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Processo nº 5004051-34.2024.4.03.6102

ID: 332764126

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004051-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004051-34.2024.4.03.6102 AUTOR: DIVINO JOSE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004051-34.2024.4.03.6102 AUTOR: DIVINO JOSE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente mediante reconhecimento de atividades tidas como especiais desempenhadas pelo autor. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. O autor não juntou nos autos os documentos aptos a comprovar a especialidade dos períodos controversos, pugnando pela realização da perícia técnica. A realização in loco de perícia, tal como pretendido pelo autor, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Não obstante o acima exposto, de modo a evitar eventual alegação de cerceamento de direito, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a recusa das empresas no fornecimento da documentação, ficando advertido que o simples envio de correspondência eletrônica sem a confirmação de recebimento pelo destinatário não se presta à tal providência. Fica facultada a indicação dos endereços atualizados das empregadoras, inclusive com o código de endereçamento postal. Atendidas as providências supra, e considerando que a lei prevê aplicação de multa à empresa que se recuse a fornecer laudo técnico que ateste a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho de seus funcionários (art. 58, 3º, c/c art. 133 da Lei 8.213/91), determino, pois, a notificação da(s) empresa(s) responsável(is), para que apresente(m) os PPPs e laudos periciais de todo o período controverso, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, em caso de inexistência de laudo(s) pertinente(s) ao período laborado pelo autor, seja total ou parcialmente, deverão ser encaminhados quaisquer laudos técnicos, tais como LTCAT, PPRA, PCMO ou quaisquer outros documentos que se prestem a análise da insalubridade e que demonstrem o ambiente fabril freqüentado pelo trabalhador, independentemente da data de sua elaboração, sob pena de incidir no CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CPC: art. 403, parágrafo único). Com as repostas, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000752-49.2024.4.03.6102

ID: 319466431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000752-49.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332408776). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,72%, mas a praticada foi de 1,791%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 20 consta que (Id 314847753): “20 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 25.09.2018, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 46 parcelas de R$ 28,90 (Id 314849050). Assim, ciente do custo total do empréstimo (46 parcelas de R$ 28,90), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante, promovida pela mesma autora, discutindo outro contrato de empréstimo consignado da CEF, foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,75%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000752-49.2024.4.03.6102

ID: 319466472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000752-49.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000752-49.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332408776). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,72%, mas a praticada foi de 1,791%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 20 consta que (Id 314847753): “20 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 25.09.2018, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 46 parcelas de R$ 28,90 (Id 314849050). Assim, ciente do custo total do empréstimo (46 parcelas de R$ 28,90), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante, promovida pela mesma autora, discutindo outro contrato de empréstimo consignado da CEF, foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,75%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5006670-77.2022.4.02.5117

ID: 292734307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-77.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-77.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença …

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Processo nº 5006670-20.2025.8.21.0070

ID: 327178362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAEL PYETRO DE OLIVEIRA DA SILVA VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES MARIEL KEHL

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MIRIAM HELENA SCHAEFFER

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NATALIA HELENA WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006670-20.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA HELENA WILBORN ADVOGADO(A) : MIRIAM HELENA SCHAEFFER ADVOGADO(A) : JONES MARI…

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Processo nº 5006670-88.2023.4.02.5005

ID: 328472215

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-88.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VASTI NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZEU CABRAL DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-88.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : VASTI NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIZEU CABRAL DE MELO (OAB MG221689) DESPACHO/DECISÃO Proceda-…

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Processo nº 5006670-42.2023.4.03.6337

ID: 261129793

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, pleiteia a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prevê no artigo 39, I, da Lei 8213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Em termos de demonstração do exercício de trabalho rural, importante ressaltar a necessidade de início razoável de prova material, sendo inaceitável a comprovação de tempo de serviço apenas com base em provas testemunhais. Cumpre esclarecer também que cada documento contemporâneo ao tempo de trabalho que se pretende reconhecer pode servir, conforme a clareza da prova testemunhal, para abranger período razoável antes e depois do ano de confecção do documento analisado, o que vale dizer que para a comprovação de extensos períodos é necessário que a prova testemunhal, por mais firme que seja, encontre amparo em provas materiais que a sustentem intervaladamente. E mais, ainda que se admita, na inexistência de qualquer documento em nome da parte, emprestar do cônjuge a condição de rurícola, o artifício só tem validade enquanto o próprio cônjuge ostentar tal condição, não se admitindo a pretensa extensão quando ficar demonstrado, por qualquer meio, que o cônjuge exercia trabalho urbano. É legítima a exigência legal da necessidade de comprovação do exercício de atividade rural até próximo do requerimento administrativo ou ao menos do ano em que a parte completou a idade mínima necessária ao benefício, matéria já assentada na Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. A jurisprudência do STJ, formada em regime de julgamento de recursos repetitivos: “1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil” (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 2023, tendo completado o requisito etário em 25/09/2023, devendo, desta feita, comprovar 180 meses de carência anteriormente à DER. Para tanto apresentou: CTPS do atual marido, no qual há vínculos como empregado rural de 1984 a maio de 2011 e de junho de 2013 a outubro de 2019. Certidão de nascimento do filho em primeiro casamento ocorrido em 1993, na qual o genitor consta como lavrador; certidão de casamento com o atual marido ocorrido em 2012, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; CTPS da parte autora, emitida em 2003, na qual consta primeiro vínculo como auxiliar de produção em abril de 2012 em empresa Agroavícola e de vínculos como empregada rural entre 2013 e 2019; comprovante de matrícula em nome da autora em 1980, na qual o genitor consta como lavrador e ficha cadastral de 1981, na qual consta residência no Sítio São Francisco; nota fiscal emitida pela autora como produtor rural em 2007, 2009/2010 e 2012/2019 (gado); nota fiscal emitido por Renato de Paula Tomaz (filho) em 2020/2023 (gado); escritura de permuta de imóvel rural em que a autora consta como uma das outorgantes em 1998; certidão de casamento da autora com Jose Tomaz Sobrinho em 1987, na qual o cônjuge consta como lavrador e separação em 1997. Em consulta ao sistema SAT GET, constou do processo administrativo, autodeclaração como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023; CNPJ em nome da autora como produtora rural aberta em 01/02/2007. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos, as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Diante do fato de que a parte autora requereu administrativamente o reconhecimento como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023 (autodeclaração como segurado especial), esse será o período analisado. Conforme documentação apresentada, possível reconhecer o período de 01/02/2007 (data da abertura do CNPJ e primeira nota fiscal) a 31/03/2012 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício). Não há como considerar a documentação em nome do atual marido, eis que a parte autora casou-se em 2012, ano em que a autora iniciou seus vínculos empregatícios. Outrossim, a maioria da documentação apresentada data de período muito anterior o termo inicial do período requerido junto ao INSS. A escritura de permuta de imóvel rural em 1998, comprova que a parte autora recebeu um quinhão de um imóvel rural, mas não há comprovação de que exercia efetivamente a atividade como segurada especial. E as notas fiscais emitidas em nome de seu filho também não comprovam a atividade como segurada especial da parte autora. Deve ser observado a Súmula 149 do STJ, de modo que a prova testemunhal, per si, não comprova a atividade rural para fins previdenciários. Considerando o período ora reconhecido (01/02/2007 a 31/03/2012), a parte autora não cumpre a carência necessária para a aposentadoria pleiteada. E tampouco comprova a idade para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença prolatada e JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a averbar o período como segurada especial de 01/02/2007 a 31/03/2012. Contagem de tempo de serviço deverá ser apresentado pelo INSS a fim de comprovar o cumprimento deste julgado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTODECLARAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PARA PARTE DO PERIODO PLEITEADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA EM PERIODO MUITO ANTERIOR AO REQUERIDO JUNTO AO INSS. CTPS E CNIS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE O INÍCIO COMO PRODUTOR RURAL, CORROBORADO COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO VÍNCULO EMPREGATÍCO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR EM NOME DO FILHO DA AUTORA NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UM QUINHÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. SÚMULA 149 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5006670-48.2024.8.13.0241

ID: 280599869

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES WERNECK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006670-48.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento, Adicional de Produtividade] AUTOR: FABIO MORAES WERNECK NETO CPF: 070.219.376-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença do Id. 10421272923. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. A parte contrária se manifestou, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Sobre o tema discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). Infere-se que não existe omissão ou obscuridade na decisão proferida. Verifica-se que o pretendido pela parte, em verdade, é um reexame da decisão. E como se sabe, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento desta, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5006670-07.2022.8.13.0148

ID: 324843523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FARIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006670-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: RODRIGO CARVALHO VIANA CPF: 057.102.576-56 RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA CPF: 02.493.951/0001-75 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se dos autos que, embora tenha constado movimentação cartorária anterior intimando o réu em 26/05/2025, tal ato teve por objeto apenas dar ciência da petição de cumprimento de sentença. Contudo, a intimação válida para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deu-se apenas com a publicação do despacho datado de 12/06/2025, por meio do qual restou expressamente determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários. Dessa forma, a fim de evitar nulidade do ato processual e assegurar o devido contraditório, reconhece-se que o termo inicial do prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença deve ser considerado a partir da intimação do despacho de 12/06/2025, com término em 09/07/2025. Ressalte-se, ainda, que o executado apresentou petição em 16/06/2025, alegando ter efetuado a garantia do juízo e requerendo o resguardo do prazo para futura apresentação de impugnação. No entanto, observa-se que o documento juntado de apólice de seguro garantia no ID. 10473420631, refere-se a processo diverso (nº 5006688-87.2022.8.13.0290), em trâmite perante outra comarca e com parte diversa, o que afasta qualquer presunção de garantia válida nos presentes autos. Assim, não havendo comprovação de garantia do juízo, tampouco fundamento para concessão de novo prazo, deverá ser observado o prazo legal, que finda em 09/07/2025. Diante do exposto, esclareço que o prazo do réu para cumprimento voluntário da sentença ou oferecimento de impugnação iniciou-se com a intimação do despacho datado de 12/06/2025, encerrando-se em 09/07/2025, devendo ser desconsiderada eventual alegação de garantia do juízo nos presentes autos, por se tratar de título vinculado a processo estranho. Feitos os esclarecimentos solicitados pela parte autora no ID.10471384780, intime-o para ciência do despacho. Após, aguarde-se eventual apresentação da peça de cumprimento de sentença ou o pagamento voluntário da execução até o dia 09/07/2025. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise dos pedidos executórios. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Laurentino Dos Santos x Akad Seguros S.A. e outros

ID: 328522762

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-72.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. GBCOR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS, BENEFICIOS E CREDITO LTDA HELP ASSESSORIA SEGUROS SOLAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDER NATANAEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VICTORIA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-72.2024.8.21.0064/RS AUTOR : LAURENTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDER NATANAEL DOS SANTOS (OAB RS098279) ADVOGADO(A) : ANA VICTORIA DA SILVA ALVES (OAB RS127952…

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