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Processo nº 1062173-50.2023.8.26.0224

ID: 311325031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062173-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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PAULO ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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Processo 1062173-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Caixa Economica Federal - Assim, rejeito a impugnação apres… Processo 1062173-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Caixa Economica Federal - Assim, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal e mantenho a penhora nos exatos moldes anteriormente determinados. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem manifestação da executada, determino a transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo e posterior liberação em favor do exequente, se ainda não feito, observando-se o valor total do débito executado. Para o prosseguimento da execução, determino que o exequente, regularizada a representação processual, apresente no prazo de 15 (quinze) dias: a) demonstrativo atualizado do débito, observando-se os critérios da Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024 (correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA); b) comprovação da averbação da penhora no Registro de Imóveis competente; c) manifestação sobre o interesse na realização de avaliação do imóvel para eventual alienação judicial dos direitos pertecentes à executada. Considerando que a credora fiduciária deverá ser cientificada de todas as providências executórias que possam afetar seus direitos, determino sua intimação de todas as decisões proferidas nestes autos, assegurando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e sub-rogar-se nos direitos do exequente, com direito de regresso contra a executada. O eventual leilão judicial considerará os direitos da executada em relação ao imóvel, devendo o produto da alienação satisfazer prioritariamente o crédito condominial, revertendo-se o eventual saldo remanescente em favor da credora fiduciária para abatimento de sua dívida, transformando-se qualquer valor excedente em obrigação pessoal. Saliento que a executada será intimada da penhora nos termos do artigo 841 do CPC, por oficial de justiça, devendo ser qualificados os atuais ocupantes do imóvel e esclarecido o título de sua ocupação. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial tomar as providencias necessárias, certificando-se. Int. - ADV: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 491343/SP), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Processo nº 0011663-50.2023.8.26.0224

ID: 279941834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011663-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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ADV: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP) Processo 0011663-50.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano, Leopold… ADV: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP) Processo 0011663-50.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano, Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano - Vistos. Tendo em vista o pagamento realizado pela autarquia, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento da quantia depositada à fl. 85 (R$ 21.792,63) em favor de Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano. Consigno o prazo de dez dias para que o autor apresente o formulário devidamente preenchido com todos os dados necessários para o soerguimento da referida quantia. Após, expeça-se o MLE. No mais, a serventia deverá acostar a cópia desta sentença nos autos principais, arquivando-o em seguida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C

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Processo nº 1010666-50.2023.8.26.0224

ID: 320980551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010666-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

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Processo 1010666-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivani Ferreira - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1010666-50.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivani Ferreira - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a viabilizar uma investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, permitindo o acesso concomitante a várias bases de dados, tais como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Controladoria Geral da União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Tribunal Marítimo e o próprio CNJ, com possibilidade de inclusão de novas bases de dados. No entanto, ainda não houve integração dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o que significa dizer que a ferramenta SNIPER, ao menos até essa integração, ainda não tem efetividade suficiente para fins de buscas patrimoniais. Não por outra razão, o Comunicado Conjunto da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022, embora tenha indicado que referido sistema se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, também alertou, no item 3 da referida norma, que Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). E com base no que se delineou acima, caso a pretensão do exequente seja a localização de bens do executado passíveis de constrição, então a medida provavelmente não terá maior utilidade, dada a limitação temporária acima mencionada, hipótese em que as tentativas de pesquisa pelos próprios sistemas individualizados de buscas patrimoniais, tais como o SISBAJUD o RENAJUD e o INFOJUD, obterão maior eficácia. Assim, manifeste-se o exequente levando em consideração os apontamentos feitos acima. Prazo: 15 dias. Após, em caso de manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP)

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Município De Guarulhos x Damiana Ferreira Da Silva

ID: 331301296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041318-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DAMIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ROSINA SQUILLACI

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041318-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041318-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Damiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso do Município. Deram provimento ao recurso da autora. V.U - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO POR LAPSO TEMPORAL ESPECÍFICO. DESCONTINUAÇÃO MOMENTÂNEA DO PAGAMENTO POR FORÇA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DA AUTORA, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14. E QUE RECONHECEU A CONTRADIÇÃO DA SUPRESSÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/RS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ MERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE, MAS PROVAS QUE INDICAM A INALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR DURANTE TODO O PERÍODO RECLAMADO. DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RIGOR. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) - Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Conjunto Residencial Doraly I x Henrique Araujo Do Nascimento e outros

ID: 333554712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018453-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DORALY I

Polo Passivo:

HENRIQUE ARAUJO DO NASCIMENTO JANAINA ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA MONTESELLO GABRIEL

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ORESTES JOÃO TATTO JÚNIOR

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GUSTAVO BASSETTO

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Processo 0018453-50.2023.8.26.0224 (processo principal 1035604-51.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Doraly I - Henrique Araujo do Nascimento - - Janaina … Processo 0018453-50.2023.8.26.0224 (processo principal 1035604-51.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Doraly I - Henrique Araujo do Nascimento - - Janaina Araujo do Nascimento - Vistos. 1. Considerando que indeferido o efeito suspensivo ao AI nº 2085189-38.2025.8.26.0000 (cf. fls. 380/445), manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIA MONTESELLO GABRIEL (OAB 134927/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), ORESTES JOÃO TATTO JÚNIOR (OAB 350522/SP), SIMONE MARIA MONTESELLO GABRIEL (OAB 134927/SP)

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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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Juízo Ex Officio x Maria Clara Gonçalves Santos

ID: 291447841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1061882-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA CLARA GONçALVES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ANNA CAROLINA GONÇALVES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061882-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061882-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Clara Gonçalves Santos - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SUPOSTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMPETRANTE QUE ALEGA QUE APÓS PRESTAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRA AMBIENTAL, CONCORRENDO À VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBTEVE CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR MAS FOI PRETERIDA DE NOMEAÇÃO. A IMPETRANTE ALEGOU QUE, APESAR DO EDITAL PREVER UMA VAGA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A AUTORIDADE COATORA NOMEOU DOIS CANDIDATOS DA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, PRETERINDO SEU DIREITO DE NOMEAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, QUE FOI APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE FOI CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO PARA ENGENHEIRO AMBIENTAL NO GRUPO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL.4. A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO, PRETERINDO A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DEVE SEGUIR ESTRITAMENTE AS REGRAS DO EDITAL. 2. A ALTERAÇÃO DAS REGRAS APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Carolina Gonçalves de Jesus (OAB: 41378/BA) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1028029-50.2023.8.26.0224

ID: 278766410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028029-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1028029-50.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 105: com… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1028029-50.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 105: como decorreu o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Os juros de mora e correção monetária são devidos desde a data do vencimento da dívida. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora. Em relação aos honorários, ressalto que o montante já foi fixado na decisão que recebeu a inicial. Assim, em razão do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intimem-se.

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Processo nº 0013757-97.2025.8.26.0224

ID: 322622717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013757-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 0013757-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0028153-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.M.F.S. - Vistos. 1) Concedo à parte exequen… Processo 0013757-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0028153-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.M.F.S. - Vistos. 1) Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Para tentativa de localização da parte executada, expeça-se ofício ao PREVJUD solicitando informações sobre o endereço cadastrado - dados cadastrais, ou do último vínculo empregatício - CNIS, sem prejuízo, proceda a Serventia pesquisa junto ao INFOJUD, RENAJUD E SIEL, recolhendo-se a taxa devida (FEDTJ - Código 434-1), se o caso. Com a resposta, expeça-se o necessário para intimação do devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito (referente ao período de maio/2025 a junho/2025 - alimentos fixados em 30% do salário mínimo ou 25% dos rendimentos líquidos da parte executada) de R$ 917,01 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Considerando que a parte exequente desconhece o paradeiro da parte executada, sendo, portanto, inviável a indicação de ordem de preferência em relação a eventuais endereços informados pelos órgãos consultados, bem como, visando celeridade processual e a fim de se evitar futura arguição de nulidade, expeça-se concomitantemente mandado a todos endereços informados, devendo ser expedido um mandado para cada. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar previamente o recolhimento da GRD para cada mandado. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do art. 1.012, §3º, V, NSCGJ. 3) Caso as pesquisas ou as tentativas de citação restem infrutíferas, fica desde já deferida a citação/intimação por edital, com prazo de vinte dias, com as advertências de estilo. Após a citação por edital e em não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s)/réu(u)(s) no prazo legal, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública local para indicação de curador especial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

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Município De Guarulhos x Marcio De Marco Maria

ID: 330302730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044422-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARCIO DE MARCO MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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JOSÉ CLAUDIO DO CARMO

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KARINA ELIAS BENINCASA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044422-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044422-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Marcio de Marco Maria - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS E O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CIRURGIA OCULAR DECORRENTE DE DIABETES MELLITUS E RETINOPATIA DIABÉTICA, SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A SENTENÇA DESBORDOU DO PEDIDO AO INCLUIR A PALAVRA "MEDICAMENTOS" NO DISPOSITIVO, COM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE A CONSIDERAR, POIS A CAUSA FOI JULGADA NOS LIMITES DO PEDIDO E A INCLUSÃO DO TERMO "MEDICAMENTOS" NÃO AMPLIOU O ALCANCE DO JULGADO. 4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA JÁ FOI CUMPRIDA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO. 2. A INCLUSÃO DO TERMO "MEDICAMENTOS" NÃO AMPLIOU O ALCANCE DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 3º, I, 141, 492, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016837-12.2014.8.26.0071, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador) - José Claudio do Carmo (OAB: 286188/SP) - Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - 1º andar

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