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Processo nº 5007569-45.2023.4.03.6303

ID: 263107660

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMENTA Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5007569-80.2025.4.03.6301

ID: 314321458

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUERRA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-80.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO GUERRA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-32.2021.4.04.7000

ID: 277683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007569-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMAR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi requisitada p…

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Processo nº 5007569-72.2025.8.13.0027

ID: 275074296

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO FARIA BRAGA SERVICOS LTDA - ME LAZARO NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007569-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO CPF: 073.064.606-84 e outros MARIA EMILIA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 417.900.736-34 e outros Fica a parte autora devidamente intimada da audiência de conciliação designada para o dia 25/07/2025 às 14h, na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m05539bd41c68b70fc94050d61490d9a3 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-74.2025.8.21.0019

ID: 325774041

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA LUCAS DANIEL LUCAS DIONEL LUCAS FABIANO LUCAS JULIANO LUCAS LAIS RAIMUNDO MAROLI JOSE RAIMUNDO JUNIOR RODRIGO LUCAS TAIS RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE SEVERO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007569-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JULIANO LUCAS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : LAIS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE …

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Ailton Ricardo Lincke De Carvalho e outros x Eliane Munhoz e outros

ID: 334493123

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-54.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RICARDO LINCKE DE CARVALHO ALVINA ELESBAO PRIEBE NELSON VICTOR PRIEBE

Polo Passivo:

ELIANE MUNHOZ LERI MARINO MUNHOZ MIGUELINA MUNHOZ

Ato ordinatório

Advogados:

JUCEILA LOURDES DALL AGNOL DE LACERDA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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RAFAEL GANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007569-54.2018.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50075695420188210008/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : AILTON RICARDO LINCKE DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(…

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Maria Do Carmo Sousa Da Cunha x Banco Agibank S.A e outros

ID: 319672069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010867-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA CPF: 028.017.186-29 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Assim se apresentam os pontos controvertidos desta ação: I. Questões fáticas controvertidas: Se a autora clicou em link enviado via WhatsApp e, de fato, forneceu seus dados pessoais voluntariamente para a contratação de empréstimo; Se houve deposição voluntária e consciente do valor de R$ 10.357,95, recebidos em conta; Se os documentos enviados foram suficientes para a formalização do contrato e se houve consentimento válido por parte da autora; Se a autora efetivamente recebeu e utilizou os valores ou apenas os devolveu sem se beneficiar deles. II. Questões jurídicas controvertidas: Se há nulidade contratual por vício de consentimento (erro, dolo ou fraude); Se a conduta dos réus caracteriza prática abusiva ou falha na prestação de serviço nos termos do CDC; Se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e materiais; Se cabe inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela Autora ID (10478512207). Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2025, às 15:00 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Maria Salete Lucas Carlesso x Banco Agibank S.A

ID: 298039171

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-10.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LUCAS CARLESSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-10.2025.8.21.0008/RS AUTOR : MARIA SALETE LUCAS CARLESSO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) D…

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Processo nº 5007569-74.2025.8.21.0019

ID: 296181471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA LUCAS DANIEL LUCAS DIONEL LUCAS FABIANO LUCAS JULIANO LUCAS LAIS RAIMUNDO MAROLI JOSE RAIMUNDO JUNIOR RODRIGO LUCAS TAIS RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE SEVERO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007569-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JULIANO LUCAS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : LAIS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE …

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Sigilo1 e outros x Sigilo5

ID: 291345424

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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NARIEL DIOTTO

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TALYTA DA SILVA BORGES

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CÁSSIO GUILHERME ALVES

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HENRIQUE HERMANY

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RICARDO HERMANI

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CAMILA MACHADO QUADROS

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5007569-24.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 469) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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