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Processo nº 5008773-90.2025.8.09.0051

ID: 295031344

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008773-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SA SIFRA - SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5008773-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Sa Sifra - Solucoes E Servicos LtdaRequerido: Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.aPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” ajuizada por SA SIFRA SOLUÇOES E SERVIÇOS LTDA em desfavor de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., todos qualificados.Em síntese, a parte autora afirma na petição inicial que o contrato pactuado entre as partes teria sido assinado por uma funcionária da empresa, sem poderes de representação. Sustentou que a instalação ocorreu sem a ciência do dono da empresa sobre cláusulas como carência, fidelidade e multa por cancelamento. Asseverou que, ao tentar rescindir o serviço, foi informada de multas que totalizam R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem por danos materiais no importe de R$ 2.595,00 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais).Citada, a requerida apresentou defesa, com preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia complexa. No mérito, declara ausência de ilícito, bem como inexistência de prejuízos morais e materiais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Inicialmente, frisa-se que pedidos de gratuidade de justiça feito pelas partes, de acordo com as disposições contidas no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Destarte, a preliminar suscitada pela empresa requerida de incompetência do Juízo, não merecem ser acolhida, vez que os autos foram instruídos com documentação suficiente para o processamento e julgamento da causa, sendo dispensável perícia complexa.Portanto, rejeito todas as preliminares arguidas pela promovida.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando para a análise do mérito da causa.Destarte, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar.É cediço também que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa.No caso, a parte autora preiteia a rescisão contratual sem o pagamento de multa rescisória, com pedido de danos materiais e morais, como também declarou que desconhece a contratação e a prestação do respectivo serviço.Em análise dos autos, verifica-se que contrato de prestação de serviços com a empresa ré para instalação e monitoramento de sistema de alarme, foi assinado por funcionária da empresa autora, e os serviços foram regularmente utilizados por aproximadamente 10 meses, sem qualquer questionamento.Outrossim, por mais de 10 meses, a autora usufruiu dos serviços contratados, sem qualquer impugnação registrada nos autos, sobre a assinatura do contrato ou de seus termos. Ainda, realizou o pagamento da instalação no imóvel, no valor de R$ 963,00, via cartão de crédito no ato da assinatura, em 29.01.2024.Ademais, a empresa requerente efetuou o pagamento das mensalidades de modo regular, no valor de R$ 267,55, entre as datas de 03.03.2024 até 05.11.2024, bem como as telas de monitoramento demonstram que os serviços foram prestados.Dessa forma, reconhece-se que, ainda que não conste a assinatura do representante legal no instrumento, se houve o pagamento das parcelas previstas, sem qualquer ressalva, presumem-se aceitos os seus termos, já que, nos termos do art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Tais fatos configuram aceite tácito e boa-fé objetiva, nos termos do art. 113 e 422 do Código Civil.Nesses termos, segue o entendimento do Tribunal local: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA APARÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 784, III, Código de Processo Civil, o contrato particular subscrito por duas testemunhas é título executivo, somente tornando-se hábil a instruir o processo de execução quando representa obrigação, líquida, certa e exigível - artigo 783 da lei de ritos. 2 . Contrato assinado por pessoa que se apresentava como habilitada à negociação empreendida, exercendo a representação social da empresa perante os terceiros de boa-fé. 3. A teoria da aparência afirma a validade dos atos praticados em nome da empresa, ainda que a possibilidade da prática desses atos não esteja prevista em contrato social ou procuração, desde que, perante terceiros, exista uma aparência de que as pessoas que praticaram o ato, detinham poderes para celebrar o negócio jurídico 4. Estando a execução lastreada em instrumento particular de compra e venda devidamente assinado por representante do devedor e por duas testemunhas, constando nele todas as informações essenciais, como valor do débito, vencimento, local/forma de pagamento e origem da dívida, não há falar em inexequibilidade 5 . Restando a parte vencida nesta instância recursal, é cabível a fixação e/ou majoração de honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, nos limites do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00468710520128090079, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019)”.Quanto a alegação de que o alarme não funcionou adequadamente, observa-se que a requerida enviou prontamente uma substituição para que o alarme funcionasse regularmente – o que também comprova que o autor tinha ciência de todo o sistema.Nessa passo, conforme previsão contratual de vigência de 36 (trinta e seis) meses, nos casos de cancelamento, necessário o atendimento do aviso prévio de 30 (trinta dias) e, ainda, a cobrança de multa contratual e pagamento total da instalação dos equipamentos. Ainda, caso o pedido de rescisão seja formalizado dentro do primeiro ano de vigência do contrato, serão devidas 05 (cinco) mensalidades.Dessa forma, como a parte autora solicitou o cancelamento dentro do primeiro ano de vigência do contrato, serão exigíveis 5 mensalidades.Além do pagamento da multa de 5 mensalidades, fora pactuado que tal montante destinado ao pagamento da instalação dos serviços deve ser integralmente pago independente da rescisão do contrato, pois a instalação foi efetivamente concluída no imóvel da Requerente. A Cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato é categórica no sentido de que a rescisão do contrato não afasta o dever de pagar pela instalação dos equipamentos.No caso, o demandante optou pelo parcelamento do pagamento de instalação, serviço este instantaneamente consumado. Não há de ser falar, por conseguinte, em restituição de valores, haja vista que o montante destinado ao pagamento da instalação dos serviços (R$ 699,00 + R$ 1.800,00, sendo 36x de R$ 50,00) deve ser integralmente pago independente da rescisão do contrato, isso pois, a instalação foi efetivamente concluída.Assim sendo, mister se faz somente a procedência do pedido de rescisão contratual, com aplicação da multa contratual, no valor de 5 (cinco) mensalidades e a improcedência dos danos materiais.Com efeito, o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.No tocante ao dano moral, ausente comprovação de qualquer repercussão da conduta praticada nos direitos da personalidade.A situação narrada não configura, por si só, os danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação do prejuízo suportado e o grande abalo psicológico sofrido pela vítima do evento, no caso, a parte promovente.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais somente para DECLARAR a rescisão contratual, com aplicação da multa contratual, no valor de 5 (cinco) mensalidades.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marco Aurélio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5008773-90.2025.8.09.0051

ID: 295031345

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008773-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Sentença

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5008773-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Sa Sifra - Solucoes E Servicos LtdaRequerido: Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.aPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” ajuizada por SA SIFRA SOLUÇOES E SERVIÇOS LTDA em desfavor de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., todos qualificados.Em síntese, a parte autora afirma na petição inicial que o contrato pactuado entre as partes teria sido assinado por uma funcionária da empresa, sem poderes de representação. Sustentou que a instalação ocorreu sem a ciência do dono da empresa sobre cláusulas como carência, fidelidade e multa por cancelamento. Asseverou que, ao tentar rescindir o serviço, foi informada de multas que totalizam R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem por danos materiais no importe de R$ 2.595,00 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais).Citada, a requerida apresentou defesa, com preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia complexa. No mérito, declara ausência de ilícito, bem como inexistência de prejuízos morais e materiais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Inicialmente, frisa-se que pedidos de gratuidade de justiça feito pelas partes, de acordo com as disposições contidas no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Destarte, a preliminar suscitada pela empresa requerida de incompetência do Juízo, não merecem ser acolhida, vez que os autos foram instruídos com documentação suficiente para o processamento e julgamento da causa, sendo dispensável perícia complexa.Portanto, rejeito todas as preliminares arguidas pela promovida.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando para a análise do mérito da causa.Destarte, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar.É cediço também que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa.No caso, a parte autora preiteia a rescisão contratual sem o pagamento de multa rescisória, com pedido de danos materiais e morais, como também declarou que desconhece a contratação e a prestação do respectivo serviço.Em análise dos autos, verifica-se que contrato de prestação de serviços com a empresa ré para instalação e monitoramento de sistema de alarme, foi assinado por funcionária da empresa autora, e os serviços foram regularmente utilizados por aproximadamente 10 meses, sem qualquer questionamento.Outrossim, por mais de 10 meses, a autora usufruiu dos serviços contratados, sem qualquer impugnação registrada nos autos, sobre a assinatura do contrato ou de seus termos. Ainda, realizou o pagamento da instalação no imóvel, no valor de R$ 963,00, via cartão de crédito no ato da assinatura, em 29.01.2024.Ademais, a empresa requerente efetuou o pagamento das mensalidades de modo regular, no valor de R$ 267,55, entre as datas de 03.03.2024 até 05.11.2024, bem como as telas de monitoramento demonstram que os serviços foram prestados.Dessa forma, reconhece-se que, ainda que não conste a assinatura do representante legal no instrumento, se houve o pagamento das parcelas previstas, sem qualquer ressalva, presumem-se aceitos os seus termos, já que, nos termos do art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Tais fatos configuram aceite tácito e boa-fé objetiva, nos termos do art. 113 e 422 do Código Civil.Nesses termos, segue o entendimento do Tribunal local: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA APARÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 784, III, Código de Processo Civil, o contrato particular subscrito por duas testemunhas é título executivo, somente tornando-se hábil a instruir o processo de execução quando representa obrigação, líquida, certa e exigível - artigo 783 da lei de ritos. 2 . Contrato assinado por pessoa que se apresentava como habilitada à negociação empreendida, exercendo a representação social da empresa perante os terceiros de boa-fé. 3. A teoria da aparência afirma a validade dos atos praticados em nome da empresa, ainda que a possibilidade da prática desses atos não esteja prevista em contrato social ou procuração, desde que, perante terceiros, exista uma aparência de que as pessoas que praticaram o ato, detinham poderes para celebrar o negócio jurídico 4. Estando a execução lastreada em instrumento particular de compra e venda devidamente assinado por representante do devedor e por duas testemunhas, constando nele todas as informações essenciais, como valor do débito, vencimento, local/forma de pagamento e origem da dívida, não há falar em inexequibilidade 5 . Restando a parte vencida nesta instância recursal, é cabível a fixação e/ou majoração de honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, nos limites do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00468710520128090079, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019)”.Quanto a alegação de que o alarme não funcionou adequadamente, observa-se que a requerida enviou prontamente uma substituição para que o alarme funcionasse regularmente – o que também comprova que o autor tinha ciência de todo o sistema.Nessa passo, conforme previsão contratual de vigência de 36 (trinta e seis) meses, nos casos de cancelamento, necessário o atendimento do aviso prévio de 30 (trinta dias) e, ainda, a cobrança de multa contratual e pagamento total da instalação dos equipamentos. Ainda, caso o pedido de rescisão seja formalizado dentro do primeiro ano de vigência do contrato, serão devidas 05 (cinco) mensalidades.Dessa forma, como a parte autora solicitou o cancelamento dentro do primeiro ano de vigência do contrato, serão exigíveis 5 mensalidades.Além do pagamento da multa de 5 mensalidades, fora pactuado que tal montante destinado ao pagamento da instalação dos serviços deve ser integralmente pago independente da rescisão do contrato, pois a instalação foi efetivamente concluída no imóvel da Requerente. A Cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato é categórica no sentido de que a rescisão do contrato não afasta o dever de pagar pela instalação dos equipamentos.No caso, o demandante optou pelo parcelamento do pagamento de instalação, serviço este instantaneamente consumado. Não há de ser falar, por conseguinte, em restituição de valores, haja vista que o montante destinado ao pagamento da instalação dos serviços (R$ 699,00 + R$ 1.800,00, sendo 36x de R$ 50,00) deve ser integralmente pago independente da rescisão do contrato, isso pois, a instalação foi efetivamente concluída.Assim sendo, mister se faz somente a procedência do pedido de rescisão contratual, com aplicação da multa contratual, no valor de 5 (cinco) mensalidades e a improcedência dos danos materiais.Com efeito, o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.No tocante ao dano moral, ausente comprovação de qualquer repercussão da conduta praticada nos direitos da personalidade.A situação narrada não configura, por si só, os danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação do prejuízo suportado e o grande abalo psicológico sofrido pela vítima do evento, no caso, a parte promovente.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais somente para DECLARAR a rescisão contratual, com aplicação da multa contratual, no valor de 5 (cinco) mensalidades.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marco Aurélio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito

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Mayckon Roberto Nascimento x Amarildo Machado Comercio De Automoveis Eireli e outros

ID: 318060150

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008773-64.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCKON ROBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMARILDO MACHADO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MOLLERI

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LUIZ DELFINO DE BITTENCOURT MIRANDA FILHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008773-64.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MAYCKON ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVE… Procedimento Comum Cível Nº 5008773-64.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MAYCKON ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) RÉU : AMARILDO MACHADO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ DELFINO DE BITTENCOURT MIRANDA FILHO (OAB SC045667) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Da revelia da ré Doss Multimarcas Ltda Devidamente citada, a ré Doss Multimarcas Ltda. deixou fluir em branco o prazo de resposta, razão pela qual decreta-se sua revelia. Deixa-se, contudo, de aplicar seus efeitos tendo em vista o disposto no art. 345, I do CPC. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo em virtude de conexão com os autos n. 5014147-46.2024.8.24.0038, em trâmite no Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville. Não pode haver conexão entre juízos com competência material distinta. Nos termos do art. 54 do CPC, apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu. A presente demanda tem por objeto o pleito de rescisão de contrato em virtude de vício redibitório relacionado a veículo vendido pela ré Amarildo Machado Comercio de Automoveis Eireli ao autor. O contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda de modo que não pode ser atingido pela eventual rescisão deste em virtude de vício redibitório. Assim, não goza o banco réu de legitimidade para integrar o polo passivo da lide. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS REQUERIDAS/APELANTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE LEVOU AOS DANOS REPORTADOS. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO MOMENTO DAS REVISÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO EM VIRTUDE DA DEPRECIAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. VIABILIDADE. AUTORA QUE USUFRUIU DO AUTOMÓVEL POR ANOS. USO GRATUITO QUE IMPLICARIA MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE APÓS A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BEM A SER DEVOLVIDO DEVE RETRATAR AS MESMAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA PERÍCIA, BEM COMO REGULAR DOCUMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, SEGURO, TRIBUTOS E MULTAS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE A CONSUMIDORA TEVE O VEÍCULO CONSIGO PARA QUE POSSA SER TRANSFERIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. PROBLEMAS EM VEÍCULO NOVO QUE ISOLADAMENTE NÃO OCASIONARAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FORTE DESASSOSSEGO OU OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO RESTOU INVIABILIZADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO DEMANDANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NOS PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: Ação de vício redibitório c/c danos morais e materiais. A consumidora/apelada adquiriu um veículo novo que apresentou ruídos excessivos e oxidação acelerada. Após diversas tentativas de solução junto à concessionária e à fabricante, o problema não foi resolvido. A sentença julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a responsabilidade passiva da instituição financeira; (ii) a responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária pelo vício do produto; (iii) a existência de vício no produto e/ou serviço apto a ensejar a responsabilidade civil; e (iv) em caso positivo, expressão da monta a ser arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (v) A responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária é confirmada pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento. (vi) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é reconhecida, pois não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento. (vii) Demonstrada a existência de vício no produto; (viii) Os danos materiais devem levar em consideração o valor do automóvel na data da devolução, levando-se em conta a tabela FIPE; (ix) Os juros de mora devem incidir a partir da devolução do bem; (x) O bem a ser devolvido deve sê-lo nas mesmas condições em que se concluiu a perícia, bem como em condições regulares quanto à documentação, licenciamento, seguro, tributos e multas devidos no período em que a consumidora teve o veículo consigo, para que possa ser transferido. (xi) Não houve a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos. Recurso da instituição financeira provido para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da relação processual, sem resolução do mérito. Recursos da concessionária e da fabricante parcialmente providos para o fim de limitar os danos materiais ao valor de mercado do veículo na data da devolução, conforme tabela FIPE; determinar a incidência de juros de mora a partir da devolução do automóvel; determinar a devolução do bem em condições normais de uso, conforme relatadas na prova pericial, e afastar a indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e concessionária. 2. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento com a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2, 3 e 18. CPC, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.538/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20-9-2021, DJe de 23/9/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.497.758/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2-3-2018; TJSC, AC n. 5000351-51.2022.8.24.0072, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-7-2024; TJSC, AC n. 0309845-49.2017.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024; TJSC, Apelação n. 0002076-11.2013.8.24.0159, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2021; TJSC, Apelação n. 0300310-35.2017.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022; e TJSC, Apelação n. 0311772-50.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024. (TJSC, Apelação n. 0146834-16.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, extingue-se o processo em relação ao réu Banco Votorantim S.A. Condena-se a requerente a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu Banco Votorantim S.A., fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Decorrido o prazo recursal, proceda-se à exclusão do nome do referido réu no Eproc. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova Inverte-se o ônus da prova, haja vista a relação de consumo , nos moldes do art. 373, § 1º, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Processo nº 5008773-78.2025.8.21.0141

ID: 298527615

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008773-78.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SUTIL MAFIOLETE VALENTINA MAFIOLETE SALGUEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008773-78.2025.8.21.0141/RS AUTOR : VALENTINA MAFIOLETE SALGUEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) AUTOR : MICHELLE SUTIL MAFIOLETE ADVOGADO(A) : FRANCIELE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008773-78.2025.8.21.0141/RS AUTOR : VALENTINA MAFIOLETE SALGUEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) AUTOR : MICHELLE SUTIL MAFIOLETE ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG à parte autora. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO,COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por MICHELLE SUTIL MAFIOLETE representando sua filha, V. M. S. , em face de BANCO BMG S.A, partes já qualificadas. Consta da inicial: "A parte autora é pessoa vulnerável social e economicamente, percebe benefício previdenciário sob o n° 161.968.484-2 (Pensão por Morte), conforme extratos anexos. "A parte autora, pessoa humilde, após algum tempo percebeu que seu benefício vinha sofrendo descontos, foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que não foi solicitado ou requerido, bem como em nenhum momento consentiu em nenhum empréstimo realizado com instituição financeira qualquer. "Desta forma, entrou em contato com a parte requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que se tratava de um SAQUE DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o banco requerido tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, o que evidentemente desvirtua a venda e o produto oferecido "Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que a parte Autora sequer requereu e autorizou empréstimo consignado e não muito menos via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Ressaltasse que a parte autora jamais autorizou, recebeu ou utilizou o alegado “cartão”. "(...) "Assim, verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela parte Requerida, na prática, É IMPAGÁVEL, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável. "Em outras palavras, a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. "A parte autora nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente o recebeu, nem mesmo o desbloqueio do mesmo foi realizado, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo. "Ora, se nem mesmo houve o recebimento e desbloqueio do cartão não poderia a requerida estar cobrando e descontando valores da parte autora a título de RMC. (...)". Requerido: "a.1) Que o banco réu se abstenha no BENEFÍCIO nº 161.968.484-2 de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; a.2) Determinar que a Requerida EXIBA toda a documentação relacionada aos fatos aqui discutidos, tais como CONTRATO nº 17103555, sob a rubrica “RMC”, que comprovem a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como, todas as faturas emitidas a partir de 01.11.2021, extratos mensais dos pagamentos realizados, planilha de evolução do débito atual mês a mês, e como o compôs, discriminando, inclusive, a cobrança dos encargos e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária, nos moldes dos artigos 396, 399, inc. I e III c/c 400, todos do CPC; a.3) Que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto o contrato for objeto de discussão, até julgamento do feito, sob pena de pagamento de multa diária, em caso de descumprimento e; ao final, a ratificação da tutela concedida.". É o breve relato. Decido. Revisando novamente o posicionamento adotado anteriormente por este Juízo, constato que se encontram presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, possibilitando a antecipação da tutela perquirida, diante das alegações autorais acerca dos descontos que vêm sendo realizados pelo réu, justificando-se o deferimento da providência antecipatória requerida. Isso porque, o tema debatido nos presentes autos foi objeto de julgamento no IRDR Nº 70084650589, firmando-se o entendimento no sentido da ilegalidade da contratação ora questionada. Veja-se a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) Sendo assim, por constatar a existência de probabilidade do direito alegado, sendo inegável o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, em razão dos descontos realizados pelo banco, viável a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, DEFIRO em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR: - Que o réu se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte autora, com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos junto ao benefício da demandante, até o julgamento final da lide, sob pena de MULTA diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 (trinta) dias multa; Oficie-se à fonte pagadora para que cessem os descontos acima referidos. - Que a ré se ABSTENHA de incluir ou, caso já efetivada, retire o nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, relativamente à dívida noticiada no presente feito. - Que o Banco réu junte toda a documentação relacionada aos fatos aqui discutidos, tais como CONTRATO nº 17103555, sob a rubrica “RMC”, que comprovem a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como, todas as faturas emitidas a partir de 01.11.2021, extratos mensais dos pagamentos realizados, planilha de evolução do débito atual mês a mês, e a cobrança dos encargos e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária. Diante da hipossuficiência da parte autora em relação aos demandados, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, reconheço direito à inversão do ônus da prova, determinando que o banco demandado apresente os documentos requeridos na inicial, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte autora pretendia provar, forte no art. 400 do CPC. Deixo de designar audiência conciliação/mediação, considerando que, em tais casos, a experiência demonstra não haver efetividade na medida, tornando-se a providência desnecessária, provocando também maior demora na conclusão do processo. Cite-se. Contestada, à replica. Em sendo suscitada preliminar, venham conclusos para apreciação. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Marilucia Possidonia Drumond Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 317053761

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112473-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA POSSIDONIA DRUMOND GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDIANE PEROCINI PORTO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5112473-55.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: MARILUCIA POSSIDONIA DRUMOND GONCALVES CPF: 589.115.706-30 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Assunto: Operações financeiras praticadas mediante fraude. Contestação administrativa. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que MARILUCIA POSSIDONIA DRUMOND GONCALVES ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A, sob o argumento de que está em tratamento de câncer pancreático e precisou acionar a operadora do seu plano de saúde (UNIMED BH), por meio do processo nº 5008773-63.2025.8.13.0024, para cobertura de exames e procedimentos de saúde. Aduz que, no dia 29.04.2025, recebeu contato telefônico, via aplicativo WhatsApp, de uma suposta advogada alegando que os valores de reembolso cobrados da UNIMED BH seriam pagos pela operadora do plano de saúde espontaneamente e, para isso, a promovente necessitava confirmar dados bancários e autorizar procedimentos para recebimento da quantia. Relata que, acreditando na veracidade da informação, forneceu seus dados e foi vítima de golpe via engenharia social, no qual os estelionatários acessaram as contas da autora junto aos Bancos Bradesco, Itaú e XP e efetuaram diversas movimentações fraudulentas. Afirma que o Banco Itaú bloqueou as transferências financeiras, mas o sistema do Banco Bradesco foi falho, permitindo um prejuízo R$54.957,17, referente a transferências bancárias e pagamento de boletos. Salienta que, desde 29.04.2025, seu acesso para movimentação da conta e do saldo remanescente permanece bloqueado (conta 0649039-5, agência 0513-4). Pontua que possui restrições de locomoção e necessita movimentar a conta de forma remota (online). Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos lançados na conta corrente de titularidade da autora, em 29.04.2025, no importe de R$54.957,17, impondo-se, ainda, ao BRADESCO o estorno do valor indevida e fraudulentamente debitado na conta bancária da autora em 29.04.2025, no importe de R$54.957,17, mediante crédito na conta de origem e desbloqueio do acesso da autora à sua conta bancária através de todos os canais (Aplicativo, Internet Banking e Fone Fácil), permitindo-se o recadastro de sua senha. Ao final, pede declaração de inexigibilidade dos débitos realizados na conta bancária da autora, em 29.04.2025, no importe de R$54.957,17, impondo ao Banco Bradesco a obrigação de estornar a integralidade dessas quantias debitadas na conta de origem, além de se abster de bloquear o acesso da autora à sua movimentação bancária e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive pelo desvio produtivo, no valor mínimo de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência deferida, parcialmente, no ID nº 10456423372. Contestação apresentada no ID nº 10470284749. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10471129457), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10472706396. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, em razão da complexidade da matéria. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995. Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. - Da preliminar de ilegitimidade passiva/Litisconsórcio Passivo Necessário/Denunciação da Lide O CDC elencou a regra da responsabilidade solidária, ou seja, respondem pelo dano causado ao consumidor e/ou pela falha do serviço todos aqueles que participam da cadeia de consumo. Ademais, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos à parte promovida, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, constate-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. A parte promovida alega, ainda, que seria necessário que os beneficiários das transações financeiras integrassem a lide e, como o art. 10, da Lei 9.099/95, veda qualquer forma de intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais Cíveis, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Ocorre que a responsabilidade nas relações de consumo é, em regra, solidária e, diante da solidariedade, o consumidor (parte hipossuficiente da relação jurídica) pode demandar contra apenas um dos responsáveis, ressalvada a possibilidade daquele que arcar com o pagamento integral da dívida comum o ajuizamento de ação autônoma e própria de regresso, contra os demais devedores solidários. Assim, rejeita-se as preliminares em tela. - Da preliminar de ausência de interesse processual O interesse de agir ou interesse processual refere-se à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir. É regido pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da parte autora, uma vez que afirma falha na prestação do serviço e, por outro lado, a parte requerida sustenta ausência de conduta ilícita (conflito de interesses). Em relação ao IRDR 91 TJMG, tem-se que a parte autora, após intimada, demonstrou as tratativas extrajudiciais para resolução do problema na esfera administrativa, as quais restaram frustradas, conforme ID nº 10449688695. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. - Da irregularidade da representação processual A procuração para advogado deve conter requisitos gerais e específicos para sua validade legal. Além dos elementos gerais de uma procuração, como qualificação das partes (outorgante e outorgado), data e local de emissão, e poderes conferidos, a procuração para advogado deve incluir o nome completo do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e seu endereço profissional. A assinatura pode ser física ou de forma digital/eletrônica. Ao contrário do alegado pelo Banco réu, não se constata irregularidades na procuração juntada no ID nº 10449177655, pois preenche os requisitos gerais e específicos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação das promovidas, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora (81 anos) é correntista do Banco réu (agência 0513-4, conta corrente 0649039-5), sendo que, em 29.04.2025, recebeu ligação de uma pessoa que se passou por advogado da UNIMED BH e, como a promovente possuía de fato ação judicial contra a Unimed BH, acreditou na veracidade das informações repassadas, de que era preciso fornecer seus dados bancários e realizar alguns procedimentos, para receber o pagamento derivado da ação judicial existente. Em contestação, a parte promovida BANCO BRADESCO sustenta que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a situação configura fortuito externo, inexistindo falha de segurança do Banco. Pontua que o setor de fraudes realizou análise da contestação da parte autora e concluiu pela legitimidade da cobrança, eis que as despesas foram realizadas mediante aparelho habitual, com uso de senha e token. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante da alegação da parte autora de que foi induzida a erro, ocorrendo fraude praticada por terceiros, caberia à parte promovida desconstituir o direito autoral; nos termos do art. 373, II do CPC (afastar, de forma robusta, a alegação de fraude). Não há como compelir o consumidor a produzir prova negativa, ou seja, de que não realizou as transações financeiras de forma válida. Necessário ponderar que a parte autora possui 81 anos e nunca movimentou sua conta bancária com transações financeiras que ultrapassem R$12.000,00 por dia, conforme extratos anexos. Na data do fato (29.04.2025), houve movimentações financeiras no total de R$54.957,17 em um único dia, com diferença de minutos, que destoam significativamente do perfil de consumo da promovente. O próprio Banco reconhece que bloqueou outras operações financeiras tentadas nesse mesmo dia, que alcançariam o valor de R$42.456,95. No dia 29.04.2025, foram aprovadas, pelo Banco réu, as seguintes transações financeiras: a) transferência entre agências para Felipe Alves Fernandes 144967007, valor transferido R$10.000,00; b) transferência via PIX para Anthony Rocha do Santos, CNPJ 56.144.255/0001-82, conta destinatária junto ao Banco Bradesco (agência 481, conta 154925), valor transferido R$10.000,00, horário 16:43:09; c) transferência via PIX para Anthony Rocha do Santos, CNPJ 56.144.255/0001-82, conta destinatária junto ao Banco Bradesco (agência 481, conta 154925), valor transferido R$9.000,00, horário 16:43:10; além dos pagamentos de tributos para SEFAZ MG / IPVA, boletos nos valores de R$4.034,22, R$3.841,61, R$14.083,59 e R$3.997,75. Houve inércia da parte promovida quanto ao bloqueio cautelar dessas transações financeiras em valor altíssimo, em curto espaço de tempo, todas realizadas em um único dia. Ausente prova de que o Banco Bradesco tenha entrado em contato com a parte autora, antes da aprovação, em virtude de movimentações suspeitas, para certificar a autenticidade ou legitimidade dessas operações financeiras. Inegável a inércia do Banco réu quanto ao dever de fiscalização das movimentações em ambiente bancário que fogem do perfil de uso/consumo do cliente. Das provas existentes, verifica-se que a contestação dessas transações financeiras aconteceu no mesmo dia 29.04.2025. O Banco réu, mediante abertura do procedimento MED, recuperou o valor de R$7.719,16 da conta destinatária de Anthony Rocha do Santos, CNPJ 56.144.255/0001-82, conta destinatária junto ao Banco Bradesco (agência 481, conta 154925), efetuando a devolução desse valor para a conta da parte autora, no dia 06.05.2025, consoante demonstrado no extrato bancário acostado no ID nº 10470292951. No presente feito, a princípio, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela parte promovida, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança do consumidor quando da utilização do serviço disponibilizado, responsabilidade essa inerente à sua atuação no mercado, pois assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. É dever de a parte promovida empreender medidas eficazes para assegurar o consumidor e confirmar a autenticidade das operações financeiras realizadas. Incabível, neste caso, o argumento de culpa exclusiva de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único, e 25, §1º do CPC. A parte ré possui o dever de atualizar meios de detecção de fraudes, adotando inclusive ferramentas tecnológicas para evitar operações irregulares, bem como enviar notificações por meio de SMS ou entrar em contato com o correntista por outro meio diante de movimentações suspeitas, além de empreender esforços efetivos para recuperar os valores indevidamente direcionados a terceiros (como abertura do procedimento de MED, do procedimento de chargeback, a depender do caso). Vigem nas relações de consumo os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação e da transparência; os quais restaram violados no caso em tela. Não há, nesse caso, como imputar ao consumidor uma desvantagem desproporcional ou onerosidade excessiva. A Súmula 479 do STJ estabelece: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destaca-se que a parte autora adotou conduta diligente contestando administrativamente as compras/despesas não reconhecidas assim que tomou ciência das cobranças. Incabível o argumento de culpa exclusiva do consumidor. Havia nítidos indícios de fraude. Dessa forma, deve ser declarada a inexigibilidade ou insubsistência das transferências financeiras contestadas administrativamente, todas datadas de 29.04.2025, pois realizadas mediante fraude. Comprovado o prejuízo material suportado pela parte autora, tem-se que deve ser a ela restituído, de forma simples, o importe total de R$47.238,01 (R$54.957,17 menos R$7.719,16). – Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. No caso em tela, não há prova do dano moral realmente sofrido pela parte promovente, capaz de ensejar indenização, por conduta da parte promovida. Cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não ensejaria automaticamente dano moral indenizável. É ônus de a parte requerente demonstrar a ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana efetivamente suportada com os fatos narrados na inicial, assim como o nexo de causalidade; o que não se constata nos autos (neste particular, não há que se falar em inversão do ônus da prova). Trata-se de hipótese de fraude praticada por terceiro (terceiro esse que não integra a lide), situação essa que não traduz dano moral puro ou in res ipsa. A negativa da contestação administrativa, após análise interna, não traduz, por si só, conduta ilícita ou má-fé da instituição financeira. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou comprovado nesta demanda. A parte autora não demonstrou ter vivenciado dano extrapatrimonial. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: – declarar a inexigibilidade ou insubsistência das operações financeiras contestadas administrativamente, todas datadas de 29.04.2025, consistentes em: a) transferência entre agências para Felipe Alves Fernandes 144967007, valor transferido R$10.000,00, b) transferência via PIX para Anthony Rocha do Santos, CNPJ 56.144.255/0001-82, conta destinatária junto ao Banco Bradesco (agência 481, conta 154925), valor transferido R$10.000,00, horário 16:43:09, c) transferência via PIX para Anthony Rocha do Santos, CNPJ 56.144.255/0001-82, conta destinatária junto ao Banco Bradesco (agência 481, conta 154925), valor transferido R$9.000,00, horário 16:43:10, além dos pagamentos de tributos para SEFAZ MG / IPVA, boletos nos valores de R$4.034,22, R$3.841,61, R$14.083,59 e R$3.997,75; - condenar a parte promovida BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte promovente MARILUCIA POSSIDONIA DRUMOND GONCALVES a quantia total de R$47.238,01 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e um centavo), a título de indenização por danos materiais, valor final esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso/evento danoso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5008773-77.2025.4.02.0000

ID: 318804381

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008773-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ECTON PEREIRA MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008773-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ECTON PEREIRA MANHAES ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requ… Agravo de Instrumento Nº 5008773-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ECTON PEREIRA MANHAES ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ECTON PEREIRA MANHÃES contra a decisão que, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5002197-85.2025.4.02.5103, indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a anulação de questões da prova objetiva aplicada no bojo do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo público de Inspetor de Polícia Penal, regulado pelo edital nº 02/24, com a sua consequente aprovação e participação nas fases subsequentes do concurso público (evento nº 11 dos autos originários). Por meio da demanda originária, ajuizada em face da Universidade Federal Fluminense – UFF, a parte autora, ora agravante, postula a anulação das questões n os 10, 14, 19, 27, 28, 34, 40, 48, 51,52, 58, 65, 75 e 80, da prova objetiva do concurso público. Em suas razões recursais, o agravante postula a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, argumentando, para tanto, que: a) de acordo com a jurisprudência, seria possível a intervenção do poder judiciário para anular questões de concurso público com erros grosseiros, com mais de uma ou nenhuma assertiva correta, ou sem previsão editalícia; b) a questão nº 34 não possuiria alternativa correta, uma vez que descreveria uma funcionalidade que não era suportada na versão específica do software constante do enunciado; c) a questão nº 51 apresentaria duas respostas corretas; e d) teria sido demonstrado o perigo na demora, uma vez que a banca teria convocado candidatos beneficiados por decisões judiciais para realização de Teste de Aptidão Física – TAF marcado para o dia 06 de julho do presente ano. É o relato do necessário. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre a matéria tratada nos autos, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). Confira-se a respectiva ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2015) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 73.741/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado em 02/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA. SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.) IV - A Corte de origem assim se manifestou: ‘(...) Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).’ V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.) VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. IX - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 69.442/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 16/08/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. 2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’ (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 26/09/2019) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. 2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do certame. 3. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 47.417/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 20/02/2019) Da análise das justificativas de respostas apresentadas pela banca examinadora, obtidas junto ao sítio eletrônico da Coordenação de Seleção Acadêmica, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal Fluminense – UFF 1 , não se vislumbra, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, a prática de manifesta ilegalidade ou o descumprimento de qualquer norma editalícia, mas apenas o descontentamento da parte recorrente com as questões elaboradas e com o gabarito considerado como correto pela banca examinadora, não tendo sido demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, para que apresente resposta ao presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao fim, voltem-me conclusos, para julgamento. 1. https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2025/02/UFF-COSEAC-SEAP-RJ-2024_JUSTIFICATIVASDASRESPOSTAS.pdf

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Processo nº 5026103-39.2025.8.08.0048

ID: 337217898

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026103-39.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5026103-39.2025.8.08.0048 AUTOR: EDALMO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA - ES31193 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em apertada síntese, que adquiriu perante a primeira requerida um veículo para sua filha, utilizando, para quitar o referido negócio jurídico, financiamento concedido pela própria revendedora. Acrescenta que, nessa ocasião, foi informado de que o bem, que se encontrava no Estado do Rio de Janeiro, lhe seria entregue em 10 (dez) dias. Contudo, relata que, transcorrido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação que cabia à primeira suplicada, após diligenciar junto à citada empresa, teve ciência de que o automóvel havia sido vendido a terceiro, razão pela qual teria que aguardar o envio de outro semelhante, oriundo da Bahia, sem previsão de uma nova data de entrega. Diante disso, afirma que optou por rescindir o contrato, pedido acatado pela primeira demandada mediante o fornecimento do respectivo Termo de Cancelamento, no qual constava a promessa de devolução do valor por ele adimplido a título de entrada, bem como o compromisso de desfazimento do financiamento concedido pela segunda ré. Sem embargo disso, sustenta que a primeira requerida não formalizou o desfazimento do contrato de compra e venda, tampouco devolveu a importância por ele adimplida, motivo pelo qual ajuizou a ação tombada sob o nº 5000305-76.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação. Nesta senda, assevera que, diante da inércia da primeira demandada, vem recebendo cobranças provenientes da instituição financeira corré, atinentes ao financiamento por ele tomado para efetivar a avença principal, fato que culminou na negativação de seu nome. Finalmente, sustenta tentou solucionar a controvérsia em âmbito extrajudicial, sem êxito. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a exclusão do apontamento negativo registrado em seu nome em virtude do financiamento veicular objurgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito ora controvertido, bem como pela condenação das suplicadas ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a Assessoria deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando que tramita, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, ação de busca e apreensão, ajuizada pela ora segunda corré em face do requerente, tombada sob nº 5011046-78.2025.8.08.0048, tendo por objeto o veículo FIORINO ENDURANCE EVO 1.4 FLEX 8V 2P, placa RTB2E64, o qual foi objeto do primeiro contrato de compra e venda que deu ensejo ao financiamento bancário objeto desta lide, conforme se depreende do instrumento negocial juntado ao ID 73832233. Feito tal registro, vê-se que a instituição financeira acima apontada é a proprietária fiduciária do automóvel em tela, estando, por conseguinte, configurada a conexão, por prejudicialidade, dos feitos, impondo-se a sua reunião para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no §3º do art. 55 do CPC/15, in verbis: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Como relatado, in casu, o demandante pugna, dentre outras pretensões, pelo desfazimento do financiamento por ele aderido para a compra e venda do aludido bem, havendo o perigo do proferimento de decisões conflitantes. Fixadas tais premissas, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Ritos Pátrio, a competência para o julgamento simultâneo das ações é do juízo prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuída a primeira demanda, no caso sub judice, a Douta 6ª Vara Cível de Serra. Outrossim, vale registrar, por oportuno, que há a atração das lides conexas pelo MM. Juízo Cível (vis atractiva), com competência mais abrangente para o processamento e o julgamento de ambos os feitos, especialmente considerando a impossibilidade de tramitação, perante esta Unidade Judiciária, de procedimentos especiais. Neste sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO E COM APELAÇÃO PENDENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ. COBRANÇAS QUE SÃO JUSTAMENTE A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE POSSIBILITA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00183792720228219000 ROSÁRIO DO SUL, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RITO PRÓPRIO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - A ação de busca e apreensão, já convertida em ação de depósito, por ser regulada pelo Decreto-lei 911/69, dotada de rito especial, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara cível ao qual o feito fora encaminhado em razão de distribuição por sorteio. II - Verificada a existência de ações conexas, ainda não julgadas, o juízo da vara cível (suscitado) atrai para si a competência para também processar e julgar a ação ordinária em curso perante o Juizado Especial Cível da mesma Comarca. (TJ-MG – CC: 10000160860235000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESTRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM QUE DEFLAGRA A INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC, POIS NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ART. 2º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010159705 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/10/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) PROCESSUAL. CONEXÃO. AÇÃO INVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva pelo Juízo onde tramita o processo cuja citação ocorreu primeiro, com a redistribuição do outro, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei 9099/85. No caso, aplica-se o inciso II do referido artigo. É que, havendo informação de que tramita na Justiça Comum ação inversa cujo valor da causa é elevado, e não havendo como avocar aquele para esta justiça especializada, a solução mais adequada é no sentido do recorrente também postular naquele juízo, inclusive porque, a esta altura, já houve a citação também naquele processo, sendo definitivamente inviável o trâmite em separado das ações, sob pena de decisões conflitantes. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002997583 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 09/11/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011) (destaquei) Ademais, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (enfatizei) Por conseguinte, inviável é a remessa deste feito virtual para a Justiça Comum, incumbindo, pois, ao demandante adotar as providências cabíveis perante a seara competente. Finalmente, não bastasse o já destacado, observa-se que o contrato coligado cujo desfazimento é reclamado pelo postulante perfaz a dívida de R$ 111.511,68 (cento e onze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) (ID 73832231), a qual, por si só, ultrapassa o teto de alçada deste Juizado Especial Cível preconizado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, não se pode olvidar que, de acordo com o inciso II do art. 292 do CPC/15, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa deve corresponder ao seu quantum monetário ou ao de sua parte controvertida. Outrossim, o Enunciado 39 do FONAJE orienta que “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Logo, exsurge configurada, ainda, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento desta lide, diante do valor da pretensão ora controvertida, como já decidido por este Juízo em demandas anteriores, com a manutenção do entendimento adotado pela Col. Instância Superior. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO POR NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COM DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA DEVE ABRANGER O DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 50.000,00. PAGAMENTO ESTIPULADO AB INITIO DE 80 PARCELAS NO IMPORTE DE R$ 696,87, TOTALIZANDO R$ 55.749,60. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 27.900,00 MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE “O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA” (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE VALOREM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENTRADA NO IMPORTE DE R$ 5.786,22. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 75.000,00. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 15.786,22, MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) (negritei) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/15 c/c inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste feito virtual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 55 do diploma normativo suprarreferido. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Nilson Guido x Banco Votorantim S.A.

ID: 312425664

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008773-82.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GUIDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008773-82.2024.8.13.0223 AUTOR: NILSON GUIDO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008773-82.2024.8.13.0223 AUTOR: NILSON GUIDO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo preliminar a ser apreciada, passo imediatamente ao exame do mérito. NILSON GUIDO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A pleiteando a declaração de inexigibilidade e a restituição em dobro dos valores pagos e indevidamente lançados nos quatro contratos de financiamento celebrados entre as partes, totalizando o montante de R$11.445,41 (onze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) – ID 10222981374. Juntou documentos. Em contrapartida, o banco requerido, sustentou, preliminarmente a ausência de interesse processual pois há inadimplência do autor no pagamento dos contratos em discussão. No mérito, aduz que o contrato foi firmado de forma livre e espontânea; que o autor tinha conhecimento de todas as cláusulas e anuiu com a cobrança dos encargos; não havendo que se falar em revisão contratual; que diante da validade do contrato deve ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos; que o contrato foi firmado com base nos moldes legais com cobrança das taxas aplicadas no mercado; que as cláusulas não foram minimamente contestadas quando da celebração do contrato; que inexiste qualquer acontecimento extraordinário e imprevisto que torne a prestação sumamente onerosa; que inexiste venda casada na contratação do seguro pois foi esclarecido à parte as vantagens e influências do serviço, sendo oportunizado à cliente a escolha da seguradora, mas a recusa e aceitação da que foi firmada se deu por mera liberalidade; a tarifa de cadastro busca remunerar a instituição financeira pela confecção de cadastro e consulta a órgãos de proteção ao crédito e é legitima sua cobrança; que o contrato ora em questão foi início do relacionamento entre as partes, inexistindo prova do contrário; que a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional; que o Banco Central autorizou as instituições financeiras a cobrarem tarifas pela prestação de serviços de terceiros, desde que previstos no contrato, o que ocorreu no presente caso, pois o contrato prevê expressamente os valores cobrados a título de registro de gravame; que o título de capitalização não está condicionado a qualquer outro serviço, sendo sua cobrança lícita; que o seguro de Proteção Financeira e Garantia Mecânica são produtos comercializados pelas seguradoras, que foi contratado pela parte Autora de forma facultativa, em instrumento separado, o qual a qualquer momento poderia ter havido a sua desistência; que não há ilicitude na cobrança do IOF; que não se sustenta a tese de devolução dos valores cobrados, menos ainda em dobro, pois não foram cobrados valores indevidos. Por derradeiro, pleiteia, a improcedência dos pedidos iniciais – ID 10235469552. Juntou documentos. É o resumo dos fatos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação revisional em que alega a parte autora que alguns valores cobrados no seu contrato se mostram indevidos, pugnando pela restituição devida. Em contrapartida, o requerido afirma que as cobranças são realizadas de acordo com a legislação federal e foram previamente apresentas ao consumidor no momento da celebração do contrato. Postergo a análise da preliminar de ausência de interesse processual por confundir-se com o mérito, e como tal será analisado. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado entre as partes se trata da modalidade de adesão, fato que, por si só, não implica em abusividade, diante de sua previsibilidade em lei, porém mencionada modalidade exige uma análise mais aprofundada por parte dos operadores do direito, mormente quando se sabe que não dão margem para negociação, cabendo ao contratante aceitar as condições previstas ou deixar de adquirir o bem de consumo que tanto almeja. Neste diapasão, visando adequar e equalizar algumas imposições das grandes empresas dos setores do mercado de consumo, minimizando os impactos ao consumidor que em muitos casos se encontra em flagrante vulnerabilidade, foi conferido ao magistrado a possibilidade de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto nos artigos 51 do CDC e 170, inciso V, da Constituição Federal, que se aplicam ao caso. Dentro deste parâmetro, passo a examinar a legalidade, ou não, das taxas e encargos ora impugnados. Compulsando os autos, verifica-se que o autor firmou quatro cédulas de crédito bancário, os quais constam os valore elencados na inicial e contrariados pelo autor. Pois bem, o O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento sobre a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1.578.553/SP, Segunda Sessão, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 28/11/2018, DJE 06/12/2018) (destaquei) Em que pese a tese firmada pela corte cidadã quanto à tarifa de registro do contrato, entendo que a mesma não é devida no caso concreto, haja vista que o demandado não juntou aos autos comprovante de registro do contrato junto ao órgão competente, ônus que lhe cabia, conforme artigo 373, II, do CPC. No mesmo sentido, quanto à tarifa de avaliação do bem, também deve ser reconhecida a sua ilegalidade, pois no caso concreto, o demandado não juntou aos autos o comprovante da efetivação do serviço de avaliação, cuja restituição também será deferida. Quanto à Tarifa de Cadastro, permanece legítima a sua cobrança, desde que prevista expressamente e de forma clara no contrato, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, pois visa cobrir as despesas para coletar informações cadastrais do cliente para consecução do contrato. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1.251,331/RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento 28/08/2013, DJE 24/10/2013) (destaquei) Da mesma forma se mostra legítima a pactuação de financiamento acessório para pagamento do IOF, conforme entendimento acima exposto, pois estava expressamente previsto no contrato assinado pelo autor, bem como que seria objeto de financiamento/parcelamento. Quanto ao valor cobrado a título de seguro prestamista ou garantia mecânica, tenho que o mesmo é devido, pois não comprovado vício de consentimento no ato de sua contratação, mostrando-se legítima a referida cobrança para cobertura de um serviço voltado para proteção patrimonial do recorrido, que a todo momento ficou com seu patrimônio e riscos pessoais coberto de eventual sinistralidade durante a sua vigência, nos limites da apólice contratada. Ressalte-se, ainda, que caberá ao demandante buscar junto à seguradora o cancelamento de sua apólice, dentro do prazo de vigência do seguro, pois não foi demonstrado que foi coagido a assiná-lo. Noutro norte, quanto a contratação da "Cap Parc. Premiável", tenho que, em se tratando se serviço de avulso oferecido pelas financeiras, resta caracterizada a sua abusividade/ilicitude, na medida em que um produto de título de capitalização dentro de um contrato de financiamento caracteriza indiscutivelmente uma venda casada, sendo que não fora comprovada pela financeira que deu a opção ao consumidor a respeito da negativa da contratação, devendo haver sua restituição. Colaciono jurisprudência também, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA - LIMITAÇÃO CABÍVEL - TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO, SEGURO E IOF - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do Col. STF). - Os juros remuneratórios fixados no Ajuste são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva. - No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Eg. STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - É lícita a exigência da Comissão de Permanência, quando limitada pela soma do índice de remuneração estabelecido para a normalidade com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme o precedente do STJ em Recurso Repetitivo. - A Tarifa de Cadastro não se revela irregular quando pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela regularidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa a título de Registro, possibilitando a exclusão da requisição somente quando constatada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação dos atos/serviços. - É legal a previsão de pagamento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no Contrato de Financiamento, para reembolsar a Instituição Financeira que arca com o encargo tributário incidente sobre a operação realizada, por meio de um financiamento acessório. - Evidenciada a materialidade do Ajuste de Seguro e não comprovado que a celebração do Financiamento foi condicionada à aquisição daquele produto, não ocorre ilegalidade na exigência do montante respectivo. - Por consequência da revisão de Cláusulas contratuais, o Réu deve restituir ao Postulante, de forma simples, os montantes eventualmente pagos a maior, nos termos do art. 876, do CCB/2002. - A devolução em dobro da quantia adimplida indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139945-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). Por fim, deve ser reconhecido o dever de restituição na forma simples, o valor cobrado a título de registro do contrato e seguro, haja vista que se aplica o parágrafo único do artigo 42 do CDC apenas e tão somente nas hipóteses de cobranças decorrentes de má-fé ou enganos grosseiros. No caso trazido aos autos não foi comprovada a má-fé do banco réu na cobrança de tais valores, nem engano grosseiro, notadamente diante da previsibilidade expressa da cobrança na relação contratual celebrada entre as partes, que somente agora foi reconhecida sua abusividade Neste vértice, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 6º, INCISO III, DO CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO -LICITUDE DA COBRANÇA EM CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - Ausente previsão de cobrança de comissão de permanência, não há, quanto a ela, abusividade a ser declarada. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, firmou entendimento de ser lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331/RS) e de ressarcimento de despesa de "inserção de gravame", apenas nos contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN nº 3.954/2011 (REsp nº 1.639.320/SP). - No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, o STJ ratificou o entendimento de considerar abusiva a cobrança genérica de Serviços de Terceiros (ressarcimento de despesa de promotora de venda), que não traz a especificação da finalidade do referido encargo, por flagrante ofensa ao CDC, art. 6º, III, bem como passou a condicionar a validade das cobranças de Tarifas de Avaliação do Bem e Registro do Contrato à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade. - No REsp nº 1.639.320/SP, o STJ firmou a tese de que a exigência de prévia contratação do seguro configura venda casada, vez que não é assegurada ao consumidor a liberdade de escolha quanto à seguradora a ser contratada. - A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02 somente é cabível se houver a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume ante a existência de previsão contratual acerca das cobranças promovidas pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível 1.0313.13.000320-2/001, 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, julgamento 17/03/2020, publicação 31/03/2020) (destaquei). A partir da explanação, analisando cada contrato individualmente, segue a indicação dos valores que devem ser restituídos. > Cédula de Crédito Bancário nº 570743094 firmada em 04.05.18 – ID 10222986627 • Registro de Contrato: R$317,98 • Tarifa de Avaliação de Bem: R$435,00 • Capitalização Parcela Premiável: R$188,99 Total: R$941,97 > Cédula de Crédito Bancário nº 570977618 firmada em 20.05.21 - ID10222993967 Pág. 2 • Registro de Contrato: R$251,38 • Tarifa de avaliação do veículo usado financiado: R$250,00. Total: R$501,38 Cédula de Crédito Bancário nº 571019455 firmada em 30.08.22– ID 10222981279 - FL. 42 • Registro de Contrato: R$298,88 • Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do bem: R$269,00 Total: R$567,88 Cédula de Crédito Bancário nº 318007930 –15.06.22 - ID 10222981888 - Pág. 3 • Registro de Contrato: R$298,88 • Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do bem: R$269,00 Total: R$567,88 Somando os valores acima, a restituição ao autor totaliza R$2.579,11 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos). Registro que não prospera a tese da parte ré de que o autor está inadimplente, e a partir disso não tem o que receber, já que isto não restou comprovado no feito. Por fim, deve ser reconhecido o dever de restituição na forma simples, o valor cobrado a título de registro do contrato e seguro, haja vista que se aplica o parágrafo único do artigo 42 do CDC apenas e tão somente nas hipóteses de cobranças decorrentes de má-fé ou enganos grosseiros. No caso trazido aos autos não foi comprovada a má-fé do banco réu na cobrança de tais valores, nem engano grosseiro, notadamente diante da previsibilidade expressa da cobrança na relação contratual celebrada entre as partes, que somente agora foi reconhecida sua abusividade Neste vértice, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 6º, INCISO III, DO CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO -LICITUDE DA COBRANÇA EM CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - Ausente previsão de cobrança de comissão de permanência, não há, quanto a ela, abusividade a ser declarada. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, firmou entendimento de ser lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331/RS) e de ressarcimento de despesa de "inserção de gravame", apenas nos contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN nº 3.954/2011 (REsp nº 1.639.320/SP). - No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, o STJ ratificou o entendimento de considerar abusiva a cobrança genérica de Serviços de Terceiros (ressarcimento de despesa de promotora de venda), que não traz a especificação da finalidade do referido encargo, por flagrante ofensa ao CDC, art. 6º, III, bem como passou a condicionar a validade das cobranças de Tarifas de Avaliação do Bem e Registro do Contrato à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade. - No REsp nº 1.639.320/SP, o STJ firmou a tese de que a exigência de prévia contratação do seguro configura venda casada, vez que não é assegurada ao consumidor a liberdade de escolha quanto à seguradora a ser contratada. - A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02 somente é cabível se houver a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume ante a existência de previsão contratual acerca das cobranças promovidas pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível 1.0313.13.000320-2/001, 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, julgamento 17/03/2020, publicação 31/03/2020) (destaquei). Desta feita, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão inaugural. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconhecendo a abusividade das cobranças nos contratos nº 570743094 , nº570977618, nº571019455 e nº 318007930 a título de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bem, Capitalização Parcela Premiável, condenando o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$2.579,11 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos) que deverá ser devidamente atualizado segundo os índices do IPCA desde a data do desembolso até a citação, momento a partir então será corrigido e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC até efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5008773-39.2025.4.04.7108

ID: 307235276

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008773-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KARWINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008773-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO KARWINSKI ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Diligências prévias… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008773-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO KARWINSKI ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Diligências prévias à análise da petição inicial 1. Considerando a decisão do evento 3, DESPADEC1 , acolho a competência para processamento e julgamento do feito. 2. Ratifico os atos praticados pelo Juízo anterior. 3. Intimem-se. II. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. III. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. IV. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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