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Processo nº 1021199-95.2023.8.26.0506

ID: 313066465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1021199-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARIANA WOLPERT

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GIORGIO PIGNALOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. G. A., nos autos da ação de tomada de decisão apoiada. Alega a embargante que a decisão de fls. 1995/1996 não observou o artigo 477, §2°, do CPC, pleiteando pronunciamento expresso deste. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar, ou seja, nenhum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo, inclusive havendo pronunciamento expresso de que "não há qualquer omissão ou contradição do laudo a demandar esclarecimentos nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil.", ou seja, houve menção ao artigo mencionado pela embargante com a devida explanação (tópico 3). Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art.1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Além disso de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação da prova outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518). Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos sob esse título. No mais, indicada conta para depósito do valor arbitrado à fl. 1717/1719, item 3, para suprir os gastos pessoais e domésticos da curatelada (fl. 2003), expeça-se com urgência alvará ao Banco do Brasil a fim de que mensalmente o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) seja transferido de conta judicial vinculada a este feito e depositado na conta indicada à fl. 2003. Observa-se que como a decisão é de 20/03/2025, o valor mensal de março, abril, maio e junho estão em atraso, devendo ser liberados para referida conta com urgência. Int. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARIANA WOLPERT (OAB 504248/SP), ANNA JULIA LUCHTEMBERG (OAB 130720/RS), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP)

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Dilton Da Silva Melo e outros x Ricardo Manoel Da Silva Fernandes

ID: 313728678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007161-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILTON DA SILVA MELO ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO

Polo Passivo:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

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NAIANNA LUCIO FARCHE

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LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO

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Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fer… Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fernandes - Do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC; e 2) JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP), LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO (OAB 395756/SP), RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES (OAB 201988/SP), NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Ariane Roberti Plotze e outros x Jose Carlos Massaro Rosa

ID: 304305391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001341-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROBERTI PLOTZE LUANA DE CARVALHO CARDOSO MONTEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MASSARO ROSA

Intimação

Advogados:

TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro -… Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro - Jose Carlos Massaro Rosa e outro - Vistos. Fls. 123/133: O exequente pleiteia a penhora do pro-labore e dos lucros e dividendos pertencentes aos executados referente às empresas que são sócios (os quais lhe são distribuídos pela sociedade limitada unipessoal). Tal pedido não encontra obstáculo na legislação. Em recente julgado, o C. Superior Tribunal de Justiça autorizou até mesmo a penhora da participação societária do devedor que é sócio de sociedade limitada unipessoal: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUALCIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORESPARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADAUNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀUNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E ÀSUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foramexpressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou emparte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. Acoexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) Entretanto, de modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de lucros e dividendos da executada. Nomeação de administrador judicial para viabilizar a penhora. Admissibilidade. Aplicação por analogia do art. 866, § 2º, do CPC. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248370-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Nesse sentido, manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste na penhora uma vez que os honorários deverão ser adiantamentos pelo exequente. Sobre o assunto: "PENHORA DE FATURAMENTO - Administrador Judicial - Honorários periciais - Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o pagamento dos honorários do perito à executada - Cabimento - Honorários periciais a serem adiantados pela parte exequente - Inteligência dos artigos 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270585-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (OAB 405729/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP)

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Processo nº 1503386-95.2023.8.26.0506

ID: 319430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve … Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve síntese 1) a nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez; 2) em caso de determinações de penhoras e arrestos dos bens da executada sejam remetidas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo-Goiás. Manifestou-se a excepta (fls. 52/61). É o breve relatório. 1. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, ora transcritos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Desse modo, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é atribuído pelos artigos 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifo nosso) 2. A Lei 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005 e sanou dúvidas que ainda existiam. Esta lei revogou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e acrescentou o §7º-B, que dispõe: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigonão se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." O inciso II, do artigo 6º, da citada Lei dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. O §7º-B consignou claramente que aquele dispositivo não se aplica às execuções fiscais. Portanto, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, sendo deste juízo a competência para determinar a constrição de todo e qualquer bem da executada. É certo, no entanto, que o juízo da recuperação judicial poderá, eventualmente, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, Lei 14.112/20), caso a empresa junte ao autos documentos que comprovem a recuperação judicial alegada. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente no pagamento da verba de sucumbência à parte contrária, por se tratar a presente exceção de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Manifeste-se a exequente especificamente sobre o pedido (prazo de 60 dias) de folhas 63/64, sob pena concordância, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB 21761/GO)

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Ng Motores Diesel Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 291639441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019318-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NG MOTORES DIESEL LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INT… Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 28 de janeiro de 2025, sob o fundamento de necessário pagamento de "multa de fidelização", no valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Em razão disso, entende inexigível o valor cobrado pela multa subsequente ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de multa. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 19/57). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 59/60. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 195 da ANS possibilita a cobrança de multas por rescisão antecipada. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 94/102). Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 107/123). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado no dia 28 de janeiro de 2025 (fls. 30/32). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem a cobrança de multa em caso de extinção imotivada do contrato. Verifica-se que a ré impôs a cobrança com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe pagamento de multa de fidelização para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Sendo assim, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam o consumidor ao pagamento de multa de fidelização. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré a chamada "multa de fidelização". Além disso, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de pagamento de multa para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante antes de 12 meses de vigência do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN nº 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN nº 195/2009 - RN nº 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1069668-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução por inexigibilidade do débito. Irresignação da embargada. Cancelamento da apólice de seguro-saúde. Cobrança de duas mensalidades posteriores a título de multa por aviso prévio de 60 dias. Contrato empresarial a envolver cinco vidas da mesma família. Falso coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Multa por rescisão antecipada prevista em contrato, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Multa abusiva e cobrança indevida. Correta extinção da execução. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1054664-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)". Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (28 de janeiro de 2025). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 28 de janeiro de 2025, e para declarar inexigível da autora o valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) cobrado pela empresa-ré, a título de multa de fidelização. Fica confirmada a decisão de fls. 59/60. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo com base no disposto nos §§ do art. 85 do Código de Processo Civil . P. I. C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 3000523-34.2024.8.06.0015

ID: 262722779

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000523-34.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8.06.0015 RECORRENTE: MARIA GONÇALVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS A DATA DO ROUBO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESÍDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA GONÇALVES objetivando reformar a sentença proferida pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reparação Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Na peça exordial (Id: 18495143), aduz a parte autora que, no dia 22 de maio de 2023, foi vítima de roubo mediante uso de arma de fogo e teve seus pertences roubados, dentre os quais estava o seu cartão de crédito. Alega a autora que recebe fatura do cartão de crédito, com vencimento para o dia 17/06/2023, na qual constava diversas transações realizadas após o roubo, que totalizaram em R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Alega que questionou a fatura perante o demandado, porém não obteve êxito. Diante disso, pede que seja declarada a inexistência da dívida no valor de R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Em sede de contestação (Id:18495157), a requerida alegou inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação do serviço. Sobreveio sentença (Id: 18495161), na qual o Juízo sentenciante julgou pela improcedência dos pedidos autorais. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id: 18495165), no qual pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões recursais (Id:18495175) apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Na espécie, a controvérsia cinge quanto à regularidade das transações realizadas mediante uso de cartão de crédito. A autora alega que teve seu catão de crédito roubado no dia 22/05/2023, já no Boletim de Ocorrência acostado (Id:18495143) consta que a data da ocorrência se deu em 20/05/2023. O mais importante a se observar, no caso concreto, é que as compras foram realizadas dias após o ocorrido, visto que foram realizadas diversas transações nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Tal fato demonstra a desídia da autora, pois deveria ter comunicado à Instituição Bancária imediatamente após o roubo, para que se procedesse ao bloqueio do cartão. No entanto, mesmo após dois dias do ocorrido, o cartão continuava sendo usado para fazer compras. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (…) § 3º o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Desse modo, deve-se concluir pela existência de culpa exclusiva do consumidor pelos danos sofridos, caracterizando típica hipótese de excludente de responsabilidade da instituição financeira Portanto, diante da existência de fortuito externo à atividade bancária, não resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, inexistindo danos morais a serem compensados. Nessa direção: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação envolvendo uso indevido de seu cartão decrédito, e busca a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora após o roubo de seus pertences. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As operações foram realizadas com senha eletrônica de exclusivo conhecimento da autora, caracterizando culpa exclusiva da parte. O boletim de ocorrência não é prova plena dos acontecimentos. 4. O roubo é considerado caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade para efeitos de responsabilidade civil. Não há evidências de falha na prestação de serviço do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, elidida por caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor. 2. A demora na comunicação do roubo impede a responsabilização do banco. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, REsp nº 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; STJ, REsp nº 592.092-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; STJ, REsp nº 265.534-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003. (TJSP; Apelação Cível 1066110-95.2023.8.26.0506; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Diante do exposto, ausente a falha na prestação do serviço, mantenho a sentença judicial de mérito pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a autora recorrente vencido a pagar custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator

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Humberto Coelho Oliveira x Alexsander De Queiroz e outros

ID: 313712465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE QUEIROZ EMELIN SOUZA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. 1 - Fls. 398/405:… Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. 1 - Fls. 398/405: não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a embargante se insurge contra a fundamentação da sentença. Logo, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim, mera discordância. Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. Ademais, esta é a orientação da jurisprudência: RECURSO Embargos de declaração Inadmissibilidade Omissão inocorrente Julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 São Paulo 11ª Câmara Civil Relator: Mohamed Amaro 02.09.96 V.U.). Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. 2 - Fls. 416/419: nos termos constantes de fls. 368/395 a ordem de desbloqueio foi devidamente protocolada. Caso descumprida a ordem, deverá o interessado juntar documento oficial do banco negando o cumprimento e por quais motivos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Fls. 357/359: O pedido da exequente resta indeferido. Com efeito, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Existe, portanto, norma expressa, cogente e vigente impedindo a penhora do salário, vencimentos ou subsídios, cuja questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, mesmo por recurso repetitivo representativo de controvérsia. Veja: Recurso repetitivo (tema 425): "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Assim, a espécie de remuneração é protegida pela regra da impenhorabilidade, mesmo porque não se vislumbra, no presente caso, qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra prevista no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Além disso, esta norma comporta interpretação restritiva, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). O Tribunal de origem consignou que "não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor" (fl. 50, e-STJ). Todavia, observa-se que os valores depositados na conta-corrente do ora insurgente são provenientes de crédito de aposentadoria, ou seja, esta renda constitui sua verba alimentar e provê seu sustento. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Recurso Especial provido para cassar a decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, considerando-se as circunstâncias do caso concreto (REsp 1495235/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL) [g.n.]. "Contrato locatício. Fiança. Penhora de salários em conta corrente. Impossibilidade. Tese do Tribunal a quo em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso Impróvido. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 677476, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/05/2015) [g.n.]. Ressalto que, nos termos constantes da documentação constante de fls. 310/317 e declaração de imposto de renda, os valores recebidos pel coexecvutado de Koi Comércio de Veículos e Peças Ltda., trata-se de verbas salariais e, nota-se que na declaração consta os valores anuais recebidos. Além disso, em que pese haver, também, execução de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil), tal como alegado no pedido de manutenção de bloqueio, estes não se caracterizam propriamente como prestação alimentícia, vez que esta diz respeito exclusivamente aos alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, não abrangendo outras verbas de natureza alimentar, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.815.055/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. [...] 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020; sublinhei) Assim, de todos os ângulos que se analise a questão, de rigor o reconhecimento da impossibilidade de penhora do salário, bem como das não incidência ao caso da exceção à impenhorabilidade dos salários prevista pelo art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a diligência requerida pela parte exequente. 4 - Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Intimem-se. - ADV: CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP)

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