Resultados para "5006206-80.2024.8.13.0287" – Página 25 de 34

Processo nº 5006206-19.2025.4.04.0000

ID: 329505731

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006206-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE ANACLETO

Acórdão

Advogados:

DANYELE GRACE DA'ROLT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006206-19.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVADO : SIMONE ANACLETO ADVOGADO(A) : DANYELE GRACE DA'ROLT (OAB PR028049) EM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-46.2025.4.03.0000

ID: 309314121

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006206-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006206-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006206-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006206-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra a r. decisão que, em execução fiscal, declarou garantida a presente Execução Fiscal e, não conheceu dos pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos), considerando que tais questões foram definidas em feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, sustentando o seu intuito firma-se, tão somente, na abstenção de inscrição e, caso inscrito, que haja a imediata suspensão pelo fato de ter sido o débito exequendo garantido por modalidade idônea e integral de garantia. Aduz que o artigo 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, confere a possibilidade de obter a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes mediante oferecimento de garantia, o que se aplica ao procedimento das execuções fiscais em apreço, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e artigo 771 do CPC. Alega que é de competência do Juízo da execução fiscal, analisar os pedidos acessórios, sobretudo em razão do princípio da celeridade e economia processual. Requer a parte agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento “a fim de determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Tribunal Regional Federal, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça.” Foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006206-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O cerne da questão recai, em síntese, sobre a necessidade de novo pronunciamento do magistrado acerca dos efeitos da garantia ofertada no bojo da ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182, transferida para o executivo fiscal ora agravado. A parte agravante ajuizou a ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182, com o fim de que os débitos (multas administrativas), relativos aos diversos processos administrativos indicados na inicial, fossem tomados como garantidos em decorrência da apresentação de seguro garantia, bem como para a parte requerida fosse compelida a fornecer correspondente certidão de regularidade fiscal, abstendo-se de inscrever as dívidas no CADIN ou no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, ainda, promover a exclusão do correspondente registro caso já tenha sido efetivado, e, por fim, obstar o protesto extrajudicial da dívida, tudo isso até o ajuizamento da execução fiscal pertinente. Nos autos da aludida ação antecipatória, o r. Juízo de origem proferiu decisão ID 240247902, nos seguintes termos: “Diante de tudo isso, concedo a tutela de urgência pleiteada para, aceitando o seguro garantia apresentado (Apólice: 024612021000107750034664 – ID 53770562), TOMAR COMO GARANTIDOS os créditos decorrentes dos processos administrativos indicados na inicial (ID 53770556, páginas 3/5), determinando que a parte requerida (INMETRO) considere a condição de regularidade fiscal, no que toca aos referidos créditos e, de tal forma, não imponha óbice quanto à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, também lhe sendo vedado promover inscrição no Cadin ou em cadastro que seja mantido por aquela Autarquia, bem como levar títulos correlatos a protesto, devendo, ainda, promover a suspensão de eventuais registros, no que tange à dívida em comento, se já tiverem sido efetuados.” A executada, ora agravante, em sua petição ID 292201998 - Pág. 2, nos autos da execução fiscal, no item “I - DA AÇÃO ANTECIPATÓRIA PARA GARANTIA ANTECIPADA DO TÍTULO – APÓLICE DE SEGURO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS” afirmou que “o objeto da presente Execução Fiscal já está garantido através da Apólice de Seguro Garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória de Garantia nº 5014990-32.2021.4.03.6182, distribuída em 18/05/2021 (comprovante em anexo), perante a 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por meio de apólice de seguro garantia.” Nesse senda, considerando que o objeto do presente agravo de instrumento (abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN), já foi anteriormente apreciado e deferido pelo r. Juízo de origem, na respectiva ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182, é de ser mantido o entendimento da r. decisão agravada de não conhecer do pedido, porquanto hígida a decisão anteriormente proferida. Por oportuno, a insurgência contra eventual não cumprimento da determinação deferida na ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182 deve ser dirimida naqueles autos, no momento processual oportuno. Posto isso, escorreita a r. decisão agravada que considerou já apreciada a questão relativa à abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. EFEITOS. AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão recai, em síntese, sobre a necessidade de novo pronunciamento do magistrado acerca dos efeitos da garantia ofertada no bojo da ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182, transferida para o executivo fiscal ora agravado. 2. Considerando que o objeto do presente agravo de instrumento (abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN), já foi anteriormente apreciado e deferido pelo r. Juízo de origem, na respectiva ação antecipatória de garantia n. 5014990-32.2021.4.03.6182, é de ser mantido o entendimento da r. decisão agravada de não conhecer do pedido, porquanto hígida a decisão anteriormente proferida. 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006206-97.2019.8.21.0072

ID: 306509633

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-97.2019.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRICEL-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-97.2019.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ADRICEL-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW (OAB RS052518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-59.2025.8.24.0022

ID: 304992007

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-59.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA GOETTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006206-59.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARCIO DE OLIVEIRA GOETTEN ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) ATO ORDINATÓRIO 1. INTIMEM-SE as partes para, no praz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Cambuci Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 307453520

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006206-79.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LAIZ PEREZ IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, … 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5006206-79.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LAIZ PEREZ IORI (OAB SP279131) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-97.2023.8.21.0059

ID: 310967529

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-97.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI AGLIARDI DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006206-97.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : SIDNEI AGLIARDI DOS REIS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Palmira Lucia De Souza Marcal x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 316066348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-12.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA LUCIA DE SOUZA MARCAL

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE PAULA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA SILVA BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006206-12.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: PALMIRA LUCIA DE SOUZA MARCAL CPF: 864.023.906-15 RÉU: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A CPF: 07.450.604/0001-89 VISTOS ETC. Ab initio, tendo em vista a inércia do réu, que apesar de devidamente citado, não contestou tempestivamente a presente ação (ID 10358637519), declaro sua REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. De outra parte, não havendo questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o processo. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegado na exordial. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial e documental. DETERMINO a nomeação de perito(a) (grafotécnico) por meio de Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG (AJGT/TJMG), assinalando o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do profissional, dizendo se aceita ou não o encargo. Aceita a nomeação, INTIME-SE o perito para designar, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes e seus assistentes serem devidamente intimados. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos, para apresentação do laudo. No prazo legal, FICA FACULTADO às partes apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. OFICIE-SE à Serasa, conforme requerido em ID 10393021702. Juntado o laudo, VISTA às partes e CONCLUSOS. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-16.2025.8.13.0394

ID: 315803935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-16.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DAS DORES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006206-16.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DAS DORES FERREIRA CPF: 053.184.456-08 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-55.2025.4.03.6302

ID: 317829231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-55.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RAMAZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-55.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA RAMAZZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-55.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIA RAMAZZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE LIMA - SP219137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. CLÁUDIA RAMAZZA promove a presente Ação de Conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS pretendendo obter o recebimento do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Em síntese, a autora alega que é portadora de neoplasia maligna da mama, não especificada, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, hipertensão essencial (primária) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias e que vive em miserabilidade. Com a inicial, requer a antecipação da tutela de urgência para concessão de benefício assistencial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Destaco que a parte autora anexou aos autos documentação médica para a comprovação de suas alegações de seu quadro de saúde, no entanto não é suficiente para o deferimento pretendido. Com a inicial, a autora anexou documentos médicos que apontam as patologias da autora, mas sem informação de que está incapacitada para o trabalho por tempo superior ao mínimo legal (evento 6). Nesse sentido, é necessária perícia médica judicial para delimitação de sua extensão, bem ainda imperiosa perícia socioeconômica para definição da situação financeira e social. Não só. Também é necessária a realização de perícia social para se verificar o grupo familiar da autora e sua renda, o que não é possível averiguar neste momento. Por conseguinte, com o que consta dos autos, bem ainda face ao perigo de efeito irreversível da decisão antecipatória pretendida, indefiro o pedido, nos termos legais. Deste modo, dê-se prosseguimento ao feito. Int. Cumpra-se. Registrado eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-41.2025.8.24.0125

ID: 318728413

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006206-41.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOOSE VALERO MIRIAM BARROS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FRANCISCO DOOSE VALERO ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) AUTOR : MIRIAM BARROS DUARTE ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHNEIDER (OAB SC020564) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes