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Processo nº 5006282-28.2024.4.03.6201

ID: 280237962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006282-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA ATAIDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006282-28.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MATHEUS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006282-28.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MATHEUS SOUZA ATAIDES Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). CAMPO GRANDE, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5006282-63.2024.4.02.5002

ID: 277436604

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006282-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DARCI ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Julgamento conv…

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Editora O Estado Do Paraná S/A x Editora O Estado Do Paraná S/A

ID: 277087380

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006282-20.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006282-20.2010.4.04.7000/PR APELANTE : EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) INTERESSADO : EDITORA O ESTADO DO PARANÁ…

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Processo nº 5006282-92.2024.8.13.0194

ID: 275210461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-92.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5006282-92.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VICENTE ALEXANDRE DE PAULA Rua Joaquim César, 56, Santa Helena, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-028 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Nucleo Cidade De Deus, s/n, Predio Cinza - 1 Andar, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento DA SUA QUOTA PARTE da importância de R$1.506,64, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. DANILA MORAIS Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5006282-11.2023.8.13.0394

ID: 260409908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006282-11.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GIULIO ALVARENGA REALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006282-11.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO CPF: 016.090.236-33 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO, ambos qualificados nos autos. À Id 10422711516 as partes apresentaram acordo, devidamente assinado também por seus procuradores, requerendo a homologação da transação. É o breve relato dos fatos. Decido. 2. Fundamentação Pugnaram as partes pela homologação do acordo celebrado à Id 10422711516. O artigo 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; (…) Assim, posto que satisfeitas as exigências legais, carreado na manifestação de Id 10422711516 a homologação do acordo é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ex positis, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais efeitos o acordo entabulado à Id 10422711516, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Procedi com a baixa de restrição lançada ao Id.10154718951: Custas e honorários conforme ajustado entre as partes. Caso omisso, aplique-se o previsto no art. do 90, §3º do CPC c/c art. 92, §2º do Provimento Conjunto nº 75/2018. Ante o acordo entabulado entre as partes, precluso o direito de recorrer (preclusão lógica). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Paulo Roberto Da Camara De Azeredo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327831241

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006282-51.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA CAMARA DE AZEREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006282-51.2024.4.02.5103/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5006282-43.2024.8.21.0009

ID: 304074862

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006282-43.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCI ADRIANE EBERT BARTH MICHELE CHAGAS ROSANE CARMEN NIENOW

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MENDES BUENO

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BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ROSANE CARM…

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Processo nº 5006282-94.2024.4.02.5121

ID: 299588505

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006282-94.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NUNES DE SALES

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PAULO FABIANO AMADO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006282-94.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALOIZIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) ADVOGADO(A) : PAULO FABIANO AMAD…

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Erika Barbosa Gloria x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274375200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-84.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA BARBOSA GLORIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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JORGE RENATO DOS REIS

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KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA

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RICARDO BASTOS

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EDERSON SILVEIRA LANZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006282-84.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ERIKA BARBOSA GLORIA ADVOGADO(A) : EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A) : KALINKA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006282-84.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ERIKA BARBOSA GLORIA ADVOGADO(A) : EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A) : KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA (OAB RS076225) ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ineficácia, em relação à parte autora, da hipoteca constituída em face do negócio firmado entre a ré Vêneto Empreendimentos Imobiliários Ltda . e a Caixa Econômica Federal, bem como determinar o cumprimento da obrigação de fazer, pelas demandadas, no sentido de promoverem o levantamento/cancelamento da hipoteca averbada sobre o apartamento nº 902 da matrícula do imóvel nº 31.410, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS. Desnecessária a expedição de mandado ao CRI, podendo a parte autora apresentar a presente sentença para fins de registro e demais providências. Determino à Caixa Econômica Federal que emita a documentação necessária ao cancelamento do ônus hipotecário questionado neste feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença. Emolumentos cartorários referentes ao cancelamento da hipoteca, a serem apresentados pela parte autora por ocasião do cumprimento do julgado, deverão ser suportados pela corré Vêneto Empreendimentos Imobiliários Ltda ., nos termos da fundamentação. Condeno as rés ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento da ação (artigo 85, § 2º, do CPC). Cada réu ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor da condenação. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5006282-49.2023.8.08.0006

ID: 275616772

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006282-49.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006282-49.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA - ES14913 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO Considerando o Trânsito em Julgado, conforme certidão de ID n° 69147404, bem como a petição de ID nº 63703843, intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, no valor de R$ 6.815,08 (seis mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que não o fazendo incidirá o disposto no art. 523, §1º, do CPC, ou seja, multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. Para o caso de transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência. Caso não ocorra o pagamento no prazo, determino a intimação da parte autora para apresentar os cálculos atualizados, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, ou no caso de impossibilidade de juntada da memória de cálculo pela parte, determino, desde já, a remessa dos autos à contadoria para cálculo e atualização do débito. Após, venham conclusos para análise. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 20 de maio de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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