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Processo nº 5005176-83.2025.4.04.7004

ID: 313771723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-83.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS VARELA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUINO RUYS CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-83.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ASSIS VARELA SILVA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/201…

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Rodrigo Domingos Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 282489180

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-12.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOVAO AUGUSTO BOHN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-12.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTOVAO AUGUSTO BOHN (OAB RS098750) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES…

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Fernando Cardoso Adjuto x Alfa Tork Centro Automotivo Ltda

ID: 316228676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-20.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO ADJUTO

Polo Passivo:

ALFA TORK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARLOS CICERO TIRADENTES DA SILVA

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GUSTAVO VALADAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005176-20.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FERNANDO CARDOSO ADJUTO CPF: 447.003.936-53 ALFA TORK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CPF: 42.159.779/0001-32 Ficam as partes intimadas para os termos da decisão ID10483981135 que dentre outros termos: * i. DECLAROU organizado o processo ; * ii Nomeou como perito o senhor Frederico Diniz Ventura, CPF: 996.484.906-00, engenheiro mecânico, perito judicial cadastrado no Sistema AJ, e DETERMINOU A PRODUÇÃO de prova pericial automotiva, a ser custeada pelos litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, determinou a intimação das partes para que apresentem, se quiserem, os quesitos a serem respondidos pelo expert, no prazo de 05 (cinco) dias; * iii. DESIGNOU Audiência de instrução e julgamento para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), às 13H00MIN, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências desta Unidade (sala 216, 2º andar). Havendo solicitação para participação do ato por videoconferência, proceda-se com a disponibilização do link mediante certidão nos presentes autos, sendo desnecessária nova conclusão, com depoimento pessoal das partes , sob pena de confissão. * INVERTEU o ônus da prova em relação a conduta e nexo causal, a qual ficará a cargo da Alfa Tork [ requerida ]. A parte autora continuará com seu dever de provar o dano e sua extensão. A intimação das partes compete ao seu advogado. A apresentação do rol de testemunhas com os dados exigidos no artigo 450 e seguintes do Código de Processo Civil, em cartório deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Caso figure no rol de testemunha funcionário público ou militar, o qual deverá ser requisitado o comparecimento ao chefe da repartição ou do comando da corporação que servir, respectivamente, as partes deverão comprovar o recolhimento da taxa de transmissão de documento judicial, 01 (uma) por requisição a ser feita, apresentando o endereço físico ou eletrônico para envio da requisição. As partes deverão comprovar o recolhimento da verba indenizatória para expedição de mandado de intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, caso não sejam amparados pelos benefícios da gratuidade da justiça. VANESSA ABADIA DE MELO SILVA CAMBRONE Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005176-33.2025.8.21.0002

ID: 320125702

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005176-33.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUISA SILVEIRA MEIRELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARIANE MARELISA KUNZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005176-33.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : GABRIEL TREIN ADVOGADO(A) : ANA LUISA SILVEIRA MEIRELES (OAB RS139025) ADVOGADO(A) : DARIANE MARELISA KUNZ (OAB RS092242) DESP…

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Processo nº 5003277-92.2024.4.03.6105

ID: 276194490

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003277-92.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003277-92.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003277-92.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança no qual a impetrante pede o reconhecimento do efetivo pagamento do IRPJ e CSLL em quotas via depósito judicial, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por esta razão, seja determinado que a Impetrada dê baixa de qualquer apontamento. Aduz que se beneficiou de medida liminar no mandado de segurança dos autos n. 5005176-96.2022.4.03.6105 e, em razão disso, para obter a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, passou a promover o depósito dos valores respectivos. Afirma que foi surpreendida quando os créditos passaram a figurar equivocadamente como pendência. Narra que conseguiu a baixa de alguns créditos perante a RFB, mas outros já haviam sido encaminhados à PFN. Alega que realizou o requerimento de revisão junto à PFN, mas ainda não obteve resposta. Custas recolhidas (ID 320491820). Liminar parcialmente deferida (ID 323334055). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 326024708). A União requereu ingresso no feito (ID 326306398). Parecer Ministerial (ID 329442644). Manifestação da impetrante, informando o cumprimento da liminar (ID 339026982) É o relatório do necessário. Decido. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 326024708) que, de acordo com as informações constantes do sistema da dívida ativa federal, os débitos já estão extintos e com as respectivas inscrições canceladas, com data de deferimento em 05/05/2024 (ID 326024708), portanto, anterior à notificação da decisão, mas posterior à impetração, 05/04/2024. É caso de perda superveniente do interesse processual, por satisfação administrativa da pretensão no curso do processo, antes que a parte adversa fosse informada da impetração. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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Processo nº 5005176-96.2024.8.21.0057

ID: 258147350

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005176-96.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J CARVALHO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO MONTEMEZZO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005176-96.2024.8.21.0057/RS AUTOR: J CARVALHO MOVEIS LTDA Local: Lagoa V… USUCAPIÃO Nº 5005176-96.2024.8.21.0057/RS AUTOR: J CARVALHO MOVEIS LTDA Local: Lagoa Vermelha Data: 16/04/2025 EDITAL Nº 10080811234 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma área de terreno urbano com superfície de DEZ MIL METROS QUADRADOS (10.000,00m²), sem benfeitorias, situado encravado, distante 60,39 metros da Rua Vital Zambotto (aos fundos da empresa J. Carvalho Móveis), no quarteirão incompleto formado pela Rua Vital Zambotto e Rua Prof. Egon Pedro Nicaretto, atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha/RS, na Quadra 019, parte ideal do Lote 3800, no Distrito Industrial II, na cidade de Lagoa Vermelha/RS, com as seguintes dimensões (conforme levantamento topográfico) e confrontações: ao NORDESTE, partindo do ponto mais ao norte, segue na direção sudeste, numa extensão de 101,30 metros, confrontando com terreno do Espólio de Achiles Mendes de Araújo – matrícula 33.170; ao SUDESTE, partindo do ponto mais ao leste, segue na direção sudoeste, numa extensão de 151,97 metros, confrontando com terreno do Espólio de Achiles Mendes de Araújo – matrícula 33.170; ao SUDOESTE, partindo do ponto mais ao sul, segue na direção noroeste, numa extensão de 43,00 metros, confrontado com terreno do Espólio de Achiles Mendes de Araújo – matrícula 16.059 e, ao NOROESTE, partindo do ponto mais ao oeste, segue na direção nordeste, numa extensão de 7,00 metros, confrontando com terreno do Município de Lagoa Vermelha – matrícula 16.417, segue numa extensão de 32,49 metros, confrontando com terreno da J. Carvalho Móveis Ltda – matrícula 16.418, segue numa extensão de 60,12 metros, confrontando com terreno da J. Carvalho Móveis Ltda – matrícula 16.419, segue uma extensão de 29,81 metros, confrontando com terreno da J. Carvalho Móveis Ltda – matrícula 16.420, segue numa extensão de 10,00 metros, confrontando com terreno de JS Esquadrias de Madeiras Ltda – matrícula 16.421. Lagoa Vermelha, 16 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): CRISTIANE PIRES MAIA JUIZ: LILIAN RAQUEL BOZZA.

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Processo nº 5005176-30.2023.4.03.6342

ID: 263097417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-30.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO ALVES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Postula o recorrente a reforma do julgado por entender não comprovado o cumprimento da carência do autor no momento em que sobrevinda a incapacidade laborativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “Analiso o caso em concreto. A parte autora requereu o auxílio-doença NB 31/638.767.980-3, em 07.04.2022, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Em perícia judicial, médico neurologista, analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu haver incapacidade laborativa de forma total e temporária, com sugestão de reavaliação em 06 meses, a contar do exame realizado em 28.08.2023. O termo inicial da incapacidade (DII) foi fixado em 02.03.2022. Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade apontada pelo perito estava vinculada ao RGPS, pois manteve vínculo empregatício até 02.03.2022, conforme CTPS (ID 289631848, págs. 6 e 10) e declaração do empregador ( ID 289633451). Quanto aos períodos trabalhados como empregado, a CTPS apresentada pelo autor quando do requerimento do benefício aponta a contemporaneidade das anotações. Nesse sentido, a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Portanto, eventual omissão do empregador em efetuar os recolhimentos previdenciários no tempo devido não pode acarretar qualquer prejuízo ao empregado, devendo ser considerados como efeito de carência em sua totalidade. Observo, ainda, que a incapacidade do autor, nos termos do laudo pericial, é decorrente de Acidente Vascular Cerebral incapacitante temporariamente, situação que não dispensa carência, como alegado pelo INSS, nos termos da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5058365-57.2017.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MANOEL MARTINS EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO DISPENSA CARÊNCIA. QUESTÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. No entanto, noto do CNIS, que o autor verteu mais de 120 contribuições. Portanto, nos termos do art. 15, inc. I c/c art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, o lapso existente entre as competências de 11/2019 e 20/2022, quando esteve sem emprego, não foi suficiente à perda da qualidade de segurado. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, fixo a DIB em 07.04.2022, data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/638.767.980-3. Em decorrência de sentença transitada em julgado de ação civil pública com abrangência nacional (ACP n. 2005.33.00.020219-8 – TRF5), posteriormente regulamentada por instrução normativa da própria autarquia, basta ao segurado protocolizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício que o INSS será obrigado a manter o benefício ativo até a próxima perícia. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução INSS/PRES n. 97, de 19 de julho de 2010, in verbis: Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009, relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve: Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. Assim, fixo a data limite do benefício em 28.02.2024, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial de reavaliação nesta data determinada, sem prejuízo de, nos quinze (15) dias anteriores a este marco temporal, o segurado requerer pedido de prorrogação, caso em que deverá ser mantido em benefício até a realização da nova perícia administrativa. Observo que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101 da Lei nº 8.213/91).” Cinge-se a questão recursal à manutenção da qualidade de segurado do autor no momento em que atestada a incapacidade laborativa temporária e, ainda, à eventual incidência da carência para a concessão do benefício. O recurso não comporta provimento. Examinando detidamente os elementos de prova coligidos aos autos, precisamente o extrato previdenciário (CNIS) constante do Id.291104517, verifico que o autor deixou de realizar contribuições ao RGPS entre as competências de 11/2019 e 01/02/2022, quando reingressou ao mercado de trabalho junto à empresa Prevtech Serviços Tecnicos de Manut. E Inst. Com. Ltda. Com efeito, no caso em apreço, para além do período de graça e sua prorrogação prevista no art. 15§1° da Lei 8.213/91, entendo também incidente a extensão derivada do desemprego involuntário do recorrido, consoante o disposto no artigo 15,§2° do referido diploma legal. Nesse sentido, vale deixar assente que a sentença bem considerou a condição de desemprego do autor, circunstância de fato não ilidida pelo INSS em suas razões recursais. É dizer, uma vez presentes as causas de extensão do período de graça previstas no artigo 15,§§ 1°,2° da Lei 8.213/91, entendo que o autor não havia perdido a qualidade de segurado em 02/03/2022(DII), sendo, portanto, desnecessário o cumprimento da carência de reingresso disciplinada no artigo 27-A da Lei 8.213/91. A propósito, consigno que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005176-97.2024.4.02.5121

ID: 304122396

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-97.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRIMAIR DA COSTA QUIRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005176-97.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : GRIMAIR DA COSTA QUIRINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS (OAB RJ187972) ATO ORDINATÓR…

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Thalles Fernando Da Silva Leismann x Empresa Gaúcha De Rodovias S/A - Egr

ID: 309768188

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-02.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALLES FERNANDO DA SILVA LEISMANN

Polo Passivo:

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA DENISE BETTI FREY

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SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-02.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : THALLES FERNANDO DA SILVA LEISMANN ADVOGADO(A) : MARA DENISE BETTI FREY (OAB RS059607) EXECUTADO : EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A …

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Processo nº 5005176-56.2025.4.04.7207

ID: 309744580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-56.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-56.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALMIR BACK ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo…

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