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Processo nº 5005352-57.2022.8.24.0091

ID: 278695412

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005352-57.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIJS THEODOOR HUIJGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SEGATTI

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CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005352-57.2022.8.24.0091/SC AUTOR : THIJS THEODOOR HUIJGERS ADVOGADO(A) : RAFAELA SEGATTI (OAB SC061842) ADVOGADO(A) : CLAU… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005352-57.2022.8.24.0091/SC AUTOR : THIJS THEODOOR HUIJGERS ADVOGADO(A) : RAFAELA SEGATTI (OAB SC061842) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Intimado para se manifestar acerca de eventuais novos endereços do querelado, sobreveio o petitório de evento 222, CARTAROG1 , no qual a Defesa do querelante indica que RAPHAEL JORDAN KASSIN está residindo em endereço certo e sabido, no exterior, pugnando pela expedição de carta rogatória. Assim, determinou-se a expedição de Carta Rogatória ( evento 224, DESPADEC1 ) com nomeação de perito tradutor para que procedesse à tradução juramentada do referido documento. Ainda, referida decisão fixou como parâmetro remuneratório dos honorários do perito as resoluções do Conselho da Magistratura que fixam os valores pagos àqueles profissionais inscritos no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Após a primeira recusa ao encargo ( evento 233, RESPOSTA1 ) sobreveio aos autos resposta do perito sr. RODRIGO ANTONIO CARDOSO , nomeado, na qual formula proposta de pagamento pelo seus serviços e questiona a fixação dos honorários segundo a tabela das resoluções supra referidas, aduzindo que se trata de ação penal privada iniciada mediante queixa-crime na qual o querelante não requereu e não foi beneficiado com a benesse da Justiça Gratuita, cabendo a ele, portanto, o pagamento da necessária tradução. ( evento 254, PET1 ). Assim, considerando os apontamentos do perito, DETERMINO a intimação da parte querelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu aceite na proposta formulada pelo perito, depositando o valor nos termos sugeridos ou apresente perito de sua confiança que aceite o encargo, desde que atenda aos requisitos para a atuação como tradutor juramentado, nos termos da instrução Normativa DREI nº 52/2022, inclusive com matrícula na JUCESC. Após, aportando aos autos o pagamento dos honorários do perito nos termos propostos ou a indicação de outro profisisonal que preencha os requisitos de tradutor juramentado e aceite o encargo, DETERMINO ao cartório desse juízo que encaminhe os documentos necessários à tradução, com celeridade, para que o encargo seja executado no prazo e nos termos do já determinado no ev. 224 desses autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005352-57.2022.8.24.0091

ID: 278632872

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005352-57.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIJS THEODOOR HUIJGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SEGATTI

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CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005352-57.2022.8.24.0091/SC AUTOR : THIJS THEODOOR HUIJGERS ADVOGADO(A) : RAFAELA SEGATTI (OAB SC061842) ADVOGADO(A) : CLAU… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005352-57.2022.8.24.0091/SC AUTOR : THIJS THEODOOR HUIJGERS ADVOGADO(A) : RAFAELA SEGATTI (OAB SC061842) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Intimado para se manifestar acerca de eventuais novos endereços do querelado, sobreveio o petitório de evento 222, CARTAROG1 , no qual a Defesa do querelante indica que RAPHAEL JORDAN KASSIN está residindo em endereço certo e sabido, no exterior, pugnando pela expedição de carta rogatória. Assim, determinou-se a expedição de Carta Rogatória ( evento 224, DESPADEC1 ) com nomeação de perito tradutor para que procedesse à tradução juramentada do referido documento. Ainda, referida decisão fixou como parâmetro remuneratório dos honorários do perito as resoluções do Conselho da Magistratura que fixam os valores pagos àqueles profissionais inscritos no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Após a primeira recusa ao encargo ( evento 233, RESPOSTA1 ) sobreveio aos autos resposta do perito sr. RODRIGO ANTONIO CARDOSO , nomeado, na qual formula proposta de pagamento pelo seus serviços e questiona a fixação dos honorários segundo a tabela das resoluções supra referidas, aduzindo que se trata de ação penal privada iniciada mediante queixa-crime na qual o querelante não requereu e não foi beneficiado com a benesse da Justiça Gratuita, cabendo a ele, portanto, o pagamento da necessária tradução. ( evento 254, PET1 ). Assim, considerando os apontamentos do perito, DETERMINO a intimação da parte querelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu aceite na proposta formulada pelo perito, depositando o valor nos termos sugeridos ou apresente perito de sua confiança que aceite o encargo, desde que atenda aos requisitos para a atuação como tradutor juramentado, nos termos da instrução Normativa DREI nº 52/2022, inclusive com matrícula na JUCESC. Após, aportando aos autos o pagamento dos honorários do perito nos termos propostos ou a indicação de outro profisisonal que preencha os requisitos de tradutor juramentado e aceite o encargo, DETERMINO ao cartório desse juízo que encaminhe os documentos necessários à tradução, com celeridade, para que o encargo seja executado no prazo e nos termos do já determinado no ev. 224 desses autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005352-65.2024.8.21.0028

ID: 317981478

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005352-65.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALSI FELICIO JANDIR FELICIO RICARDO FELICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELINE MARX FILIPIN

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ADRIANA MARX FILIPIN

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MARINA MARX FILIPIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005352-65.2024.8.21.0028/RS RECORRENTE : JANDIR FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA MARX FILIPIN (OAB RS120353) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARX FILIPIN (OAB RS096517) ADVOGAD… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005352-65.2024.8.21.0028/RS RECORRENTE : JANDIR FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA MARX FILIPIN (OAB RS120353) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARX FILIPIN (OAB RS096517) ADVOGADO(A) : EVELINE MARX FILIPIN (OAB RS131221) RECORRENTE : RICARDO FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA MARX FILIPIN (OAB RS120353) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARX FILIPIN (OAB RS096517) ADVOGADO(A) : EVELINE MARX FILIPIN (OAB RS131221) RECORRENTE : DALSI FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA MARX FILIPIN (OAB RS120353) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARX FILIPIN (OAB RS096517) ADVOGADO(A) : EVELINE MARX FILIPIN (OAB RS131221) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para decisão, constatei a necessidade de intimação das partes ora recorrentes JANDIR FELICIO , RICARDO FELICIO e DALSI FELICIO para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária pretendida. Logo, a fim de apurar a real a insuficiência de recursos apta a ensejar a gratuidade da justiça postulada, forte no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF) e art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte para juntar, no prazo de 5 dias , a cópia completa da última declaração de imposto de renda. Nesse contexto, registro que, no caso da parte ser dispensada de declaração de imposto de renda, deverá juntar: 1. documento comprobatório da não apresentação da aludida declaração, isto é, da captura da tela da consulta realizada perante a Receita Federal por intermédio do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp) . 2. comprovante de regularidade do CPF (emitido pela Receita Federal, por intermédio do link: Comprovante de Situação Cadastral no CPF (fazenda.gov.br) . Na hipótese de a parte recorrente trabalhar com a agricultura, deverá, também , trazer aos autos cópia do bloco de produtor(a) rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco), constando o endereço informado nos autos. Registro que a documentação já apresentada não é suficiente para tanto.

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Processo nº 5005352-54.2025.4.02.5117

ID: 326533568

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-54.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE BARROS MILANEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SANDRA DE BARROS MILANEZ ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS (OAB RJ223019) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SANDRA DE BARROS MILANEZ ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS (OAB RJ223019) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005352-14.2025.4.02.5001

ID: 308716675

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA VICTORIA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GEOVANNA VICTORIA SOUZA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GEOVANNA VICTORIA SOUZA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6. Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

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Processo nº 5005352-44.2025.4.04.7204

ID: 294981162

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB SC043629) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada confor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-44.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DO NASCIMENTO CARDOSO (OAB SC043629) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Raquel Gomes De Oliveira x Caua Gomes De Oliveira

ID: 314084883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005352-22.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAUA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS GOULART GOUVEIA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005352-22.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 16.695.025/0041-84 RÉU: CAUA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 147.340.406-13 DECISÃO 1. RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 078.314.736-88, formulou pedido de restituição de veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, cor preta, ano: 2012, modelo: 2012, placa OLO5A10, chassi 9BD195152C0319305, RENAVAM nº 471227382, apreendida em razão da suposta prática das infrações penais previstas nos artigos 34, da LCP e 306, do CTB (petição, ID 10461481537; CRLV, ID 10461494757 e BO, ID 10460950132). Ouvido, o MPMG manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 10473876946). 2. Pedindo “venia” ao MPMG, tenho que a postulante é a proprietária do veículo e os documentos que instruem o requerimento comprovam que o veículo está cadastrado junto ao DETRAN em seu nome (petição, ID 10461481537 e CRLV, ID 10461494757). Assim sendo, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido porque trata-se de propriedade de terceiro de boa-fé. Todavia, quanto à isenção de depósito/estadia, calha consignar que a matéria é regida pelo artigo 271 do CTB, cujo §1º é expresso ao preceituar que "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Além disso, "A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento" (cf. §2º do artigo 271). Registre-se que o §10 do mesmo dispositivo limita o tempo de cobrança de diárias: "O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses". Não obstante, será cabível a devolução das quantias pagas "No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas" (cf. §13 do artigo 271). No caso dos autos, o recolhimento não foi indevido, tendo em vista que o veículo foi utilizado para a prática das infrações penais previstas nos artigos 34, da LCP e 306, do CTB (cf. BO, ID 10460950132), que também configuram infração administrativa de trânsito (cf. artigos 165 e 276 do CTB). 3. Ante o exposto, com força no art. 120, caput, do CPP, defiro o pedido constante de ID 10461481537, para determinar a restituição do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, cor preta, ano: 2012, modelo: 2012, placa OLO5A10, chassi 9BD195152C0319305, RENAVAM nº 471227382 à requerente, RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA, por intermédio de seu representante legal ou de procurador que detenha poder especial para receber e dar quitação. Ao ensejo, ressalvo que, nos termos do §1º do artigo 271 do CTB, "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica", devendo-se observar, ainda, a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação e a necessidade de eventuais reparos de equipamento ou componente obrigatório (cf. §2º do artigo 271). 3.1. Intimem-se, expedindo-se o necessário à liberação do veículo após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Manhuaçu, 1º de Julho de 2025 MARCO ANTONIO SILVA Juiz de Direito/Substituto legal 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5005352-30.2014.4.04.7010

ID: 275810928

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-30.2014.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON APARECIDO DOS SANTOS LUCIMARA APARECIDA DE FREITAS MARCOS RONY ROBSON ORTINS MOACIR BORGES DOS SANTOS ROSEMARY ORTIZ ROSIMAR ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005352-30.2014.4.04.7010/PR EXEQUENTE : MARCOS RONY ROBSON ORTINS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : LUCIMARA APARECID… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005352-30.2014.4.04.7010/PR EXEQUENTE : MARCOS RONY ROBSON ORTINS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : LUCIMARA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : MOACIR BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : ROSIMAR ORTIZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : EDMILSON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EXEQUENTE : ROSEMARY ORTIZ ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com a certidão de óbito do evento 111, CERTOBT2 , Maria Rosa Ortiz de Freitas deixou 7 filhos. No evento 113, DESPADEC1 foi deferida a habilitação de 5 deles, Marcos Rony Robson Ortins , Lucimara Aparecida de Freitas , Moacir Borges dos Santos , Rosimar Ortiz de Freitas e Edmilson Aparecido dos Santos , com autorização de saque das respectivas cotas partes. Contudo, 2 herdeiros deixaram de ser habilitados, Gilmar Aparecido Ortiz de Freitas e Rosemary Ortiz . Assim, restou consignado que os valores referentes a eles seriam estornados ao TRF4, com a seguinte observação: Ressalto que efetivado o estorno, havendo futuro requerimento do(s) beneficiário(s) do crédito, será expedida nova requisição de pagamento, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução n.º 197/2013 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme evento 169, DESPADEC1 , a herdeira Rosemary foi habilitada, recebendo sua cota parte ( evento 225, EXTR_BANC3 , evento 238, DECL3 e evento 238, ANEXO4 ). No evento 249, PET1 , Gilmar Aparecido Ortiz de Freitas, requereu sua habilitação no feito para que possa, como os demais herdeiros, receber sua cota-parte do valor disponibilizado em nome de sua mãe, nestes autos. 2. Do pedido, dê-se ciência aos demais herdeiros habilitados no feito, bem como ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias . 3. Após, não havendo qualquer insurgência, inclua-se o requerente no polo ativo da demanda e expeça-se a respectiva requisição de pagamento considerando a metade do valor estornado à União no dia 13/01/2020, conforme consta do extrato juntado no evento 168, EXTR_BANC1 . 4. Da expedição, cientifiquem-se as partes interessadas pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, transmita-se e suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.

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Processo nº 5005352-94.2022.8.21.0138

ID: 328634610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005352-94.2022.8.21.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PIRES DRACHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANSOISE GOETZ DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005352-94.2022.8.21.0138/RS EXEQUENTE : IGOR PIRES DRACHLER ADVOGADO(A) : FRANSOISE GOETZ DE OLIVEIRA (OAB RS101447) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o ped… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005352-94.2022.8.21.0138/RS EXEQUENTE : IGOR PIRES DRACHLER ADVOGADO(A) : FRANSOISE GOETZ DE OLIVEIRA (OAB RS101447) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido anexado pela exequente em evento 33, PET1 , visto que a ré não foi cientificada acerca da penhora via SISBAJUD. Desse modo, expeça-se mandado de intimação a respeito dos valores bloqueados (evento 16), observando o endereço presente no evento 4.1 . 2. Com o retorno positivo, aguarde-se o prazo para manifestação. 2.1 . Havendo impugnação, voltem conclusos. 2.2. Verificada a inércia da ré ou o retorno negativo do mandado, cumpra-se a expedição de alvará em favor da exequente ( evento 41, DOC1 ), considerando a justificação exposta abaixo: A Lei n.º 9.099/95 dispõe: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. A jurisprudência registra: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. CITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR, TENDO O RÉU COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I NTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE RETORNOU NEGATIVA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO QUE SE REPUTAM EFICAZES . ALEGADO DESCONHECIMENTO DE LEI QUE FERE O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSENTE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008597536, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-08-2019) Nesse viés, caso seja constatada a alteração do endereço sem comunicação ao juízo, declarar-se-á eficaz a intimação efetuada. Cumpra-se.

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Processo nº 5005352-85.2025.4.03.6100

ID: 305958993

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005352-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DUARTE FERREIRA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005352-85.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. L. D. S. G. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DUARTE FERREIRA - PR17443 REQUERIDO… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005352-85.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. L. D. S. G. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DUARTE FERREIRA - PR17443 REQUERIDO: O. D. A. D. B. S. P. Advogados do(a) REQUERIDO: KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS - PR99358, RICARDO MINER NAVARRO - PR32642 D E C I S Ã O Id 361212003: cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente, proferida no id 360120046. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a decisão é omissa “...quanto à análise do argumento central trazido na inicial: o fato gerador da medida cautelar disciplinar ocorreu em agosto de 2024, e as matérias jornalísticas mencionadas apenas reverberam conteúdo já amplamente judicializado, protocolado nos autos disciplinares e inclusive objeto de defesa prévia apresentada pelo requerente”. Segundo o embargante, “a jurisprudência exige a contemporaneidade real da conduta imputada, e não mero “reflexo midiático posterior”, ainda mais quando este decorre de ação deliberada da parte adversa”, especialmente porque “a suspensão preventiva do exercício profissional exige demonstração de atualidade e risco concreto à advocacia”. O embargante aduz, ainda, contradição na própria decisão ora embargada, “ao afirmar que a cautelar tem suporte na “repercussão nacional” – publicação por 1 dia em site jurídico, sem repercussão alguma; por 1 dia em site de notícias gerais e entretenimentos. Sem reverberação alguma, pode se falar em repercussão (???) - do caso, sem reconhecer que a matéria foi plantada e articulada pelo próprio representante para justificar a medida extrema, apenas 100 dias antes da sessão de julgamento marcada — prova cabal de que não havia qualquer urgência real. Muito menos agora, passados 132 dias.” Relata que não foi enfrentado o argumento de que a Súmula 11/2019 não possui caráter normativo vinculante, além da afronta ao princípio da reserva legal. Transcreve a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 1002061-94.2020.4.01.3702 da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, invocando os argumentos jurídicos dessa decisão que, segundo o embargante, devem ser aplicados ao presente caso. Ainda, aduz que “o ato praticado pelos embargados em face do embargante, tendo como esteio jurídico norma interna – Súmula 011/2019/COP – suspensa por decisão judicial (inclusive tutelar), carreia na manifesta tipificação ilegítima, imprestável à aplicação subsidiária de sanções disciplinares cautelares ou definitivas”. Aduz que o Conselheiro da OAB isolou partes da petição do ora embargante, tornando a acusação uma “construção artificial e manipulada, ao ignorar o contexto de defesa do acusado”, sendo que questionava tão somente a imparcialidade do relator do processo disciplinar. Ainda, aduz que essa “omissão intencional de trechos fundamentais caracteriza falsidade ideológica, demonstrando a perversidade do comportamento persecutório do conselheiro.” Narra que, ato contínuo, matérias jornalísticas encomendadas pelo conselheiro foram publicadas na imprensa, com objetivo de exposição pública do embargante. Pede, ao final, sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, o reconhecimento da ausência de contemporaneidade e urgência na medida cautelar impugnada e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a parte embargante. Em verdade, o que o embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, proferida no id 36012046. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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