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Processo nº 5008159-57.2025.4.03.6301

ID: 310391979

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TONIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-57.2025.4.03.6301 AUTOR: CLAUDIA REGINA TONIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e/ou auxílio acidente) indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativa desde 07/03/2025, com necessidade de reavaliação em 06 meses, contados da data da perícia médica judicial realizada em 07/04/2025. Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do documento, anexado aos autos em 05/05/2025 (ID 362623894): "(...) I. Qualificação da autora Idade: 48 anos. Data do nascimento: 15/05/1976. Escolaridade: ensino médio. Carteira de Identidade: 26.264.067-3. Profissão: ajudante de confecção, auxiliar de produção. (...) IV. Resultados Tem doença pulmonar com indicação de oxigenioterapia suplementar. Refere dor torácica que irradia para o lado esquerdo. Faz uso de morfina para a dor. Tem fraqueza nas pernas. Afirma que tomou medicamentos e morfina antes de vir à perícia. Histórico de tabagismo, asma brônquica, doença pulmonar crônica, uso inalatório de formoterol + budesonida, salbutamol. Casada, ficou viúva aos 35 anos com dois filhos (atualmente com 27 e 31 anos). Casou-se novamente. Reside com marido e filho com 9 anos. Comparece acompanhada do marido que aguarda na sala de espera. (...) V. Análise e discussão dos resultados Periciada com relato de CID 10 J44 Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, tabagismo pregresso e asma brônquica (CID J45), apresentando episódios de exacerbação por infecção pulmonar. Foi avaliada em perícia médica previdenciária, em 07/11/2024, sem constatação de incapacidade, com descrição de exame físico dentro da normalidade. Foi internada em 07/03/2025, obtendo alta com instalação de oxigênio domiciliar em 03/04/2025, conforme descrito em documento médico. Mantém oxigenioterapia por período indeterminado. Ao exame pericial, apresenta saturação normal de 97% com cateter de oxigênio (2 litros/minuto). Constato a incapacidade laborativa total a partir de 07/03/2025, data da internação hospitalar. Considerando a possibilidade de recuperação funcional mediante tratamento especializado, constato a incapacidade temporária estimada em 4 meses, a contar da data desta perícia (07/04/2025). VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. (...) 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R. Não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R. Sim. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas. A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R. C) incapacidade atual para toda e qualquer atividade. (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Sim. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R. de 07/03/2025, data da internação hospitalar. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Constato a incapacidade laborativa total a partir de 07/03/2025, data da internação hospitalar. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Totalmente. (...) 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R. Atualmente, sim. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R. Atualmente, sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R. Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. 4 meses a contar da data desta perícia. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R. Constatada a incapacidade atual. 21. O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Não. (...)" - grifo nosso. Ao contrário do quanto afirmado pela autora, não obstante o laudo pericial tenha fixado a DII em 07/03/2025, o documento de Id. 355924676 - Pág. 1, datado de 06/01/2025, atesta que à época a autora já era portadora de deficiência pulmonar obstrutiva crônica 2, dependente de oxigênio e fibrose cística descompensada. No mesmo documento, o médico aponta a progressão da doença, com fundamento nos sintomas que já apresentava, gerando dúvida acerca da preexistência. Não há qualquer elemento de convicção no sentido de que a autora tenha reingressado capaz no RGPS e o fato de o perito ter fixado a DII com base em documento de internação não significa dizer que antes houvesse capacidade, mas somente a ausência de elementos objetivos para fixá-la em outra data. A partir de informações extraídas do CNIS, anexado aos autos em 11/04/2025 (fls. 02/03 do ID 360526765), é possível constatar que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa "ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.", de 05/02/2015 a 12/05/2016, o que lhe garantiu a manutenção da sua qualidade de segurado somente até 15/07/2017, nos termos do inciso VI do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, voltou a efetuar recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de 01/06/2024 a 31/08/2024, e de 01/10/2024 a 30/11/2024. Logo, ainda que considerada a data do início da incapacidade (em 07/03/2025), não houve a recuperação da carência, nos termos do artigo 27-A (redação dada pela Lei nº 13.846/19) c.c. o inciso I do artigo 25, ambos previstos na Lei nº 8.213/91 e vigentes à época da data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Segundo dispõem os artigos 27-A e 25 da Lei . 8.213/91: "Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)" Com efeito, a parte autora contava apenas com 05 contribuições (junho/2024, julho/2024, agosto/2024, outubro/2024 e novembro/2024) no período posterior à recuperação da qualidade de segurada (em 01/06/2024) e anterior à data do início da incapacidade (em 07/03/2025), quando os dispositivos acima mencionados determinavam a necessidade de, no mínimo, 06 recolhimentos, para a recuperação da carência no caso de requerimento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente. Ademais, ressalto que não há comprovação nos autos de que a parte autora se enquadraria em alguma das hipóteses de dispensa de carência previstas no artigo 26 da Lei nº 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)" Assim, não atendido o requisito da carência, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5033381-88.2020.4.03.0000

ID: 276663495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033381-88.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY HIDROMETALURGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033381-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033381-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KELLY HIDROMETALURGICA LTDA INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR - MG119306-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033381-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KELLY HIDROMETALURGICA LTDA INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR - SP314073-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI contra r. julgado monocrático que não conheceu do Agravo de Instrumento. Sustentam, em resumo, que no que toca à matéria discutida no recurso, houve julgamento através do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, ainda não foi definitivamente julgado; bem como possuírem legitimidade para ingressar no feito, vez que não há óbice legal para figurarem como assistentes litisconsorciais em Mandado de Segurança. Com contraminuta. É o relatório. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança destinado a limitar a base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros a 20 (vinte) salários mínimos, indeferiu o ingresso do SESI e do SENAI no feito. O E. Relator apresentou voto no sentido de conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Acompanho o E. Relator no parcial conhecimento do recurso. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Consoante orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.457/07 é responsabilidade da União Federal a arrecadação das contribuições devidas a terceiros, sendo que o interesse das entidades é meramente econômico, não justificando a formação do litisconsórcio passivo (STJ, 1ª Seção, AgInt nos EREsp 1320522/DF, j. 28/08/2019, DJe 02/09/2019, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; STJ, 1ª Seção, EREsp 1619954/SC, j. 10/04/2019, DJe 16/04/2019, Rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse contexto, não é possível a inclusão do SESC e do SESI na qualidade de litisconsortes. De outro lado, a teor do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a “assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”. A 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido possível a participação das entidades terceiras nos autos como assistentes simples, inclusive em sede mandamental, na medida que possuem evidente interesse econômico na demanda e serão, a final, atingidas pelo resultado do julgamento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – ADMISSÃO DO SESI E SENAI COMO ASSISTENTES SIMPLES. 1. A teor do artigo 119 do Código de Processo Civil, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la. Nesse sentido, exige-se a comprovação de interesse jurídico do terceiro na solução da demanda, decorrente de relação jurídica distinta daquela estabelecida entre as partes originais, a qual pode ser afetada pela decisão proferida no processo. 2. Considerando que as entidades agravantes serão diretamente atingidas pela decisão de mérito, não se havendo falar em mero interesse econômico na espécie, impõe-se a sua admissão no feito como assistentes simples, recebendo-o no estado em que se encontra. 3. Agravo de instrumento parcialmente provimento para autorizar a intervenção das agravantes no feito como assistentes simples. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5030931-07.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Cito, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ADMISSÃO DO SESI/SENAI COMO ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que apenas a União Federal e, excepcionalmente, a Receita Federal (se mandado de segurança), deveriam figurar no polo passivo. Ou seja, não há espaço para litisconsórcio passivo necessário a ser formado com a pessoa jurídica de direito público, na espécie, embora o litisconsórcio seja possível em mandado de segurança. No entanto, as entidades receptoras dos tributos podem figurar como assistentes simples da parte ré. Está presente a capacidade tributária ativa do SENAI e SESI para a cobrança das contribuições a ele destinadas quando há termo de cooperação técnica ou convênio formalizados entre essas duas entidades e as empresas contribuintes. Salta aos olhos que pelo menos na condição de assistentes simples devem ser admitidas, eis que serão diretamente atingidas pela decisão de mérito. Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, ficando afastada a multa aplicada no ID nº 196334579. (...). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000241-69.2017.4.03.6143, j. 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – ADMISSÃO DO SESI E SENAI COMO ASSISTENTES SIMPLES - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO -AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe neste recurso a apreciação da questão meritória, porquanto não constituiu objeto da decisão agravada, a qual se limitou a indeferir o pedido de intervenção formulado pelas agravantes e a determinar o sobrestamento do feito, nos exatos moldes cominados pelo C. STJ no REsp 1.898.532 e no REsp 1.905.870 – Tema Repetitivo 1.079. 2. A teor do artigo 119 do Código de Processo Civil, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Nesse sentido, exige-se a comprovação de interesse jurídico do terceiro na solução da demanda, decorrente de relação jurídica distinta daquela estabelecida entre as partes originais, a qual pode ser afetada pela decisão proferida no processo. 3. Considerando que as entidades agravantes serão diretamente atingidas pela decisão de mérito, não se havendo falar em mero interesse econômico na espécie, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário de admissão no feito como assistentes simples, recebendo-o no estado em que se encontra. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provimento para, acolhendo o pedido subsidiário, determinar a admissão das agravantes no feito como assistentes simples, recebendo-o no estado em que se encontra. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5011484-33.2022.4.03.0000, j. 10/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento ao agravo interno para autorizar o ingresso dos agravantes como assistentes simples. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033381-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KELLY HIDROMETALURGICA LTDA INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR - SP314073-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que concerne à preliminar do Agravo Interno, que aborda o julgamento do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de exigir que se sobreste o feito até trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo de Controvérsia, a decisão recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude da ausência de capacidade postulatória dos agravantes, desta feita o versado no presente Agravo possui razões dissociadas neste ponto. Dessarte, a não observância ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. Confira-se a jurisprudência da Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, § 1.º, INCISO I, C.C. O ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp nº 2.172.888/SP, Rel(a). Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) E, seguindo o posicionamento retro, esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso cujas razões deduzidas se encontram totalmente dissociadas da fundamentação do decisum impugnado. 2. Agravo interno não conhecido. (ApCiv nº 5004182-68.2022.4.03.6105, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 03/02/2025, DJEN Data: 10/02/2025) Desta feita, não conheço do Agravo Interno neste tocante. Ao que tange à legitimidade passiva dos agravantes para figurar no processo, não trazem qualquer novo elemento a ensejar a modificação do julgado e a desconstituir o posicionamento há muito firmado nos Tribunais quanto ao não cabimento de litisconsórcio ou assistência simples no caso em tela. Repise-se a fundamentação do decisum guerreado: “(...) Preliminarmente, no que concerne ao pedido de ingresso como assistente litisconsorcial, o art. 149, caput, da Constituição Federal (CF) dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". O art. 3º da Lei nº 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Conforme se verifica dos dispositivos supra, cumpre à União a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. As entidades não atuam na exigibilidade da exação, apenas recebem posteriormente o resultado da arrecadação, repasse de ordem exclusivamente orçamentária. Se deixar de haver a contribuição, deixarão de receber. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ("SISTEMA S"). SESI E SENAI. REFIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.964/2000. 1. A controvérsia tem por objeto a possibilidade de inclusão, no parcelamento conhecido como Refis, das contribuições devidas a terceiros, relativas ao denominado "Sistema S" - no caso, Sesi e Senai. 2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão da recorrente, ao fundamento de que se trata de "contribuições privadas" que não se enquadram no conceito definido no art. 1º da Lei 9.964/2000. 3. Em primeiro lugar, impõe-se reconhecer, com base na jurisprudência do STJ e do STF, que os tributos em comento possuem previsão no art. 149 da CF/1988, classificando-se como contribuições sociais e, portanto, sujeitas à disciplina do Sistema Tributário Nacional. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 9.964/2000, o Refis constitui programa destinado a promover a regularização fiscal das pessoas jurídicas devedoras de "tributos e contribuições" (note-se o descuido do legislador, que não atentou para o fato de que, no ordenamento jurídico em vigor, as contribuições nada mais são que uma das espécies tributárias) administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. 5. Como se vê, a verdadeira controvérsia consiste na interpretação do termo "administrados". 6. As atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições do "Sistema S" foram atribuídas, pelo legislador, ao INSS e, atualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (antiga Receita Federal). Os respectivos débitos geram restrição para fins de obtenção de CND e são cobrados no regime jurídico da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais). 7. O fato de o produto da arrecadação beneficiar as pessoas jurídicas de Direito privado, constituídas na forma de Serviço Social Autônomo, não retira da Fazenda Pública a sua administração. 8. Acrescente-se que, em situação similar à discutida nos autos, o STJ firmou orientação no sentido de que a contribuição ao "Salário-Educação", igualmente destinada a terceiros (FNDE) e sujeita à fiscalização e arrecadação do INSS, pode ser parcelada no âmbito do Refis. 9. Pela mesma razão, deve ser acolhida a pretensão de incluir no Refis, com base no art. 1º da Lei 9.964/2000, os débitos relacionados às contribuições do Sistema S. 10. Recurso Especial provido." (STJ, REsp nº 1172796/DF, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 02/03/2010, DJE 16/03/2010) Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. Portanto, incabível o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.079. IMPERTINÊNCIA. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Apesar do sobrestamento determinado na origem, a decisão não afeta o exame do presente recurso, que concerne a tema processual precedente ao mérito pendente de julgamento repetitivo na instância superior. 3. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 4. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 5. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidades terceiras como assistentes, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 6. Agravo interno desprovido. (TRF3, 3ª Turma, AI nº 5003702-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, j. 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 12/01/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. – ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932 do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA –SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL –SENAI, na condição de possíveis ingressantes na lide como assistentes litisconsorciais das partes originárias, devidamente qualificadas nos autos principais. 3. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao ingresso dos pretensos agravantes na lide e, consequentemente, da respectiva legitimidade para interpor o presente recurso. 4. Anoto que os mesmos são destinatários das contribuições discutidas nestes autos, mas a administração das exações cabe à União, sendo a arrecadação e outras tarefas fiscais atribuição da Receita Federal do Brasil. As entidades mencionadas são representadas pela Receita Federal do Brasil por toda a atividade de tributação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). 5. Em que pese este Relator ter admitido em pouquíssimos casos a admissão do SESI e do SENAI como assistentes simples em questões semelhantes à presente, após uma melhor análise acerca do tema, forçoso considerar perfeitamente aplicável a espécie o entendimento acima destacado. 6. Por fim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, pois o Tema nº 1.079 do C. STJ que afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 1898532/CE e o REsp 1905870 / PR, para definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, sendo que, no caso, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes e prejudicado o agravo de instrumento, não cabe requerer a suspensão dos presentes autos, pois tal questão é referente ao objeto do mérito da ação principal, sob a qual já houve determinação de sobrestamento. 7. Agravo improvido. (TRF3, 4ª Turma, AI nº 5019242-63.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, j. 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022) Da mesma forma, restou pacificado o entendimento nas Cortes Superiores no sentido de que o rito processual da ação mandamental não comporta intervenção de terceiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. LEI 10.559/2002. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DA EX-ESPOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso no feito da agravante, ex-esposa do impetrante, na qualidade de terceira interessada. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança individual, sem pedido de liminar, impetrado por José Abel do Nascimento contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não efetivou o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/2002. III. No curso da lide, a parte agravante, ex-esposa do impetrante, postulou sua admissão no presente mandamus, na qualidade de terceira interessada, ao fundamento de que a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul teria reconhecido seu direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização devida ao impetrante, a título de anistia política. IV. É firme o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiro, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF (RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014) e do STJ (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). V. No caso, a reserva do percentual da indenização relativo à meação, assegurado à parte agravante por decisão judicial, poderá ser reiterada, se for o caso, perante a autoridade coatora, a quem compete realizar o pagamento da referida verba, mesmo porque a sentença, transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, antecipou os efeitos da tutela "determinando a expedição de oficio ao órgão encarregado do pagamento da indenização, a fim de que o equivalente a 50% de cada parcela, ou do valor total, seja depositada em nome da reconvinte, na conta única judicial, onde deve permanecer à disposição do Juízo até ulterior deliberação". VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min(a). ASSUSETE MAGALHÃES, 1ª Seção, j. 28/04/2020, DJe 04/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 3. Intervenção de terceiros. Mandado de segurança. Impossibilidade. 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Desnecessidade do exame de todas as alegações pormenorizadas. Tema 339 da repercussão geral. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RExt-AgR-ED 1.046.278/DF, 2ª Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 06/11/2020, pg. 102) Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra. (...)”. Em reexame, se verifica o acerto do proferido. Isto posto, NÃO CONHEÇO EM PARTE DO AGRAVO INTERNO no que concerne às alegações do julgamento do Tema nº 1079/STJ e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pelo e. Relator, ouso divergir. A teor do artigo 119 do Código de Processo Civil, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la. Ademais, nos termos do parágrafo único do aludido artigo, a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Nesse sentido, exige-se a comprovação de interesse jurídico do terceiro na solução da demanda, decorrente de relação jurídica distinta daquela estabelecida entre as partes originais, a qual pode ser afetada pela decisão proferida no processo. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 5000241-69.2017.4.03.6143, esta E. Turma reconheceu a possibilidade de as entidades terceiras figurarem como assistentes simples. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do julgado: O STJ firmou jurisprudência no sentido de que apenas a União Federal e, excepcionalmente, a Receita Federal (se mandado de segurança), deveriam figurar no polo passivo. Ou seja, não há espaço para litisconsórcio passivo necessário a ser formado com a pessoa jurídica de direito público, na espécie, embora o litisconsórcio seja possível em mandado de segurança. No entanto, as entidades receptoras dos tributos podem figurar como assistentes simples da parte ré. Está presente a capacidade tributária ativa do SENAI e SESI para a cobrança das contribuições a ele destinadas quando há termo de cooperação técnica ou convênio formalizados entre essas duas entidades e as empresas contribuintes. Salta aos olhos que pelo menos na condição de assistentes simples devem ser admitidas, eis que serão diretamente atingidas pela decisão de mérito. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000241-69.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022). Assim, não se há falar em mero interesse econômico na espécie, razão pela qual se impõe a admissão das agravantes no feito como assistentes simples. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno. Vencedor quanto ao ingresso das recorrentes no feito, tornem os autos ao e. Relator para apreciação das demais razões recursais. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADES TERCEIRAS. ASSISTENTE SIMPLES. 1. Consoante orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.457/07 é responsabilidade da União Federal a arrecadação das contribuições devidas a terceiros, sendo que o interesse das entidades é meramente econômico, não justificando a formação do litisconsórcio passivo. 2. De outro lado, a teor do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a “assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”. 3. A 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido possível a participação das entidades terceiras nos autos como assistentes simples, inclusive em sede mandamental, na medida que possuem evidente interesse econômico na demanda e serão, a final, atingidas pelo resultado do julgamento. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, conheceu em parte do agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto da Des. Fed. Giselle França, vencido neste ponto o Des. Fed. Mairan Maia, que conhecia integralmente do recurso. Prosseguindo, na parte conhecida, a Sexta Turma, também por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno para autorizar o ingresso dos agravantes como assistentes simples, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelo voto do Des. Fed. Mairan Maia. Vencido o Relator que, na parte conhecida, negava provimento ao agravo interno. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015143-68.2022.4.03.6105

ID: 331427525

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015143-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRO-FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015143-68.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PRO-FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015143-68.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PRO-FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por Pro-Food Comércio de Alimentos Ltda, em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no qual requer seja declarada a não incidência de IRPJ e CSLL nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente do regime de tributação, da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as referidas subvenções. Pleiteia, ainda, o direito à compensação ou restituição via precatório, dos valores pagos indevidamente e caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL resultem, respectivamente, em prejuízo fiscal e base negativa, que os referidos valores possam ser recompostos. O juízo a quo denegou a segurança (Id 315036327). Apela a contribuinte requerendo a reforma da sentença, pois não é necessário o cumprimento dos requisitos jurídico-contábeis trazidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 para a concessão da segurança, tendo em vista a sua irrelevância frente à violação ao Pacto Federativo. Sustenta que o entendimento do C. STJ manifestado no EREsp nº 1.517.492/PR seria aplicável tanto ao crédito presumido como aos demais benefícios fiscais. Subsidiariamente, em razão do julgamento do Tema nº 1.182/STJ, requer a declaração da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, e a exclusão das demais espécies de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observando os requisitos contábeis previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014, a serem demonstrados na via administrativa. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil. O e. STJ ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu a seguinte questão: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Em 12/06/2023 foi publicado o acórdão no qual se evidenciou as diferenças entre crédito presumido de ICMS e os demais incentivos ou benefícios fiscais. Confira-se: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. (...) Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Com efeito, firmou-se a seguinte tese (g.n.): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Observa-se, pois, que as conclusões do Tema nº 1.182 não se aplicam ao crédito presumido de ICMS. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492. Nessa esteira, depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). Assim, é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019) – grifei. Em suma, a data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, bem como desta E. Sexta Turma: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: "Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781009/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) – grifei. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ/CSLL. AUTONOMIA FEDERATIVA. ERESP 1.517.492. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS NEGATIVOS. RECUPERAÇÃO DOS INDÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.No aludido paradigma ficou devidamente assentada a natureza de renúncia fiscal dos aludidos créditos, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2.Como já decidido (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020), o entendimento é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos, resultante os valores também de benefício fiscal estadual voltado para fomentar investimentos em seu território. 3.Na forma da própria jurisprudência do STJ, a novel norma trazida ao art. 30 da Lei 12.973/14 não abala o fundamento de vulneração ao princípio federativo, refutando-se, consequentemente, a imposição de condições para a exclusão dos valores oriundos de benefício fiscal estadual das bases de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual – seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal sobre o lucro ou sobre a renda. Consequentemente, torna-se inócua também a solução da lide perante os requisitos exigidos na legislação apontada pela União Federal – o art. 30 da Lei 12.973/14 e o art. 10 da LC 160/17 – não interferindo a mesma no exercício do direito repetitório ou mesmo na contagem do prazo prescricional. 4.Diga-se que o entendimento não nega vigência ao art. 30 e à classificação contábil ali contida, mas apenas confere, a partir da jurisprudência consolidada pelo STJ, o devido escopo da tributação federal sobre os benefícios fiscais instituídos pelos Estados, respeitando-se a autonomia federativa. 5.Tratando-se de empresa comercial, resta claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda) por meio de compensação, que deverá ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/02), observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/07 (para a compensação de contribuições previdenciárias) e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018466-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) – grifei. Reconhecido o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente. A compensação deve respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS – repercussão geral) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.269.570/MG – recurso repetitivo). Ademais, deverá ser observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Considerando a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Noutro giro, conforme já decidido por este E. Tribunal, a reconstituição da escrita fiscal requerida visa apenas a adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar, por consequências, eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. É procedimento que, de regra, o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito (caso não houvesse controvérsia judicializada sobre a existência de valores a repetir), nada influindo, também neste quadrante, a natureza contábil dos créditos presumidos outorgados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011026-63.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023). Entretanto, ainda que admissível o ajuste da escrita fiscal do contribuinte, registre-se que, nesta hipótese, o crédito eventualmente apurado não pode ser objeto de restituição administrativa, considerando-se a necessidade de expedição de precatório para pagamentos de débitos reconhecidos judicialmente (art. 100 da CF). Ainda, não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Por outro lado, viável a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se recente posicionamento da E. Corte Constitucional, bem como do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 250. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que valores devidos pela Fazenda Pública, oriundos de condenação judicial, devem ser quitados mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo tratando-se de quantia decorrente de decisão concessiva de ordem em mandado de segurança. Tema n. 831/RG e ADPF 250. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1398838 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Em relação aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, a apelação não merece provimento. No âmbito dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, haver a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos – grifei. E mais. Determinou o retorno dos autos à Corte de Origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária – grifei. Observo que a Apelante pugna pela possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto acima, razão pela qual a segurança deve ser denegada. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte (g.n.): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO INCONDICIONADA DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESDE QUE DEMONSTRADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). CASO CONCRETO: CONTRIBUINTE PRETENDE A EXCLUSÃO INCONDICIONADA DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1182 DOS RECURSOS REPETITIVOS). 1. (...) 16. No caso concreto, a pretensão apresentada pelo contribuinte em sua petição inicial se refere de forma genérica a benefícios fiscais de ICMS, os quais requer sejam excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A pretensão tem por substrato a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ nos Embargos de Divergência 1.517.492, que trata da exclusão incondicionada apenas dos créditos presumidos/outorgados de ICMS. 17. Identifica-se na documentação apresentada que a empresa realiza registro de reserva de incentivos fiscais. Por outro lado, a pretensão de exclusão incondicionada dos demais benefícios fiscais de ICMS não encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1182. Desta forma, em conformidade com o deduzido na petição inicial, não há direito líquido e certo a ser amparado nestes autos no que concerne aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido/outorgado. 18. Deverá o contribuinte, quanto a tais benefícios, manter a realização de contabilização da reserva legal e observar as correspondentes limitações previstas nos incisos I e II do art. 30 da Lei 12.973/2014, de forma a atender o previsto no Item 1 da Tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 1182. 19. Por fim, oportuno consignar que a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 20. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006189-28.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. A 01ª SEÇÃO DO STJ ASSENTOU A POSSIBILIDADE EXPRESSA DA EXCLUSÃO LEGAL DOS MESMOS BENEFÍCIOS COM A SUA EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 E INCLUÍDOS PELA LC 160/17, EQUIPARANDO A NORMA LEGAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS NEGATIVOS DE ICMS A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprovadas em unanimidade as teses definidas pela E. Min. Relator, consolidou-se a distinção feita entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, ficando apenas os créditos preservados da tributação federal, por força do pacto federativo, pois efetivamente configuram renúncia de receita tributária, ao passo que, com o chamado efeito de recuperação próprio dos tributos submetidos ao regime não cumulativo do tipo “imposto sobre imposto”, o que se tem com a redução ou a isenção do ICMS em determinada operação é, em regra, apenas o diferimento da carga tributária para a operação seguinte. 2. Assentou a 1ª Seção do STJ a possibilidade expressa da exclusão legal dos mesmos benefícios com a sua equiparação a subvenção de investimentos, caso preenchidos os requisitos presentes no art. 30 da Lei 12.973/14 e incluídos pela LC 160/17, equiparando a norma legal os benefícios fiscais negativos de ICMS a subvenção de investimentos se preenchidos os requisitos – registro em reserva de lucros. 3. Consequentemente, rejeitado o pleito mandamental de aproveitamento dos benefícios fiscais independentemente dos requisitos legais para sua equiparação como subvenção de investimento, a segurança deve ser denegada. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000982-92.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 29/01/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024) Ressalte-se não ser possível alterar a pretensão inicial para reconhecer a procedência do pedido desde que preenchidos os requisitos legais, pois o pedido inicial foi justamente no sentido de afastar as exigências previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data registrada no sistema eletrônico.

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Shiva Investimentos E Participacoes Ltda. e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 326469471

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033175-04.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ré ao pagamento da atualização monetária e juros sobre os empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativamente à 3ª conversão de 30/06/2005 (143ª AGE) - CICE 80584934. Com o trânsito em julgado, a parte exequente propôs a liquidação do julgado, por arbitramento, bem como a habilitação da SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. ( 50.1 ). Apresenta como devido o montante de R$ 1.457.256,72, atualizado em novembro/2024 . Resposta da Eletrobras no evento 56. Preliminarmente aduz (i) ausência de lisura das cessões de crédito; e (ii) violação aos precedentes do STJ em relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios reflexos - "limitação dos juros até a data da AGE que converteu os créditos em ações". No mérito, discorda do quantum apurado pela parte exequente, apontando como devida a importância de R$ 457.563,55, em novembro/2024 . Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito, até as revisão dos Temas n. 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Manifestação da UNIÃO no evento 57. Réplica da parte exequente no evento 60. Aponta preclusão da questão afeta à cessão de créditos e possíveis equívocos por parte da executada nos seus cálculos. A Eletrobras, no evento 66, em apertada síntese, insurge-se quanto à representação das partes, o termo final dos cálculos e os parâmetros de cálculos. A SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. reitera as suas manifestações anteriores. Brevemente relatado. Decido. 1. Preliminarmente, defiro o pedido para habilitação da empresa SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA., no polo ativo processual , nos termos do artigo 778, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, conforme a documentação acostada em evento 50 (notadamente os 50.4 e 50.5 ). À Secretaria para que proceda à inclusão da referida, com a exclusão da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. 2. Em que pese a parte exequente requerer a liquidação do julgado, por arbitramento, trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 3. De acordo com a melhor doutrina, ocorre preclusão lógica quando uma parte pratica um ato incompatível com o ato anterior. Trata-se da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium , o qual veda a atuação contraditória das partes, consequência dos Princípios da Lealdade e da Boa-Fé (art. 5º, do CPC). No presente caso, a parte executada foi intimada por duas vezes para manifestar-se acerca da validade das cessões de crédito (eventos 4 e 11), manifestando-se, expressamente, pela não existência de "pendência alguma com relação à cessão objeto destes autos" ( 14.1 ). Vejamos: Apesar da executada alegar tratar-se de questão de ordem pública que atinge as condições da ação e os pressupostos processuais, não verifico, da alegada insurgência, questão capaz de extrapolar a esfera patrimonial dos indivíduos. Ora, a cessão de crédito é matéria eminentemente privada, como, aliás, já decidiu o c. STJ na Tema Repetitivo nº 368, verbis : Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. Registre-se, ainda, que a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), vez que já decidida por sentença com trânsito em julgado ( 21.1 ). 4. Destarte, rejeito . TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 5. A insurgência da executada, que não é nova neste Juízo (v. 5084264-71.2014.4.04.7000, 5008159-92.2010.4.04.7000), não merece prosperar . A questão não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi amplamente debatida e resolvida pelas Cortes Superiores. Portanto, trata-se de coisa julgada, insuscetível de revisão nesta instância (art. 507, do CPC) A esse respeito, vejamos o posicionamento do e. TRF da 4ª Região ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 5, RELVOTO1 ), verbis : LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS CONVERSÕES Revejo posicionamento anteriormente adotado a fim de me adequar ao entendimento da 2ª Turma desta Corte. Transcrevo a análise realizada pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, Processo nº 50275519020154040000, em bem fundamentada decisão, a qual adoto como razões de decidir: Reanalisado o caso dos autos, verifico que cabe retratar parcialmente a decisão agravada, a teor do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. De fato, o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" -, com o acréscimo de que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS, in verbis: 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; (...) 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis in idem. Acresce que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar a discussão, porque já verificados os efeitos da coisa julgada, caso em que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo (cf. STJ, AgRg no AResp 681.780/MS, Terceira Turma, DJe 27-06-2015; EDcl no REsp 1.515.452/SP, Segunda Turma, DJe 13-052015). Neste particular dou provimento à apelação da autora. (grifos originais) O c. STJ, também enfrentando a questão ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 49, RELVOTO27 ), em voto do e. ministro relator HERMAN BENJAMIN, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.204/PR, que teve a executada como recorrente, asseverou que "reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento" . Peço vênia para citar trecho do voto condutor do acórdão, in verbis : Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação no sentido de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009. Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento" (fl. 241, e-STJ). 1. Juros compensatórios Embora a recorrente defenda que esse entendimento destoa do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, muito recentemente a Primeira Seção proferiu o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019) Na ocasião desse julgamento, defendi que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro – art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobras deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)." Essa minha compreensão, entretanto, ficou vencida, tendo prevalecido o entendimento do Relator, Min. Gurgel de Faria, que consignou em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." Portanto, o Recurso Especial não merece provimento nessa parte. Com efeito, não havendo a conversão em ações, tampouco o pagamento em dinheiro, independentemente da impossibilidade de conversão em ação inteira, trata-se de retenção de patrimônio alheio, apta a ensejar a aplicação dos juros remuneratórios, tal como decidido pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 70, com a fixação da seguinte tese: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. Destarte, também neste ponto, rejeito os argumentos da executada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 7. Sem razão a parte executada. Nos termos do art. 1.037, II, é decisão do relator a suspensão do processamento dos processos pendentes que versarem sobre a questão controvertida. 8. Ausente decisão nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito . DOS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS 8. A questão aqui proposta também não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi objeto de debates nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4. Ademais, não houve reforma, quanto ao ponto, nos autos do Recurso Especial nº 1.860.204/PR, tendo essa Corte Superior reformado o acórdão supra apenas para assentar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no que toca à Eletrobras, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. Intimem-se. 9. Ausente recurso , e tendo em vista as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 4.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 4.3. Tudo cumprido, voltem-me para homologação.

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Processo nº 5002349-64.2021.4.03.6100

ID: 319612738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002349-64.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MARCELO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002349-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAMIL ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002349-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAMIL ALIMENTOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429-A, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828-A APELADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002349-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAMIL ALIMENTOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429-A, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828-A APELADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMIL ALIMENTOS S/A contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação. Em suas razões recursais (ID 319856768), sustenta: (i) “o v. acórdão, no modo como ficou consignado, incorreu em erro material relevante, pois acabou considerando que a parte estaria contestando eventual responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos das empresas cindidas, quando sua pretensão busca tão somente afastar a vinculação de débitos de terceiros de seu conta corrente, situação absurda e que tem obstado a expedição da certidão de regularidade fiscal em seu favor, aspecto que necessita de retificação, ao menos para que o julgado reflita exatamente os contornos da pretensão recursal. A adoção de premissa equivocada como razão de decidir, fez com que esta C. Corte incorresse, via reflexa, em patente omissão, na medida em que não analisou o mérito da discussão judicial, no tocante à possibilidade/impossibilidade de a administração pública vincular débitos de terceiros, sem qualquer critério legal, ao conta corrente da Embargante, sobre o que, repita-se, não há qualquer passagem na decisão embargada, o que, também por esse motivo, demonstra o cabimento dos presentes aclaratórios. Além disso, o v. acórdão também não valorou o aspecto relacionado à possibilidade de as sociedades pactuarem acerca da atribuição da responsabilidade pelos débitos e tributos, no caso especifico de cisão parcial, consoante permissivo contido no artigo 233, parágrafo único, da Lei das SAs, aspecto que igualmente demanda integração.”; (ii) “que toda a fundamentação do v. acórdão tratou da responsabilidade solidária das empresas resultantes da cisão parcial frente aos débitos e obrigações das empresas cindidas, quando não é este o objeto da pretensão recursal. No caso dos autos, questiona-se a inclusão de débitos de pessoas jurídicas, com as quais a Embargante não possui qualquer vinculação, em seu conta corrente, de sorte que este aspecto deve ser retificado no v. acórdão, para que o julgamento considere exatamente o cenário jurídico que embasa a pretensão, além de retratar o exato objeto de debate, qual seja, possibilidade/ impossibilidade de que os débitos de todas as empresas acima mencionadas sejam vinculados à Embargante. Sanado o erro, com a anotação do exato objeto da pretensão recursal, o v. acórdão deve ser integrado para que haja pronunciamento desta C. Corte a respeito da vinculação dos débitos das empresas Paty Produtos Alimentícios Ltda; Adria Produtos Alimentícios Ltda; Quacker Brasil Ltda; Doces Lucky Ltda; Nova América S/A Trading; e Usina Maracaí S/A Açúcar e Álcool, além dos apontamentos das próprias empresas cindidas, ao conta corrente da Embargante, cenário temerário e que tem criado dificuldades para o exercício de sua atividade econômica. (...) mesmo que se admita que os apontamentos das duas empresas cindidas possam ser incluídos no conta corrente da Embargante, hipótese levantada apenas em atenção ao princípio da eventualidade, ainda assim os débitos das empresas acima indicadas não poderiam constar de suas informações cadastrais, premissa que deve ser valorada por esta C. Corte, com a integração do v. acórdão”; (iii) “o v. acórdão também se omitiu sobre o principal fundamento da lide, consubstanciado no fato de que a lei específica, no caso a Lei das Sociedades Anônimas, permite que o ato de cisão parcial estipule limites à responsabilidade e transferência das obrigações, de modo que as sociedades que absorverem as parcelas do patrimônio da companhia cindida fiquem responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si, tal como se deu no caso em tela. Isto é, ainda que o artigo 123 do CTN disponha que as convenções havidas entre os particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não possam ser opostas à Fazenda Pública, tal regramento traz a ressalva de que é possível sim haver disposição em contrário”. Ao final, alega que o v. acórdão embargado “apresenta erro e omissões relevantes, já que considerou premissa equivocada como razão de decidir e não trouxe a adequada valoração acerca da possibilidade ou impossibilidade de débitos de terceiros serem vinculados à Embargante, além de ter se omitido sobre o permissivo legal quanto à atribuição de responsabilidade tributária em caso específico de cisão parcial, cenário que revela a necessidade de acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração para a finalidade de sanar os vícios apontados”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 322025719). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002349-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAMIL ALIMENTOS S/A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429-A, CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828-A APELADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 318405426): "Cinge-se a controvérsia na expedição de certidão de regularidade fiscal, sob o enfoque da responsabilidade tributária por sucessão em relação à débitos anteriores e posteriores à cisão parcial de sociedade. Relata a apelante, na inicial, que, em 31.12.2011, incorporou a Canadá Participações LTDA (CNPJ 13.753.700/0001-07), formada da cisão parcial da Pepsico do Brasil LTDA (CNPJ 31.565.104/0001-77) (ID 165321732, 165321733, 165321735). Esta, anteriormente à cisão parcial, havia incorporado as empresas, Paty Produtos Alimentícios Ltda (28.02.1995), Adria Produtos Alimentícios Ltda (01.03.1995), Quaker Brasil Ltda (31.10.2002) e Comércio de Doces Lucky Ltda (01.06.2008). E, em 31.12.2012, incorporou a Docelar Alimentos e Bebidas S/A (CNPJ 01.893.556/0001-17), formada da cisão parcial da Raízen Tarumã LTDA (CNPJ 62.092.739/0001-28) (ID 165321741, 165321431 – p. 13). Esta, anteriormente à cisão parcial, havia incorporado as empresas Nova América S/A Trading (01.11.2009) e Usina Maracaí S/A Açúcar e Álcool (01.01.2004). Aduz a apelante que está impossibilitada de obter a certidão de regularidade fiscal, pois no relatório denominado “informações de apoio para emissão de certidão”, estão indicadas pendências fiscais em nome de empresas terceiras, vinculadas à sua conta corrente fiscal por conta da cisão parcial, tais como, (a) Pepsico do Brasil LTDA (CNPJ 31.565.104/0001-77), Paty Produtos Alimentícios LTDA (CNPJ 42.513.556/0001-21), Adria Produtos Alimentícios LTDA (CNPJ 45.038.197/0001-96), Quaker Brasil LTDA (CNPJ 55.323.448/0001-38), Comércio de Doces Lucky LTDA (CNPJ 60.624.939/0001-59), (b) Raízen Tarumã LTDA (CNPJ 62.092.739/0001-28), Nova América S/A Trading (CNPJ 02.992.296/0001-08) e Usina Maracaí S/A Açúcar e Álcool (CNPJ 52.008.299/0001-24). Acerca da regulação das incorporações e cisões, a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), em seus arts. 227, 229 e 233, estabelece que: “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. [...] Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. [...] § 3º. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (art. 227). [...] Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.” A responsabilidade tributária solidária é tratada no art. 132 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.” Importa notar que o instituto da cisão não está elencado entre as modalidades de sucessão tributária de que trata o art. 132 do CTN, em razão de ter surgido no ordenamento jurídico somente após o advento da Lei nº 6.404/76. No entanto, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade tributária por sucessão nos casos de cisão parcial da empresa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inadequação da via eleita - inadequação da via eleita - demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.862/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. Sobre a responsabilidade tributária, o Tribunal de origem concluiu, à luz do art. 132 do CTN, que: "No caso dos autos, restou comprovado, através dos documentos de fls. 29/49 dos autos da Apelação Cível nº 2003.03.99.016096-7, em apenso, a cisão parcial da executada GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a redução do seu capital em favor das empresas embargantes: a LPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a PATRIPART COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a COFFE SERVICE MÁQUINAS DE CAFÉ LTDA" (fl. 162, e-STJ). 4. Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedente: REsp 852.972/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe 08/6/2010. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.682.792/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017.) (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte já se manifestou: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CISÃO DE EMPRESA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CTN. (...) em que pese o art. 132 do CTN não fazer menção expressa à modalidade cisão, tendo em vista que seu conceito somente foi normatizado após a edição do CTN, pela Lei n.º 6.404/76, não pode ser afastada sua inclusão dentre as hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão. Destarte, é aplicável à cisão a norma do artigo 132 do CTN, sob o argumento de que o termo "transformação" deve ser interpretado em sentido amplo, sendo gênero do fenômeno sucessão empresarial em que a cisão é sua espécie. Consolidada a jurisprudência no sentido de que é solidária a responsabilidade por sucessão tributária prevista no art. 132 do CTN, respondendo a empresa que adquire o patrimônio pelos débitos fiscais anteriores da alienante, seja nas hipóteses de cisão, fusão, transformação ou incorporação, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 233 da Lei 6.404/76 às obrigações de natureza tributária, acerca das convenções particulares (RESP 1237108, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 12/09/2013; RESP 852972, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 08/06/2010; RESP 970585, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJE 07/04/2008) Nessa mesma linha, afirma-se que o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária no caso de cisão, seja parcial ou total, aplicando-se a todos os tributos, embora o aludido Decreto-Lei se refira à alteração da legislação do imposto sobre a renda. Não obstante, o instituto da cisão não esteja textualmente indicado no art. 132 do CTN, é de aplicação obrigatória, diante da similitude de situações, o que também se explica pelo fato de a cisão ter surgido apenas com a Lei nº 6.404/76, que é posterior ao CTN. A agravada responde solidariamente pelos débitos da outra empresa adquirida pelos fatos imponíveis ocorridos até a data da cisão. Imperiosa se faz a manutenção da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 1535, 1536 e 1537, junto ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, os quais foram transferidos à parte agravada, qual seja, NG METALÚRGICA LTDA. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 457216 - 0033114-22.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) (g.n.) Insta consignar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 382 (REsp nº 923012/MG), fixou tese no sentido de que: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. De outro lado, alega a apelante que restou pactuado que as empresas resultantes da cisão parcial, no caso, a Canadá Participações LTDA e a Docelar Alimentos e Bebidas S/A, responderiam apenas pelas obrigações que lhes foram transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida por quaisquer obrigações anteriores à cisão parcial. Pois bem, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, para fins de modificar a responsabilidade tributária prevista em lei, nos moldes do art. 123 do Código Tributário Nacional: "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Desta feita, não deve prosperar a tese que visa afastar a responsabilidade da recorrente, com base em convenção particular de cisão parcial. Aliás, sobre o tema, cabe a transcrição de julgado deste e. Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 132, CTN. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 229 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), "a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão". - O art. 132 do CTN, por sua vez, dispõe que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se pronunciou acerca da responsabilidade tributária por sucessão nos casos de cisão parcial da empresa (ArgInt no REsp 1825862/PR – Primeira Turma – Julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019; REsp 1682792/SP, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; REsp 852.972/PR, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). - O C. STJ apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo (TEMA 382 - REsp nº 923012/MG), firmando a seguinte tese: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. - A responsabilidade tributária por sucessão é delimitada temporalmente aos tributos devidos até a data do ato societário de cisão e incorporação, de que resultou a sucessão tributária. No caso de cisão parcial de empresa, a parcela integrada à incorporadora gera responsabilidade desta por dívidas tributárias derivadas de fatos geradores ocorrido até a data do ato, afastando-se a responsabilidade em relação às dívidas tributárias cujos fatos geradores são posteriores à cisão parcial e respectiva incorporação, que permanecem vinculadas à pessoa jurídica originária, que remanesceu após a cisão parcial. - A obrigação tributária decorre da lei e eventuais convenções firmadas entre os particulares não tem o condão de modificar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, nos termos do disposto no art. 123 do CTN. - A questão relativa à responsabilidade tributária por sucessão e, também, por cisão é controvertida e não está comprovada de plano nos autos. Ao contrário do alegado pelo impetrante, para verificação da responsabilidade tributária, como nesse caso, não basta a simples análise da data do protocolo de cisão da CHR Hansen, sendo necessária a dilação probatória para verificação das datas em que ocorreram os fatos geradores, medida incompatível com a via estreita do mandado de segurança. - Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo, o que não é o caso dos autos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013979-68.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024) (g.n.) TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À CISÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso, a discussão envolve a responsabilidade da empresa impetrante por débitos da Eletropaulo anteriores e posteriores à cisão parcial, ocorrida em 31/12/1997. - Quanto aos débitos anteriores à cisão, a cobrança decorre da previsão contida no art. 132 do CTN. - Contudo, quanto a tais débitos, a recorrente alega que deve prevalecer a estipulação expressa para afastar a responsabilidade solidária no ato da cisão, o que encontra amparo no art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas. - A respeito da matéria, esta E. Corte tem o entendimento de que o contrato firmado entre as partes não pode ser oposto ao fisco, pois prevalece a previsão contida no art. 123 do CTN, pelo qual “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024383-05.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019); (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0047470-41.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021). - Sobre os períodos posteriores à cisão, tem razão a apelante. Inexistindo previsão legal que sustenta a cobrança dos débitos da impetrante após a cisão, é de se salientar que a própria autoridade fiscal deixou de fundamentar os motivos da responsabilização solidária após a cisão, requerendo manifestação da PGNF, que não consta do feito. Assim, com relação aos débitos posteriores à cisão parcial, a demanda é procedente. - De outra ponta, desnecessária a intimação prévia da apelante no âmbito do PA 12157-000.137/2007-44, visto que o débito foi constituído por declaração da devedora e que a responsabilidade decorrente da cisão decorre da Lei. Ademais, o lapso de tempo decorrido entre a data dos débitos e seu lançamento decorreu de liminar proferida no Mandado de Segurança n° 96.00.10342-9, não podendo ser imputada à Fazenda. - A alegação de decadência dos débitos também não procede, visto que nos termos da informação prestada pela autoridade coatora, trata-se de débitos constituídos por declaração da própria empresa, sendo que a cobrança permaneceu suspensa em razão de liminar obtida no Mandado de Segurança n° 96.00.10342-9, cuja decisão definitiva foi favorável ao Fisco, conforme acórdão publicado em 30/01/08 e transitado em julgado em 11/04/08. - Por fim, assiste razão parcial à apelante no que toca à alegação de garantia do débito pelo devedor originário. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos que a Eletropaulo, nos autos da execução fiscal que lhe é movida, apresentou carta de fiança para garantir os débitos decorrentes do mesmo PA ora indicado. A própria UNIÃO FEDERAL não controverte tal alegação, mas se limita a alegar que vai apurar as medidas a serem adotadas no âmbito da própria execução fiscal 2008.61.82.011529-0. - Com efeito, a análise dos documentos que instruem o mandamus demonstram que os créditos tributários da recorrida indicados na inicial estão garantidos na execução fiscal correlata, de tal forma que não remanescem razões para que a Fazenda Nacional se oponha à expedição da CPEN em razão deles, nos limites da garantia prestada. - Recurso parcialmente provido, para julgar procedente a ação e conceder a segurança no que toca aos débitos posteriores à cisão parcial, bem como para reconhecer o direito à expedição de CPEN com relação aos débitos indicados na inicial, em razão e nos limites da garantia ofertada na execução fiscal 2008.61.82.011529-0. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010701-53.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A cisão não é mencionada no artigo 132, do Código Tributário Nacional, porque tal operação societária apenas foi regulada pela Lei Federal nº. 6.404/76, editada depois. 2. A omissão legislativa não impede a responsabilização tributária por sucessão. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A agravante recebeu acervo técnico de empresa cindida, com limitação da responsabilidade por sucessão tributária aos “direitos e obrigações transferidos em decorrência da incorporação parcial”. 4. A limitação da responsabilidade no contrato firmado entre as partes interessadas não pode ser oposta ao Fisco, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024383-05.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019) (g.n.) Dessa forma, possível a cobrança de débitos tributários em face da impetrante, em razão de cisão parcial da sociedade da qual se originaram, assim como não se prestam as convenções particulares a afastar responsabilidade pelo pagamento de tributos, por não poderem ser opostas ao Fisco, não merecendo, portanto, reparos a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição." (g.n.) Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por CAMIL ALIMENTOS S/A. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5675239-50.2022.8.09.0074

ID: 294100730

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5675239-50.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA FONSECA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea Pinheiro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea PinheiroPromovido: Goiás Previdência - Goiasprev Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Ainda, consigno que as partes, apesar de intimadas a manifestarem-se acerca do término do prazo de suspensão, mantiveram-se silentes. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae.Em síntese, alega a parte autora que é pensionista sujeita ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF e da Lei Complementar 77/2010.Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário.Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários.Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF).Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se:“Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas.A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177):“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifeiPartindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual.Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se:“Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.”“Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se:Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, concluia-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020.Nesta esteira, trago os seguia o TJGO:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei“(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022).Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora.A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico.Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5503935-80.2022.8.09.0074

ID: 260789493

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEBER JERôNIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônim… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônimo Promovido: Goiás Previdência – Goiásprev Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n° 12.153/2009, bem como nas Leis n° 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae. Em síntese, alega a parte autora que é Policial Militar da Reserva Remunerada do Estado de Goiás, sujeito ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que até março de 2020 era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de janeiro de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF da Lei Complementar 77/2010. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário. Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários. Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF). Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se: “Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas. A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifei Partindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual. Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se: “Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” “Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se: Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, conclui-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020. Nesta esteira, trago os seguintes excertos do TJGO: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei “(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022). Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora. A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico. Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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