Resultados para "1038969-04.2023.8.26.0506" – Página 25 de 26

Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325600955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Sergio Zavaglia e outros x Carlos Antonio Ramos e outros

ID: 316227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-51.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ZAVAGLIA NIVALDO DE SOUSA ESTEVES

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS DESIREE COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio… Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio de Tecidos e Acessorios Ltda - - Carlos Antonio Ramos - A parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, não esclarecendo acerca do fim, de fato, da sociedade entre as partes ou trazendo aos autos provas acerca da suposta sucessão empresarial, o que incluiu, no mínimo, o contrato social atualizado das empresas sucedidas e sucessoras. Destaco que em nenhum momento, na primeira fase desta ação de dissolução, discutiu-se acerca da sucessão empresarial, o que demanda ampla cognição, em demanda própria, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa. Não pode a parte autora inovar seus fundamentos nesta fase processual. Indefiro a pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial. Advirto à parte autora que o peticionamento ríspido e grosseiro, bem como o descumprimento das determinações judiciais, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a realização de perícia contábil, que deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença e apurar os haveres da parte autora em relação à empresa ré, como delimitado. Nomeio como perito Dr. Alexandre Borges Leite, e-mail: alexandre.leite@bladmjudicial.com.br. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 465, §1º, do CPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, observado o teor da manifestação de fls. 777/782, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ante a documentação apresentada pela parte ré e o advertido em decisão de fls. 195/196, os honorários serão pagos pela parte autora. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, as partes deverão se manifestar. Se houver oposição, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos. Sirva-se esta decisão assinada como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006818-06.2014.4.01.3300

ID: 280537995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006818-06.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRONOR PETROQUIMICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A POLO PASSIVO:PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUIMICA S/A e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, que objetivava o reconhecimento do direito de processar manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. Nas razões recursais: - A impetrante pleiteia a reforma da sentença sustentando, em síntese, sustentou que o efeito suspensivo deveria se estender a todos os recursos futuros, nos termos do art. 151, III, do CTN e art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. - A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação "não declarada. Em sede de contrarrazões: - A União defende a manutenção da sentença, argumentando que a compensação considerada "não declarada" não admite efeito suspensivo, conforme o art. 74, §12 e §13, da Lei nº 9.430/96. - A impetrante defende a manutenção da sentença, reiterando os termos da sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que garantiu efeito suspensivo apenas à manifestação de inconformidade, sem extensão a outros recursos administrativos futuros. A impetrante busca estender o efeito suspensivo a todos os recursos administrativos em processo fiscal. Por sua vez, a União sustenta que a sentença violou a legislação, alegando a inaplicabilidade de efeito suspensivo em caso de compensação "não declarada". Não obstante, consoante Certidão lançada nos autos (id. 433455379) e seus anexos (ids. 433455403 e 433455404), verifico que o processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05, teve regular processamento e julgamento, culminando com o seu arquivamento definitivo em 20/09/2022. Essa nova circunstância descaracteriza o interesse processual original do mandado de segurança, que tinha por objetivo assegurar o regular processamento e julgamento de recurso administrativo, de modo que a análise acerca da legalidade ou ilegalidade (i) da manifestação de inconformidade em face de compensação não declarada ou (ii) da extensão do efeito suspensivo a todas as etapas recursais subsequentes torna-se desnecessária, considerando-se que o objeto principal da ação perdeu sua relevância prática. A superveniente perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo torna sem efeito o objeto do mandado de segurança e, por corolário, dos recursos manejados pelas partes. A ausência de manifestação da impetrante nos autos acerca de eventual vício/irregularidade na tramitação do processo administrativo até o seu arquivamento em 2022 evidencia a sua falta de interesse na continuidade da ação. A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada configura perda de objeto, ensejando a extinção da ação mandamental sem resolução de mérito. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTIPULANDO PRAZO MÁXIMO PARA EXAME E DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 14, DA LEI 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (artigo 74, § 14, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação. 2. É que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 3. Conseqüentemente, revela-se inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso, uma vez já proferida a decisão administrativa no âmbito do processo de ressarcimento de créditos, cujo alegado retardo na apreciação foi objeto do mandado de segurança, que motivou a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para julgamento. 4. Recurso especial não conhecido por ausência de interesse processual superveniente. (REsp 1038969/SC, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/08/2010) Desse modo, aplica-se o disposto no art. 267, VI, do CPC/73, que autoriza a extinção do processo quando ocorrer a perda superveniente de objeto, tornando prejudicadas as apelações interpostas e a remessa necessária, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, considerando prejudicadas tanto a remessa necessária quanto as apelações interpostas, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 APELANTE: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSADO, JULGADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA E RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUÍMICA S/A e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, assegurando efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. A impetrante busca a extensão do efeito suspensivo a todos os recursos futuros, com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação considerada "não declarada", conforme o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/96. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito ao efeito suspensivo em manifestações de inconformidade em processos de compensação considerados "não declarados"; e (ii) se o efeito suspensivo deve se estender a todos os recursos administrativos futuros. III. Razões de decidir 4. O processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05 foi definitivamente arquivado em 20/09/2022, descaracterizando o interesse processual original do mandado de segurança. 5. A perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo tornou sem efeito o objeto da ação mandamental e, por consequência, das apelações e da remessa necessária. 6. A ausência de manifestação da impetrante sobre vícios ou irregularidades na tramitação do processo administrativo evidencia a falta de interesse na continuidade da ação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada caracteriza perda de objeto, ensejando a extinção da ação sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Tese de julgamento: O julgamento definitivo de processo administrativo fiscal implica na perda de objeto do mandado de segurança que objetivava assegurar o regular processamento e julgamento do recurso administrativo. A ausência de manifestação posterior da parte interessada sobre eventual vício na tramitação do processo administrativo caracteriza falta de interesse na continuidade da ação. Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 11, 12 e 13 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), arts. 267, VI, e 557, caput Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1038969/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicadas as apelações e a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sleeping Giants Brasil x Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior e outros

ID: 296300985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063126-35.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SLEEPING GIANTS BRASIL

Polo Passivo:

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLETTE JUNIOR FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FLAVIA FERRONATO OTáVIO OSCAR FAKHOURY X BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DEMOM. DE TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA.)

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JAE HYUN YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MESTRIA BONFÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZONARO GIACCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA GAVIÃO KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA LUCIA FERRONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENOR OLIVER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sleeping Giants Brasil e outros - Apelado: Otávio Oscar Fakhoury - Apelado: Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior - Apelada: Flavia Ferronato - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: X Brasil Internet Ltda (Atual demom. de Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR POSTAGENS NA INTERNET (EM REDES SOCIAIS ABERTAS). IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SLEEPING GIANTS BRASIL, LEONARDO E MAYARA CONTRA OTÁVIO OSCAR FAKHOURY, FLAVIA E EMERSON, ALEGANDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. REQUEREM RETRATAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS AO ASSOCIAR OS AUTORES AO “GABINETE DO ÓDIO”, JUSTIFICANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS RÉUS DISSEMINARAM INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DOS AUTORES COM INTENÇÃO DE OFENDER. AS AÇÕES (POSTAGENS INDIVIDUAIS QUE CONSISTEM NA CAUSA DE PEDIR) ATRIBUÍDAS AOS CORRÉUS OTÁVIO, FLÁVIA E EMERSON, NÃO ENCERRAM ILÍCITO. PUBLICAÇÕES QUE RETRATAM A IMAGEM DO FILME “À PROCURA DA FELICIDADE” COM UM NÚMERO DE IP POR EMERSON, COMENTÁRIO DE FLÁVIA A RESPEITO DE TAL NÚMERO DE IP PERTENCER A UM JOVEM CASAL E COMENTÁRIO DE OTÁVIO OSCAR RELATIVO À OBTENÇÃO DO NÚMERO POR VIA DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA, EM TAIS PUBLICAÇÕES, DE QUALQUER VINCULAÇÃO DOS AUTORES COM "GABINETE DO ÓDIO" OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. 4. AS CRÍTICAS FEITAS PELOS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEM CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSAS PERPETRADAS POR OUTRAS PESSOAS EM REDES SOCIAIS NÃO PODEM SER IMPUTADAS AOS RÉUS, NÃO SENDO VIÁVEL LHES ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ABRANGE CRÍTICAS CONTUNDENTES NO DEBATE PÚBLICO. 2. NÃO SE VERIFICOU CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, IV E 220, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 489, § 2º, ART. 85, § 2º , ART. 87.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AI 705630 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026650-04.2023.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025442-18.2018.8.26.0196; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0163701-85.2010.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Santana Ribeiro Filho (OAB: 213535/MG) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) - Renor Oliver Filho (OAB: 254673/SP) - Aurea Lucia Ferronato (OAB: 136824/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP) - Eduardo Mestria Bonfá (OAB: 446395/SP) - Rodrigo Jae Hyun Yu (OAB: 508481/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CALDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Miranda Galvan x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 277744364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022384-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GALVAN

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA KAREN FAZZIO GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: … ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O valor depositado às fls. 11 o foi como pagamento do valor considerado incontroverso, conforme expressamente mencionado pela parte executada às fls. 10, assim, defiro o levantamento do referido valor pela parte exequente, com os acréscimos proporcionais, encerrando-se a conta. Observe-se o formulário juntado às fls. 20. Expeça-se mandado de levantamento desde já. No mais, passo à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/28), que se resume à alegação da sistemática de atualização e incidência de juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil (CC), torna-se necessário regulamentar os juros de mora e a correção monetária com base no Direito intertemporal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada inclusive de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei (29 de agosto de 2024), momento em que passa a vigorar o novo regime (a partir de 30 de agosto de 2024), em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 30/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto à correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que a parte exequente aplicou apenas a sistemática anterior em seus cálculos juntados às fls. 04/05. Contudo, a parte executada também não procedeu à regularidade dos cálculos (fls. 25), pois não observou a aplicação da regra anterior de juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A parte exequente apresentou novo cálculo às fls. 40. Assim, dê-se vista à parte executada. Prazo de 15 dias. Se permanecerem as divergências de cálculos entre as partes, será determinada a realização de perícia contábil para conferência dos respectivos cálculos, a cargo da parte executada, tendo em vista que o juízo não conta com funcionários especializados em cálculos. Comprovada a garantia do juízo por seguro garantia, conforme apólice de fls. 12/18, ficam suspensas quaisquer medidas expropriatórias em desfavor da executada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500689-04.2023.8.26.0506

ID: 305793016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500689-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não … Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não persecução penal), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal (págs. 156/157): I - A AUTORA se compromete ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a ser revertido em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo (art. 28-A, IV, do CPP). II - A AUTORA se compromete a comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a ocasional mudança de endereço ou número de telefone que foram aqui informados. III - Finalmente, como última condição (art. 28-A, V, do CPP), a título de período de prova, obriga-se a AUTORA a não praticar nenhuma infração penal até a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo competente, ficando expressa e severamente advertida de que, se vier a ser presa em flagrante ou processada por qualquer outro crime ou contravenção de natureza pública (entenda-se, se ajuizada denúncia), haverá a rescisão deste negócio." Registro que por ocasião da realização do acordo, pelo(a)a acusado(a) foi dito que ACEITAVA a proposta, podendo ser verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, inclusive, tomada a confissão do(a) acusado(a), que admitiu os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Assim, e do termo de audiência juntado pelo DD. Representante do Ministério Público, o qual faz referência à mídia gravada acerca das tratativas do acordo entabulado entre as partes (registro audiovisual esse que assegura maior fidelidade das informações, com disponibilização do link em que foi salvo), entendo ser prescindível a designação de audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posta a questão nestes termos, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo(a) acusado(a), ouvido(a) pelo DD. Promotor de Justiça Oficiante e assistido(a) pela Defensoria e/ou na presença de seu advogado, tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, diante da proposta do MP, de ANPP para o(a) ré(u), restou momentaneamente prejudicado o prosseguimento do processamento, considerando inclusive a aceitação do(a) mesmo(a) nos termos acima explicitados, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas. Observe-se o disposto no parágrafo 12 do dispositivo legal em referência. De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ 06/2020, o beneficiado deverá promover os depósitos das quantias na conta judicial vinculada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, cujos pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 - Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 2 - Selecione o menu Depósito Judicial; 3 - Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Os depósitos deverão ser juntados ao processo pelo advogado constituído, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. Aguardem-se os pagamentos; não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontram. Int. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. CAROLINA MOREIRA GAMA 4ª Juíza Auxiliar, em Ribeirão Preto - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Alves Lopes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306081202

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142404-92.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPE… Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes