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Processo nº 1041077-24.2025.4.01.3300

ID: 309455839

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041077-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041077-24.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORGANIZACAO LEAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041077-24.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE - PE16855 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ORGANIZAÇÃO LEÃO DO NORTE – LTDA. contra suposto ato coativo a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, consubstanciado na iminente desconsideração, para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da dedução em dobro das despesas incorridas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, considerando “valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 05 (cinco) salários mínimos e somente a parcela dos benefícios que corresponder ao máximo de 01 (um) salário mínimo.”. A impetrante sustenta, em síntese, que há autorização para aplicação, à CSLL, das mesmas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, o que incluiria o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, consistente na possibilidade de dedução, em dobro, do lucro tributável, das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, sem a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021, por ter este exacerbado o seu poder regulamentar. Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que “possa deduzir, do seu lucro tributável para fins da CSLL, as despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos estabelecidos no art. 1º da Lei Federal nº 6.321/1976, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto nº 10.854/2021.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. No caso em apreço, inexiste a plausibilidade jurídica da tese defendida pela impetrante. A jurisprudência recente, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, vem reiteradamente reconhecendo que o incentivo fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com suas alterações posteriores, é aplicável exclusivamente ao IRPJ, não se estendendo à CSLL, por se tratar de tributo de natureza distinta, com base de cálculo e sistemática próprias. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se pronunciou de forma clara: “O incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que, diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio.” (TRF-3, ApelRemNec 5006767-64.2021.4.03.6126, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, DJe 27/02/2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reafirmou o entendimento de que os benefícios do PAT repercutem sobre o IRPJ, mas não há previsão legal para sua aplicação direta à CSLL: “O incentivo fiscal – desconto em dobro das despesas com o PAT – deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.” (STJ, REsp 2129404/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/04/2024) A jurisprudência consolida o entendimento de que, tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação extensiva ou aplicação por analogia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88; art. 111, CTN). Ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 disponha que se aplicam à CSLL as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, essa remissão legal não autoriza a transposição irrestrita de todos os critérios utilizados no IRPJ à CSLL. Isso porque o mesmo dispositivo ressalva expressamente que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica da CSLL, nos seguintes termos: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Nesse ponto, vale lembrar que o art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, estabelece que sua base de cálculo é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 como já visto prescreve que se aplicam à CSLL as normas de apuração e de pagamento do IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 da referida lei, porém ressalvando expressamente que se mantêm a base de cálculo e as alíquotas específicas da CSLL. Desse modo, a leitura sistemática desses dispositivos revela que, embora haja identidade na sistemática de apuração entre o IRPJ e a CSLL, as normas referentes à base de cálculo e alíquotas não são automaticamente extensíveis de um tributo ao outro. Havendo previsão legal específica para determinado tributo, não se pode estendê-la a outro mediante interpretação ampliativa, especialmente tratando-se de norma concessiva de benefício fiscal. Assim, ausente a relevância dos fundamentos jurídicos invocados pela impetrante, impõe-se o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, inexistentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR formulada pela impetrante. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1018487-53.2025.4.01.3300

ID: 276470569

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018487-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA DE PLASTICOS SALVADOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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BRUNO NUNES MORAES

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FRANCO ALVES SABINO

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GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018487-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018487-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IPLASA INDUSTRIA DE PLASTICOS SALVADOR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, BRUNO NUNES MORAES - BA22224 e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por IPLASA Indústria de Plásticos Salvador Ltda., objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo da CSLL o dobro das despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.981/95. Sustenta a impetrante que a norma permite a aplicação das regras do IRPJ à CSLL, incluindo o benefício previsto na Lei nº 6.321/76, que autoriza a dedução do lucro tributável das despesas com o PAT. Foi requerido o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade da CSLL enquanto pendente a controvérsia sobre a legalidade da dedução. O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que a jurisprudência consolidada reconhece que o incentivo fiscal do PAT aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não havendo previsão legal para sua extensão à CSLL, o que inviabiliza a concessão da medida de urgência diante da ausência de fumus boni iuris. A impetrante opôs embargos de declaração alegando contradição interna na decisão, ao se afirmar a inexistência de norma legal autorizadora ao mesmo tempo em que se faz referência ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, que prevê a aplicação das normas do IRPJ à CSLL. Alega que tal contradição deve ser sanada, com efeitos infringentes, para concessão da liminar. Apresentou ainda julgados do STJ e TRF1 que reconheceriam reflexos do benefício do PAT na apuração da CSLL. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito, declinando de oficiar. A autoridade impetrada, por sua vez, prestou informações nas quais sustenta a legalidade da exigência fiscal, afirmando que o benefício previsto na Lei nº 6.321/76 é restrito ao IRPJ, não havendo amparo legal para extensão à CSLL. Defende que a atuação da Receita Federal está em conformidade com o princípio da legalidade tributária. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II 1. Preliminar – Valor da Causa Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte autora na espécie, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Mérito – Dedutibilidade do PAT na base de cálculo da CSLL A controvérsia gira em torno da possibilidade de dedução, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, do dobro das despesas incorridas pela impetrante em programas de alimentação do trabalhador (PAT), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/76. A impetrante sustenta que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 autoriza a aplicação das normas de apuração do IRPJ à CSLL, sendo legítima a extensão do benefício fiscal em questão. Inicialmente, importa destacar que o art. 1º da Lei nº 6.321/76 dispõe de forma expressa que a dedução em dobro das despesas do PAT se dá para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não havendo qualquer menção à sua aplicabilidade à CSLL. Tal previsão legal tem caráter específico e, por tratar de benefício fiscal, está sujeita à interpretação literal, conforme determina o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 disponha que se aplicam à CSLL as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, essa remissão legal não autoriza a transposição irrestrita de todos os critérios utilizados no IRPJ à CSLL. Isso porque o mesmo dispositivo ressalva expressamente que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica da CSLL, nos seguintes termos: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Nesse ponto, vale lembrar que o art. 2º da Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, estabelece que sua base de cálculo é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 como já visto prescreve que se aplicam à CSLL as normas de apuração e de pagamento do IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 da referida lei, porém ressalvando expressamente que se mantêm a base de cálculo e as alíquotas específicas da CSLL. Desse modo, a leitura sistemática desses dispositivos revela que, embora haja identidade na sistemática de apuração entre o IRPJ e a CSLL, as normas referentes à base de cálculo e alíquotas não são automaticamente extensíveis de um tributo ao outro. Havendo previsão legal específica para determinado tributo, não se pode estendê-la a outro mediante interpretação ampliativa, especialmente tratando-se de norma concessiva de benefício fiscal. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. OBSERVÂNCIA DA LEI 9 .532/1997. CSLL NÃO INCLUÍDA. [...] 5. Denota-se que o incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio . Ademais, a CSLL possui regramento próprio no que tange à fixação de sua base de cálculo e alíquotas (Leis nº 7689/88 e 8.034/90), aplicando-se, apenas no que couber, as disposições do IRPJ.[...]” (TRF-3 - ApelRemNec: 5006767-64 .2021.4.03.6126 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL . LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ DEVIDO. 4%. DECRETO Nº 10 .854/21. CSLL. [...] 3. Quanto à extensão do benefício à CSLL, tem-se que o benefício fiscal do PAT é aplicado/calculado unicamente em relação ao IRPJ, não alcançando a CSLL. O art . 1º da Lei 6.321/76 estabelece que a dedução poderá ser feita ‘para fins de apuração do imposto sobre a renda’ [...]” (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: 50054096720224047107 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/06/2024, PRIMEIRA TURMA) Esse entendimento, inclusive, foi adotado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a qual observou corretamente que a jurisprudência consolidada — inclusive no Superior Tribunal de Justiça — veda a interpretação extensiva de benefícios fiscais, sobretudo diante da autonomia normativa da CSLL. O indeferimento da liminar se deu com base na ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada pela impetrante, fundamento que se mantém íntegro no julgamento de mérito. Diante desse cenário, não há fundamento jurídico que ampare o pedido da impetrante. Com o julgamento definitivo do mandado de segurança, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a liminar. III Pelas razões expendidas, DENEGO a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado, sem alteração da conclusão desta sentença, arquivem-se os autos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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