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Alex De Andrade Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 281116961

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-73.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS INCORPORACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ALEX DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-73.2022.4.04.7202/SC AUTOR : ALEX DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de valores, atualizados nos termos da fundamentação, relativos às/aos: a.1) parcelas de juros de obra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; e a.2) lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de arbitramento e atualização contidos na fundamentação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, abrangidas as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, as verbas sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, dê-se baixa.

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Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

ID: 320200888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas …

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 324044488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Giovana Conte do Nascimento (OAB/MS 25.801) em favor de Hugo Shindi Obuti contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos autos da Ação Penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005. Narra a impetrante que o Paciente Hugo Shindi Obuti foi denunciado juntamente com o corréu Eduardo Cabrera Soria nos autos da ação penal originária (nº 0000471-91.2018.4.03.6005) pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. A impetrante ainda relata que a denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15:00h. Neste “habeas corpus”, a impetrante argumenta que o Paciente Hugo Shindi Obuti está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega que em resposta à acusação levantou as seguintes teses defensivas: “a) rejeição da denúncia, no que tange ao delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/06, ausência de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, b) subsidiariamente, a desclassificação do delito citado para a prática tipificada no art. 28 do mesmo dispositivo legal” (id. 318557099 - Pág. 2). Postula, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento do dia 27.03.2025. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005 (id. 318557099 - Pág. 9). A liminar foi indeferida (id. 318655201). A autoridade impetrada prestou as informações (id. 319729836). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 320635860). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Hugo Shindi Obuti e o corréu Eduardo Cabrera Soria foram denunciados pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal (id. 318557100). A denúncia foi recebida em 31.07.2020 (id. 318557101 - Pág. 2). O paciente e o corréu estão respondendo ao processo em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, que, posteriormente, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Após a apresentação da resposta à acusação (id. 318557101 - Pág. 11), o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 318557102) e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15h (id. 318557104). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Recebida a denúncia bem como apresentada a resposta à acusação. A defesa, em sede de resposta à acusação, não trouxe preliminares prejudiciais nem teses defensivas que mereça nova vista ao MPF, vez que não aduziu fatos novos nem juntou documentos, pugnando para discutir o mérito no momento oportuno. Nessa toada, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões ‘manifesta’ e ‘evidentemente’ veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma ‘manifesta’ e ‘evidentemente’, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Pois bem. Em cotejo com o alegado na denúncia e no que foi ventilado na resposta à acusação, não vislumbro motivos legítimos e sólidos para dar cabo antecipadamente à lide, sendo assim, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Por sua vez, considerando que a pauta de audiência está completamente preenchida para os próximos 06 (seis) meses, dando-se prioridade para a designação de audiências para réus presos e processos com prazo prescricional próximo, determino o retorno dos autos para designação de audiência em data oportuna” Os pacientes pretendiam a suspensão da audiência de instrução e o trancamento da ação penal. Não verifico ilegalidade no ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, porquanto a decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. Com efeito, o “habeas corpus” tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal, como segue: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” O trancamento da ação penal através do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. A conduta criminosa supostamente praticada pelo Paciente Hugo Shindi Obuti foi narrada de forma objetiva e clara, descrevendo as circunstâncias que envolveram o evento, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (id. 318557100 - Pág. 2). Confira-se: “Fato 1: No dia 07/02/2018, por volta das 00h30min, no interior da residência situada à Rua Carmelino S. Novaes, s/n, bairro Vila Maria Auxiliadora, na cidade de Ponta Porã/MS, EDUARDO CABRERA SORIA e HUGO SHINDI OBUTI, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito para venda, após terem importado do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, 2,536 kg (dois quilos e quinhentos e trinta e seis gramas) de maconha. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, HUGO SHINDI OBUTI foi flagrado guardando, após ter adquirido, o total de 11 (onze) cédulas semelhantes a papel-moeda com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”. No particular, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, estando a peça inaugural baseada em elementos probatórios mínimos. Destarte, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal. Dessa maneira, não existe motivo idôneo para acolher o pedido do paciente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5006670-70.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. 5. A decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As alegações deduzidas pela impetrante se confundem com o mérito da ação penal, o que demanda um juízo exauriente que somente será possível após a conclusão da instrução processual”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5006670-43.2025.4.04.0000

ID: 307161028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5006670-43.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS137014)…

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Processo nº 5006670-70.2025.8.13.0481

ID: 320127787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-70.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006670-70.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 03.720.375/0001-14 RÉU: JUCICLEIA DOS SANTOS BARBOZA CPF: 100.238.426-52 e outros DESPACHO Acolho a manifestação retro acerca da juntada da nota promissória, frente e verso. I) Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se a certidão nos moldes do art. 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela exequente. II) Expeça-se, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, as devedoras efetuem o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem as residências das devedoras ou os estabelecimentos das executadas, quando estas forem pessoas jurídicas. (CPC, art. 836, § 1º). Desde já, autorizo os atos previstos no artigo 846 do CPC, caso requerido e se façam necessários para o cumprimento do mandado. III) Conforme dispõe o enunciado 14 do FONAJE, são considerados penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. IV) A parte executada poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, §1º). V) Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). VI) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. VII) Não sendo encontradas as executadas ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço correto ou, se for o caso, indicando bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Jully Matias Silva x Banco Digio S/A

ID: 263096111

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053909-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLY MATIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR ARANTES DE FREITAS MONTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053909-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULLY MATIAS SILVA CPF: 015.828.596-47 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais narrando que teve seu cartão de crédito furtado em 29/07/2023; após o furto, foram realizadas compras com pagamento por aproximação; fez o bloqueio do cartão; contestou as compras e requereu o estorno; mas foi negado ante a justificativa de que teriam sido realizadas mediante uso do cartão e senha pessoal; conclui pela condenação por danos materiais, morais, e demais pedidos com proc. e docs. Contestação intempestiva ID. 10313700276, narrando em síntese que a cobrança é devida e as compras são válidas pois foram realizadas com pagamento por aproximação, de forma presencial; trata-se de meio seguro, busca evitar a clonagem e acesso às informações do usuário; as operações estão em conformidade com as transações habituais da autora; oferece serviço de cancelamento de cartão por meio do aplicativo do banco; possui atendimento 24h via chat; utiliza mecanismo de segurança que notifica o usuário de todas as compras realizadas; a contestação foi posterior ao suposto furto; não cometeu ato ilícito, portanto, não cabe condenação por danos morais; conclui pela improcedência, e demais pedidos com proc. e docs. Impugnação ID. 10323040000. Saneador ID. 10230991982. É breve o relatório, decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito, nenhuma das partes desejou produzir mais provas. Embora decretada a Revelia do réu no Saneador, não acarreta, necessariamente, a procedência automática de todos os pedidos formulados na inicial, pois não afasta do Magistrado o poder de analisar os documentos trazidos com a inicial e demais elementos dos autos para formar seu livre convencimento acerca da pretensão deduzida pela parte Autora. No caso do autos a autora foi vítima de furto, cf. B.O ID. 10007322051; as compras foram realizadas por terceiro; o réu não concorreu para a prática do furto; a autora não demonstrou que houve falha na prestação dos serviços ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança do banco; o réu disponibiliza e adota as medidas de segurança e tecnologia necessárias; cabe ao correntista fazer sua parte, proteger a posse do cartão; não cometeu qualquer ato ilícito, tampouco adotou qualquer conduta nesse sentido. Assim, pela prova que surge dos autos, não verifico ação nem omissão do réu, não verifico nenhum nexo de causalidade com o dano sofrido pela autora; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade concedida ID. 10089245656. P.R.I. Uberlândia, 28 de Abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5006670-77.2022.4.02.5117

ID: 292734307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-77.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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MARC ANDRE ZELLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-77.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença …

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Processo nº 5006670-20.2025.8.21.0070

ID: 327178362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAEL PYETRO DE OLIVEIRA DA SILVA VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES MARIEL KEHL

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MIRIAM HELENA SCHAEFFER

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NATALIA HELENA WILBORN

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006670-20.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA HELENA WILBORN ADVOGADO(A) : MIRIAM HELENA SCHAEFFER ADVOGADO(A) : JONES MARI…

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Processo nº 5006670-88.2023.4.02.5005

ID: 328472215

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-88.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VASTI NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZEU CABRAL DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-88.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : VASTI NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIZEU CABRAL DE MELO (OAB MG221689) DESPACHO/DECISÃO Proceda-…

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Processo nº 5006670-42.2023.4.03.6337

ID: 261129793

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, pleiteia a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-42.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCIA LOURENCO DE PAULA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prevê no artigo 39, I, da Lei 8213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Em termos de demonstração do exercício de trabalho rural, importante ressaltar a necessidade de início razoável de prova material, sendo inaceitável a comprovação de tempo de serviço apenas com base em provas testemunhais. Cumpre esclarecer também que cada documento contemporâneo ao tempo de trabalho que se pretende reconhecer pode servir, conforme a clareza da prova testemunhal, para abranger período razoável antes e depois do ano de confecção do documento analisado, o que vale dizer que para a comprovação de extensos períodos é necessário que a prova testemunhal, por mais firme que seja, encontre amparo em provas materiais que a sustentem intervaladamente. E mais, ainda que se admita, na inexistência de qualquer documento em nome da parte, emprestar do cônjuge a condição de rurícola, o artifício só tem validade enquanto o próprio cônjuge ostentar tal condição, não se admitindo a pretensa extensão quando ficar demonstrado, por qualquer meio, que o cônjuge exercia trabalho urbano. É legítima a exigência legal da necessidade de comprovação do exercício de atividade rural até próximo do requerimento administrativo ou ao menos do ano em que a parte completou a idade mínima necessária ao benefício, matéria já assentada na Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. A jurisprudência do STJ, formada em regime de julgamento de recursos repetitivos: “1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil” (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 2023, tendo completado o requisito etário em 25/09/2023, devendo, desta feita, comprovar 180 meses de carência anteriormente à DER. Para tanto apresentou: CTPS do atual marido, no qual há vínculos como empregado rural de 1984 a maio de 2011 e de junho de 2013 a outubro de 2019. Certidão de nascimento do filho em primeiro casamento ocorrido em 1993, na qual o genitor consta como lavrador; certidão de casamento com o atual marido ocorrido em 2012, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; CTPS da parte autora, emitida em 2003, na qual consta primeiro vínculo como auxiliar de produção em abril de 2012 em empresa Agroavícola e de vínculos como empregada rural entre 2013 e 2019; comprovante de matrícula em nome da autora em 1980, na qual o genitor consta como lavrador e ficha cadastral de 1981, na qual consta residência no Sítio São Francisco; nota fiscal emitida pela autora como produtor rural em 2007, 2009/2010 e 2012/2019 (gado); nota fiscal emitido por Renato de Paula Tomaz (filho) em 2020/2023 (gado); escritura de permuta de imóvel rural em que a autora consta como uma das outorgantes em 1998; certidão de casamento da autora com Jose Tomaz Sobrinho em 1987, na qual o cônjuge consta como lavrador e separação em 1997. Em consulta ao sistema SAT GET, constou do processo administrativo, autodeclaração como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023; CNPJ em nome da autora como produtora rural aberta em 01/02/2007. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos, as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Diante do fato de que a parte autora requereu administrativamente o reconhecimento como segurado especial de 18/12/98 a 25/10/2023 (autodeclaração como segurado especial), esse será o período analisado. Conforme documentação apresentada, possível reconhecer o período de 01/02/2007 (data da abertura do CNPJ e primeira nota fiscal) a 31/03/2012 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício). Não há como considerar a documentação em nome do atual marido, eis que a parte autora casou-se em 2012, ano em que a autora iniciou seus vínculos empregatícios. Outrossim, a maioria da documentação apresentada data de período muito anterior o termo inicial do período requerido junto ao INSS. A escritura de permuta de imóvel rural em 1998, comprova que a parte autora recebeu um quinhão de um imóvel rural, mas não há comprovação de que exercia efetivamente a atividade como segurada especial. E as notas fiscais emitidas em nome de seu filho também não comprovam a atividade como segurada especial da parte autora. Deve ser observado a Súmula 149 do STJ, de modo que a prova testemunhal, per si, não comprova a atividade rural para fins previdenciários. Considerando o período ora reconhecido (01/02/2007 a 31/03/2012), a parte autora não cumpre a carência necessária para a aposentadoria pleiteada. E tampouco comprova a idade para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença prolatada e JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a averbar o período como segurada especial de 01/02/2007 a 31/03/2012. Contagem de tempo de serviço deverá ser apresentado pelo INSS a fim de comprovar o cumprimento deste julgado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTODECLARAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PARA PARTE DO PERIODO PLEITEADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA EM PERIODO MUITO ANTERIOR AO REQUERIDO JUNTO AO INSS. CTPS E CNIS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE O INÍCIO COMO PRODUTOR RURAL, CORROBORADO COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO VÍNCULO EMPREGATÍCO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR EM NOME DO FILHO DA AUTORA NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UM QUINHÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO COMPROVA A ATIVIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL. SÚMULA 149 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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