Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006767-94.2023.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 25 de 36

Processo nº 5006767-73.2020.4.03.6102

ID: 311326931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-73.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL CARLOS CHAGAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5006767-73.2020.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5006767-73.2020.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ORGANIZACAO EDUCACIONAL CARLOS CHAGAS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003571-21.2023.8.24.0008

ID: 258325897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003571-21.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE GALLINA

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003571-21.2023.8.24.0008/SC EXECUTADO : TATIANE GALLINA DESPACHO/DECISÃO I - TATIANE GALLINA foi citada na fase de conhecimento (processo 5027573-60.2020.8.24.0008… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003571-21.2023.8.24.0008/SC EXECUTADO : TATIANE GALLINA DESPACHO/DECISÃO I - TATIANE GALLINA foi citada na fase de conhecimento (processo 5027573-60.2020.8.24.0008/SC, evento 71, MANDCITACAO1 e processo 5027573-60.2020.8.24.0008/SC, evento 71, CERT2) no mesmo endereço no qual foi intimada, na presente fase de cumprimento, para satisfazer voluntariamente a obrigação exequenda (evento 15, AR1). Todavia, o AR de intimação da penhora retornou com a anotação "não procurado" (evento 45, AR1). Em que pese, em rigor, no art. 274 do CPC se refira apenas aos casos nos quais o devedor se muda definitivamente sem comunicar o juízo, anoto que é possível aplicar tal raciocínio quando a tentativa de intimação retorna com a anotação "não procurado", como no caso. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Nesse sentido, a Primeira Câmara de Direito Civil do e. TJSC consignou: "Já se decidiu que "o termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda", daí porque "tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial" (Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-12-2015). Se mesmo após três tentativas de entrega, em espaço de dias, inexistente interesse na busca do conteúdo da carta intimatória durante o período de guarda em agência dos correios, desnecessário e mesmo excessivo exigir do sobrecarregado Judiciário providências outras, de ofício, para como que recordá-la da existência do processo que resolveu aforar, sobretudo quando representada por advogado já antes intimado e plenamente silente". (TJSC, Apelação n. 0006068-58.2008.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). ?Assim, nos termos dos arts. 274, p. único, e 513, §3º, do CPC, tenho TATIANE GALLINA por devidamente intimada da penhora. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para o credor, operada a preclusão ou indeferido pleito de efeito suspensivo a eventual recurso interposto. II - Após, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de eventual saldo remanescente do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006767-31.2020.8.21.0026

ID: 331711474

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006767-31.2020.8.21.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BONADEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EGIDIO MACHADO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIGOR PANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

XAVIER VALDIR PANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE TERESINHA BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMAR ANTUNES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEMAR DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5006767-31.2020.8.21.0026/RS REQUERENTE : MARIA HELENA LOPES PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ELEMAR DE SOUZA (OAB RS093050) DESPACHO/DECISÃO A inventariante MARIA HELENA LOPES PE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006767-70.2023.8.13.0148

ID: 311774821

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-70.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006767-70.2023.8.13.0148 REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA CPF: 096.922.026-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE CPF: 556.006.036-49 Dispensado o relatório nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09. LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA propôs a presente demanda sustentando ter alienado para o Sr. ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, em junho de 2013, o veículo FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, oportunidade em que o comprador se comprometeu a realizar a transferência deste para seu nome, o que não ocorreu. Diante disso, pretende a condenação do requerido para que proceda a transferência do veículo junto ao DETRAN e arque com todos os encargos do veículo após a venda, notadamente as multas por infração de trânsito. Ocorre que o réu, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, apesar de devidamente citado e intimado (id.10393307623) não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência designada nos autos, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Por sua vez, o réu ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou defesa e declarou não se inserir na relação entre o autor e o réu Rômulo. Outrossim, juntou documentos relativos ao aludido automóvel (id. 10130670724) em que constam que o bem encontra-se registrado em nome do autor desde o ano de 2010. DA PRELIMINAR Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo segundo requerido Estado de Minas Gerais, uma vez que este não se insere diretamente na relação existente entre o autor e o requerido RAIMUNDO, conforme confesso nos autos. Neste aspecto, tenho que razão assiste ao ente estadual, o que resulta no reconhecimento da ilegitimidade passiva “ad causam” e, com esteio no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito em face do Estado de Minas Gerais. DO MÉRITO Em sucinta análise aos elementos que instruem os autos, tenho que razão assiste ao autor, vez que o requerido, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, adquiriu o veículo ids. (9901493516 e 9901497422) e, deixou de promover a transferência da propriedade para o seu nome, em observância à legislação de trânsito. Sendo assim, caberia a ele providenciar a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Desta forma, deve o primeiro requerido arcar com as consequências da sua conduta, uma vez que o ônus da transferência lhe competia a teor do que dispõe o art. 123, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: Incumbe ao proprietário, no caso de transferência de propriedade, no prazo de trinta dias adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Noutro giro, quanto aos encargos relativos ao automóvel, é incontroverso que estes são de inteira responsabilidade do requerido RÔMULO, uma vez que ocorreram após a transação. É cediço que, em se tratando de bem móvel, a compra e venda se perfaz com a tradição, sendo a transferência do registro da propriedade perante o órgão de trânsito, obrigação acessória à compra e venda. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, em seu artigo 134, a responsabilidade solidária pelas infrações e encargos entre o antigo proprietário e o adquirente do veículo, enquanto a alienação não for comunicada ao órgão de trânsito. Entretanto, a orientação jurisprudencial vem relativizando tal solidariedade, que não pode ser considerada como absoluta quando restar comprovado que não foi o vendedor quem cometeu as infrações, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1204867/SP 2010/0136677-1; Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). Dessa forma, restando suficientemente demonstrado que o requerente não era mais o proprietário do veículo quando do fato gerador dos encargos, visto que, conforme alegação do autor e documentos carreados aos autos houve a tradição do bem em junho de 2013, não há como responder pelos débitos perante o Estado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativas às multas e atuações do veículo FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, vinculados ao nome/CPF do autor, a partir de 18/06/2013; 2) CONDENAR o requerido, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE na obrigação de fazer consistente na transferência do registro da propriedade do veículo, FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, perante o órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo-se às exigências administrativas cabíveis, bem como arcar com os encargos que incidiram sobre o veículo a partir da transação (18/06/2013). 3)JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito em face do Estado de Minas Gerais, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Transcorrido o prazo assinalado e mantendo-se inerte o requerido, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/MG para que proceda à transferência do veículo, ou, na impossibilidade de cumprimento desta medida, à COMUNICAÇÃO JUDICIAL DE VENDA a partir de 18/06/2013. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação pessoal do réu RÔMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, nos termos do artigo 346, do CPC, salvo se houver procurador nos autos. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, 21 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006767-70.2023.8.13.0148 REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA CPF: 096.922.026-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE CPF: 556.006.036-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 21 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006767-90.2023.4.03.6321

ID: 292737737

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-90.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.03.6321 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-90.2023.4.03.6321 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA NAZARE FERREIRA PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006767-14.2025.8.24.0045

ID: 281145284

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-14.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIMORE LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR : AIMORE LUCAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 331503525

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

80

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5006767-39.2022.8.21.0033/RS (Pauta: 1065) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) ADVOGADO(A): CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Villagelin Bizerra De Vasconcellos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332209337

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006767-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS CPF: 461.307.807-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos. 1- À Secretaria para conferência de eventuais custas finais a serem cobradas, nos termos do acórdão. 1.1 - Em sendo caso, após o retorno dos autos da Contadoria, intime a parte para efetuar o pagamento das custas finais, observando-se as orientações da respectiva IPT - TJMG. 2 - Sem prejuízo, intimem as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo comum de 05 dias. Em sendo o caso de parte representada por Defensor(a) Dativo(a), a intimação deverá também ser pessoal. 3 – Oportunamente, arquive-se. 3 – Caso haja pedido de cumprimento de sentença, determino: 3 .1 – Altere-se a classe judicial e o assunto. 3 .2 – Em sendo o caso, cadastre o(a) procurador da parte exequente no polo ativo, na hipótese de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. 3 – Em seguida, intime a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e penhora de bens. No mesmo prazo deverá comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. 3. 4 - Havendo a comprovação de cumprimento de obrigação de fazer, intime a requerente para ciência, no prazo de 05 dias. 4 - Em sendo realizado pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora, intimando-a a trazer o formulário que segue anexo a este despacho devidamente preenchido, sob pena de expedição de ordem de pagamento constando a observação de levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. 4.1 – Na hipótese de pagamento relativo à condenação principal e aos honorários sucumbenciais, os(a) credores(a) deverão trazer aos autos duas vias do formulário que segue anexo a este despacho, atentando-se que de acordo com a RECOMENDAÇÃO Nº 8/2023 da CGJ, serão expedidos dois alvarás via DEPOX, um para cada beneficiário. 4.2 – Se necessário, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha discriminando os valores de acordo com sua natureza (condenação principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 05 dias. 5 - Caso haja o oferecimento de embargos à execução, intime a parte exequente para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias. 5 – Oportunamente, em sendo o caso de quitação, faça-se conclusão para extinção. Na hipótese de não pagamento, faça-se conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Não ocorrendo o previsto no item 03, arquive-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006767-89.2025.8.13.0313

ID: 338053117

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006767-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA CPF: 044.426.066-84 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃOb 1) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2) Intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento da inicial observado o §2º do artigo 330 do CPC, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: a) especificar a porcentagem em que acredita que a taxa efetivamente praticada no contrato excedeu a taxa legal/taxa fixada em contrato; b) quantificar a porcentagem que sustenta ser cobrada de forma abusiva; c) quantificar o valor confessadamente devido; d) juntar planilha atualizada de todos os valores que pretende restituição no contrato objeto do litígio, apresentando ao final a soma. e) adequar o valor da causa, fazendo constar o valor da soma indicada no item "d". Cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tem se posicionado sobre petições de ações revisionais genéricas, e nesse sentido tem sido o entendimento deste: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ORDEM PARA EMENDA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". - Ao exame detido da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, ora apelante, é vago, na medida em que não especifica a sua pretensão, tendo alegado a existência de abusividades, sem, contudo, elencá-las com os fundamentos jurídicos no caso concreto. Além disso, não há a quantificação do valor incontroverso. - Desse modo, não atendida a ordem judicial para a emenda da exordial e ausentes os requisitos legalmente previstos, a manutenção do indeferimento da peça inaugural é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048394-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) Ressalte-se que, na análise da emenda, serão observados se foram cumpridos todos os itens supra, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC. 3) Cumprido o item supra, venham-me os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006767-36.2024.8.13.0148

ID: 305542357

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-36.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA CAMPONEZ DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CELSO RIBEIRO DA SILVA CPF: 176.487.776-49 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão desta Turma Recursal (ID 501572490 e acórdão dos Embargos de Declaração ID 509423723), que manteve a sentença de primeira instância (ID 492410145/492410146) que julgou procedente o pedido inicial de CELSO RIBEIRO DA SILVA para condenar o ente público ao pagamento das diferenças retroativas da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e opção remuneratória, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 2º, 37, caput e incisos X, XIII e XIV, da Constituição Federal, alegando a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais (Decretos e Resoluções Conjuntas) que fundamentam o reajuste e a retroatividade da GEPI, e a impossibilidade de vinculação de aumentos a índices de correção monetária. Argui, ainda, a existência de repercussão geral da matéria. Contudo, o presente Recurso Extraordinário não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional local e na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Conforme exaustivamente debatido nas instâncias ordinárias e reiterado nas decisões já proferidas no feito, a discussão central reside na interpretação e aplicação de Decretos Estaduais (especialmente o Decreto nº 46.284/2013) e Resoluções Conjuntas (como a SEF/SEPLAG nº 5.542/2022) que regulamentaram a Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e sua atualização anual. As alegadas violações à Constituição Federal, nesse contexto, seriam meramente reflexas, pois dependem da prévia interpretação da legislação infraconstitucional local e da reanálise de fatos e provas para se determinar se o Estado agiu em desconformidade com suas próprias normas. Nesse sentido, impõem-se os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, conforme já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, como na ARE 1487887 (que inclusive teve sua decisão transitada em julgado e foi referida nestes autos no ID 503378475), a controvérsia que envolve a aplicação de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas não se mostra viável em sede de Recurso Extraordinário. A decisão desta Turma Recursal, ao manter a condenação do Estado, baseou-se na aplicação da legislação estadual que regulamenta a GEPI, reconhecendo que o próprio Estado promoveu os reajustes, mas não efetuou o pagamento retroativo devido, caracterizando inércia administrativa e enriquecimento ilícito, aspectos que não configuram matéria constitucional a ser apreciada em Recurso Extraordinário. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006767-94.2023.8.13.0625" – Página 25 de 36