Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006282-03.2022.8.13.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "5006282-03.2022.8.13.0699"

Processo nº 0836406-16.2025.8.20.5001

ID: 280815398

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836406-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTIUS CESAR MOURA REBELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836406-16.2025.8.20.5001 AUTOR: S. L. D. R. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO S. L. D. R., representado por sua g… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836406-16.2025.8.20.5001 AUTOR: S. L. D. R. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO S. L. D. R., representado por sua genitora, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de H. A. M. L. igualmente qualificada, ao fundamento de que é portador de doença genética ultrarrara, grave e progressiva, denominada, Distrofia Muscular de Duchene e necessita de medicamento denominado Elevidys para o tratamento. Alega que foi diagnosticado em 2023 com a doença, por exame genético, e seu quadro clínico reflete a progressão. Afirma que fez uso de corticóides como tratamento paliativo e foi testado para a presença de anticorposo anti-AAVrh74, possuindo baixo níveis dele. Conta que seu médico assistente prescreveu o medicamento a ser administrado em dose única no meio hospitalar. Relata que a prescrição considera a ausência de alternativas terapêuticas e a aprovação do medicamento nas Agências Reguladoras de renome internacional, além da urgência de intervir para retardar a degeneração muscular. Narra que a operadora de saúde negou a cobertura do medicamento, sob o fundamento de que não se encontra no rol de procedimentos e eventos da ANS. Aduz que o valor estimado para o tratamento é de R$ 21.753.340,44 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Requer a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento médico, nos termos da prescrição médica, para aplicação do medicamento, bem como todas as despesas advindas da aplicação do medicamento, incluindo deslocamento aéreo do autor e sua genitora para o Hospital Silvio Romero, em São Paulo, habilitado e credenciado da empresa detentora do registro da ANS ou outro centro hospitalar credenciado, indicado pela ré, aquisição, importação, internação, despesas hospitalares, honorários médicos. Requer a cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré a fornecer medicamento de auto-custo para tratamento de doença rara e degenerativa, o que foi negado administrativamente pela operadora de saúde, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS. Inicialmente, observa-se a relação de consumo travada entre as partes, haja vista a existência de prestação de serviços médico-hospitalares, a teor do que preceitua o enunciado 608 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos gira em torno de saber sobre a possibilidade de a operadora de saúde acobertar medicamento fora do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde. O medicamento pretendido pela parte autora, comercialmente nominado de Elevidys apresenta indicações de registro junto à ANVISA, tendo este sido concedido de maneira excepcional. Observa-se que o medicamento pleiteado não se trata de fármaco corriqueiramente adquirido pelas operadoras de saúde, mormente se considerar o alto custo para a sua aquisição. Noutro contexto, verifica-se a necessidade de apreciação do caso após a devida instrução, isto porque, o próprio acordo, acostado aos autos pelo autor, firmado junto ao Supremo Tribunal Federal e utilizado como decisão estruturante para a saúde pública (ID. 152393408), indica que o medicamento tem elegibilidade restrita, sendo aplicável para crianças com até 07 anos, 11 meses e 29 dias. Ocorre que, conforme os documentos pessoais do autor, o caso presente aborda criança que já completou 8 (oito) anos de idade. Por sua vez, o próprio acordo indica a vedação de concessão judicial de medicamento fora dos termos do registro aprovado pela ANVISA. Segundo a bula do medicamento, acostada pelo autor no ID. 152393406, verifica-se que a indicação do fármaco se dá para o tratamento de pacientes pediátricos ambulatoriais com idade entre 4 e 5 anos com Distrofia Muscular de Duchene. Além disso, a bula para profissionais indica a terapia para crianças entre 4 e 7 anos de idade (ID. 152393406). Em consulta ao registro do medicamento junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-aprova-registro-de-primeiro-produto-de-terapia-genica-para-distrofia-muscular-de-duchenne-dmd), constata-se que o registro foi autorizado com caráter excepcional, sob condições de monitoramento a longo prazo, diante da imprescindível necessidade de estudos ‘quanto à duração e à característica da resposta em longo prazo”. Em situações como a presente, por analogia, esta magistrada tem entendido pela aplicação da Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal, a qual preceitua a aplicação da tese fixada no tema 1234 do mesmo tribunal para casos como este envolvendo, porém, a saúde pública. No mencionado tema, definiu-se que: “É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Além disso, faz-se imprescindível aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. A parte autora não trouxe aos autos a comprovação do requisito mencionado acima "(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise". Em pesquisa a Notas Técnicas de outros Tribunais, relativas ao mesmo medicamento aqui solicitado, para tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, não se verificou conclusão favorável ao uso do medicamento requerido, principalmente para a faixa etária do autor: "NATJUS responsável: NATJUS/TJDFT - NOTA TÉCNICA ELEVYDIS® (DELANDISTROGENE MOXEPARVOVEC) / DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - PROCESSO: 1048923-20.2024.4.01.3400 - Vara/Serventia: 3ª Vara Federal Cível da SJDF, Brasília, 27/08/2024"; "NATJUS responsável: NATJUS/TJDF - ELEVYDIS® (DELANDISTROGENO MOXEPARVOVEQUE) / DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE PROCESSO: 1010521-30.2025.4.01.3400, Vara/Serventia: 21ª Vara Federal Cível da SJDF, Brasília, 12/03/2025"; "NATJUS/SP - PROCESSO N 5006282-87-2023.4.03.6128, 27/05/2024". Assim, faz-se necessária instrução do feito, tendo em vista que a parte autora não trouxe também a comprovação do requisito previsto no item (d), mencionado acima. Logo, diante dos estudos que vem sendo apresentados pelas notas técnicas, algumas mencionadas acima, entendo que o deferimento do pedido, na forma requerida pelo autor, não é possível neste momento, tanto porque destoa do que foi aprovado pela ANVISA, bem como porque há efetiva necessidade de instrução probatória para que se possa analisar a necessidade de dispensação do medicamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência da forma como requerido. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos os documentos escritos em língua estrangeira devidamente traduzidos para o vernáculo (ID. 152393388), se possível, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC. Após, a Secretaria apraze audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC-Saúde, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Cite-se a parte ré por carta, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Advirta-se às partes que a falta não justificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Não sendo encontrada a parte ré no endereço indicado na inicial, autorizo, a consulta, pela Secretaria, do endereço da ré no sistema Infojud, uma única vez. Caso seja encontrado endereço diverso do já diligenciado, cite-se. Ao contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Havendo criança ou pessoa interditada em qualquer dos polos do processo, o Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos, incluindo audiências de conciliação e instrução, apresentando manifestação após as partes. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5006282-03.2022.8.13.0699"

Processo nº 0836406-16.2025.8.20.5001