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Processo nº 5005655-38.2023.4.03.6337

ID: 306520870

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de mérito que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido. Requer o agravante “a reconsideração da r. decisão agravada, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que o presente recurso seja encaminhado à mesa para julgamento da E. Turma Julgadora, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno desse E. Tribunal, para que, provendo-o, reforme a r. decisão recorrida acolhendo o direito ao benefício reivindicado”. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região – Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022, em seu artigo 6º, inciso IX, que “às Turmas Recursais compete processar e julgar os agravos internos interpostos contra decisões monocráticas”. Diante da referida disposição regimental, e considerando que o objetivo do presente agravo é a retratação da decisão monocrática de mérito que negou provimento ao recurso da parte autora, passo a apreciar a questão de mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. No caso dos autos, as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrente não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se extrai do laudo socioeconômico (visita domiciliar realizada em 16/07/2024), o núcleo familiar é composto pelo autor, nascido em 13/02/1962, solteiro, escolarizado até a 2ª série do ensino fundamental, desempregado, e por sua companheira, Sra. Neide Ribeiro, nascida em 13/07/1979, solteira, com ensino fundamental incompleto, faxineira. Em relação às condições de habitabilidade e moradia, consta do laudo social que a parte autora reside com sua companheira em moradia cedida composta por 04 cômodos, sendo: 02 dormitórios, uma sala/cozinha e um banheiro. Construção de alvenaria coberta de telha eternit, com laje, sendo o piso de cerâmica. Servida de equipamentos domésticos de uso essencial, na sua grande maioria em bom estado de conservação. Como foi verificada na visita, a moradia possui 04 (cômodos) sendo a mobília: um sofá, um rack, uma cômoda, uma cama de casal, uma cama de solteiro, dois ventiladores de teto, uma geladeira, um fogão com 04 bocas, uma mesa de vidro, quatro cadeiras, um armário de cozinha de aço, um ferro de passar roupas, uma máquina de lavar roupas. Contudo, importa observar que os registros fotográficos constantes do laudo socioeconômico, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrente, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Importa observar ainda, como bem apontado pelo juízo sentenciante, que o aludido imóvel não se encontra localizado em zoneamento de risco, conforme resposta ao quesito nº 7 do laudo social. No que concerne à subsistência da família, consta que é provida exclusivamente pelos rendimentos auferidos por sua companheira, que exerce a atividade informal de faxineira, no valor mensal declarado de R$ 1.400,00. Embora a companheira do autor exerça atividade na informalidade, auferindo renda variável, referida renda pode vir a ser superior ao valor declarado, a depender da demanda, de forma a suprir a subsistência do núcleo familiar. Portanto, a análise do presente caso evidencia que, além de residir em casa cedida, com razoáveis condições de habitabilidade, não possuindo despesas com moradia, o autor possui 04 filhos adultos (segundo informado durante a perícia social), os quais tem o dever de auxiliar os pais idosos com o mínimo necessário à sua manutenção, e a família consegue fazer frente às necessidades básicas, suprindo o necessário para uma vida minimamente digna, tendo em vista que a somatória das despesas referidas durante a perícia social é compatível com a renda auferida. Importa salientar que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, estabelece o art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Não obstante, o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5003715-38.2023.4.03.6337

ID: 320119917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003715-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5003715-38.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: KELY DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CA…

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Processo nº 5000417-38.2023.4.03.6337

ID: 338778014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000417-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000417-38.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: EDVALDO ALVES SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ER…

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Processo nº 5004491-38.2023.4.03.6337

ID: 320908677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004491-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004491-38.2023.4.03.6337 AUTOR: A. F. D. F. REPRESENTANTE: AMANDA FERNANDES RODRIGUES Advogados do…

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Processo nº 5005655-52.2025.4.04.7206

ID: 328309350

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-52.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 16/07/2025.

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Edimilson Cardoso Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-76.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5005655-58.2025.4.04.7204

ID: 290677384

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DARIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-58.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Celso Luiz Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7102

ID: 273295701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE DE MEDEIROS PERANSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS PASSOS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AILSON ALVES GAMARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 16/05/2025.

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Marlene Alves Pacheco x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 323409125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PACHECO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-49.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 10/07/2025.

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