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Processo nº 1500067-33.2022.8.26.0546

ID: 303658726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-33.2022.8.26.0546

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO BAPTISTA GLÓRIA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-33.2022.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABRICIO BAPTISTA GLÓRIA ALMEIDA - Vistos. Fl. 206: Considerando que a essência da ati…

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Município De Ilhabela x Estado De São Paulo

ID: 292741858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500067-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500067-85.2020.8.26.0616

ID: 334972878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-85.2020.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-85.2020.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Wellington Delmiro da Silva - Dayane Ianca Moreira - Vistos. 1. Intime-se PESSOALMENTE o DR. MARCELO LUIS CARD…

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Processo nº 1500067-85.2020.8.26.0616

ID: 334972883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-85.2020.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-85.2020.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Wellington Delmiro da Silva - Dayane Ianca Moreira - Vistos. 1. Intime-se PESSOALMENTE o DR. MARCELO LUIS CARD…

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Processo nº 1500481-28.2025.8.26.0416

ID: 300586605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1500481-28.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500481-28.2025.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Wellington Luiz de Carvalho - Vistos. 1) Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado Wellington Luiz de Carvalho, com … Processo 1500481-28.2025.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Wellington Luiz de Carvalho - Vistos. 1) Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado Wellington Luiz de Carvalho, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13 do Código de Processo Penal, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal. Tendo em vista que esta Decisão esta em consonância com a manifestação do Ministério Público e é benéfica ao executado, visando à economia e à eficiência processual, desde logo, declaro o trânsito em julgado às partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Proceda-se às anotações no sistema informatizado (HP), conforme artigos 379-B, 379-E e 530-B das NSCGJ, inclusive o lançamento da movimentação Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade. Comunique-se ao IIRGD e ao Juízo de conhecimento, autos nº 1500067-87.2025.8.26.0591, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama-SP. 2) Providencie a serventia a intimação da vítima para que, no prazo de 30 dias, se assim desejar, apresente aos autos o competente formulário com os dados necessários (nome completo, RG, CPF e dados da conta bancária) para expedição de mandado de levantamento eletrônico do integral valor disponível (atento ao Comunicado CG 12/2024). 3) Apresentado regularmente o formulário: a) expeça-se à serventia MLE; b) caso indisponível o levantamento via sistema (MLE), cerifique-se e oficie-se ao Banco do Brasil - agência de Panorama-SP para que realize a transferência dos valores, no prazo de 20 dias, apresentando oportunamente aos autos o comprovante da transferência. Instrua a comunicação com as peças necessárias. Sendo necessário reitere-se as solicitações (transferência e-ou comprovante). 4) Transcorrido in albis o prazo (30 dias após a intimação da vítima), estando os autos regularizados, arquivem-se. 5) Não sendo a vítima localizada, abra-se vista ao Ministério Público, ficando deferido, desde já, a expedição de edital, sendo essa a diligência requerida. Intime-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1500067-21.2025.8.26.0516

ID: 311114870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500067-21.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. M. R.

Intimação

Advogados:

JOAO MOTTA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-21.2025.8.26.0516 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - E.M.M.R. - Uma vez noticiada a distribuição da Execução do acordo de não persecuçã… Processo 1500067-21.2025.8.26.0516 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - E.M.M.R. - Uma vez noticiada a distribuição da Execução do acordo de não persecução penal, cumpra a serventia o disposto no artigo 379-D, "caput", das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça ("Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução). Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal Aguarde-se pela comunicação do cumprimento ou não do acordo por parte do acusado, procedendo-se, então, conforme determinado no artigo 379-E e seu parágrafo único, das NSCGJ ("Artigo 379-E. Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo. Parágrafo único. Recebida a comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça desarquivará o processo com reabertura, se o caso; anotará para a parte correspondente ao descumprimento, no histórico de partes, o evento Cód. 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal, bem como alterará o tipo de participação de Beneficiado - Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo adequando-o, se necessário, e intimará o Ministério Público para prosseguimento"). - ADV: JOAO MOTTA COELHO (OAB 44650/SP)

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Processo nº 1500067-60.2024.8.26.0094

ID: 281314965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-60.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 1500067-60.2024.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: M… ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 1500067-60.2024.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Brodowski - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud). Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc. III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução. Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos. ARQUIVEM-SE. P.I.C.

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Processo nº 1500067-03.2016.8.26.0236

ID: 338869789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 2 - Núcleo 4.0 - Unidade 2 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-03.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-03.2016.8.26.0236 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brasil Citrus Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,… Processo 1500067-03.2016.8.26.0236 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brasil Citrus Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 358/2025 dispõe que: 1. As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração. As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. Caso o valor disponível em conta judicial seja insuficiente para o pagamento integral das custas, o MLE deverá ser expedido limitado ao montante existente. Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Encaminhem-se os autos àfila Análise de Cartório Urgente, para apuração das custas devidas e expedição dos respectivos MLEs. Cumpridas as determinações,intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. - ADV: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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Processo nº 1501159-78.2024.8.26.0157

ID: 320273299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1501159-78.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

ELIAS FERNANDES PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501159-78.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1500067-31.2025.8.26.0157) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - E.T.S. - Vistos. I N F O R M A Ç Õ E S: (OFÍCIO H.C. nº 2195316-43.2025.8.… Processo 1501159-78.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1500067-31.2025.8.26.0157) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - E.T.S. - Vistos. I N F O R M A Ç Õ E S: (OFÍCIO H.C. nº 2195316-43.2025.8.26.0000) Em atenção ao ofício relativo ao Habeas Corpus acima citado, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as seguintes informações: O paciente EDSON TEODORO DOS SANTOS está sendo processado, que tem como natureza da ação o artigo 24-A, da lei de violência doméstica (11.340/2006), injúria e vias de fato. Consta dos autos que a vítima Jéssica Vieira dos Santos, no dia 28 de setembro de 2024, ao chegar a sua residência, encontrou o averiguado no piso térreo do condomínio. Ao questioná-lo o motivo de sua presença, foi agredida fisicamente, com puxões de cabelo e xingamentos. Foi, assim, registrado o boletim de ocorrência, salientando-se que a vítima já tinha, em seu favor, medidas protetivas deferidas, desde 14.09.23 (fls. 13-15), nos autos n.º 1500757-31.2023.8.26.0157, sendo o averiguado intimado em 06.10.23 (fl. 12). Referida medida, aliás, foi ratificada em 24.06.24, estando, portanto, em vigor (fl. 16). Posto isto, oriundo especialmente do descumprimento das medidas protetivas, a d. Autoridade Policial pleiteou a prisão preventiva do averiguado, a qual foi deferida pelo juízo em 02/10/2024 (fl. 24), levando-se em conta o depoimento da vítima (fl. 11), das testemunhas (fls. 08-10) e dos documentos encartados, aliado ao total menoscabo do averiguado para com decisões judiciais, bem como em face do descumprimento de ordem judicial (artigo 20, da lei de violência doméstica), aliado à garantia da ordem pública (comportamento agressivo, culminando na prática dos crimes citados, denotando sua periculosidade) e para a conveniência da instrução criminal, ou seja, para que a vítima não venha a ser, novamente, agredida e ofendida (artigo 312 e artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). Não se pode, em suma, pagar para ver. Os autos encontram-se em fase de diligências e foram remetidos à Autoridade Policial para que, COM EXTREMA URGÊNCIA, interrogue o averiguado, indiciando-o, se assim entender, bem como realize as diligências faltantes, tais como, juntada eventual do laudo, e, após, envie o relatório final. Sendo estas as informações que reputo de relevância para o desate da matéria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para informações complementares. Renovo os protestos de elevada estima e consideração. Intimem-se. - ADV: ELIAS FERNANDES PEREIRA DIAS (OAB 465824/SP)

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Processo nº 1500067-41.2025.8.26.0283

ID: 325541223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500067-41.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANT’ANNA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUZIA HELENA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-41.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SANT’ANNA DA SILVA - Vistos. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) Notifique(m)-se o(s) acusado(s) pa… Processo 1500067-41.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SANT’ANNA DA SILVA - Vistos. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa(s) prévia(s), por escrito, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 dias, consistente(s) em defesa preliminar e exceções, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas e, até o número de 05, arroladas testemunhas, tudo na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; (2) Cientifique(m)se de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá a nomeação de advogado dativo que o(s) defenderá no processo; (3) Colha-se o(s) respectivo(s) telefone(s) do(s) acusado(s) para contato; (4) Oriente-se o(s) acusado(s) de que, não vindo a contratar advogado, com urgência, compareça(m) ao fórum a fim de entrar em contato com o(a) defensor(a) nomeado(a) para a elaboração de defesa e indicação de testemunhas no prazo legal. AO CARTÓRIO: (1) EXPEÇA-SE a folha de rosto; (2) Solicite-se a vinda aos autos do LAUDO PERICIAL, se ainda não estiver nos autos; (3) EXPEÇA-SE carta precatória para notificar o(s) acusado(s) que não residirem nesta Comarca; (4) Providencie a serventia a juntada aos autos da F.A. e certidões do que nela constar; (5) Tendo em vista o disposto no art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.961/2014, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo; (6) Se o(s) acusado(s) não apresentar(em) defesa, a serventia deverá, independentemente de nova conclusão dos autos, requisite-se a indicação de profissional dativo para atuar em sua defesa. Observe-se que deverá ser nomeado um defensor para cada acusado(a), a fim de se evitar provável colidência de defesa. Com a indicação, intime-se o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentá-la nos moldes acima. Serve esta como mandado; cumpra-se. Serve o presente como oficio à Autoridade Policial, para a destruição das drogas, nos termos acima, bem como para providenciar a vinda aos autos do laudo pericial. Int. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP), LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP)

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