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Processo nº 1038969-13.2025.4.01.3400

ID: 300876103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038969-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA GOMES ELLIOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038969-13.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1038969-22.2025.4.01.3300

ID: 295109360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038969-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038969-22.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDINALVA SILVA DA CONC…

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Processo nº 0006818-06.2014.4.01.3300

ID: 280537995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006818-06.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRONOR PETROQUIMICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A POLO PASSIVO:PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUIMICA S/A e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, que objetivava o reconhecimento do direito de processar manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. Nas razões recursais: - A impetrante pleiteia a reforma da sentença sustentando, em síntese, sustentou que o efeito suspensivo deveria se estender a todos os recursos futuros, nos termos do art. 151, III, do CTN e art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. - A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação "não declarada. Em sede de contrarrazões: - A União defende a manutenção da sentença, argumentando que a compensação considerada "não declarada" não admite efeito suspensivo, conforme o art. 74, §12 e §13, da Lei nº 9.430/96. - A impetrante defende a manutenção da sentença, reiterando os termos da sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que garantiu efeito suspensivo apenas à manifestação de inconformidade, sem extensão a outros recursos administrativos futuros. A impetrante busca estender o efeito suspensivo a todos os recursos administrativos em processo fiscal. Por sua vez, a União sustenta que a sentença violou a legislação, alegando a inaplicabilidade de efeito suspensivo em caso de compensação "não declarada". Não obstante, consoante Certidão lançada nos autos (id. 433455379) e seus anexos (ids. 433455403 e 433455404), verifico que o processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05, teve regular processamento e julgamento, culminando com o seu arquivamento definitivo em 20/09/2022. Essa nova circunstância descaracteriza o interesse processual original do mandado de segurança, que tinha por objetivo assegurar o regular processamento e julgamento de recurso administrativo, de modo que a análise acerca da legalidade ou ilegalidade (i) da manifestação de inconformidade em face de compensação não declarada ou (ii) da extensão do efeito suspensivo a todas as etapas recursais subsequentes torna-se desnecessária, considerando-se que o objeto principal da ação perdeu sua relevância prática. A superveniente perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo torna sem efeito o objeto do mandado de segurança e, por corolário, dos recursos manejados pelas partes. A ausência de manifestação da impetrante nos autos acerca de eventual vício/irregularidade na tramitação do processo administrativo até o seu arquivamento em 2022 evidencia a sua falta de interesse na continuidade da ação. A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada configura perda de objeto, ensejando a extinção da ação mandamental sem resolução de mérito. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTIPULANDO PRAZO MÁXIMO PARA EXAME E DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 14, DA LEI 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (artigo 74, § 14, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação. 2. É que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 3. Conseqüentemente, revela-se inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso, uma vez já proferida a decisão administrativa no âmbito do processo de ressarcimento de créditos, cujo alegado retardo na apreciação foi objeto do mandado de segurança, que motivou a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para julgamento. 4. Recurso especial não conhecido por ausência de interesse processual superveniente. (REsp 1038969/SC, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/08/2010) Desse modo, aplica-se o disposto no art. 267, VI, do CPC/73, que autoriza a extinção do processo quando ocorrer a perda superveniente de objeto, tornando prejudicadas as apelações interpostas e a remessa necessária, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, considerando prejudicadas tanto a remessa necessária quanto as apelações interpostas, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 APELANTE: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSADO, JULGADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA E RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUÍMICA S/A e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, assegurando efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. A impetrante busca a extensão do efeito suspensivo a todos os recursos futuros, com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação considerada "não declarada", conforme o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/96. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito ao efeito suspensivo em manifestações de inconformidade em processos de compensação considerados "não declarados"; e (ii) se o efeito suspensivo deve se estender a todos os recursos administrativos futuros. III. Razões de decidir 4. O processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05 foi definitivamente arquivado em 20/09/2022, descaracterizando o interesse processual original do mandado de segurança. 5. A perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo tornou sem efeito o objeto da ação mandamental e, por consequência, das apelações e da remessa necessária. 6. A ausência de manifestação da impetrante sobre vícios ou irregularidades na tramitação do processo administrativo evidencia a falta de interesse na continuidade da ação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada caracteriza perda de objeto, ensejando a extinção da ação sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Tese de julgamento: O julgamento definitivo de processo administrativo fiscal implica na perda de objeto do mandado de segurança que objetivava assegurar o regular processamento e julgamento do recurso administrativo. A ausência de manifestação posterior da parte interessada sobre eventual vício na tramitação do processo administrativo caracteriza falta de interesse na continuidade da ação. Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 11, 12 e 13 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), arts. 267, VI, e 557, caput Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1038969/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicadas as apelações e a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1038969-02.2024.4.01.3900

ID: 293745741

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038969-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIETE ROCHA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDIETE ROCHA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO O salário maternidade é o benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.[1] Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária, a ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No presente caso, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente comprovada através da certidão de nascimento de KEMILLY AQUINO DE CASTRO, ocorrido em 28/04/2021. Primeiramente, nota-se que a demandante apresentou a autodeclaração de segurado especial, na qual informa o exercício de atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no período de 25/04/2015 a 21/01/2024, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações provenientes de entidades sindicais, sem homologação do INSS, bem como toda documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o nascimento da criança. Ressalte-se que a postulante informa na autodeclaração de segurado especial juntada que exerce a atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no entanto não apresentou nos autos nenhum documento que demonstre o exercício do labor mencionado anterior ao fato gerador, eis que o recibo de inscrição do imóvel no CAR data de 25/06/2023 (Num. 2147015032 - Pág. 1). Além disso, o endereço da autora tanto nos cadastros previdenciários quanto eleitorais é na cidade de Cametá, não em Igarapé-miri, onde afirma exercer a sua atividade campesina. Assim, tenho que a autodeclaração não foi corroborada pelos outros elementos de provas reunidos no processo. Dessa forma, antes as inconsistências apontadas, tenho que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício, devendo a demanda ser julgada improcedente nos termos do precedente da Turma Recursal do Pará, relativo ao processo nº 1008682-95.2020.4.01.3900, cuja ementa do julgamento ocorrido em 30/11/2021 colaciona-se abaixo: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (grifou-se). Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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