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Processo nº 5005176-12.2025.8.09.0117

ID: 335470007

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005176-12.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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Processo nº 5005176-12.2025.8.09.0117

ID: 305487162

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005176-12.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5005176-12.2025.8.09.0117 Requerente: Selma Alves De Assis Requerido(a): Estado De Goias Natureza: P… Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5005176-12.2025.8.09.0117 Requerente: Selma Alves De Assis Requerido(a): Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE 50% DE ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS ajuizada por SELMA ALVES DE ASSIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Analisando detidamente o caso, vejo que a questão discutida nos presentes autos não demanda a produção de provas adicionais para ser solucionada, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe. Sem preliminares a ser analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. DAS HORAS EXTRAS. À vista de horas extraordinárias serem aquelas laboradas além da jornada normal, mister aferir qual é a jornada semanal/mensal do professor, servidor público do Estado de Goiás. Nos termos do artigo 121 da lei 13.909/2001, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas. Confira-se: Art. 21: A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. Por seu turno, o artigo 51 da lei 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa 200 (duzentas) horas mensais como limite máximo de horas a serem laboradas, in verbis: Art. 51: O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais. Desse modo, aplicando a diretriz do artigo 2º, parágrafo 2º, da lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, ou seja, o postulado de que lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, constato que a jornada mensal do professor, servidor público do Estado de Goiás, está limitada a 200 (duzentas) horas. Em sendo assim, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.569.560-RJ, de que as horas complementares ou laboradas em substituição porque excedem o limite máximo das 200 (duzentas) horas devem ser remuneradas como extraordinárias, reconheço o direito da parte autora ao recebimento das horas constantes das rubricas “complementação de carga horária” e “substituição” como extraordinárias, noutras palavras, reconheço ser devido o pagamento das mencionadas horas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, a parte autora faz jus à diferença resultante do valor devido e o efetivado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS. ARTS. 7º, XVI E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a legislação estadual (Leis nºs 13.664/2000 e 20.918/2020) não disponha acerca do pagamento de horas extras, o regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, insculpido nos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores, dentre eles o direito ao recebimento do trabalho extraordinário efetivamente comprovado. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da Separação dos Poderes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5666226-80.2020.8.09.0176, Rel. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2021, Dje de 01/12/2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II- É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam denominados como substituição ou complementação carga horária - professor, pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original do autor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - E, em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 5190921-16.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2020, DJe de 30/06/2020) Na hipótese de a carga horária ultrapassar o que foi originalmente contratado, caracterizar-se-á como hora extra e deve ser remunerada com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637 03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). No presente caso, as provas coligidas aos autos, principalmente os contracheques, demonstram que a postulante laborou por mais de horas do que o limite estabelecido. Assim, notório reconhecer que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito e, em sentido oposto, não demonstrou o requerido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta forma, através das provas anexadas aos autos, constata-se que a autora laborou em sobrejornada, portanto, faz jus ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) acrescido a remuneração da hora normal por cada hora extra trabalhada em serviço extraordinário. Base de cálculo: No que diz respeito a base de cálculo das horas que excedem a jornada laboral máxima, esta deve ser a remuneração integral do servidor, a qual corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente, conforme prevê o art. 7º, inciso XVI, da CF e a orientação consolidada na Súmula Vinculante n. 16. Senão, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)." Súmula Vinculante n. 16: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Sobre o tema, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a).REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Logo, tendo a autora laborado em carga horária superior à normal, conforme demonstram os documentos juntados na inicial (evento 22), faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal trabalhada, tendo como base de cálculo a sua remuneração, e não o seu vencimento básico. Correção monetária: Por outro lado, quanto aos consectários legais, devem incidir sobre o valor condenatório, juros de mora conforme os índices de remuneração da poupança desde a citação, ao teor do artigo 1º-F, da Lei Federal n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2006. Já a correção monetária, terá como norte o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o momento em que deveria ter ocorrido cada pagamento, haja vista o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF) e do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Reconhecer que as horas-extras laboradas fazem jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal trabalhada, tendo como base de cálculo a sua remuneração, e não o seu vencimento básico; 2. Condenar o Estado ao pagamento das horas-extras trabalhadas e não remuneradas, a contar do ajuizamento da ação, bem como as vencidas no decorrer deste feito até a implementação do pagamento das horas extras de acordo com esta sentença. Sobre os referidos valores deverá incidir correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o evento danoso, e juros de mora, estes correspondentes ao percentual aplicável à caderneta de poupança, ao teor do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º). Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005176-06.2022.8.13.0699"

Processo nº 5005176-12.2025.8.09.0117

Processo nº 5005176-12.2025.8.09.0117