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E. Da S. R. x F. A. R.

ID: 332319482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ROSSONI

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MARIA SILVANA UCHOA SOARES

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Processo 0000048-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024757-59.2022.8.26.0361) (processo principal 1024757-59.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.R. - F.A.R. - Vistos.… Processo 0000048-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024757-59.2022.8.26.0361) (processo principal 1024757-59.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.R. - F.A.R. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos. Superada a questão referente aos pagamentos realizados mediante desconto em folha de pagamento, a partir da competência de janeiro de 2024, pretendem as exequentes o recebimento das supostas diferenças entre os valores pagos pelo executado no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023 e os valores efetivamente devidos. Por sua vez, afirma o executado que não há diferenças a serem pagas. Da análise detida dos autos, verifica-se que foram juntados, às fls. 158/161 cópias das folhas de pagamento do executado referentes aos meses de janeiro 2023 a fevereiro de 2024. Às fls. 410/427 constam os comprovantes de depósito realizados pela parte executada em favor das exequentes, na conta bancária indicada por sua genitora. Diante disto, tem-se que a questão pode ser resolvida mediante a elaboração de simples cálculo aritmético.No entanto, diante da divergência entre as partes, bem como não sendo este juízo servido de setor técnico de contadoria, mostra-se necessária a nomeação de perito contábil para dirimir a controvérsia. Assim, nomeio para a realização da perícia contábil a perita judicial Elena Mercandale dos Santos. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte executada, não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, intime-se o executado para que comprove o depósito dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE ROSSONI (OAB 181760/SP), MARIA SILVANA UCHOA SOARES (OAB 432763/SP)

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Processo nº 1502869-03.2022.8.26.0126

ID: 308893799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-03.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

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Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-exe… Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal que lhe move o Município de Caraguatatuba, alegando, em síntese, a realização de dois lançamentos de identificação do imóvel em nome da parte exececutada, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do título executivo. (fls. 15/55) O exequente se manifestou a fl. 61. Reconheceu o equívoco no cadastro municipal com a realização da bi-tributação sobre a identificação fiscal da inscrição de nº 09.350.052. Requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, a execução fiscal para a cobrança de IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 09.350.264, foi ajuizado em face da excipiente, que alega não ser proprietário do bem tributado. Embora a jurisprudência admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução ao invés de fazê-lo por meio de embargos e sem a precedente segurança do juízo, tal possibilidade somente se assevera possível quando ausentes as condições da ação ou quando se verifique casos de flagrante nulidade do título executivo, hipóteses que o Juiz deve conhecer de ofício. Também é certo que na objeção de pré-executividade o excipiente deve comprovar, de plano, o direito alegado uma vez que o procedimento não permite ampliação probatória, por se tratar de mero incidente dentro do processo de execução. Neste passo, o fundamento trazido pela excipiente é o fato de nunca ter sido proprietário ou mesmo possuidor do bem imóvel sobre o qual recai a exação cobrada nestes autos. Uma vez formado o contraditório, o Município reconheceu o equívoco constante do cadastro municipal, ou seja, reconheceu juridicamente o pedido e requereu a desistência da ação. Ora, diante de tal fato é de se reconhecer que o excipiente nunca foi proprietário ou mesmo possuidor do imóvel tributado. Assim, há que se verificar que a municipalidade de forma equivocada inscreveu débito em dívida ativa, emitiu as CDAs e requereu a citação de pessoa que, não vige como proprietária. Assim, tendo a execução sido interposta em face de quem não é proprietário do imóvel e nem mesmo possuidor, de se acolher a exceção apresentada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executada Francisca de Assis da Silva e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, ora fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa (considerando a simplicidade da matéria e a ausência de resistência), eis que percentual sobre o reduzido valor da causa conduziria a aviltamento da verba. Sobre a quantia incide correção monetária pelo IPCA-E, contada desde a presente data até a expedição do ofício requisitório. Se não houver pagamento dentro do prazo legal para quitação do ofício requisitório incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros moratórios). Com a preclusão desta decisão, incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários deverá ser apresentado em via digital. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Com o decurso do prazo recursal, libere-se em favor do executado valores penhorados e levantem-se demais penhoras. Comunique-se a Câmara a que distribuído o Agravo de Instrumento, sobre esta sentença. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. P.I.C. Caraguatatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)

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Processo nº 1502869-61.2022.8.26.0624

ID: 295879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando n… Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP), RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Processo nº 1012631-06.2024.8.26.0361

ID: 278130448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012631-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOGI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firm… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firma individual (fls. 65 e 121). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Marcos Paulo Gomes Laurindo. Por estas razões, a citação do empresário também configura citação da pessoa natural, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação do executado, incluído nesta data no cadastro do processo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARCOS PAULO GOMES LAURINDO, CPF 422.469.378-09 e MARCOS PAULO GOMES LAURINDO 42246937809, CNPJ 35154634000183 Valor atualizado: R$ 4.507,43. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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C. Da S. L. S. e outros x S. C. De M. De M. Das C.

ID: 278803373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000991-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. S. I. A. S.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE M. DAS C.

Intimação

Advogados:

TOMAZ BARRENSE ROSSINI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. L. S. , I. A. S. - Reqdo: S. C. de M. de M. das C. - REPUBLICAÇÃO: Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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R. R. Do C. x A. P. B. De O. R.

ID: 324523715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO C.

Polo Passivo:

A. P. B. DE O. R.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO RIZÉRIO LOPES

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Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alega… Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alegando, em síntese, que há parcialidade do laudo apresentado, falta de fundamentação empírica e falhas metodológicas. Destaca que não houve avaliação da dinâmica familiar envolvendo o genitor, o que teria sido prejudicial a este, ao contrário do laudo produzido em seu local de domicílio. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 1248/1252. Passo à análise do mérito da impugnação. Observa-se da manifestação da parte autora que o cerne da impugnação reside na parcialidade do laudo, uma vez que não foi observada interação da menor com o genitora, tampouco análise da dinâmica familiar considerando a ótica paterna. No que concerne à metodologia adotada, como bem observado pelo i. Parquet, foi a mesma do laudo anteriormente apresentado sem que houvesse questionamento nesse sentido, tendo em vista tratar-se de complementação ao laudo anteriormente apresentado. Já em relação à alegada parcialidade de modo a favorecer a genitora, tal não se verifica. Isso porque foi facultado ao genitor o comparecimento a este Juízo, o que viabilizaria que fosse ouvido pelos mesmos profissionais que entrevistariam a genitora a filha, todavia, o autor não manifestou interesse nesse sentido, o que implicou que o ato fosse deprecado. Assim, de fato, o estudo realizado nesta Comarca é unilateral, assim como aquele produzido no local de domicílio do genitor. O fato de ambos os estudos terem sido realizados de forma parcial apenas com os presentes não macula o trabalho realizado. Não se vislumbra tampouco se justifica a necessidade de nova avaliação com a presença do pai, sobretudo considerando-se que foi opção do próprio genitor ser ouvido em seu domicílio, não podendo invocar tal fato como prejudicial a si. A discordância do autor com o teor do laudo não é suficiente para ensejar a realização de nova avaliação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Observo que embora tenha sido determinado às partes que informassem ao Juízo eventuais intercorrências envolvendo ao regime de convivência e sugerissem melhorias/modificações, não houve manifestação da genitora e o genitor relatou de forma genérica que permanece sem acesso à filha e que as medidas coercitivas não foram eficazes. Saliento que o descumprimento do regime estabelecido deve ser objeto de incidente próprio, não cabendo medidas executórias nestes autos de conhecimento. A provocação do Juízo visava a adequação do regime à rotina das partes para melhor viabilizar o convívio, contudo, não houve esclarecimento dos envolvidos nesse sentido. Nesse ccenário, prorrogo o regime de convivência estabelecido às fls. 1196/1198 até a prolação da sentença, podendo a medida ser revista caso venham novos elementos aos autos. Por fim, considerando as provas produzidas nos autos suficientes para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Hx Partners Comercio E Representação De Papeis, Embalagens E Maquinas Ltda x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 332821909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015832-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HX PARTNERS COMERCIO E REPRESENTAçãO DE PAPEIS, EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1015832-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hx Partners Comercio e Representação de Papeis, Embalagens e Maquinas Ltda - DESENVOLVE SP AGÊN… Processo 1015832-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hx Partners Comercio e Representação de Papeis, Embalagens e Maquinas Ltda - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, em saneador. De proêmio, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus probatório requeridos pela demandante. De fato, a lide não pode ser analisada pelos parâmetros do Código Consumerista, uma vez que a embargante celebrou cédula de crédito bancário com a embargada visando obtenção de crédito para desenvolvimento de sua atividade empresarial, não sendo, portanto, destinatária final. No caso, cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. Demais disso, no caso em testilha, não há vislumbrar-se a vulnerabilidade ou hipossuficiência probatória da executada-embargante, concluindo-se que negociou com a exequente-embargada em pé de igualdade. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fixo os pontos controvertidos quanto à correta evolução da dívida e dos juros cobrados e à prática de anatocismo, e, em geral, quanto à legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, necessária a produção de prova pericial tão somente. Para a realização da perícia contábil, nomeio a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros (criscorreiacrc@gmail.com), expert judicial, a quem arbitro honorários provisórios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual complementação, caso o valor se revele insuficiente para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Providencie a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante da manifestação de fls. 281/284, e nos termos do art. 95, caput, do CPC, as despesas com honorários deverão ser suportadas pela embargante. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da verba honorária provisória pela executada-embargante, sob pena de preclusão da prova pericial ora deferida. Com o recolhimento da verba honorária, intime-se a expert do Juízo para elaboração do laudo pericial, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico, nos termos do art. 477, § 1º, do mesmo diploma legal. Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 279739697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. … ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) réu(s) CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI e RODRIGO SILVA DO CARMO acima qualificado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se que o corréu CHRISTIAN já constituiu defensor particular nos autos (fls. 75/76). O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a citação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. No mais, atenda-se a cota ministerial de fls. 145/146: Item 2: Junte-se a Certidão de Distribuição Criminal em nome dos réus. F.A.s atualizadas juntadas às fls. 155/156 e 157/160. Item 3 e 6: Depreende-se da F.A. atualizada de fls. 155/156 do corréu CHRISTIAN que o mesmo não possui registro de qualquer passagem pelo CDP de SV, diante da ausência de movimentos de Capturas e SAP, informação esta confirmada pelo teor do recente Relatório Investigativo de fl. 125, dando conta que o mesmo não foi localizado para cumprimento do Mandado de Prisão Termporária contra si expedido nos autos em apenso 1502877-71.2025.8.26.0385, permanecendo foragido. Assim, dê-se nova vista urgente ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem imediatamente conclusos. Item 4: Os estabelecimentos prisionais são sempre contatados previamente para cumprimento das disposições legais por ocasião de eventual reconhecimento. Item 5: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu RODRIGO SILVA DO CARMO. A prisão preventiva pode ser decretada, segundo dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de garantir da ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A finalidade dessa espécie de custódia cautelar é, portanto, a de prevenir a reprodução de fatos criminosos, tranquilizar o meio social em razão da gravidade do fato e de sua repercussão. No caso, há fortes indícios da autoria dos crimes em tela pelo denunciado, em especial pelo reconhecimento da vítima. Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público, o crime a ele imputado é grave. A forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser ele pessoa de índole perigosa. Agiu em plena luz do dia (07h30min), em local de grande circulação de pessoas (confluência das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux e Antonio Emmerick), em concuros de pessoas e com emprego de arma de fogo, demonstrando audácia e total desprezo por seus semelhantes, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Por isso, necessária a segregação provisória, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas supostas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Diante disso, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva de RODRIGO SILVA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão, devendo a digna Autoridade Policial comunicar o cumprimento. Int.

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Processo nº 1502869-46.2022.8.26.0047

ID: 277640411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LONGO GASPARINO

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ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação… ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 80/86, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.934,97, penhorada em sua conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), que alega ser impenhorável, por se tratar de verba salarial. O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 87/88 (holerite) e fls. 89/95 (extratos Itaú), que o crédito bloqueado é derivado de verba salarial, proveniente de trabalho realizado junto à empresa EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA (fls. 87/88). Observa-se que o executado recebe seu salário na referida conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), como o valor de R$ 2.379,17 creditado em 04/04/2025 a título de "PAGTO SALARIO" (fl. 90), e que a quantia de R$ 1.934,97 foi bloqueada judicialmente em 16/04/2025. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No entanto, no caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 1.934,97) é de aproximadamente 8% da remuneração do executado. A manutenção do bloqueio afetaria a disponibilidade imediata de recursos para subsistência do executado e de sua família, considerando a natureza salarial da conta e o montante da remuneração. Assim, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao presente caso para manter a constrição sobre este valor específico, dado que se trata de resíduo salarial em conta destinada ao sustento. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, e determino a liberação total da quantia bloqueada nas contas do executado, comprovadamente de natureza salarial. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1000163-10.2024.8.26.0361

ID: 325415267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000163-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os … Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os pedidos formulados e a tutela jurisdicional prestada, verifico o seguinte: (i) a f. 135/6, a parte embargante requereu: I. Decadência: ocorrência de novo lançamento em inobservância ao prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN, desta forma operou-se a decadência do crédito tributário em discussão, nos termos do previsto no §4º do art. 150, também do CTN. Vício de fundamentação: a utilização genérica do art. 293 do RICMS implica em cerceamento de defesa da Autora, uma vez que, da sua leitura, inexistem elementos suficientes e concretos para se determinar com segurança a infração imputada pelo Fisco. III. Equívoco em relação à aplicação das regras do ICMS-ST: (Protocolo ICMS n.º 7/1993): as regras previstas no aludido protocolo ICMS estabelecem que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente das mercadorias, motivo pelo qual não há como se imputar a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação à Autora; IV. Vício em relação à redação dos arts. 313-C e 426-A do RICMS vigente à época dos fatos: a redação vigente até 31/10/2019 excluía a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre cervejas e chopes; V. Erro na imputação da responsabilidade pela exação: (ilegitimidade passiva); e VI. Incorreção quanto à atribuição da responsabilidade solidária e supletiva; Depois, a f. 177, houve emenda com os seguintes requerimentos: (i) A conversão da Tutela Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Débito Fiscal, e o prosseguimento do feito, para discussão do débito consubstanciado no AIIM n.º 4.152.139-0; (ii) Preliminarmente, nos termos da argumentação supracitada, requer o cancelamento da autuação em razão da ocorrência do novo lançamento e da inobservância do artigo 149 do CTN, estando o crédito tributário cobrado atingido pela decadência; (iii) Ao final, seja julgada integralmente procedente esta ação para anular o pretenso crédito tributário consubstanciado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS-ST, no Auto de Infração nº 4.152.139-0. (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da infração, o que se admite por hipótese, requer-se a retificação do valor da infração no que diz respeito a aplicação da multa imposta diante da sua inadequação às circunstâncias do caso e, ainda, em razão da manifesta natureza confiscatória que representa; (v) Também subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada, bem como a sua redução. Em seus declaratórios, a parte embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos (f. 1344): (i) Inconstitucionalidade da exigência ICMS-ST instituída por meio de ato infralegal, no Estado de São Paulo, porquanto (...) decretos estaduais que preveem o momento do a antecipação do pagamento para o momento anterior ao fato gerador extrapola os limites da legalidade tributária, pois não há lei em sentido estrito que autorize tal antecipação fora do regime de substituição tributária; e (ii) Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1018742-06.2024.8.26.0361, que fora confirmada em sentença publicada no dia 05.06.2025; Ocorre que, concessa venia, os pontos indicados nos embargos de declaração não estão inseridos dentre os pedidos, razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o aludido mandado de segurança não foi decidido por este magistrado, mas por outro, auxiliar (Dr. Eduardo Kenji Yamamoto). Não há, assim, elementos que permitam a este Juízo reconhecer omissão ou mesmo contradição com a decisão do MS, razão pela qual conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)

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