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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos

ID: 316643819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-50.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JESSICA LAGE MACHADO TEIXEIRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008766-50.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CPF: 109.028.846-89 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo especificado na inicial, e que o réu se tornou inadimplente. Requereu a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Por meio da decisão de ID. 10336654959, o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial foi deferido. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de seus procuradores (ID. 10365339816), bem como informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 10367883319) em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem. A decisão monocrática de ID. 10371976188, deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito recursal. O decisum de ID. 10372363125 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ademais determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo de instrumento. No ID. 10407100040 foi juntada aos autos decisão monocrática proferida em segunda instância, a qual deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar a liminar de busca e apreensão concedida na origem e, por conseguinte, determinar que o veículo apreendido seja devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, com baixa na restrição de circulação inserida no prontuário (RENAJUD), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinada a intimação das partes sobre a referida decisão monocrática (ID. 10407299662), todavia, realizada a intimação (ID. 10409417663), as partes mantiveram-se inertes, conforme restou certificado no documento de ID. 10418556006. A parte requerida apresentou contestação no ID. 10429794933, na qual requereu, em síntese, a improcedência da ação, tendo em vista o reconhecimento pelo e. TJMG da ausência de constituição da mora e a abusividade do contrato em relação aos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade. Pugnou, ainda, pela concessão ao réu dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos os documentos de ID. 10429806355 a 10429806603. No ID. 10448890959 a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual, em síntese, requereu o devido prosseguimento do feito, aguardando-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão; refutou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida, bem como, postulou, em resumo, pela procedência dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 10456028678), a parte ré informou que não possui mais provas a produzir e afirmou que o caso é de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, se manteve inerte, conforme registrado no sistema eletrônico PJe e certificado no ID. 10464109494. A parte autora compareceu nos autos extemporaneamente requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra e pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 10467140330). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica já se encontra suficientemente delineada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, acerca da constituição da mora do devedor, foi objeto de análise pela Instância Superior. Conforme se verifica da decisão de ID. 10407100040, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, fundamentando-se, dentre outros pontos, na ausência de comprovação da mora válida e/ou na alegação de abusividade de encargos no período da normalidade do contrato. A descaracterização da mora é matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos no período da normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. No caso dos autos, a decisão de segunda instância, ao revogar a liminar e determinar a restituição do bem, já prejulga a inexistência ou descaracterização da mora para os fins da ação de busca e apreensão. Não foram trazidos aos autos pela parte autora, após essa decisão, novos elementos capazes de restabelecer a mora do devedor ou de infirmar as razões que levaram à revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto essencial a comprovação da mora do devedor. Inexistindo ou descaracterizada a mora, carece a parte autora de condição específica da ação, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID. 10464109494), não demonstrando interesse na produção de qualquer elemento que pudesse alterar o cenário probatório já existente ou reverter a conclusão do E. TJMG. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 4

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Processo nº 5008766-71.2025.4.04.7003

ID: 313570401

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROMULO LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROMULO LIMA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo Juizado Federal, computando-se, além das parcelas vencidas, as doze vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), retificando o valor já atribuído, caso necessário; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Prazo de 10 dias.

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Processo nº 5004013-38.2023.4.03.6302

ID: 281054921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004013-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARBAS COIMBRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004013-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEVERINO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004013-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEVERINO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural formulado por SEVERINO RICARDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado com registro em CTPS, bem como dos períodos de recebimento de benefício por incapacidade, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 1 – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação neste JEF e, tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Anoto, por oportuno, que a EC 103/2019, que está em vigor desde 13.11.2019, não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. De fato, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 103/2019, dispõe que: “Art. 201. (...) (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 03.02.2021, de modo que, na DER (10.03.2023), já preenchia o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Por conseguinte, observado o ano em que completou a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de 180 meses atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que completou a idade mínima. No âmbito administrativo, o INSS considerou 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de atividade e 280 meses de carência em atividades urbanas (ID 280478831). No caso concreto, o autor pretende a contagem dos laborados com registro em CTPS como tempos de atividade rural, bem como a contagem dos períodos nos quais recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente. Passo a analisar os períodos pretendidos. 1) Períodos rurais com registro em CTPS. No caso concreto, destaco, por oportuno, que o INSS considerou os períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 31.05.2011, laborados com registro em CTPS, como tempos de atividade urbana. A CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos rurais (ID 280478806). Logo, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 23.05.2011 como tempos de atividade rural. 2) Benefício por incapacidade. O autor pretende também a contagem dos períodos de 24.05.2011 a 07.08.2013 (auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho) e de 08.08.2013 até os dias atuais (auxílio-acidente). Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como carência, desde que intercalado com períodos contributivos. O período de 24.05.2011 a 07.08.2013, no qual o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária, não está intercalado por contribuição, de modo que pode ser contado como tempo de contribuição. Destaco, também, que não é possível contar tal período, em gozo de benefício por incapacidade laboral, ou seja, sem atividade no campo, como tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria por idade reduzida. O período de gozo de auxílio-acidente, sem exercício de atividade rural, também não pode ser contado como tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria com idade reduzida, eis que, igualmente, não houve trabalho. Desse modo, o autor comprovou vínculo rural apenas até 05/2011 (CNIS – ID 295205485). Logo, o autor, que ainda não tem idade para a obtenção de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade híbrida, não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual ao da carência do benefício, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, haja vista que seu último vínculo rural foi encerrado mais de 9 anos antes de completar a idade mínima reduzida para a aposentadoria por idade rural. Em suma: o autor não faz jus ao benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 23.05.2011 como tempos de atividade rural, laborados com registro em CTPS. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5008766-34.2025.8.21.0029

ID: 302567794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-34.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA BOAYS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARA REGINA BOAYS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Alegou a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe de suposto representante do réu, oferecida proposta de quitação de débito e recebimento do valor excedente. Disse que não contratou empréstimo no valor de R$ 1.814,33, com o desconto mensal de R$ 455,00. Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão provados, pois não há prova da probabilidade do direito. De dizer, os fatos alegados pela autora demandam dilação probatória para confirmação. Do caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório, pelo menos nesta etapa processual, revela inconsistências na identificação dos responsáveis pelo golpe, uma vez que sequer foram anexadas as conversas com o suposto representante do réu, circunstâncias que tornam necessária a dilação probatória para apuração precisa dos fatos. O boletim de ocorrência ( evento 1, BOC6 ) indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente o réu à prática ilícita. Além disso, não há urgência na tutela, pois os descontos iniciaram em março de 2025, conforme evento 1, CONTR7 . Assim, a liminar depende de regular instrução, na forma da jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das partes rés, em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de suposto golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento do processo, com fundamento em prova de autoria e responsabilidade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inviável o deferimento da medida constritiva na fase de conhecimento, por ausência de probabilidade do direito e de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A prova documental trazida aos autos revela inconsistências e fragilidade na identificação dos responsáveis, exigindo dilação probatória para apuração dos fatos . O boletim de ocorrência indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente os réus à prática ilícita. A medida requerida se reveste de excepcionalidade e demanda demonstração inequívoca de urgência e verossimilhança, não configuradas no caso concreto. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 206, XXXVI (RI TJRS) e 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 50430163520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/02/2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53797703420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade judiciária à autora, considerando os documentos juntados ao evento 1, DECLPOBRE10 . 3. Postergo a designação de audiência de conciliação para ao depois da resposta da ré. 4. Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência da autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. 6. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Parte autora intimada eletronicamente.

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Processo nº 5008766-28.2025.8.24.0004

ID: 315276858

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-28.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENVAL SERGIO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403604

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403634

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 293085905

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 23/05/2023. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, não houve pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (extrato CNIS de id. 342511326) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e recebe o benefício NB 31/642.274.586-2, ainda ativo, desde 02/02/2023. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 29/01/2025 (data de citação do INSS). Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.274.586-2 até 28/01/2025 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 29/01/2025 - data de citação do INSS. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis. Data de início do pagamento (DIP): Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008766-07.2025.8.24.0011

ID: 314057350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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