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Resultados para "1500067-16.2023.8.26.0605"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Schussler Da Silva

ID: 319474332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, apresentou proposta de acordo de não persecução penal a Marco Antônio Schussler da Silva (mov. 1.2). Na sequência, Marco Antônio Schussler da Silva, regularmente representado, aceitou os termos e condições do acordo proposto pelo Parquet, confessando circunstanciadamente a prática dos delitos a ele imputados. Preenchidos os pressupostos legais, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo, que determinou a autuação do presente feito para execução das obrigações transacionadas (mov. 1.3). Em seguida, restou certificada a inadimplência das prestações acordadas (movs. 17.1, 41.1 e 54.1). Embora intimado pessoalmente para apresentação de justificativa (mov. 70.1), Marco Antônio Schussler da Silva deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 72.1). Assim, o Parquet se manifestou pela revogação do benefício, nos termos do artigo 28-A, §1º, do Código de Processo Penal comum (mov. 84.1). Oportunizou-se a Marco Antônio Schussler da Silva a manifestação acerca do requerimento ministerial (mov. 86.1), entretanto, houve a renúncia de prazo pela Defesa sem a apresentação de protestos (mov. 95). Então, este Juízo determinou a remessa de cópia desses autos ao processo em que o acordo de não persecução penal fora homologado, a fim de que o Juízo avaliasse a revogação do acordo por descumprimento das condições pactuadas (mov. 96.1). Sobreveio cópia da decisão de revogação do acordo de não persecução penal proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente (mov. 110.1). Não obstante a determinação de arquivamento por este Juízo (mov. 113.1), a Secretaria desta Unidade Jurisdicional certificou a existência de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) vinculados aos autos, ante o pagamento de parte da prestação pecuniária oriunda do acordo de não persecução penal (movs. 117.1/2). É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado realizou o pagamento de 2 (duas) parcelas relativas à prestação pecuniária pactuada no acordo de não persecução penal, totalizando o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (mov. 117.1). Nos termos do artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal comum, cabe ao Juízo da execução determinar a destinação dos valores oriundos do pagamento de prestação pecuniária: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; (Grifou-se) No caso em tela, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi rescindido, devido ao descumprimento dos termos fixados, conforme decisão proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1): In casu, a análise dos autos e dos demais feitos apartados revela que a que Marco Antônio Schussler da Silva e sua Defesa não apresentaram justificativas concretas ao descumprimento das condições fixadas (mov. 249.5). Ainda, em preservação ao contraditório e ampla defesa, foi instaurada a defesa de Marco Antônio Schussler da Silva para se manifestar, contudo houve renúncia do prazo, não havendo, portanto, contestações em relação ao pedido do Ministério Público para rescindir o acordo homologado (mov. 249.6). 3.Dessa feita, dispensadas maiores digressões, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e Marco Antônio Schussler da Silva. Tendo em vista a ausência de previsão legal acerca da destinação dos valores pagos em sede de ANPP rescindido, cabe ao Juízo analisar as particularidades do caso e, com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, determinar a solução mais adequada. Conforme os ensinamentos de Rodrigo Leite Ferreira Cabral, a prestação pecuniária em sede de acordo de não persecução penal possui caráter de doação voluntária, não sendo possível a sua devolução.[1] Em recente decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que esse é o entendimento adotado: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO – SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE PUBLICOU EM SUA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” VÍDEO QUE MOSTRA UMA CRIANÇA CONDUZINDO VEÍCULO SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EVENTO PRATICADO EM LOCAL PARTICULAR QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA – ADEMAIS, TIPO LEGAL QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E NÃO EXIGE RESULTADO ESPECÍFICO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – COMPROMISSO NO ANPP QUE TEM CARÁTER DE DOAÇÃO, SENDO IRREPETÍVEL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000696-24.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) (Grifou-se) A título exemplificativo, acosta-se julgados proferidos em outros Tribunais, demonstrando um posicionamento definido na jurisprudência pátria: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 5036085-91.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 04/07/2023) (Grifou-se) Apelação. Artigos 303, caput e §1º, 305 e 306, todos do CTB. Recurso defensivo postulando a absolvição no tocante ao crime do artigo 306 do CTB por insuficiência de provas, bem assim a absolvição quanto ao crime do artigo 305 do CTB, ao argumento de que o delito não restou configurado. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da majorante prevista no §1º do artigo 303 do CTB, o reconhecimento do concurso formal de crimes e, por fim, a reversão dos valores pagos a título de ANPP para abatimento da pena de multa. Impossibilidade. Majorante evidenciada na prova dos autos. Ações resultantes de desígnios autônomos. Irrepetibilidade dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do acordo de não persecução penal. Manutenção das penas, do regime prisional aberto e da suspensão da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500067-87.2020.8.26.0583; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) (Grifou-se) Sendo assim, os valores pagos nos presentes autos de execução de acordo de não persecução penal deverão ser destinados conforme as demais prestações pecuniárias recebidas por esta Unidade Jurisdicional. 3. À Secretaria para que adote as providências cabíveis à destinação dos valores, nos termos previstos pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ e MPPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 207.

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