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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Edgar Assis De Almeida e outros

ID: 303412000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044735-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EDGAR ASSIS DE ALMEIDA EDIVALDO MENDES DA SILVA IOLANDA GOMES CALIXTO LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB KASSOUF SAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo… Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo Mendes da Silva - - Iolanda Gomes Calixto - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA em face de EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, IOLANDA GOMES CALIXTO e EDIVALDO MENDES DA SILVA. Alega ter sido ofendido nos autos do cumprimento de sentença nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Guarulhos. Os exequentes, ora requeridos, teriam comparecido aos autos em 14 de julho de 2020 (fls. 48 daquele processo) e afirmado que o réu, maliciosamente, se ocultava para não receber qualquer missiva entregue pelos Correios, além de que seria "useiro e vezeiro em provocar a máquina judiciária para buscar pseudo direito, apenas com o intuito de enriquecimento sem causa", e que possuiria "dezenas de ações distribuídas no Juizado Especial da Comarca de Guarulhos, sempre se aproveitando dos benefícios obtidos pelo deferimento da gratuidade das despesas processuais" (fls. 9-10). Cita, ainda, um episódio ocorrido em agosto de 2020, por volta das 8h da manhã, em frente ao comércio de Iolanda, onde Laurice, sua filha Sirlane Almeida Miranda, e Iolanda estariam comentando em "alto e bom som" que o autor era "Aquele veado é CALOTEIRO, SAFADO, MENTIROSO, GOLPISTA SIC", fato que teria sido presenciado por diversas testemunhas (fls. 17). Em 20 de maio de 2019, Sirlane Almeida Miranda, filha dos requeridos Edgar e Laurice, estaria em frente ao imóvel, tirando fotos e gritando "esse veado caloteiro, agora ele se fode vai ser despejado SIC" (fls. 23/24). O autor afirma que essa situação foi tão vexatória que o levou a se mudar temporariamente para a casa de sua irmã, Ana Carolina, em Diadema, devido aos comentários na rua e no comércio local. O autor também alega que as manifestações dos requeridos em juízo poderiam ser enquadradas como crime de calúnia, e que a declaração de Iolanda, juntada aos autos, comprova a intenção de ofender sua honra e a de sua falecida mãe. A inicial também faz referência à Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 1005169-94.2019.8.26.0224, ajuizada pelo autor e sua mãe em 18 de fevereiro de 2019, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Guarulhos. O autor alega que, na contestação apresentada naquele feito (fls. 165/233), os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo teriam atacado sua honestidade e a de sua mãe com acusações infundadas e falsas, buscando induzir o juízo a erro e manchar a memória da falecida Norma. O autor formulou dois pedidos principais: 1) a concessão de liminar para proibir os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo de utilizarem ataques, acusações falsas e palavras que atinjam a honra do autor e de sua falecida mãe nas peças defensivas dos processos nº 1005169-94.2019.8.26.0224 e nº 0010637-22.2020.8.26.0224, sob pena de multa diária; e 2) a condenação solidária de todos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O autor requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput e §§ 1º e 5º do CPC/15, e manifestou interesse na realização de audiência prévia de conciliação, bem como pelo juízo "100% digital". A decisão inicial, de fls. 648, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Contudo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que a antecipação da tutela é medida excepcional e que os pedidos envolvendo processos em trâmite em outras varas deveriam ser realizados junto àquelas varas. O requerido EDIVALDO MENDES DA SILVA apresentou contestação (fls. 716/729). Preliminarmente, arguiu a tempestividade de sua defesa, considerando a data da juntada de seu mandado de citação como termo inicial do prazo. No mérito, negou ter extrapolado os limites de sua atuação profissional, afirmando que as manifestações em juízo visavam defender seus constituintes e auxiliar o Poder Judiciário na busca da verdade real. Sustentou que não injuriou, caluniou ou difamou o autor, e que os fatos relacionados à citação do autor no processo nº 0010637-22.2020.8.26.0224 foram dirimidos por decisão judicial que reconheceu a diligência do Oficial de Justiça e a tentativa de ocultação do autor. Invocou a imunidade profissional do advogado (art. 133 da CF e art. 7º da Lei nº 8.906/94), argumentando que a exposição de fatos pertinentes à causa, mesmo que incisivos, não configura ofensa à honra. Defendeu a inocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de intenção de ofender, impugnando os valores pleiteados como exorbitantes e visando enriquecimento sem causa. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastam a indenização por expressões deselegantes de advogados no exercício da profissão, desde que não haja excesso ou intenção de ofender. Mencionou, ainda, o entendimento do Conselho Federal da OAB sobre o animus defendendi. Requereu a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Os requeridos EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA e IOLANDA GOMES CALIXTO apresentaram contestação conjunta (fls. 737/772). Também arguiram a tempestividade da defesa, com base na data da última citação válida. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial, alegando ausência de lógica na narrativa dos fatos, contradição e confusão, o que dificultaria a compreensão da causa de pedir e do pedido. Impugnaram o valor da causa, apontando a discrepância entre os R$ 60.000,00 solidários e os R$ 100.000,00 atribuídos à causa, e alegaram que o valor foi superestimado para obtenção indevida da justiça gratuita. Impugnaram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentando extratos bancários e informações sobre outros processos em que o autor figura como parte (incluindo habeas corpus e ações de cobrança), sugerindo que ele possui rendimentos e patrimônio que descaracterizam a hipossuficiência. No mérito, negaram as ofensas e boatos, afirmando que o advogado Edivaldo agiu nos limites do exercício profissional. Reiteraram que o autor se ocultava para não ser citado e que as informações sobre sua conduta processual eram verdadeiras e públicas. Negaram ter proferido xingamentos em público e alegaram que o autor se contradiz ao atribuir a autoria dos boatos ao Oficial de Justiça. Defenderam a ausência de dano moral, por não haver prova de abalo moral e por as manifestações estarem dentro do direito de defesa e da imunidade profissional dos advogados. Requereram o acolhimento das preliminares para indeferir a inicial ou revogar a justiça gratuita do autor, e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Iolanda Gomes Calixto. O autor apresentou réplica à contestação de Edgar, Laurice e Iolanda (fls. 880/898) e a de Edivaldo (fls. 910/926). Especificação de provas determinada a fls. 927, seguida de manifestação das partes. É o relatório do necessário. De início, afasto as preliminares arguidas. A petição inicial atende a contento aos requisitos legais, não sendo cabível falar em inépcia. Cumpre analisar a impugnação apresentada pelo autor ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré Iolanda Gomes Calixto. A documentação apresentada pela requerida limita-se à Declaração SIMEI 2025 referente à pessoa jurídica "Mercearia Gomes" (CNPJ 30.421.154/0001-18), da qual ela é titular. Contudo, a presente demanda foi ajuizada contra Iolanda Gomes Calixto pessoa física, e não contra a referida pessoa jurídica. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que a corré Iolanda é proprietária de estabelecimento comercial em atividade, conforme evidenciado pela própria documentação apresentada e pelas informações constantes dos autos. A declaração SIMEI juntada, ainda que se refira formalmente à pessoa jurídica, demonstra a existência de atividade empresarial regular, o que, por si só, indica capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, a requerida teve duas oportunidades processuais anteriores (contestação e especificação de provas) para demonstrar adequadamente sua condição financeira, optando por apresentar documentação inadequada e insuficiente apenas neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Iolanda Gomes Calixto, por não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por outro lado, nada veio aos autos a demonstrar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, nada a reconsiderar. Passo à análise dos requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a direção da atividade probatória, facultando-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza expressamente o indeferimento, em decisão fundamentada, das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia central refere-se aos limites da imunidade profissional do advogado (art. 133, CF) e à caracterização de dano moral indenizável decorrente de alegadas ofensas verbais no contexto de processos judiciais e fora dele. Analisando detidamente os elementos probatórios já carreados aos autos, verifico que: a) Quanto às manifestações processuais do advogado Edivaldo, as peças processuais do processo originário estão integralmente documentadas nos autos, permitindo análise jurídica completa sobre eventual extrapolação dos limites da imunidade profissional. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução independe de prova oral. b) Quanto às alegadas ofensas verbais dos demais réus, o autor baseia sua pretensão em supostas ofensas proferidas em estabelecimento comercial e divulgação de informações processuais. Contudo, a prova documental já existente (declaração de Iolanda juntada no processo originário e demais elementos dos autos) é suficiente para o deslinde da causa. c) Quanto à caracterização do dano moral, a análise dos requisitos para configuração de dano moral indenizável constitui questão jurídica que independe de dilação probatória, especialmente quando os fatos alegados não ultrapassam o limite de meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada no sentido de que questões envolvendo imunidade profissional do advogado e caracterização de dano moral podem ser solucionadas mediante análise dos elementos probatórios documentais, dispensando-se a produção de prova oral quando os fatos controvertidos já estão suficientemente esclarecidos. Nesse contexto, a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (Luiz Antônio Ribeiro Filho e Angela Simão) revela-se inútil e desnecessária, para a alegada ofensa nos autos processuais. No que tange às ofensas supostamente praticadas nas situações descritas na inicial, deverá a parte autora indicar se as testemunhas presenciaram os fatos. Anote-se descabida a inquirição de testemunhas que não acompanharam as supostas ofensas sendo proferidas pelas partes. Em quinze dias. Deverá a parte interessada juntar, ainda, cópia do inquérito policial e eventual ação penal distribuída. Certifique a z. Serventia se as contestações são tempestivas. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE (OAB 255769/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), ADIB KASSOUF SAD (OAB 127818/SP)

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