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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Maria Eugênia Da Rema Alves x Itaú Unibanco S/A

ID: 277845200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028895-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA DA REMA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Eugênia da Rema Alves - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MARIA EUGÊNIA DA REMA ALVES, na qualidade de inventariante dos espólios de Joaquim Augusto Alves e Maria da Conceição Rema Alves, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com o objetivo de obter do requerido documentos relacionados a ativos financeiros custodiados em nome dos falecidos, a fim de concluir o inventário extrajudicial. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 87). Regularmente citado (fls. 102), o banco requerido ofereceu contestação às fls. 103/110, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir e ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida. No mérito, afirma que não encontrou os documentos almejados pela parte autora, tampouco oferece resistência à pretensão autoral. Assim, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustenta a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. Réplica às fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, acolho a preambular de falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora deixou de acostar qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que, antes da propositura da presente demanda, havia solicitado os documentos pretendidos à instituição bancária ré, na esfera administrativa. Tal fato constitui requisito necessário para o ajuizamento desta modalidade de ação, segundo os termos do REsp n° 1.349.453/MS do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (grifei) 2. No caso concreto, recurso especial provido. Nessa toada, ressalto o atual entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo sobre o assunto: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo n. 648) do STJ - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido - Carência de interesse de agir - Mantidos o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021212-61.2024.8.26.0344; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)(destaquei) BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1051210-10.2023.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desse modo, resta patente que o caso em foco carece de um requisito indispensável para o seu regular processamento. Assim, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. P.I.

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Processo nº 0011855-10.2023.8.26.0506

ID: 313043611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011855-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CLUBE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANSUR JORGE SAID FILHO

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Tr… Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA no âmbito de execução de título extrajudicial movida contra EDUARDO DE ANDRADE SILVA CELULARES E ACESSÓRIOS - ME pretendendo a inclusão no polo passivo do feito de CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e EDUADRO DE ANDRADE SILVA. Aduz a requerente, em síntese, que esgotados os meios para localização de bens penhoráveis da executada, foi verificado o encerramento irregular das atividades da empresa, com constituição pelo sócio de nova empresa para prosseguimento de atividades, em mesmo endereço, sob mesma denominação e com identidade de objeto social, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Assim, requer a inclusão dos ora requeridos no polo passivo da execução. Apresentou documentos (fls. 14/25). Citados (fls. 41 e 63), os requeridos não apresentaram defesa nos autos. A requerente pugnou pelo julgamento do feito (fls. 68/69). DECIDO. O pedido é procedente. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo adotado com o fim de se reprimir o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposição do art. 50 do Código Civil, de modo a se permitir a extensão de determinadas obrigações da pessoa jurídica para se alcançar o patrimônio particular de seus sócios ou administradores. Assim, ordinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível nos casos em que se verifique a ocorrência dos pressupostos legais, quais sejam, o desvio de finalidade, consistente na "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (art. 50, §1º, do Código Civil), ou a confusão patrimonial, consistente no "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa", na "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" ou em "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, §2º, do Código Civil). No caso sob análise, para além da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, os elementos trazidos aos autos demonstram, de forma suficiente, o alegado abuso da personalidade jurídica. Como se vê, a empresa executada encerrou suas atividades em seu endereço de registro no curso do cumprimento de sentença contra si movido, conforme se constatou em diligência realizada por oficial de justiça na busca de bens penhoráveis, verificando-se estar ali instalada a empresa "Tainá de Andrade Silva Eireli". A referida empresa, inscrita no CNPJ sob o número 15.661.860/0001-43 passou, no ano de 2019, por transformação, passando a denominar-se Conect Cell Celulares e Acessórios Ltda, conforme fichas cadastrais da Junta Comercial de fls. 15/16 e 17/18, tendo por único sócio Eduardo de Andrade Silva, titular da empresa executada (fls. 19/20). Verifica-se que ambas as empresas, a ora requerida e o empresário devedor original, atuam sob o mesmo título de estabelecimento (Conect Cell) e possuem mesmo endereço (Rua São Sebastião, 955/957; fls. 21 e 22), observando-se que apesar da diferença do numeral de registro, ambos referem-se ao mesmo imóvel. Considera-se relevante, ainda, que as modificações acima indicadas, ocorridas no ano de 2019, deram-se justamente no período do ajuizamento da execução da qual extraído o presente incidente, reforçando-se o entendimento acerca da realização de manobras sociais destinadas a dificultar a responsabilização dos devedores e impedir a satisfação do crédito do exequente. Nesse contexto, resta evidente a utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa executada, com manifesto propósito de lesar os credores, desvinculando-se formalmente o sócio da empresa, mas com continuidade de atividades sem responsabilização pelos débitos pretéritos. Por conseguinte, reconhece-se a utilização fraudulenta da personalidade jurídica, por desvio de finalidade, na forma do art. 50, §1º, do Código Civil. Quanto à pessoa natural Eduardo de Andrade Silva, há de se observar que a executada constitui-se como simples registro de empresário (fls. 19/20 e 21). Assim, não há no caso autonomia da devedora, a qual se confunde com a própria pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Dessa forma, não havendo distinção patrimonial, deve o titular do registro de empresário responder também pelo débito em execução. Assim, tanto o titular do registro de empresário quanto a empresa sucessora fática, também de sua titularidade, devem responder pelo débito em execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução dos ora requeridos EDUARDO DE ANDRADE SILVA e CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia as anotações necessárias e retificação do feito principal no sistema informatizado, certificando-se nos autos da execução. Cumprido, arquive-se este incidente, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

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Edson Da Silva Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 329704706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-011503338/22 e do saque complementar de R$ 1.351,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21; II) Declarar a invalidade do saque inicial de R$ 1.230,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21, assim como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes feitos no benefício previdenciário do autor; III) CONDENAR Banco Daycoval S/A a pagar a Edson da Silva Costa a quantia de R$ 1.890,00, relativa à restituição em dobro dos valores descontados, constantes de fls. 15-26,assim como de eventuais outros valores descontados sob as mesmas rubricas nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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M. S. P. C. x M. L. P. C.

ID: 277876873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1055575-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

M. L. P. C.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P.… ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P. C. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C AÇÃO DE SOBREPARTILHA ajuizada por M. S. P. C. em face de M. L. P. C., na qual a autora alega, em síntese, que a partilha homologada por ocasião do divórcio foi realizada com dolo e prejuízo desproporcional à requerente. Sustenta que bens foram subavaliados, enquanto outros não foram incluídos na partilha ou foram erroneamente classificados como sub-rogados, quando na verdade seriam bens comuns. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, decadência do direito à anulação da partilha e coisa julgada. No mérito, sustenta que todos os seus bens derivam de herança e doação, ou são sub-rogados a esses, não havendo dolo na partilha realizada. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos iniciais. 2. Pois bem, o réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois teria patrimônio consistente em imóvel avaliado em R$265.000,00, veículo Mercedes Benz avaliado em R$50.000,00, além da quantia de R$350.000,00 que teria recebido do réu e omitido em sua declaração de renda. A autora, em réplica, afirma que o valor de R$350.000,00 foi utilizado para a aquisição do imóvel onde reside, não possuindo atualmente esse montante em espécie. Informa também que recebe renda mensal de aproximadamente R$3.760,00 proveniente de aluguéis temporariamente cedidos por seu irmão. Analisando os documentos apresentados, verifico que a autora comprovou sua situação de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e demonstrando não possuir rendimentos próprios significativos (fls. 219/259). O fato de possuir um imóvel para moradia própria e um automóvel não descaracteriza, por si só, a situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A quantia recebida do réu foi comprovadamente utilizada para a aquisição de seu imóvel residencial, conforme documentação juntada (fl. 221 e 222). Ademais, a renda mensal recebida a título de locação (fl. 220) é compatível com as despesas ordinárias de uma pessoa sem ocupação fixa. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício à autora. 3. Em preliminar, o réu argumenta que o prazo para anulação da partilha seria de 1 (um) ano, nos termos dos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, ocorrido em 03/12/2020. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 23/10/2023, teria ocorrido a decadência. A autora, por sua vez, defende que o prazo aplicável seria de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para anulação dos negócios jurídicos por dolo ou erro, não tendo transcorrido o prazo decadencial. Assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo ânuo previsto nos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do CPC aplica-se apenas às partilhas no âmbito sucessório. Quando se trata de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 612 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL/CJF. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 178, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 83, DO STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1546979 SP 2015/0191592-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Assim, considerando que o divórcio entre as partes foi homologado em 03/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2023, não decorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência. 4. Preliminarmente, o réu alega, ainda, que a presente ação esbarra na coisa julgada, formada pela sentença homologatória do divórcio consensual e pela posterior escritura pública em que a autora, de forma consciente, teria renunciado a quaisquer direitos relacionados à partilha de bens. A autora argumenta que a ação anulatória de partilha amigável tem como fundamento justamente desconstituir a coisa julgada, em razão da ocorrência de dolo e prejuízo desproporcional. Razão assiste à autora. A ação anulatória de partilha é o instrumento processual adequado justamente para desconstituir a coisa julgada formada pela sentença homologatória, quando presentes vícios como dolo, coação ou erro essencial. A existência de coisa julgada material não impede o ajuizamento de ação anulatória, mas constitui seu próprio objeto. Ademais, conforme o art. 966, §4º do CPC, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, podem ser anulados por meio de ação anulatória. No caso dos autos, a autora alega vícios na formação de vontade, especificamente dolo do réu e prejuízo desproporcional, que justificariam a desconstituição da coisa julgada, que inclusive confunde-se com o mérito e assim será tratada. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. 5.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2 Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 5.3 Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. 6. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 7. Decorrido o prazo das partes (item 5), tornem conclusos. Intime-se.

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Monteiro, Monteiro & Primo Locação De Maquinas Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337580747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062753-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, MONTEIRO & PRIMO LOCAçãO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062753-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monteiro, Monteiro & Primo Locação de Maquinas Ltda - Pagar.me Pagamentos S.A - - Banco Bradesco S/A … Processo 1062753-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monteiro, Monteiro & Primo Locação de Maquinas Ltda - Pagar.me Pagamentos S.A - - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. * Vistos. MONTEIRO, MONTEIRO PRIMO LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ajuizou ação de de reparação de danos materiais contra PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS postulando a condenação de ambos ao pagamento de indenização pelos danos materiais que aduz ter experimentado ao realizar o pagamento de boleto por meio da plataforma do terceiro requerido emitido pela segunda parte requerida, que, contudo, tinha como beneficiária a primeira requerida, pessoa jurídica desconhecida e diversa daquela com que a autora havia entabulado negócio, de modo que o boleto era fraudulento, e o preço pago não lhe foi restituído, a caracterizar falha na prestação de serviço. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/31. Citadas (fls. 44, 45 e 70) as partes requeridas apresentaram respostas na forma de contestação. A parte requerida BANCO BRADESCO S/A (fls. 46/58) arguiu, em sede de preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva porque, além de não ter participado dos fatos narrados pela parte autora, também não emitiu o título que foi pago por ela e, no mérito, refutou as alegações e pedidos da parte autora asseverando, para tanto, que o título apresentado pela parte requerente na inicial contém indícios de fraude e que cabia a ele adotar as cautelas necessárias quando de seu pagamento, de modo que não há falar em falha na prestação do serviços, não tendo praticado qualquer ato ilícito que pudesse ensejar o dever de indenizar. Com ela, vieram aos autos os documentos de fls. 59/69. Por seu turno, COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (fls. 71/89) arguiu, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e, no mérito, refutou as alegações e pedidos da parte autora asseverando, para tanto, que não participou da referida transação em que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, acrescentando, ainda, que se caracteriza culpa exclusiva do consumidor, uma vez que a parte autora não tomou as cautelas necessárias para contratar, e que a parte requerida, inclusive, adverte os consumidores acerca de medidas para evitar fraudes de boleto, não restando comprovado, portanto, qualquer ilícito a ensejar sua responsabilização pela reparação por danos materiais ou morais que a parte autora aduz ter sofrido. Com ela vieram os documentos de fls. 90/137. Finalmente, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (fls. 138/153), denunciou à lide Brian dos Santos Sena, CPF: 027.957.052-06, aduzindo, no mérito, que este foi o verdadeiro beneficiário, haja vista que a instituição de pagamento representa apenas uma intermediadora de pagamentos, sustenta não ter ocorrido falha na prestação de serviço, sendo os fatos narrados caracterizados como fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da parte autora, que não teve o zelo necessário no momento do pagamento, de sorte que não cabe imputar à parte requerida a prática de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Com ela vieram os documentos de fls. 154/195. Réplica às fls. 265/288. Instadas à especificação de provas, as partes dispensaram dilação probatória (fls. 292/294, 340, 341 e 342/361). É o relatório. Fundamento e decido. O comportamento das partes evidencia a inviabilidade de conciliação neste momento, ante o que deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim, por antevê-la inócua e, por isso, incompatível com a garantia da razoável duração do processo, e passo julgamento do feito no estado em que se encontra porque a questão que remanesce, de direito, dispensa a dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação confunde-se com o mérito e, como tal, será analisada a seguir. Repilo a preliminar de ausência de interesse de agir, porque a postura da parte requerida de resistir em juízo, faz presumir a necessidade de intervenção judicial para a solução da lide. Indefiro o pedido de intervenção de terceiros na forma de denunciação da lide formulado por PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, porque disso não dependeria eventual exercício de regresso pela parte requerida, e porque em se cuidando de demanda consumerista, eis que as partes se amoldam ao disposto nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não há lugar para tal intervenção em demandas dessa natureza (arts. 13 e 88, ambos da Lei nº 8078/90). A hipótese autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, diante da natureza da matéria (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. No caso dos autos, respeitosamente, não se vislumbra possível a responsabilização das partes requeridas, eis que não há elementos mínimos a indicar falha na prestação de serviço das instituições bancárias, a dar causa ou ao menos a permitir fraude perpetrada por terceiro. Ora, do que se descreve nos autos, percebe-se que a causa determinante do dano material que assevera a parte autora ter experimentado foi a sua própria conduta imprudente ao pagar boleto encaminhado por endereço eletrônico, deixando de adotar cautelas mínimas para, antes de efetuar o pagamento, assegurar-se de que se tratava de documento advindo da verdadeira credora, pese embora não se negue que o terceiro que lhe aplicou o golpe possa ter-se valido de dados obtidos da parte requerida, indevidamente. A hipótese dos autos é deveras diferente daquelas em que a fraude se dá por meio de utilização de dados do consumidor obtidos por falha na segurança de aplicativo ou serviço eletrônico fornecido pela instituição financeira. Aqui, data maxima venia, evidencia-se a culpa exclusiva do consumidor diante de ato ilícito de terceiro, a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor no acidente de consumo, na forma do art.14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Ora, no caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. De salientar que, na atualidade, é de conhecimento público a existência de inúmeros golpes dessa natureza, de modo que aquele que opta por realizar contratações financeiras por meios telefônicos ou digitais deve adotar cautela redobrada, observando as regras e métodos indicados pelo fornecedor previamente informados por meios passíveis de verificação, diferentemente do que acontece por meio exclusivamente telefônico, o que é bastante para perceber indícios de fraude, como no caso dos autos e evitar, por prudência, concluir o negócio. Por isso, no caso em lume resulta dos autos que a fraude perpetrada por terceiro, que vitimou a parte autora, não pode ser creditada à nenhuma das partes requeridas, tendo como causa determinante a própria postura imprudente da parte autora, pelo que não há que se falar em sua responsabilização pelos danos assim experimentados, devendo elas buscar se indenizar contra o beneficiário do pagamento. Neste sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Autor vítima de golpe financeiro - Empréstimo pessoal contratado por telefone e através de internet - Exigência de depósito prévio para liberação do crédito - Culpa exclusiva do autor - Ausência de cuidado na contratação - Elementos dos autos ademais que comprovam a ausência de envolvimento da empresa ré - Responsabilidade por eventual prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiros que não pode ser imputada à ré. Excludente de responsabilidade objetiva reconhecida - Inteligência do artigo 14, § 3º, II do CDC - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP - Apel. 10188175620148260309, Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2017; Data de registro: 23/06/2017). Indenização. Danos materiais e morais. Autora que contrata com golpistas que se fazem passar por prepostos da vítima e, buscando empréstimo pessoal, efetua depósitos de taxa de administração e IOF em contas de pessoas físicas. Considerações sobre a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do banco. Aplicação do art 14, §3º do CDC. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP - Apel 0001731-65.2013.8.26.0005, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2014; Data de registro:31/03/2014). Indenização por danos material e moral - Apelante vítima de "golpe" financeiro anunciado na rede mundial de computadores - Evento que, no caso concreto, não pode ser atribuído aos apelados (instituições financeiras) - Fato de terceiro (CDC, art. 12,§ 3º, III) - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso desprovido. (Apel. 4002126-82.2013.8.26.0071, Relator(a): Maurício Pessoa; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). Não bastasse, ainda que se concluísse que as partes requeridas atuaram em falha na prestação de serviços, é inarredável que sua conduta configura inadimplemento contratual, e não poderia por si só caracterizar dano moral, eis que pese embora não se discuta que casos que tais possam gerar contrariedades e dissabores, esses não são o dano moral, que diz com a lesão aos direitos da personalidade, mas sim sua consequência. Nesta linha, não se verificando a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida no caso em lume, de rigor o desacolhimento dos pleitos autorais. Dos embargos de declaração. Finalmente, a fim de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o "prequestionamento ficto": "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, se a parte "(...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp nº 1.027- DF,/7i DJU de 23.09.91). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONTEIRO, MONTEIRO PRIMO LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA contra PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos das partes requeridas, que fixo, diante da ausência de complexidade do feito, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data e com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado desta sentença. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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J. K. B. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303771245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193313-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. K. B. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FA… Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui. Requereu assim a concessão de tutela provisória inaudita altera pars (eis que seu perfil permanece sob posse de criminosos que buscam o ganho financeiro utilizando a imagem da autora), para determinar que a ré, prontamente, devolva imediatamente a conta da autora NO PRAZO DE 24 HORAS, ou, alternativamente, desative temporariamente a conta da autora, e adicione o novo email de acesso a conta, vinculando o email jenniverkatlynbueno@outlook.com (este nunca utilizado pela autora para contas na Meta), e, após isso, forneça meios seguros de recuperar seu acesso, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 e fosse esta ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a decisão liminar e condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem dos R$ 11.000,00; bem como dos honorários advocatícios fixados com base no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC:10528596220218260576 SP 1052859-62.2021.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 22/23 e 30/33) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Facebook e de Instagram foram hackeados, de modo que a autora perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora nas plataformas Facebook e Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (URL da conta do Facebook é https://www.facebook.com/jenni.bueno.927, ao passo que a conta do Instagram é @jenni.bueno.927). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: jenniverkatlynbueno@outlook.com. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que sua conta e perfil teriam sido comprometidas em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) reconhecendo que ao dar seguimento ao procedimento administrativo de recuperação da conta e perfil, não obteve êxito; e (iii) buscando a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Contudo, o alegado comprometimento da conta e do perfil do Facebook não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram e Facebook, isso porque uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Ressalta-se, que para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. A Central de Ajuda do serviço Facebook disponibiliza aos usuários diversos recursos e dicas de segurança, de modo a orientar os usuários a adotarem as medidas de segurança disponíveis no serviço, tornando, assim, a experiência no serviço o mais segura possível. Diversos são os procedimentos que podem ser adotados pelos usuários para tornarem suas contas seguras. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por JENNIFER KATLYN BUENO MARIN contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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