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Processo nº 5008045-16.2025.4.04.7102

ID: 322906176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA BOTTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MATEUS SIQUEIRA BOTTINO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de justiça g…

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Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

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PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Processo nº 5012410-42.2025.4.03.6100

ID: 329773829

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012410-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA ROCHA MORATA REQUENA

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SUZAN PIRANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012410-42.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIA DE SEIXAS PEREIRA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012410-42.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIA DE SEIXAS PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA ROCHA MORATA REQUENA - SP211760, SUZAN PIRANA - SP211699 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS SÃO PAULO - SANTO AMARO SENTENÇA Trata-se do mandado de segurança nº 5012410-42.2025.4.03.6100, com pedido liminar, impetrado por MARCIA DE SEIXAS PEREIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição nº 125049742, protocolado em 22 de janeiro de 2025, no prazo de vinte dias. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 363504910, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 364094497. Tendo em vista as especificidades do caso concreto e, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a notificação da autoridade impetrada para prestar informações e a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 364564815. A impetrante reiterou o pedido de concessão de medida liminar (id nº 364634024). O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 364704593) e apresentou o parecer id nº 370732101. A impetrante afirmou que o requerimento foi apreciado e requereu a extinção do feito (id nº 373035780). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior1 leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno2 , ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A parte impetrante objetivava, por meio da presente ação, a análise do requerimento de aposentadoria protocolado, porém, na manifestação id nº 373035780, afirmou que o requerimento foi apreciado pela autoridade impetrada, de modo que não mais subsiste seu interesse no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5° da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5004456-42.2025.4.03.6100

ID: 308809517

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004456-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004456-42.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - …

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Processo nº 5014156-42.2025.4.03.6100

ID: 314846571

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014156-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA KWONG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014156-42.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. K. Advogado do(a) AUTOR: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - SP246573 REU: U. F. -. F…

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Processo nº 5012119-42.2025.4.03.6100

ID: 281010256

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012119-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIS STELA CENSI DE CASTRO FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012119-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: EMILIO DE CASTRO…

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 261494863

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O ID. 361446213 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples do valor a ser restituído ou compensado, se concedida a segurança; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive, a adequação acima determinada; c) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento de todas as contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário; d) juntar aos autos documento demonstrativo do objeto do processo anteriormente ajuizado listado como associado (ID. 361820840), em caráter de cooperação, devendo o(a) Advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC); e) informar se já usufruía do PERSE, apresentando documento comprobatório; e f) esclarecer se as contribuições são recolhidas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz ou de forma descentralizada, devendo, caso a hipótese seja de recolhimento descentralizado, oferecer manifestação quanto à legitimidade do Delegado da Receita Federal em São Paulo em relação às filiais eventualmente situadas em outros municípios. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009694-42.2025.4.03.6100

ID: 257510439

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009694-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009694-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO SANTOS DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 …

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Processo nº 5008045-21.2025.4.03.6301

ID: 256490847

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

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FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTAN…

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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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