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"5007569-32.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 33

Isabel Cristina Eckel x Icatu Seguros S/A

ID: 327413847

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUS…

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Luciane Maria Kolodzeiczak Iasculski e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329373666

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-56.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA KOLODZEICZAK IASCULSKI LUIZ CARLOS KOLODZEICZAK MARIA HELENA KOLODZEICZAK DE MENEZES MARIA INES KOLODZEICZAK ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARYS ELIANE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-56.2010.8.21.0001/RS AUTOR : ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARYS ELIANE REZENDE (OAB RS068319) ADVOGADO(A) : KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO (…

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Processo nº 5007569-04.2025.4.03.6100

ID: 331488095

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007569-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO BARBOSA BISPO contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1. Recebida a emenda à inicial, foi retificado o valor da causa e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (361180915). Notificada, a autoridade coatora informou não ter sido possível concluir a análise do acórdão administrativo em tempo hábil em razão da alta demanda aliada à escassez de mão de obra, o que inviabiliza de sobremaneira a conclusão de análises da autarquia federal (ID 362158424). O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público relevante apto a gerar sua intervenção no feito (ID 363116883). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do acórdão administrativo (ID 365098460). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do acórdão administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5079640-32.2021.4.04.7000

ID: 315697368

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079640-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079640-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019…

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Processo nº 5002234-32.2021.4.04.7000

ID: 280840097

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002234-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da CEF, servindo a presente decisão para tal finalidade , nos termos da Resolução nº 708/2021 do CJF. 2. Destarte, requisite-se ao PAB-CEF Justiça Federal, na qualidade de instituição financeira depositária, para que ENTREGUE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, o valor de R$ 759,64 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado(s) monetariamente desde o(s) depósito(s) até o efetivo levantamento, referente ao levantamento TOTAL depositado nas contas judiciais abaixo indicadas (ev. 130), no prazo do 60 (sessenta) dias, sem a incidência de imposto de renda: - 0650.005.86462267-3 - R$ 735,13 - 0650.005.86462268-1 - R$ 22,73 - 0650.005.86462269-0 - R$ 1,78 Cientifique-se à CEF. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido de eventual importância apropriada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer com que atos pretende dar prosseguimento ao feito. Registro que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito nos termos do item 12 do despacho do evento 76.

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Processo nº 5007569-46.2024.8.24.0045

ID: 304957759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-46.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-46.2024.8.24.0045/SC AUTOR : VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear o feito, DET…

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259331166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA DUPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007569-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não é o caso de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 93 TJ MG, nos termos elencados pela parte ré. Isto, porque o referido incidente discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica, matéria que não foi alegada em defesa, não havendo que se falar, pois, na necessidade de sobrestamento do presente feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na sua contestação. Lado outro, passo a analisar a regra do ônus probatório aplicável aos autos. Importante ressaltar que a relação instituída pelas partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do serviço fornecido pela concessionária, à quem se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vulnerabilidade da parte autora, na medida em que lhe é acessível prova documental para comprovar o que alega. Assim, não é o caso de se inverter o ônus da prova. Consequentemente, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora realizar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa toada, cabe à parte autora demonstrar que o imóvel está devidamente individualizado, e, tendo havido desmembramento de área maior, que isso se deu de forma regular. E ao réu, comprovar que a unidade consumidora se encontra em propriedade já contemplada com fornecimento de energia. Dessa maneira, consigno que é dispensável a realização de audiência de instrução, vez que a controvérsia pode ser verificada pela prova documental e determino que a regra probatória aplicável aos autos será aquela prevista no art. 373 do CPC. Dê-se vista às partes para, caso queiram, apresentar demais provas documentais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à Juíza Leiga para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 337037548

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007569-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698 CPF: 25.025.069/0001-09 RÉU: FERNANDA GUEDES DE ALMEIDA MOREIRA CPF: 067.928.736-16 DESPACHO Expedida citação, a parte requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial, conforme AR de ID n°10501438979. Dentre os requisitos da peça de ingresso, necessários ao regular desenvolvimento do processo, de acordo com o artigo 319, III, do CPC, está o dever de informar o domicílio e residência da parte ré, fazendo-se necessária a correção da informação. Aliado a isso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, compete ao autor as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Assim, atendendo ao que determina o artigo 321 do CPC, deve-se oportunizar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora diligenciar para informar corretamente o endereço e assim promover a citação da parte ré. Concernente à obrigatoriedade sobre a correção do endereço, não existindo justificativa para maior dilação, a paralisação do processo pela simples falta de citação afronta o princípio da duração razoável do processo, especialmente nesta Justiça Especial que se fundamenta na celeridade e economia processual. Portanto, a reiteração de endereço incorreto, impedindo a citação e o regular andamento do processo, constitui causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, I, do CPC. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço correto da parte requerida, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, não sendo emendada a inicial ou mais uma vez frustrada a citação, a inicial será indeferida e processo extinto sem resolução do mérito. Na hipótese de inviabilidade de cumprimento da audiência, em decorrência de prazo exíguo, determino seu cancelamento e inclusão do feito em nova pauta de audiência, intimando-se e citando-se as partes processuais. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5005532-32.2021.4.04.7000

ID: 317891986

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005532-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TULIO CABRERA BARCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5005532-32.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : TULIO CABRERA BARCA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN (OAB SP288386) DESPACHO/DECISÃO 1. TULIO CABRERA BARCA requere… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005532-32.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : TULIO CABRERA BARCA ADVOGADO(A) : PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN (OAB SP288386) DESPACHO/DECISÃO 1. TULIO CABRERA BARCA requereu autorização deste Juízo para se deslocar à cidade de Pedro Juan Caballero/Paraguai, entre os dias 15 e 30/07/2025. Afirmou que, no período, estará em férias com sua família na cidade de Bela Vista e pretende visitar lojas em Pedro Juan Cabalero, no Paraguai (ev. 515). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (ev. 518). Autos conclusos para análise. Decido. 2. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 407, DESPADEC1 , este Juízo revogou a medida de monitoramento eletrônico aplicada a TULIO CABRERA BARCA , mantidas as demais fixadas pelo e. TRF da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5017376-27.2021.4.04.0000. Tratam-se das seguintes ( processo 5017376-27.2021.4.04.0000/TRF4, evento 15, VOTO2 ): (a) a imposição de fiança, que arbitro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (b) monitoramento por meio de colocação de tornozeleira eletrônica; (c) proibição de deixar o país sem autorização judicial e entrega do passaporte na secretaria da Vara Federal; (d) proibição de contato direto, ou por qualquer meio, telefônico, email, mensagens ou, ainda, por intermédio de terceiros, com corréus do processo de origem; (e) proibição de mudar sua residência ou dela ausentar-se por mais de trinta dias sem permissão do Juízo processante; (f) comparecimento a todos os atos do processo. Sendo assim, o pedido formulado neste incidente tem como finalidade obter a autorização para saída do país, nos termos do item "c" supra. Considerando o parecer favorável do MPF ( evento 448, PARECER1 ), assim como o fato de já terem sido autorizados requerimentos semelhantes anteriormente ( evento 370, DESPADEC1 e evento 453, DESPADEC1 e evento 485, DESPADEC1 ), defiro o pedido . Efetuem-se as anotações necessárias no sistema de monitoramento. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5002622-32.2021.4.04.7000

ID: 318165650

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002622-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002622-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002622-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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