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Adegilson Siqueira Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291697174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019571-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADEGILSON SIQUEIRA SILVA distribuiu cumprimento de sentença em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento da multa por descumprimento, que alcançou R$ 8.387,30, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a fixação da indenização em R$ 31.417,83. Intimado, o executado informou que a conta do autor foi permanentemente deletada, de modo que não é possível a sua reativação. Manifestação da exequente nas páginas 194 e 199. É a síntese do necessário. Decido. O executado foi condenado na obrigação de "restabelecer a conta do autor (@adegilson_jogos12), nos exatos termos em que se encontrava no momento do bloqueio, no prazo de 05 dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a vinte dias, que, em caso de descumprimento, será convertida em perdas e danos" (página 104 do processo principal) No entanto, conforme já relatado, o executado informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a exclusão permanente da conta do exequente. Desta forma, tenho por descumprida a determinação judicial, fazendo-se de rigor a aplicação da multa imposta. Ademais, deve-se considerar o limite imposto na sentença, qual seja R$ 4.000,00, com correção monetária a partir de 15 de agosto de 2023, data em que esta foi proferida, e juros de mora a partir de 16 de outubro de 2023, quando decorreu o prazo de 05 dias de sua intimação pessoal (página 158 do processo principal). No mais, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, faz-se de rigor a sua conversão em perdas e danos, nos termos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com a fixação da indenização no valor correspondente à multa. Diante disso, converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, e fixo a respectiva indenização em R$ 4.000,00, conforme limite estabelecido na sentença, que se mostra razoável para compensar os transtornos experimentados pelo autor, que terá que criar nova conta junto à rede social Instagram e alimentá-la com o conteúdo excluído. No mais, tenho que os honorários advocatícios fixados no v. acórdão de páginas 168/169 devem ser calculados sobre o valor ora fixado, à míngua de outros valores fixados na sentença recorrida. Pelo exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 15 de agosto de 2023 e, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de 16 de outubro de 2023 (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Prossiga-se com como execução por quantia certa, intimando-se o exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, o cálculo do valor atualizado do débito, de acordo com os parâmetros ora fixados. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Processo nº 0011423-03.2023.8.26.0114

ID: 323720258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011423-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO OLIVEIRA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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Processo 0011423-03.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wellington dos Santos Silva - Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações sol… Processo 0011423-03.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wellington dos Santos Silva - Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas no Habeas Corpus nº 1017096 - SP (2025/0247000-3), impetrado em favor de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, nos seguintes termos. O paciente foi denunciado em 06 de fevereiro de 2019, porque, no dia 11 de julho de 2011, por volta das 07h00min, na Rua Ângelo Arrivabeni, 102, DIC II, nesta cidade e comarca de Campinas, com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante diversos golpes de faca, em concurso com outros agentes, teria matado Neyverson Cesar da Silva, provocando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame necroscópico juntado às fls. 46/49. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2019 (fls. 423/448). Após requerimento do Ministério Público (fls. 412/420) e manifestação da defesa, por meio de decisão datada de 16 de dezembro de 2019, foi indeferida a prisão preventiva do paciente (fls. 615/617). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação (fls. 516/523). Ausentes preliminares arguidas pela defesa (fls. 516/523), a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para o dia 06 de abril de 2020, às 14h00 (fls. 615/617). Em face das medidas de prevenção contra a pandemia da COVID-19, a audiência foi adiada (fl. 672). Tendo as partes concordado com realização da audiência por videoconferência (fl. 776), esta foi designada para o dia 28 de julho de 2021 (fls. 791/794). Suspensa a realização da audiência novamente (fl. 840), esta foi designada na modalidade presencial para o dia 13 de junho de 2022 (fls. 858/859). Na audiência de instrução, houve a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, bem como os interrogatórios dos acusados, sobrevindo memoriais de alegações finais do Ministério Público (fls. 899/908) e da Defesa do paciente (fls. 952/962). Em sentença de pronúncia (fls. 969/994), o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, permanecendo em liberdade en virtude do princípio da presunção de inocência. Ocorreu a preclusão da r. sentença para o paciente em 28/11/2022 (fl. 1031). Tendo-se em conta a solução de questões pendentes, foi designado o julgamento em plenário para o dia 29/06/2023, às 09h00min (fls. 1051/1052). Impetrado Habeas Corpus com pedido liminar, em favor do paciente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1064/1071), este indeferiu a liminar pleiteada e solicitou informações à autoridade impetrada (fls. 1072/1075), as quais foram prestadas às fls. 1076/1077. Foi redesignado o julgamento do paciente para o dia 03/04/2025, às 09h00min, considerando a necessidade de se priorizar julgamentos com réus presos (fl. 1106). Termo de audiência às fls. 1176/1180. Comunicação de réu preso à fl. 1232, informando a inclusão do paciente em unidade prisional. Em cumprimento à decisão monocrática de fls. 1248/1255, foi determinada a expedição de alvará de soltura clausulado (fl. 1259), o qual se encontra às fls. 1277/1279. Respeitável decisão de fls. 1306/1309 que indeferiu o pedido liminar do Habeas Corpus impetrado e solicitou informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Permaneço à disposição de Vossa Excelência para outras informações, acaso necessárias, renovando meus protestos de estima e consideração. Juiz de Direito: BRUNO RAMOS MENDES Ao Excelentíssimo Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADV: RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO OLIVEIRA (OAB 26452/MT), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP)

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Hervem Hudson Bozello x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297254

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084339-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERVEM HUDSON BOZELLO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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Processo 0084339-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Hervem Hudson Bozello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1017895-03.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda… Processo 0084339-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Hervem Hudson Bozello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1017895-03.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP)

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Adriano Vieira Carrijo x Claudio Terci e outros

ID: 293436414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025779-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA CARRIJO

Polo Passivo:

CLAUDIO TERCI EDSON AIRTON BERSAN MARILIA LABAKI ZUCCATO MIRIAM ROSELI DUARTE BERSAN NEIEF LABAKI

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

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OTAVIO LURAGO DA SILVA

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NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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IRMO ZUCCATO NETO

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GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025779-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1032600-16.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Vie… Processo 0025779-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1032600-16.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Vieira Carrijo - Claudio Terci - - Miriam Roseli Duarte Bersan - - Edson Airton Bersan - - Neief Labaki - - Marilia Labaki Zuccato e outros - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Adriano Vieira Carrijo, em ação executiva, visando atingir o patrimônio de Miriam Roseli Duarte Bersan, Claudio Terci, Fsl Participações Societárias Ltda, Representações, Soluções de Embalagens M. Montero Ltda., Socibras Construções Ltda., Marilia Labaki Zuccato, Neief Labaki e Edson Airton Bersan. Citadas, as partes requeridas apresentaram resposta (fls. 206/209, 211/217, 238/260, 277/286 e 314/336). É o relatório. Fundamento e decido. Prevê o art. 134, §4º, do CPC, que o requerimento da desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos legais e específicos, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, a desconsideração, para que ocorra, deve ser precedida de fatos claros que demonstrem o preenchimento do suporte fático delineado no art. 50 do Código Civil, que prevê: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica - o que, de fato, não ocorreu. Uma das regras de nosso ordenamento jurídico prevê, claramente, a distinção de pessoas naturais das jurídicas. A permissão para desconsiderar a referida distinção foi acolhida na teoria da disregard of legal entity. No entanto, os contornos para o acolhimento de tal instituto devem estar rigorosamente preenchidos, sob pena de subversão do nosso ordenamento jurídico. É o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, cujo pensamento adotamos: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora". Anoto, também, que a dissolução irregular da empresa, por si só, desacompanhada dos pressupostos fáticos previstos no art. 50 do Código Civil, não é motivo hábil para a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Esse é o entendimento, inclusive, do Enunciado 282 do CEJ: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Também no sentido acima decidiu o E. TJSP, em recurso contra decisão deste mesmo Juízo, na relatoria do insigne desembargador Luís Fernando Nishi, com base no seguinte precedente do C. STJ: "Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil". Desta feita, inviável o acolhimento do pedido de desconsideração, eis que não está demonstrado, de forma cristalina nos autos, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da pessoa jurídica com os sócios. Logo, a mera inadimplência não tem o condão de impor a desconsideração, que é exceção no nosso direito pátrio - o que torna de rigor a rejeição do incidente instaurado com o prosseguimento do feito principal em seus termos seguintes. Por fim, importante ressaltar que o autor sequer indicou quais os atos, fatos ou circunstâncias que caracterizam confusão patrimonial, cingindo-se a afirmar a existência de confusão patrimonial sem indicar o(s) respectivo(s) fato(s). Ante o exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração oposto por Adriano Vieira Carrijo em face de Claudio Terci, Edson Airton Bersan, Fsl Participações Societárias Ltda, Marilia Labaki Zuccato, Miriam Roseli Duarte Bersan, Neief Labaki, Representações, Soluções de Embalagens M. Montero Ltda. e Socibras Construções Ltda.. Certifique-se nos autos principais sobre o presente desfecho. - ADV: NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS (OAB 376832/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO (OAB 162456/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)

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Eduardo Cavazotto x Geovane Eduardo Lessio A Batista

ID: 275935185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023354-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAVAZOTTO

Polo Passivo:

GEOVANE EDUARDO LESSIO A BATISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO

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ANA CAROLINA NOBRE FURLAN

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ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Ana Carolina Nobre Furlan (OAB 399933/SP) Processo 0023354-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Cavazotto - Exectdo: Geovane… ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Ana Carolina Nobre Furlan (OAB 399933/SP) Processo 0023354-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Cavazotto - Exectdo: Geovane Eduardo Lessio A Batista - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de dezembro de 2024.

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Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001

ID: 257389930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124423-58.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ROBERTO BRUNO CORREIA ARAGAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

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MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200433224 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da qual objetivava a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio de tratamento médico, diante de negativa administrativa. Consoante petição protocolada por seu patrono, noticiou-se o falecimento do autor JOSÉ MANOEL DA SILVA, fato devidamente comprovado mediante a juntada da respectiva certidão de óbito. Diante do evento morte do autor e considerando que a demanda versava sobre obrigação personalíssima — notadamente o custeio de tratamento de saúde, cuja pretensão resta prejudicada com o óbito —, pugnou a parte autora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Requereu ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a negativa administrativa da ré deu ensejo à presente ação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à extinção do feito, razão assiste à parte autora. O falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, torna juridicamente impossível o prosseguimento da presente ação, cujo objeto estava intrinsecamente vinculado à sua pessoa (pedido de fornecimento de tratamento de saúde). Trata-se, portanto, de perda superveniente do objeto, hipótese que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se trate de extinção sem resolução de mérito, a jurisprudência pátria pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme expressamente preconizado no § 10 do art. 85 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora foi compelida a acionar o Poder Judiciário em razão da negativa da operadora de plano de saúde requerida, para fins de obtenção de tratamento médico necessário à sua condição de saúde, razão pela qual deve esta responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito àsaúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1014500-03.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro:25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMECARE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. Direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485 , IX , CPC ). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados. HONORÁRIOS advocatícios mantidos. Princípio da causalidade. RECURSO PREJUDICADO" (TJSP; 1001594-67.2022.8.26.0032;Comarca: Araçatuba; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara deDireito Privado; Data de julgamento: 18/01/2024; Data de publicação:18/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da parte autora. Condeno a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC, em consonância com a Lei nº 14.365/2022. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Olavo Caetano Silverio x Redeforte Logística Ltda.

ID: 292581821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055337-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO CAETANO SILVERIO

Polo Passivo:

REDEFORTE LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1055337-03.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Caetano Silverio - Redeforte Logística Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1055337-03.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Caetano Silverio - Redeforte Logística Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Olavo Caetano Silverio em face de Redeforte Logística Ltda. e outro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida, ao PAGAMENTO da quantia de R$3.206,00 (três mil e duzentos e seis reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do vencimento (agosto/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

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Processo nº 0020638-03.2023.8.26.0114

ID: 329744633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020638-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NOGUEIRA DANTAS

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Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o… Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o pedido formulado às folhas 315/323 não merece prosperar totalmente. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Ocorre que o fato de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Indefiro, pois, o pedido de fls.322/323 referente a suspensão da carteira habilitação, passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. No entanto, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Transmita-se comando on line via Sisbajud e Renajud, para bloqueio de ativos e aplicações financeiras e veículos, limitada, porém, ao montante do débito atualizado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, pelo sistema Infojud, solicite-se o envio da última declaração de rendimento apresentada à Receita Federal. Defiro, também, que a penhora recaia sobre conta vinculada do FGTS de titularidade do executado, acima qualificado, uma vez que se trata de obrigação de alimentos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal S/A para transferência do numerário para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência deste Fórum, até o limite da dívida (R$ 51.673,24). Observo que a impenhorabilidade de crédito trabalhista, por interpretação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não se aplica a obrigação de alimentos, por força do §2º do mesmo artigo, e ainda em decorrência do caráter de essencialidade de que se reveste a obrigação. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA NOGUEIRA DANTAS (OAB 488419/SP)

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William Dos Santos Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 303005726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008627-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos d… Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para reconhecer a ocorrência de excesso de execução apenas em relação à incidência de juros de mora e da multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, sobre a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer e declarar como ainda devido pelo executado o valor de R$ 1.474,94 (válido para maio de 2025). Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes depositados nestes autos (R$ 33.688,43) e mais os acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial do débito remanescente, no valor de R$ 1.474,94, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da obrigação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (OAB 467642/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Conquista Agro Armazens Gerais Ltda x Albaugh Agro Brasil Ltda.

ID: 304223883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026467-62.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução cc Pedido de Efeito Suspensivo opostos, inicialmente perante a Comarca de Querência/MT, por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA contra ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, que posteriormente foi incorporada por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, todas qualificadas. A embargante sustentou a não responsabilidade do fiador, pois houve a exoneração da fiança com base no art. 835 do Código Civil, afirmando ter notificado o Embargado por e-mail, e que, após 60 dias da notificação, não subsiste qualquer responsabilidade. Informou que a notificação se deu após a saída do fiador dos quadros sociais da empresa devedora principal e que a renúncia prevista em contrato é nula, conforme jurisprudência. Apontou a ausência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias no contrato de fiança, o que, a seu ver, retira a força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com base no art. 919, § 1º, do CPC, alegando a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave, e procedência dos embargos. Ofereceu como caução ações preferenciais classe "A" do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, com um valor total de R$544.844,00, conforme laudo de atualização monetária. Juntou documentos às pp. 23 e segs. Foram recebidos os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, como a probabilidade do direito e o perigo de dano (pp. 203/204). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (pp. 208/213) . No mérito, rechaçou a alegação de exoneração da fiança, afirmando que jamais foi notificada e que a embargante não apresentou prova da notificação. Quanto à alegação de ausência de testemunhas, a embargado esclareceu que o título executivo são as duplicatas mercantis, notas fiscais e comprovantes de entrega, e não o instrumento particular de fiança, que apenas vincula a embargante como fiadora. Impugnou a garantia ofertada (ações preferenciais do BESC), alegando dificílima comercialização e que devedores frequentemente as adquirem por preço módico para tentar "empurrá-las" aos credores por valor superior. A embargante se manifestou sobre a impugnação (pp. 270/283), apontando, inicialmente, que recolheu as custas processuais no juízo incompetente (Querência/MT) e que o erro de ajuizamento foi da embargada, devendo este arcar integralmente com as custas do presente incidente. Subsidiariamente, requereu o deferimento do recolhimento das custas ao final da demanda. No mais, reiterou a tese de exoneração da fiança, afirmando que a notificação por e-mail é válida e que a embargada não impugnou a autenticidade dos e-mails. Reforçou a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de fiança, mantendo que este carece de eficácia executiva. Por fim, alegou que houve penhora e avaliação das ações do BESC nos autos em apenso, e que a embargada não impugnou a garantia ofertada nem postulou sua substituição, consolidando-a. Requereu a quitação da obrigação mediante dação em pagamento das ações. A embargada informou que as partes já tentaram acordo sem sucesso e que era inviável a designação de audiência de conciliação. Entendeu desnecessária a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência dos embargos. (p. 287). Não se manifestou a embargante, deixando de especificar provas (p. 288). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que a notificação de exoneração de fiança (p. 321) apresentada pela embargante foi expressamente contestada pela embargada, que, por sua vez, asseverou que o documento é completamente desconhecido, que a assinatura não lhe pertence, e que os e-mails referenciados (pp. 70/73) não têm qualquer relação com a matéria da fiança e não são oriundos de seus domínios. Ora, a simples juntada de um documento por uma parte, cuja autenticidade e pertinência são veementemente refutadas pela parte contrária, especialmente quando se trata de um ato formal como a notificação de exoneração de fiança, não pode ser considerada prova cabal de sua efetivação. A embargante não logrou êxito em comprovar a ciência inequívoca da embargada sobre a alegada exoneração. Portanto, a tese de exoneração da fiança não prospera. A embargante sustenta que o contrato de fiança não constitui título executivo extrajudicial por falta de assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC. A Embargada contrapõe que o título executivo principal são as duplicatas mercantis e não o contrato de fiança, sendo este apenas um instrumento acessório que legitima a inclusão da Embargante no polo passivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que a fiança, ao ser enquadrada como caução no art. 585, III (atual art. 784, III) do CPC, dispensa a necessidade de duas testemunhas para sua eficácia executiva. Além disso, as duplicatas mercantis, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria, constituem títulos executivos por si só, independentemente da fiança. Portanto, a alegação da embargante quanto à ausência de testemunhas no contrato de fiança é improcedente. A embargante ofereceu ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia, apresentando laudo de atualização monetária que as avalia em R$544.844,00 (pp. 76 e segs.). A embargada impugna a idoneidade de tais ações, alegando que são de difícil comercialização e que a jurisprudência as considera imprestáveis como garantia. De fato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citada pela própria embargante em sua inicial (pp. 90/91), tem posição predominante de que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não são consideradas idôneas para a garantia de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa, justamente pela ausência de liquidez e certeza. Apesar da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S.A., a dificuldade em avaliar e liquidar essas ações no mercado impede sua aceitação como garantia idônea em processos executivos, especialmente diante da ordem de preferência legal para a penhora (art. 11, VIII, da Lei 6.830/80), figurando as ações como última opção. Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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