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Processo nº 5019684-04.2023.4.03.6302

ID: 331791880

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019684-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BERNARDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAMIRES ZOLLA PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ROMAO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019684-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019684-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO BERNARDO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA ROMAO TALARICO - SP415823-N, TAMIRES ZOLLA PADOVAN - SP381349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO BERNARDO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA ROMAO TALARICO - SP415823-N, TAMIRES ZOLLA PADOVAN - SP381349-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5006977-36.2025.4.03.6301

ID: 337323149

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006977-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI BORGES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006977-36.2025.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006977-36.2025.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VANDERLI BORGES DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905-A, LUCIANO JARDON ZACHEO - SP353043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5006977-69.2022.8.13.0112

ID: 278326673

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-69.2022.8.13.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE ZANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5006977-69.2022.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JOSE FELIPE ZANIN CPF: 565.330.121-34 RÉU: MIRIS APARECIDA CAMILO DE LIMA CPF: 582.045.206-20 Decisão Não conheço dos embargos de declaração de Id. 10439748058, vez que oposto em face de mero despacho sem qualquer tipo de cunho decisório que visa tão somente o regular andamento do feito. Inobstante a isso, em resposta indagação do exequente formulada no Id. 10439024118, esclareço que a determinação de Id. 10439024118 para que apresentasse planilha de cálculos atualizada foi porque este Juízo, por um lapso, não vislumbrou a planilha colacionada ao final do peticionamento de Id. 10429687353, e até então a última planilha que se tinha conhecimento nos autos era aquele de Id. 9672750869 apresentada junto a inicial do presente cumprimento de sentença em dezembro de 2022. No tocante ao início da incidência dos juros de mora sobre a verba ora reclamada, conforme se verifica da primeira planilha de cálculos apresentada pelo executado nos autos no Id. 9672750869, este se encontrava aplicando juros demora como fator de atualização do valor da causa para se chegar nos honorários ora reclamados. Assim, este Juízo procurou explicar no Id. 10439024118 que os juros de mora neste caso são devidos tão somente após o trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários sucumbenciais e que tal consectário não é fator para atualização do valor da causa para se chegar a dita verba. E sobre a incidência dos juros de mora a partir do transito em julgado da sentença que condena ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre percentual do valor da causa, segue o entendimento jurisprudencial: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) g.n Dito isso, reitero o despacho de Id. 10439024118 em seus ulteriores termos a fim de que o exequente possa apresentar planilha de cálculos atualizada, haja vista o decurso de prazo desde a apresentação daquela Id. 10429687353, devendo se ater que não será tolerado a troca do início do cômputo dos juros de mora sobre a verba aqui reclamada caso opte por cobrá-lo somente após o exaurimento do prazo do art. 523 do CPC uma vez que a executada seja intimada nos termos do aludido dispositivo. Logo, a Secretaria do Juízo cumprir o dito pronunciamento em sua integralidade. Por fim, esclareço ao exequente que a dispensa ao adiantamento de custas processuais previsto no § 3° do art. 82 do CPC não abrange despesas processuais, tais como pedidos de pesquisa via sistemas conveniados ao TJMG e expedição de carta ou mandado de intimação, conforme § 2° do art. 12 do Provimento Conjunto n° 75/18 da CGJ/TJMG. Após, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5006977-47.2025.4.02.5110

ID: 321965055

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIA FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) ATO ORDINATÓRIO Tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIA FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Alcindo Giacomini x Masuda & Franken Advogados Associados

ID: 325859517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006977-53.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO GIACOMINI

Polo Passivo:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5006977-53.2024.8.24.0125/SC REQUERENTE : ALCINDO GIACOMINI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) REQUERIDO : MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKE… Petição Cível Nº 5006977-53.2024.8.24.0125/SC REQUERENTE : ALCINDO GIACOMINI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) REQUERIDO : MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 12/08/2025 às 16:00 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY1MmVlZWItYmJjYi00YjE4LTg4YzYtYWQ3YzFmN2FhZjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5006977-34.2025.4.04.7004

ID: 330963907

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA GONDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSIMARA GONDIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSIMARA GONDIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006977-03.2024.4.03.6000

ID: 313590007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006977-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIA DA GRACA GUERRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIA DA GRACA GUERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIA DA GRACA GUERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL contra o v. acórdão proferido, que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença (ID 312773344). Em suas razões recursais, a União alega, em breve síntese, a existência de omissões no v. acórdão no que diz respeito: 1) ao art. 16 da Lei n. 7.347/85 que delimita o alcance territorial da eficácia da decisão proferida na ACP n. 0005019.15.1997.4.03.6000 (transitada em julgado); 2) ilegitimidade ativa do exequente diante da ausência de lotação do servidor no Estado do Mato Grosso do Sul 3) inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1075 do C. STF; 4) violação do disposto no art. 5º, inciso LV c/c art. 93, inciso IX, ambos da CF e;) aplicação do disposto no Tema n. 733 do C. STF. O Banco Central do Brasil, por sua vez, aponta omissão quanto ao argumento de que não integrou o processo coletivo formador do título ora executado e, portanto, não possui legitimidade para o presente cumprimento de sentença. Foram apresentadas contrarrazões pela exequente (ID 320189050). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006977-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIA DA GRACA GUERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Considerando os contracheques juntados, defiro a justiça gratuita. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." A questão da ilegitimidade passiva, embora trazida em contrarrazões pelo BACEN, primeira oportunidade em que teve para se pronunciar nos autos, não foi apreciada no acórdão embargado. Nesse aspecto, assiste razão ao Banco Central do Brasil quanto à existência de omissão, devendo a decisão ser integrada nos termos que seguem: "Desse modo, a sentença recorrida se mostra equivocada ao extinguir o feito pelo fato de a exequente, ora apelante, não residir no Mato Grosso do Sul, seja porque o título executivo não fez essa limitação, seja porque não há óbice para se aplicar o Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela n. Lei 9.494/97. Todavia, não obstante a ausência de limitação territorial da Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, o que legitimaria a propositura do cumprimento de sentença pela parte exequente, verifico que o BACEN, autarquia da qual a exequente é servidora, não participou da ação coletiva, de maneira que não tem legitimidade para figurar no polo passivo. Primeiramente, impende mencionar que não se vislumbra na hipótese qualquer violação ao art. 10 do CPC, nem do contraditório ou da ampla defesa. Isso porque se trata de demanda com bastantes casos semelhantes em tramitação naquele Juízo e a aferição da legitimidade é matéria que não depende da produção de provas. Assim, é possível que o Juízo a quo ou ad quem, ao analisar as condições da ação, extinga o feito, se ausente alguma dessas condições, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. Quanto à ilegitimidade do BACEN, colhe-se dos autos principais que, no decorrer do feito, foram proferidas decisões que excluíram várias entidades do polo passivo, e que somente nove pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas, a saber (a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Assim, apenas essas pessoas jurídicas poderão figurar como partes protestadas no presente feito. Nesse cenário, o BACEN (Banco Central do Brasil) não é parte legítima para figurar no polo passivo. A exequente demonstra que ocupa cargo público no BACEN, que é uma entidade da Administração Pública federal indireta que possui autonomia administrativa e financeira em relação à União. Nesse aspecto, o fato de o Ministério Público Federal ter atuado como substituto processual dos servidores públicos civis federais não implica, automaticamente, que a sentença coletiva se aplicará a todas as entidades da Administração Pública Federal. Isso porque cada entidade detém as suas peculiaridades quanto ao pleito formulado pelo MPF, de maneira que é essencial a participação na ação coletiva para produzir efeitos contra ela. Outrossim, diante da autonomia do BACEN em relação à União, esta não tem legitimidade para, sozinha, responder pelo cumprimento de sentença. Como já destacado, o exequente é servidor do BACEN, de maneira que não possui vinculação direta com a União. Assim, conquanto não concorde com o fundamento de extinção do feito por causa da não residência do exequente no Mato Grosso do Sul, a extinção do feito deve ser mantida pela ilegitimidade do BACEN e da União para figurarem no polo passivo. Em relação à condenação do exequente em honorários advocatícios, observa-se que estes não foram fixados na origem, de maneira que não é possível a majoração em grau recursal. Contudo, admite-se que eles sejam fixados originalmente nesta instância, pois, com a interposição da apelação, a parte ré foi intimada a apresentar contrarrazões e, assim, estabeleceu-se a triangulação processual, de modo que são cabíveis honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. PASEP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO DA UNIÃO EMAPELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC/2015. 1. Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e-STJ fl. 141)da União para apresentação de contrarrazões. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o não provimento da apelação deve ensejar a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, além de integralizar a relação processual, confirmou a extinção do processo determinada pela sentença. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.962.588/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a parte exequente, ora apelante, ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa, a ser rateada entre os executados, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Com essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por fundamento diverso." Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes e integrativos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXEQUENDO EM ACP. OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a limitação territorial da eficácia de título oriundo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecendo a legitimidade da parte exequente domiciliada fora do Mato Grosso do Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) ao alcance territorial da eficácia da decisão proferida na ACP n. 0005019.15.1997.4.03.6000; e (ii) à ilegitimidade passiva do BACEN, por não ter participado do processo coletivo. III. Razões de decidir 3. Embora o acórdão tenha abordado a extensão subjetiva e territorial do título executivo, deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, oportunamente alegada e reiterada em sede de embargos. 4. A omissão identificada deve ser suprida, com a integração do julgado. 5. Não se verifica violação do art. 10 do CPC, nem do contraditório ou da ampla defesa, na medida em que a aferição da legitimidade é matéria que não depende da produção de provas. Assim, é possível que o Juízo a quo ou ad quem, ao analisar as condições da ação, extinga o feito, se ausente alguma dessas condições, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. 6.A apelante demonstrou que ocupa cargo público no BACEN, que é uma entidade da Administração Pública federal indireta que possui autonomia administrativa e financeira em relação à União. Nesse aspecto, o fato de o Ministério Público Federal ter atuado como substituto processual dos servidores públicos civis federais não implica, automaticamente, que a sentença coletiva se aplicará a todas as entidades da Administração Pública Federal. Isso porque cada entidade detém as suas peculiaridades quanto ao pleito formulado pelo MPF, de maneira que é essencial a participação na ação coletiva para produzir efeitos contra ela. 7. Diante da autonomia do BACEN em relação à União, esta também não tem legitimidade para, sozinha, responder pelo cumprimento de sentença, já que a exequente é servidora do BACEN, de maneira que não possui vinculação direta com a União. 8. No caso em análise, não obstante a ausência de limitação territorial da Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, a sentença deve ser mantida pela ilegitimidade do BACEN e da União para figurarem no polo passivo. 9. Fixação de honorários, em razão da triangulação da relação processual nesta instância. Precedente. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e manter a sentença por fundamento diverso, fixando a verba honorária. Tese de julgamento: “ O fato de a parte exequente não residir no Mato Grosso do Sul não obsta a execução do título formado na ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, contudo a extinção do feito deve ser mantida pelo fato de o BACEN e a União Federal não possuírem legitimidade passiva”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes e integrativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5006977-39.2025.8.21.0016

ID: 283766043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-39.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006977-39.2025.8.21.0016/RS AUTOR : JULIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006977-39.2025.8.21.0016/RS AUTOR : JULIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a declaração juntada, defiro a AJG à parte autora. O art. 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu §4º, assim, gerando a necessidade de custeio dos conciliadores e mediadores, na forma do Ato n.47/2021, da Presidência do TJ/RS, a serem fixados pelo juiz coordenador do CEJUSC. Remeta-se o feito ao CEJUSC, solicitando data para realização da audiência conciliatória, e com a data, intimem-se. Na audiência os participantes deverão estar portando documento de identificação. Em não havendo pauta ou não sendo designada audiência, cite-se a parte requerida. Cite-se e intime-se a parte Ré, constando no mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e as sanções do art. 334, §8º, CPC para o caso de não comparecimento, e de que deverá estar acompanhada de advogado. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré juntar, no prazo da contestação, os documentos relacionados ao cont r ato referido na inicial. Havendo pedido de cancelamento da audiência por ambas as partes, ou pela ré em tendo a autora declinado desinteresse na inicial, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA, dando ciência às partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 dias: I - havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, apresente réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresente resposta à reconvenção. Retornando negativa a ordem de intimação da parte requerida em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado da parte requerida e, na sequência, os autos devem ser remetidos ao CEJUSC para nova designação. Dil.

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Processo nº 5000090-04.2023.4.03.6302

ID: 310696974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000090-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Sentença

Advogados:

ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RAISSA PANDOSSIO CUNHA GARCIA

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GRAZIELLI MARIA HERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000090-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISA GONCALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLI MARIA HERNANDES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000090-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISA GONCALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLI MARIA HERNANDES - SP456084, RAISSA PANDOSSIO CUNHA GARCIA - SP402780 REU: MUNICIPIO DE BATATAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANDREA HERMANSON BAVIERA - SP150205 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ELISA GONCALVES ANDRADE em face do INSS e do Município de Batatais/SP. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. PRELIMINAR Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Batatais, uma vez que compete exclusivamente ao INSS a revisão do benefício da autora. MÉRITO Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pela autora como auxiliar de escrita de 09/07/1990 a 31/07/2001, tendo em vista que, diante da descrição das atividades desempenhadas constante no PPP no ID 272046050, entendo que eventual exposição a agentes agressivos se dava de modo ocasional, e não habitual e permanente. Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora como auxiliar de enfermagem de 01/08/2001 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), tendo em vista que houve o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, conforme ID 363240590. Inclusive, conforme Declaração do Diretor do Departamento de Recursos Humanos na fl. 30 do ID 272046048, não houve alteração nas condições de trabalho da autora. Desta forma, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Dispositivo Ante o exposto: I - julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face do Município de Batatais/SP, ante a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC; e II - julgo improcedente o pedido em face do INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5014543-04.2023.4.03.6302

ID: 292956568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014543-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014543-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANA PAOLA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014543-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO - SP182250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. KÁTIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nos intervalos de 14.07.2022 a 05.10.2022 e 26.11.2022 a 28.12.2022. Sustenta que: a) requereu o benefício por incapacidade temporária em 14.07.2022, sendo deferido o pagamento até 25.11.2022; b) em novo requerimento administrativo, formulado em 06.01.2023, teve sua incapacidade reconhecida até 28.12.2022, mas o benefício foi indeferido; O INSS apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora requereu ao INSS o auxílio por incapacidade temporária em 14.07.2022 e a perícia administrativa reconheceu sua incapacidade no período de 06.10.2022 a 25.11.2022. O benefício foi pago à autora no período acima destacado e, nestes autos, a pretensão é de recebimento do auxílio em intervalos nos quais, em tese, já houve reconhecimento do direito por parte do INSS. Quanto a este ponto, observo que, tendo recebido o benefício por incapacidade temporária entre 06.10.2022 a 25.11.2022, a autora pretende receber também o intervalo de 14.07.2022 a 05.10.2022, ao argumento de que o INSS reconheceu seu direito a partir da DER de 14.07.2022. No entanto, conforme se verifica no laudo pericial administrativo, a DII foi fixada em 06.10.2022 e a autora não contesta essa data. Portanto, a autora não faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária no intervalo acima destacado. De outra parte, informada a DCB em 25.11.2022, observo que a autora não efetuou pedido de prorrogação em tempo hábil e, em 06.01.2023 requereu novamente o auxílio por incapacidade temporária na via administrativa. Na oportunidade, foi reconhecida a incapacidade da autora entre 06.10.2022 até 28.12.2022, mas o benefício foi indeferido sob a alegação de que: “foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 28/12/2022, no entanto não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a Data do início do benefício - DIB seria em 06/01/2023, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia”. Importante anotar que a autora não comprovou haver requerido a prorrogação administrativa do benefício cessado em 25.11.2022. A Lei 8.213/91 exige que o segurado, em caso de necessidade de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, formule o pedido administrativo no prazo de até 15 dias antes da cessação, o que não foi feito, vindo a autora a requerer novamente o benefício em 06.01.2023. Aliás, tal circunstância vem expressa na carta de concessão, de modo que a autora sabia que, em caso de persistência da incapacidade temporária, devia ter promovido o pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Conforme art. 60 da Lei 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. Com efeito, o requerimento administrativo formulado em 06.01.2023 é posterior a 30 (trinta) dias da DII (06.10.2022) e, também, posterior à data fixada como término da incapacidade (28.12.2022) pela perícia do INSS. Logo, não se há de falar em pagamento de auxílio por incapacidade temporária relativamente ao período de 26.11.2022 a 28.12.2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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