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1036800-22.2024.8.26.0405"

Processo nº 0800597-94.2025.8.18.0029