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Processo nº 5006670-42.2023.4.03.6337

ID: 261129793

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, pleiteia a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prevê no artigo 39, I, da Lei 8213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Em termos de demonstração do exercício de trabalho rural, importante ressaltar a necessidade de início razoável de prova material, sendo inaceitável a comprovação de tempo de serviço apenas com base em provas testemunhais. Cumpre esclarecer também que cada documento contemporâneo ao tempo de trabalho que se pretende reconhecer pode servir, conforme a clareza da prova testemunhal, para abranger período razoável antes e depois do ano de confecção do documento analisado, o que vale dizer que para a comprovação de extensos períodos é necessário que a prova testemunhal, por mais firme que seja, encontre amparo em provas materiais que a sustentem intervaladamente. E mais, ainda que se admita, na inexistência de qualquer documento em nome da parte, emprestar do cônjuge a condição de rurícola, o artifício só tem validade enquanto o próprio cônjuge ostentar tal condição, não se admitindo a pretensa extensão quando ficar demonstrado, por qualquer meio, que o cônjuge exercia trabalho urbano. É legítima a exigência legal da necessidade de comprovação do exercício de atividade rural até próximo do requerimento administrativo ou ao menos do ano em que a parte completou a idade mínima necessária ao benefício, matéria já assentada na Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. A jurisprudência do STJ, formada em regime de julgamento de recursos repetitivos: “1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil” (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 2023, tendo completado o requisito etário em 25/09/2023, devendo, desta feita, comprovar 180 meses de carência anteriormente à DER. Para tanto apresentou: CTPS do atual marido, no qual há vínculos como empregado rural de 1984 a maio de 2011 e de junho de 2013 a outubro de 2019. Certidão de nascimento do filho em primeiro casamento ocorrido em 1993, na qual o genitor consta como lavrador; certidão de casamento com o atual marido ocorrido em 2012, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; CTPS da parte autora, emitida em 2003, na qual consta primeiro vínculo como auxiliar de produção em abril de 2012 em empresa Agroavícola e de vínculos como empregada rural entre 2013 e 2019; comprovante de matrícula em nome da autora em 1980, na qual o genitor consta como lavrador e ficha cadastral de 1981, na qual consta residência no Sítio São Francisco; nota fiscal emitida pela autora como produtor rural em 2007, 2009/2010 e 2012/2019 (gado); nota fiscal emitido por Renato de Paula Tomaz (filho) em 2020/2023 (gado); escritura de permuta de imóvel rural em que a autora consta como uma das outorgantes em 1998; certidão de casamento da autora com Jose Tomaz Sobrinho em 1987, na qual o cônjuge consta como lavrador e separação em 1997. Em consulta ao sistema SAT GET, constou do processo administrativo, autodeclaração como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023; CNPJ em nome da autora como produtora rural aberta em 01/02/2007. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos, as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Diante do fato de que a parte autora requereu administrativamente o reconhecimento como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023 (autodeclaração como segurado especial), esse será o período analisado. Conforme documentação apresentada, possível reconhecer o período de 01/02/2007 (data da abertura do CNPJ e primeira nota fiscal) a 31/03/2012 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício). Não há como considerar a documentação em nome do atual marido, eis que a parte autora casou-se em 2012, ano em que a autora iniciou seus vínculos empregatícios. Outrossim, a maioria da documentação apresentada data de período muito anterior o termo inicial do período requerido junto ao INSS. A escritura de permuta de imóvel rural em 1998, comprova que a parte autora recebeu um quinhão de um imóvel rural, mas não há comprovação de que exercia efetivamente a atividade como segurada especial. E as notas fiscais emitidas em nome de seu filho também não comprovam a atividade como segurada especial da parte autora. Deve ser observado a Súmula 149 do STJ, de modo que a prova testemunhal, per si, não comprova a atividade rural para fins previdenciários. Considerando o período ora reconhecido (01/02/2007 a 31/03/2012), a parte autora não cumpre a carência necessária para a aposentadoria pleiteada. E tampouco comprova a idade para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença prolatada e JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a averbar o período como segurada especial de 01/02/2007 a 31/03/2012. Contagem de tempo de serviço deverá ser apresentado pelo INSS a fim de comprovar o cumprimento deste julgado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTODECLARAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PARA PARTE DO PERIODO PLEITEADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA EM PERIODO MUITO ANTERIOR AO REQUERIDO JUNTO AO INSS. CTPS E CNIS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE O INÍCIO COMO PRODUTOR RURAL, CORROBORADO COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO VÍNCULO EMPREGATÍCO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR EM NOME DO FILHO DA AUTORA NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UM QUINHÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. SÚMULA 149 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5005506-42.2023.4.03.6337

ID: 276608978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005506-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DIOSTI GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO MARIANNO CORONA

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RODRIGO RIGUI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5005506-42.2023.4.03.6337 AUTOR: CLARICE DIOSTI GARCIA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO RIGUI PRADO -…

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Processo nº 5000656-42.2023.4.03.6337

ID: 320121535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000656-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEOFY GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000656-42.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: GEOFY GONCALVES MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: L…

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Processo nº 5005894-42.2023.4.03.6337

ID: 320122803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005894-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DELMONDES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005894-42.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: EDILEUZA DELMONDES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5006573-42.2023.4.03.6337

ID: 320123521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5006573-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARTICO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5006573-42.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: EDNA DA COSTA Advogado…

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Processo nº 5004730-42.2023.4.03.6337

ID: 308716228

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004730-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO BERNARDO CERANTOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAILA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004730-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federa…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 332104779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 320884168

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Ana Elizia Nunes Ferreira Elizio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-77.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 12/06/2025.

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Higor Vitor Soares Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294029

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR VITOR SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-59.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 16/05/2025.

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