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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788926

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA PEREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C. D. P. A. L., M. M. C. E. R. L., S. P. E. S. L., M. P. G., M. P. G. Advogado do(a) SUSCITADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: T. E. E. I. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido ID 343870453, no que diz respeito ao veículo de placa LOE-9D22, em face das informações prestadas pelo DETRAN (vide IDs 304545317 e 309527263). Quanto ao imóvel nº 29.100/2º CRI de Presidente Prudente, foi informado pela CEF que não há valor a ser recebido pelos Requeridos (ID 332050935). Todavia, como consolidada a propriedade em favor da CEF em data anterior à indisponibilidade efetivada nos autos (vide as datas das prenotações constantes das AVs. 29 e 30 – ID 300098635), determino o levantamento da aludida indisponibilidade (AV.29/29.100), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No tocante ao pleito ID 346407560, indefiro-o, pois o crédito tributário excutido nos autos das EFs correlatas goza de preferência em relação aos débitos apontados pelos Requeridos (Processos nº 1016955-11.2017.8.26.0482, 1016951-71.2017.8.26.0482, 1010082-24.2019.8.26.0482 e 0000858-06.2024.8.26.0482), nos termos do que dispõe o art. 186 do CTN. O levantamento da indisponibilidade nestes autos só se justificaria caso eventual acordo entre os Requeridos e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB Credivale fosse homologado nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 1011062-39.2017.8.26.0482). Traslade-se cópia desta decisão e da decisão ID 281220122 para os autos das EFs correlatas nº 5004346-17.2019.4.03.6112, 5001762-06.2021.4.03.6112 e 5003482-08.2021.4.03.6112, onde deverá ser providenciada a inclusão dos Requeridos nos seus polos passivos e a citação destes, além de observadas as indisponibilidades aqui efetivadas por ocasião da expedição dos mandados de penhora. Com o cumprimento, arquive-se o presente IDPJ com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788931

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C. D. P. A. L., M. M. C. E. R. L., S. P. E. S. L., M. P. G., M. P. G. Advogado do(a) SUSCITADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: T. E. E. I. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido ID 343870453, no que diz respeito ao veículo de placa LOE-9D22, em face das informações prestadas pelo DETRAN (vide IDs 304545317 e 309527263). Quanto ao imóvel nº 29.100/2º CRI de Presidente Prudente, foi informado pela CEF que não há valor a ser recebido pelos Requeridos (ID 332050935). Todavia, como consolidada a propriedade em favor da CEF em data anterior à indisponibilidade efetivada nos autos (vide as datas das prenotações constantes das AVs. 29 e 30 – ID 300098635), determino o levantamento da aludida indisponibilidade (AV.29/29.100), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No tocante ao pleito ID 346407560, indefiro-o, pois o crédito tributário excutido nos autos das EFs correlatas goza de preferência em relação aos débitos apontados pelos Requeridos (Processos nº 1016955-11.2017.8.26.0482, 1016951-71.2017.8.26.0482, 1010082-24.2019.8.26.0482 e 0000858-06.2024.8.26.0482), nos termos do que dispõe o art. 186 do CTN. O levantamento da indisponibilidade nestes autos só se justificaria caso eventual acordo entre os Requeridos e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB Credivale fosse homologado nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 1011062-39.2017.8.26.0482). Traslade-se cópia desta decisão e da decisão ID 281220122 para os autos das EFs correlatas nº 5004346-17.2019.4.03.6112, 5001762-06.2021.4.03.6112 e 5003482-08.2021.4.03.6112, onde deverá ser providenciada a inclusão dos Requeridos nos seus polos passivos e a citação destes, além de observadas as indisponibilidades aqui efetivadas por ocasião da expedição dos mandados de penhora. Com o cumprimento, arquive-se o presente IDPJ com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Estado De São Paulo x Dalma Aparecida Santos

ID: 334994348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010531-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DALMA APARECIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020425-06.2024.8.26.0482

ID: 304217456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020425-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1020425-06.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - Trata-se de execução de titulo extrajudicial visando a cobrança de cotas… Processo 1020425-06.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - Trata-se de execução de titulo extrajudicial visando a cobrança de cotas condominiais, com fundamento nos artigos 1336, I, e 1348, VII, ambos do Código Civil, e artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Deferida a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 94.739 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, antes mesmo da lavratura do respectivo termo, veio a credora (fls. 130/131), informando que foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, requerendo a inclusão no polo passivo da execução. Observa-se que a data da realização da consolidação da propriedade não impede a cobrança de taxas condominiais anteriores a ela, face a sua natureza propter rem. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da lide. Em consequência, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 150. Confira-se: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Súmula 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SE TORNA CO-OBRIGADO PELA DÍVIDA ANTERIOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA CEF NA DEMANDA E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível -0116935-05.2023.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 27.05.2024). Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, remetem-se os autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de Presidente Prudente, com as cautelas e comunicações de praxe. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Jose Aparecido De Aguiar

ID: 280677438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021007-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021007-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021007-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Jose Aparecido de Aguiar - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Sala 2100

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Izabel De Souza Pereira

ID: 322172355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019940-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DE SOUZA PEREIRA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARCELOS

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MATHEUS HENRIQUE CORTE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1019940-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019940-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Izabel de Souza Pereira - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição de indébito e indenizatória na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos no valor de R$ 45,00 nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, sob a rubrica Contribuição AMBEC nº 257. Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a declaração de inexistência da contratação, além da devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada (R$ 135,00), bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Contra a sentença de procedência em parte do pedido, insurge-se a ré nesta ocasião. Em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça, afetou a questão discutida nestes autos para julgamento, nos termos do IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), conforme a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, SUSPENDE-SE o processamento do presente recurso até o julgamento do IRDR supracitado, intimando-se as partes. Após, remetam-se os autos ao acervo digital. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Matheus Henrique Corte (OAB: 473439/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Barcelos (OAB: 477814/SP) - 4º andar

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Alzira Inácio Castor x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 330331737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023141-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA INáCIO CASTOR

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1023141-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fls. 99 - Inobstante o advogado poss… Processo 1023141-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fls. 99 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 100 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, eventuais peticionamentos devem ser realizados diretamente no cumprimento de sentença (fls. 95), uma vez que já encerrada a prestação jurisdicional nos presentes autos (fls. 94). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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C. V. De A. e outros x L. A. Da S.

ID: 335435587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001741-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

ERIKA MACHADO AMORIM

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BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

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Processo 0001741-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1012859-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.A. - - M.A.A. - L.A.S. - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. P… Processo 0001741-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1012859-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.A. - - M.A.A. - L.A.S. - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP), ERIKA MACHADO AMORIM (OAB 379640/SP), ERIKA MACHADO AMORIM (OAB 379640/SP)

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Processo nº 1023626-06.2024.8.26.0482

ID: 292286995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023626-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MASSARANDUBA

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Processo 1023626-06.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Família - M.A.M.M.L. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminares a serem aprecia… Processo 1023626-06.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Família - M.A.M.M.L. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminares a serem apreciadas; assim, dou o processo por saneado. 2. Devidamente citado (fls. 69), o réu não contestou a demanda (fls. 87); assim sendo, reconheço a revelia do demandado (art. 344, do CP). No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial; todavia, há precedentes no STJ no sentido de que referidapresunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz (STJ, REsp 2030892, 3ª T., Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022). Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que, em ação de alimentos, não obstante a revelia e a incidência de seus efeitos, é possível a fixação do valor da pensão alimentícia em patamar inferior ao pleiteado na inicial. Isso porque a presunção advinda da inércia do réu é relativa; e o princípio da congruência deve ser observado sob outra perspectiva em referidos processos, em virtude de suas especificidades. Desse modo, é possível ao magistrado da causa arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pela parte autora, mediante a observância do binômio necessidade e capacidade (STJ, REsp n. 1.971.966/SP, 3ª T., Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). 3. Tendo em vista os posicionamentos acima citados e as provas documentais produzidas pela autora, estabeleço, não obstante a revelia do réu, os seguintes pontos a serem objeto de provas: (i) com quem será fixado o domicílio dos infantes M. M. M. L. e J. M. M. M.; (ii) como poderá ser regulado o direito-dever de convívio e quem irá exercê-lo; (iii) quais as necessidades alimentares dos filhos que as partes têm em comum; e quais os rendimentos mensais que o réu aufere, a fim de justificar a pleiteada fixação de alimentos em patamar não inferior a um salário mínimo, defendida pela autora. 4. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 5. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSA MASSARANDUBA (OAB 397233/SP)

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 293552326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Pinheiro Carnelossi - - João Pedro Brigatto Wehbe - Bongiovani Andrade Partici… Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Pinheiro Carnelossi - - João Pedro Brigatto Wehbe - Bongiovani Andrade Participações Limitada. e outros - Vistos. Embargos de declaração de fls. 428/433: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO (OAB 151197/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP)

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