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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 280172068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine em cancelar o financiamento da fatura do cartão de crédito da autora, bem como em compelir o réu a desbloquear referido cartão, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, no caso dos autos, a autora não faz prova de que a fatura 03/2025 do seu cartão de crédito LUIZACRED foi financiada automaticamente, tampouco que o referido cartão permanece bloqueado por ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Da mesma forma, a autora alega que efetuou o pagamento do valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) relativo a fatura de abril/2025, contudo não há prova nos autos nesse sentido, mesmo que mínima. Outrossim, o documento de ID 10453264902 não comprova o teor da reclamação protocolada pela autora na via administrativa, mas tão somente que a demanda foi recebida pelo Banco Itaú, sem maiores informações a respeito do conteúdo da solicitação e se obteve resposta. Por fim, também não há prova de que o nome da autora foi protestado em razão da fatura do cartão de crédito discutida na lide, sendo necessária dilação probatória acerca desses pontos. Dessa maneira, considerando que a princípio não há provas capazes de atribuir verossimilhança às alegações autorais, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5005655-35.2023.4.04.7105

ID: 280002789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINA JEHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ATO ORDINATÓRIO Em consonânci…

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Therm Tech Refrigeracao Industrial Ltda x Plantier Manutencao E Instalacao Industriais Ltda

ID: 322057474

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-70.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

PLANTIER MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY FILIPPI SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MINOZZO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TESSER GUGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO D AVILA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA RIBEIRO NOLASCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-70.2023.8.21.0010/RS AUTOR : THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO D AVILA COUTINHO (OAB RS060235) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (O…

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 323122314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D…

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Processo nº 5005655-66.2022.8.24.0028

ID: 328864354

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-66.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA CARDOSO MROTSCOSKI MARILZA DE OLIVEIRA RENATO TEIXEIRA MROTSCOSKI RICHARD CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANE FRANCA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL LODETTI FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005655-66.2022.8.24.0028/SC REQUERENTE : RENATO TEIXEIRA MROTSCOSKI ADVOGADO(A) : SUIANE FRANCA GOULART (OAB SC064275) ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) REQUERENTE : …

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Processo nº 5005655-38.2023.4.03.6337

ID: 306520870

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de mérito que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido. Requer o agravante “a reconsideração da r. decisão agravada, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que o presente recurso seja encaminhado à mesa para julgamento da E. Turma Julgadora, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno desse E. Tribunal, para que, provendo-o, reforme a r. decisão recorrida acolhendo o direito ao benefício reivindicado”. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região – Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022, em seu artigo 6º, inciso IX, que “às Turmas Recursais compete processar e julgar os agravos internos interpostos contra decisões monocráticas”. Diante da referida disposição regimental, e considerando que o objetivo do presente agravo é a retratação da decisão monocrática de mérito que negou provimento ao recurso da parte autora, passo a apreciar a questão de mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. No caso dos autos, as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrente não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se extrai do laudo socioeconômico (visita domiciliar realizada em 16/07/2024), o núcleo familiar é composto pelo autor, nascido em 13/02/1962, solteiro, escolarizado até a 2ª série do ensino fundamental, desempregado, e por sua companheira, Sra. Neide Ribeiro, nascida em 13/07/1979, solteira, com ensino fundamental incompleto, faxineira. Em relação às condições de habitabilidade e moradia, consta do laudo social que a parte autora reside com sua companheira em moradia cedida composta por 04 cômodos, sendo: 02 dormitórios, uma sala/cozinha e um banheiro. Construção de alvenaria coberta de telha eternit, com laje, sendo o piso de cerâmica. Servida de equipamentos domésticos de uso essencial, na sua grande maioria em bom estado de conservação. Como foi verificada na visita, a moradia possui 04 (cômodos) sendo a mobília: um sofá, um rack, uma cômoda, uma cama de casal, uma cama de solteiro, dois ventiladores de teto, uma geladeira, um fogão com 04 bocas, uma mesa de vidro, quatro cadeiras, um armário de cozinha de aço, um ferro de passar roupas, uma máquina de lavar roupas. Contudo, importa observar que os registros fotográficos constantes do laudo socioeconômico, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrente, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Importa observar ainda, como bem apontado pelo juízo sentenciante, que o aludido imóvel não se encontra localizado em zoneamento de risco, conforme resposta ao quesito nº 7 do laudo social. No que concerne à subsistência da família, consta que é provida exclusivamente pelos rendimentos auferidos por sua companheira, que exerce a atividade informal de faxineira, no valor mensal declarado de R$ 1.400,00. Embora a companheira do autor exerça atividade na informalidade, auferindo renda variável, referida renda pode vir a ser superior ao valor declarado, a depender da demanda, de forma a suprir a subsistência do núcleo familiar. Portanto, a análise do presente caso evidencia que, além de residir em casa cedida, com razoáveis condições de habitabilidade, não possuindo despesas com moradia, o autor possui 04 filhos adultos (segundo informado durante a perícia social), os quais tem o dever de auxiliar os pais idosos com o mínimo necessário à sua manutenção, e a família consegue fazer frente às necessidades básicas, suprindo o necessário para uma vida minimamente digna, tendo em vista que a somatória das despesas referidas durante a perícia social é compatível com a renda auferida. Importa salientar que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, estabelece o art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Não obstante, o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Sayury Nayary Dias Nascimento x Webert Dutra Alves

ID: 291399088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-61.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

WEBERT DUTRA ALVES

Intimação

Advogados:

WALACE DE MARTINI RIBEIRO

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ROGERIO DE SOUZA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005655-61.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO CPF: 060.779.976-50 RÉU: WEBERT DUTRA ALVES CPF: 051.588.556-84 DECISÃOª Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sayury Nayary Dias Nascimento (ID 10412938750) em face da sentença de ID 10377785492, a qual julgou procedente o pedido inicial para decretar a extinção da composse havida no bem imóvel, oportunizando ao réu a adjudicação dos direitos da autora na proporção de 50%, mediante o pagamento à autora de metade do menor valor apurado pelo perito em 14/07/2024 e condenando o réu ao pagamento de alugueis em favor da autora, fixados em R$ 207,00 (duzentos e sete reais), devidos desde a data da citação do réu até a data da efetiva desocupação do imóvel. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita e à divisão do ônus da sucumbência, alegando que obteve êxito na maior parte de suas pretensões e que a aplicação do art. 1.315 do Código Civil ao caso seria indevida. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No entanto, não há contradição ou omissão a ser sanada na sentença no que tange à revogação da assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10257013199, que embasou a decisão, demonstra que a autora aufere renda superior a 3 salários mínimos, sendo suficiente para justificar a revogação do benefício conforme a jurisprudência aplicada. Igualmente, não há contradição ou omissão quanto à divisão do ônus da sucumbência. A sentença fundamentou expressamente a aplicação do art. 1.315 do Código Civil, estabelecendo a divisão proporcional das custas e dos honorários em 50% para cada parte, de acordo com o entendimento de que a matéria discutida tem natureza condominial. Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela embargante nos presentes embargos representam, na realidade, mera irresignação com o conteúdo do julgado, não sendo cabíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 10412938750, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5005655-19.2024.4.03.6332

ID: 280845892

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-19.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE NERI MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-19.2024.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: IVONE NERI MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-49.2025.4.04.7207

ID: 323216228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-49.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE ALVES PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Conexão Em análise da prevençã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-49.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE ALVES PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Conexão Em análise da prevenção processual, verifica-se que outra demanda (5005657-19.2025.4.04.7207) com as mesmas partes e pedidos foi distribuída no mesmo dia, com poucos minutos de diferença, sendo a primeira a este juízo, o que o torna prevento para as demais. De acordo com o art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Não se tratam de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são benefícios e contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacione-se a este processo os autos nº 5005657-19.2025.4.04.7207, originariamente distribuído ao Juízo Federal, trasladando-se cópia desta decisão. Representação processual Verifica-se que a parte autora está representada por Cedoli Hercilio Pacheco o que, em princípio, demandaria a comprovação da regularidade da representação processual. Nos termos do Artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique e junte documentos comprobatórios pertinentes que atestem a necessidade de tal representação. No mesmo prazo, deverá juntar o documento de identificação válido, legível, com CPF, foto e a mesma assinatura da procuração do representante. Regular a representação, retifique-se o polo ativo para constar Cedoli Hercilio Pacheco como representante da parte autora.

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Processo nº 5005655-87.2025.4.03.6201

ID: 327664193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-87.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAIDANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO DA SILVA GAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-87.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO MAIDANA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-87.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PEDRO MAIDANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO DA SILVA GAIA - MS24655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 15h40min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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