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Buchweitz E Oliveira - Transportes Ltda. x Marcio De Lacerda Cavalheiro

ID: 327203929

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006104-03.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SOARES DE SOARES

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DIEGO DE ALMEIDA

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SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES

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GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI

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VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-03.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI (OAB RS081212) ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-03.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI (OAB RS081212) ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOARES DE SOARES (OAB RS132340) EXECUTADO : MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da manifestação do executado O executado, em manifestação recente, afirma que "há muitos anos não possui o referido veículo" FIAT PÁLIO, placa IPZ8998. Contudo, tal alegação, desacompanhada de qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a presunção de propriedade , uma vez que, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência da propriedade de veículos automotores somente se aperfeiçoa com o registro no órgão de trânsito competente . Assim, mantém-se válida a restrição judicial já determinada sobre o bem. Da manifestação do exequente A parte exequente requer a ampliação da restrição para incluir o tráfego do veículo, bem como a alienação judicial do bem, alegando que não há restrições impeditivas. No entanto, conforme certidão do DETRAN/RS acostada aos autos, constam diversas restrições judiciais e administrativas sobre o veículo , inclusive oriundas de outros processos executivos, o que pode comprometer a efetividade da penhora e eventual alienação, seja pela concorrência de credores , seja pela possibilidade de o bem já ter sido alienado em outro feito . Diante do exposto: Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro atual do veículo FIAT PÁLIO, placa IPZ8998, e apresente documentos que comprovem eventual alienação , sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV). Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre as restrições já incidentes sobre o veículo e indique, de forma fundamentada, a viabilidade da alienação judicial , considerando os entraves apontados. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Maria Amelia Dos Santos Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 296985497

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-21.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-21.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA AMELIA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-21.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA AMELIA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Preliminar de Suspensão do Processo: O réu postula a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.963.770/CE (Tema 929 do STJ), que versa sobre a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito. Contudo, indefiro o pedido de suspensão . A paralisação integral do feito em razão de questão prejudicial que afeta apenas um dos pedidos cumulados (repetição de indébito) ofende os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, da CF). As demais matérias, como a abusividade de cláusulas e a existência de dano moral, são independentes e a sua instrução pode prosseguir sem óbices. Eventual tese firmada pela Corte Superior poderá ser observada por ocasião do julgamento do mérito, sem que isso cause prejuízo às partes ou ao andamento processual. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova: Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica da autora, defiro a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a correção dos encargos exigidos. 3. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (1,68% a.m.) frente à taxa média de mercado do período; b) A ocorrência de dano moral indenizável em virtude dos fatos narrados; c) A existência de pagamento indevido e o preenchimento dos requisitos para a repetição de indébito (simples ou em dobro). Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova. Em não havendo manifestação o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.

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Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315

ID: 281063393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES - SP404025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315

ID: 281063398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES - SP404025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-15.2018.4.04.7122

ID: 323904610

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006104-15.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006104-15.2018.4.04.7122/RS EXECUTADO : FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) DESPACHO/DECISÃO Os créditos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006104-15.2018.4.04.7122/RS EXECUTADO : FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) DESPACHO/DECISÃO Os créditos tributários estão sujeitos à prescrição quinquenal, prevista no art. 174, caput, do CTN. Em se tratando de créditos tributários constituídos via lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia no vencimento do tributo inadimplido, se posterior à data de entrega da própria declaração (STJ, Tema 383). Esse prazo prescricional é reputado interrompido quando do ajuizamento da execução fiscal (STJ, Tema 134 e REsp Repetitivo 1.120.295). Após a propositura da execução, a citação do executado, mesmo por edital, tem o efeito de interromper a prescrição intercorrente (STJ, Temas 82 e 568). A mesma Tese fixada pelo STJ no referido Tema 568 também determina que a efetiva constrição tem efeito interruptivo da prescrição intercorrente. Em paralelo, há de se atentar que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653 do STJ). A prescrição intercorrente volta a correr, por cinco anos, após a rescisão do parcelamento, observando-se as Súmulas 248 do TFR e 91 do TRF/4ªR. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser reputada automaticamente suspensa na forma do art. 40 da LEF, por até um ano (STJ, Tema 569), findo o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente (STF, Tema 390 da RG). Meros pedidos de providências que não redundem em efetiva constrição não interrompem a prescrição (STJ, Tema 568). Postas essas premissas, passo à análise da prescrição, à luz da legislação aplicável e dos precedentes. No caso dos autos, a execução fiscal principal foi aforada em 2018, tendo havido parcelamento da dívida logo após a citação ( evento 9, PET1 ), suspendendo o prazo prescricional. Posteriormente, houve penhora de numerário em 09/02/2022 ( evento 18, SISBAJUD1 ) e indisponibilidade de veículos em 10/01/2024 ( evento 74, RENAJUD2 ) na EF 50712985220234047100 em apenso As garantias foram unificadas em 29/02/2024, no evento 77, DESPADEC1 , tendo sido a parte intimada do prazo para oposição de embargos ( evento 83, TERMOPENH1 ). Assim, não decorridos mais de seis anos entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito o pedido do ev 146. Diga a exequente sobre a certidão do ev. 139, bem como sobre os depósitos constantes nas EFs n. 50466310220234047100 e 50712985220234047100. Intimem-se.

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Gerusa Isabel Mohr Garcia x Dinamica Multimarcas Ltda

ID: 314355655

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-86.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ISABEL MOHR GARCIA

Polo Passivo:

DINAMICA MULTIMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YULIAN CZERMAINSKI MEREB

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ISAAC MATTOS DE MORAES

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MARA ROZANE SARQUIZ

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JULIO CEZAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-86.2024.8.21.0141/RS AUTOR : GERUSA ISABEL MOHR GARCIA ADVOGADO(A) : YULIAN CZERMAINSKI MEREB (OAB RS073541) ADVOGADO(A) : ISAAC MATTOS DE MORAES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-86.2024.8.21.0141/RS AUTOR : GERUSA ISABEL MOHR GARCIA ADVOGADO(A) : YULIAN CZERMAINSKI MEREB (OAB RS073541) ADVOGADO(A) : ISAAC MATTOS DE MORAES (OAB RS117630) RÉU : DINAMICA MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARA ROZANE SARQUIZ (OAB RS045637) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR (OAB RS023697) DESPACHO/DECISÃO A autora interpôs recurso inominado, porém sem preparo. Segundo consta na Lei 14.634/2014 (que instituiu a "Taxa Única de Serviços Judiciais"), está expresso que o valor do preparo recursal, no âmbito dos Juizados Especiais, deve ocorrer sobre o valor da causa. Vejam-se: Art. 10. A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: (...) II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Art. 13. Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 8 (oito) URC e, da mesma forma, 4 (quatro) URC para o agravo de instrumento. (...) § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Nesse norte, é evidente que a parte recorrente deve recolher a Taxa Única quando da interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis, tendo por base o valor da causa, bem assim o que mais se verifica no §1º do art. 11 da aludida Legislação. Com isso, indefiro o pedido da parte recorrente, tendo em vista que o preparo recursal deveria ter sido efetuado em até 48 horas, vide art.42,§1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, tendo transcorrido o prazo para pagamento do preparo, declaro deserto o recurso inominado interposto pela pela parte. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5006104-16.2023.4.03.6201

ID: 283373564

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006104-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006104-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUCIANA COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença, com base no laudo médico pericial, não considerou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício assistencial postulado, quais sejam, deficiência e vulnerabilidade social. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou no laudo pericial realizado em setembro/2023 que a parte autora sofreu acidente em março de 2022 e Fratura de clavícula direita, já consolidada, apresentando Capsulite adesiva (CID M75.0) em ombro direito e quadro de restrição de mobilidade articular com indicação de tratamento ambulatorial (fisioterapia e aplicação de medicação articular), sem impedimento de longo prazo, conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. A médica consignou que a autora apresenta incapacidade laboral parcial, multiprofissional e temporária, com DII em 08/03/2022, com restrição para atividades que exijam esforço físico de membro superior direito. Em conclusão, a perita anotou o seguinte: “a parte pericianda é INAPTA para receber o BPC Loas. No entanto, apresenta incapacidade laboral multiprofissional temporária. Sugiro reavaliação após 13/01/2024, tempo suficiente para que periciada se submeta à tratamento para melhora de mobilidade articular de ombro direito”. Considerando a data de início da incapacidade fixada pela expert (08/03/2022 – data do acidente sofrido) e a previsão de recuperação estabelecida na perícia (janeiro/2024), de fato não foi configurado o lapso de 2 anos apto a caracterizar o impedimento de longo prazo previsto na lei. Os documentos apresentados no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, pois demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Não foram apresentados documentos médicos atualizados no decorrer da instrução processual. Considerando que o laudo foi suficientemente fundamentado, não vislumbro possibilidade de afastar a conclusão do experto. Não foi comprovado o preenchimento do requisito da deficiência, ainda que no sentido amplo, a ensejar a concessão do benefício postulado. Sem a comprovação do impedimento de longo prazo, o pleito autoral fica inviabilizado, não havendo necessidade de apreciação da outra exigência legal. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5006104-75.2023.8.13.0034

ID: 314903278

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006104-75.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO LOYOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5006104-75.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, 1/3 de férias] AUTOR: JOSE HELIO LOYOLA CPF: 576.243.219-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA JOSÉ HELIO LOYOLA opõe embargos de declaração em ID 10392109019, apontando a existência de omissão na sentença de ID 10353774325, pois afirma que a sentença julgou procedente o pedido de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, reconhecendo o direito da parte autora a partir da data do laudo médico apresentado em ID 10154949529, datado de 16/09/2023. No entanto, ao tempo da distribuição da foram juntados outros laudos médicos, datados de 2015. Desse modo, considerando que a isenção tributária deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico da doença grave, requer a correção do período reconhecido na sentença. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Em regra, os embargos de declaração são cabíveis quando observada a ocorrência na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o magistrado ou tribunal. Não obstante, em sede de Juizado Especial, embargos de declaração são cabíveis apenas em face de sentença ou acórdão, conforme artigo 83 da Lei 9.099/95. Desse modo, analisando os autos, vislumbro que os presentes embargos merecem acolhimento, haja vista que a parte autora juntou documentação médica idônea que comprova o diagnóstico da moléstia em questão, datado de abril de 2015, condição que, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, enseja a isenção requerida. Assim, restando demonstrado que a enfermidade foi diagnosticada em 2015, reconhece-se o direito à isenção do imposto de renda a partir dessa data, independentemente de requerimento administrativo ou laudo oficial expedido por serviço médico oficial. Nesse diapasão, razão assiste o embargante, devendo, portanto, a sentença ser adequada ao caso concreto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 10392109019, e quanto ao mérito DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a contradição apontada na sentença de ID 10353774325. Noutro giro, passa o dispositivo da sentença a conter o seguinte teor: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte autora, nos moldes do art. 487, I, do CPC, promovendo a extinção do feito com resolução do mérito, para: (i) DECLARAR o direito da autora à isenção em questão do Imposto de Renda, e DETERMINAR a suspensão do respectivo desconto confirmando-se, no ponto, os efeitos da tutela, posto que presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, seja em relação à verossimilhança do direito alegado, seja em relação ao perigo de dano.; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir os valores já descontados no período da data do laudo médico datado de 13/04/2015 até a data da efetiva cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos à parte autora serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, de forma que isso não retira a liquidez dos pedidos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, tudo até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Intimem-se as partes para ciência. Após, retornem os autos conclusos para sentença. P.R.I.C Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5006104-14.2023.4.03.6331

ID: 319759174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-14.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA RODRIGUES - SP377522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação por meio da qual a autora Maria Araújo Lopes de Oliveira pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. A petição inicial veio instruída com procuração outorgada em 02/06/2023 e documentos. A ação foi ajuizada em 24/07/2023. Chegou-se a designar o exame médico pericial, cujo perito, ao que parece, o realizou de forma indireta (id 331784322). Posteriormente, foi informado o óbito da autora, ocorrido em 21/07/2023, e requerida a habilitação de sucessor (id 331280501). Intimado, o INSS alegou que a instrução processual está incompleta e que, por essa razão, não deve ser promovida a habilitação de eventuais sucessores. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id 335568192). É uma síntese do necessário. Decido. Como visto, o óbito da autora ocorreu em 21/07/2023, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023. Como é cediço, o óbito gera efeitos jurídicos, dentre os quais, particularmente relevantes para o presente feito, a cessação da personalidade jurídica nos termos do artigo 6º do Código Civil e, consequentemente, a perda da capacidade processual (art. 70, CPC), e também a cessação do mandato, nos termos do artigo 682, inciso II, do mesmo Código Civil. Assim, no momento do ajuizamento da presente ação, estava ausente a capacidade processual. Da mesma forma, o instrumento de mandato já havia cessado, estando a procuração conferida ao patrono desprovida de eficácia, dado o falecimento da autora/outorgante ocorrido em 21/07/2023. Trata-se, pois, de ausência de pressuposto processual a impedir o prosseguimento do presente feito e que deve ser reconhecido de ofício, nos termos do parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (5000199-55.2024.4.03.634; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPOSTAS PRESTAÇÕES ATRASADAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (5004131-48.2022.4.03.6302; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). E, também, do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – BENEFÍCIO COM CARÁTER PERSONALÍSSIMO – IMPOSSILIBIDADE DE AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS – RELATORA VENCIDA NA PRELIMINAR – SENTENÇA ANULADA – QUANTO AO MÉRITO – APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA INICIAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049655-03.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Portanto, deve o presente processo ser extinto. Ademais, nos termos do parágrafo 1º do supracitado artigo 51 da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, “a extinção independerá, em qualquer hipótese, de previa intimação pessoal das partes”. Desse modo, extingo o presente processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-14.2023.4.03.6331

ID: 325544949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-14.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA RODRIGUES - SP377522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação por meio da qual a autora Maria Araújo Lopes de Oliveira pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. A petição inicial veio instruída com procuração outorgada em 02/06/2023 e documentos. A ação foi ajuizada em 24/07/2023. Chegou-se a designar o exame médico pericial, cujo perito, ao que parece, o realizou de forma indireta (id 331784322). Posteriormente, foi informado o óbito da autora, ocorrido em 21/07/2023, e requerida a habilitação de sucessor (id 331280501). Intimado, o INSS alegou que a instrução processual está incompleta e que, por essa razão, não deve ser promovida a habilitação de eventuais sucessores. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id 335568192). É uma síntese do necessário. Decido. Como visto, o óbito da autora ocorreu em 21/07/2023, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023. Como é cediço, o óbito gera efeitos jurídicos, dentre os quais, particularmente relevantes para o presente feito, a cessação da personalidade jurídica nos termos do artigo 6º do Código Civil e, consequentemente, a perda da capacidade processual (art. 70, CPC), e também a cessação do mandato, nos termos do artigo 682, inciso II, do mesmo Código Civil. Assim, no momento do ajuizamento da presente ação, estava ausente a capacidade processual. Da mesma forma, o instrumento de mandato já havia cessado, estando a procuração conferida ao patrono desprovida de eficácia, dado o falecimento da autora/outorgante ocorrido em 21/07/2023. Trata-se, pois, de ausência de pressuposto processual a impedir o prosseguimento do presente feito e que deve ser reconhecido de ofício, nos termos do parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (5000199-55.2024.4.03.634; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPOSTAS PRESTAÇÕES ATRASADAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (5004131-48.2022.4.03.6302; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). E, também, do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – BENEFÍCIO COM CARÁTER PERSONALÍSSIMO – IMPOSSILIBIDADE DE AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS – RELATORA VENCIDA NA PRELIMINAR – SENTENÇA ANULADA – QUANTO AO MÉRITO – APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA INICIAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049655-03.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Portanto, deve o presente processo ser extinto. Ademais, nos termos do parágrafo 1º do supracitado artigo 51 da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, “a extinção independerá, em qualquer hipótese, de previa intimação pessoal das partes”. Desse modo, extingo o presente processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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