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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Eliane Ferreira Dos Santos Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364374

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Processo 5021919-83.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 05/05/2025.

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Maria Teresa Baroni Fiorin e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258643067

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021919-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA BARONI FIORIN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021919-74.2025.4.04.7100 distribuido para 3ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/04/2025.

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Adailene Do Nascimento x Município De Joinville

ID: 276895519

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021919-26.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Outros

Advogados:

FLAVIA SANT ANA DE SOUZA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANA BITTENCOURT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021919-26.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 21/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Graciela Jobim Hermel e outros

ID: 326101174

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021919-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GRACIELA JOBIM HERMEL GRACIELA SERVICOS DE MARKETING DIRETO EIRELI

Outros

Advogados:

GRACIELA JOBIM HERMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021919-34.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 14/07/2025.

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Adroaldo Feliciano Soares e outros x Construtora Locks Ltda

ID: 321491972

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021919-17.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO FELICIANO SOARES TAHIANE MACIEL SOARES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Outros

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAGEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021919-17.2024.8.24.0020 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.

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Adroaldo Feliciano Soares e outros x Construtora Locks Ltda

ID: 321492138

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021919-17.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO FELICIANO SOARES TAHIANE MACIEL SOARES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Outros

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAGEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021919-17.2024.8.24.0020 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5021919-26.2025.8.24.0038

ID: 323253713

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021919-26.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SANT ANA DE SOUZA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANA BITTENCOURT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021919-26.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADAILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANA DE SOUZA COELHO (OAB SC068115) ADVOGADO(A) : JUCIANA …

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Processo nº 5021919-10.2023.4.03.6183

ID: 308645713

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021919-10.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021919-10.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL L…

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