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Sicoob Agrocredi x Jorge Dantas Da Costa Junior - 080.848.787-60 - Me

ID: 259704861

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008802-62.2020.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

JORGE DANTAS DA COSTA JUNIOR - 080.848.787-60 - ME

Intimação

Advogados:

WELDER LAZARO

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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PLINIO LANGONI BORGES

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ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008802-62.2020.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: JORGE DANTAS DA COSTA JUNIOR - 080.848.787-60 - ME CPF: 26.371.210/0001-80 Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda, Sicoob Agrocredi, propôs ação monitória em face de Across Comércio e Serviços de Distribuição Ltda. Aduz o requerente que é credor do requerido da quantia atualizada de R$8.345,17 (oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), referentes a um empréstimo, contrato nº 215715-7, e um cartão de crédito, contrato nº 2.320.635. O sócio da empresa requerida Jorge Dantas da Costa Junior, apresentou embargos, suscitando a preliminar de carência da ação e ilegitimidade passiva, no mérito, aduz que o requerido não é juridicamente responsável pelas dívidas contraídas após sua retirada da sociedade. Em impugnação aos embargos, a parte requerente afirma que não há que se falar em ilegitimidade, visto que o sócio Jorge não está cadastrado como parte legítima no polo passivo da demanda e sim a sociedade, portanto, requer o prosseguimento do processo com a citação do atual sócio. Em decisão de id 9750625351 foi afastada a ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida e determinada a citação na pessoa de Daniel Marcos do Nascimento Souza. Após restarem infrutíferas as tentativas de citação na pessoa de Daniel, foi nomeado curador especial (id 10321796544). Em sua contestação, suscitou a preliminar de carência da ação, no mérito alega a ausência de prova de constituição da dívida e impugna a correção monetária. Instadas as partes para a especificação de provas, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares e às alegações de mérito apresentadas por Jorge Dantas da Costa Junior (ID 8098293008), estas não devem ser discutidas ou apreciadas nestes autos, ante sua flagrante ilegitimidade passiva. A ação monitória tem como parte requerida a empresa Across Comércio e Serviços de Distribuição Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.371.210/0001-80. Conforme se depreende dos contratos sociais anexos (IDs 8098293015 e 8098293013), Jorge Dantas da Costa Junior já havia se retirado da sociedade em 11 de junho de 2019, anteriormente à celebração dos contratos firmados com a parte requerente. Dessa forma, somente serão considerados os embargos interpostos pelos legítimos representantes da empresa requerida (ID 10355303181). I. Das preliminares I.-a Da carência da ação A parte requerida arguiu preliminar de carência da ação, sob a alegação de ausência de documento essencial para a propositura da ação monitória, uma vez que a parte requerente não juntou aos autos o contrato de abertura de crédito. No entanto, a preliminar arguida não deve ser acolhida, pois há nos autos arcabouço probatório suficiente para a interposição da ação monitória. Foram anexados os comprovantes de débitos, bem como o demonstrativo da disponibilização dos créditos contratados, cabendo à parte requerida o ônus de desconstituir as provas juntadas. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais1: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 3) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO - COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL- OPORTUNIDADE DE EMENDA - NECESSIDADE. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. Inexistindo comprovante da disponibilização do crédito, há inépcia do pedido monitório. Conforme art. 321 do NCPC, o MM. Juiz a quo deve dar a oportunidade ao autor para emenda da inicial e só após, extinguir o processo sem resolução do mérito. Desse modo, refuto, a preliminar. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. II. Do mérito No mérito, trata-se de ação monitória proposta pela parte requerente, fundamentada em prova documental (ID’s 1452934831 e 1453079802) que comprovam a disponibilização dos valores referidos aos produtos financeiros adquiridos pela empresa requerida. Os comprovantes de inadimplemento juntados aos autos (ID’s 1452934817, 1452934821, 1452934825, 1452934840, 1453079794, 1453079798) reforçam a verossimilhança das alegações da parte autora e demonstram a contratação dos produtos financeiros. A parte requerida apresentou embargos à monitória de forma genérica, sem que suas alegações correspondam ao que foi efetivamente provado nos autos. Os valores pretendidos estão dentro do razoável, proporcional e previsto na relação contratual, causa de pedir remota da pretensão autoral, não sendo hábil a alegação referente ao início da incidência da correção monetária, manifestada pela parte requerida, neste mesmo sentido, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais2: EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de contrato de empréstimo, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida. "Em se tratando de contrato cujo desenvolvimento compreende o pagamento de prestações de trato sucessivo, eventual inadimplemento viola o direito subjetivo do credor à percepção da parcela, fazendo nascer a pretensão, instante a partir do qual se inicia o curso do prazo prescricional consoante a teoria da actio nata, adotada pela pacífica jurisprudência do STJ" (AgRg no AREsp 615.735/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015, g. n.).Cediço que a correção monetária não representa um acréscimo ao valor principal da dívida, mas sim, a atualização da moeda, devendo ter como termo inicial de incidência a data do efetivo prejuízo sofrido pelo credor. Assim, a correção monetária deve ser agregada ao valor principal a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito e não foi, ou seja, a partir da data do vencimento da obrigação assumida pela parte ré. Na mesma esteira, os juros moratórios também devem incidir sobre o valor principal da dívida desde o inadimplemento da obrigação. (destaquei). Dessa maneira, não acolhidos os fundamentos lançados nos embargos monitórios, vez em que a parte autora fundamentou adequadamente seu pedido, a parte requerida não comprovou suas alegações, neste ponto aplico o art. 373, II do CPC o que transcrevo: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC julgo procedente a pretensão autora para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do título constituído de R$8.345,17 (oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), valores estes atualizáveis de acordo com a Taxa Selic a partir da propositura da ação, consoante disposto no artigo 406, §1º do Código Civil. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435540-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.397992-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024 2 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.348298-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024

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Processo nº 5008802-36.2025.8.08.0030

ID: 330166347

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008802-36.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: ROGERIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Emerson da Silva Aguiar, sn, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-420 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 1058 a 1512 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-042 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por ROGERIO DE OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, todos devidamente qualificados. Alega o requerente que possui uma linha telefônica de número 27-99604-5287 junto à requerida, com um plano mensal de R$75,00, e que se encontra adimplente em suas obrigações, conforme comprovantes de pagamento anexados. Contudo, no dia 24/06/2025, os serviços de internet de sua linha pararam de funcionar. Diante disso, o requerente entrou em contato com a requerida em diversas ocasiões (25/06/2025, 26/06/2025, 01/07/2025 e 02/07/2025), obtendo diferentes protocolos de atendimento e promessas de normalização do serviço em prazos curtos, as quais não foram cumpridas. O requerente também compareceu à loja da requerida, chegando a trocar o chip do aparelho por orientação da atendente, mas o problema não foi resolvido. Informa que permanece há nove dias sem o serviço de internet e que, além do prejuízo material correspondente a R$23,67 pelos sete dias sem serviço, está sofrendo angústia e prejuízos em seu trabalho, já que utiliza a internet para contatos profissionais como pedreiro. Anexa vídeos gravados em 03/07/2025 que comprovam o não funcionamento da internet. Diante dos fatos expostos, o requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a requerida restabeleça imediatamente o serviço de internet da linha telefônica 27-99604-5287, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, nessa via não exauriente, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando-se tanto o perigo de dano, quanto o risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 303). O requerente comprova ser titular da linha telefônica e que o plano contratado inclui serviços de internet, conforme fatura de maio de 2025. Os diversos protocolos de atendimento anexados demonstram as inúmeras tentativas do requerente de solucionar o problema administrativamente, com datas e horários dos contatos que se estendem de 25/06/2025 a 02/07/2025. A reiteração das reclamações e o fato de o serviço não ter sido restabelecido após as promessas da requerida indicam uma falha na prestação do serviço, característica das relações de consumo. A informação de que a requerida, mesmo após contato na loja física e troca de chip, reiterou a existência de um problema na linha que só a central poderia resolver, corrobora a tese de interrupção indevida do serviço. Tais elementos, em uma análise perfunctória, conferem verossimilhança à alegação de que o serviço contratado não está sendo devidamente prestado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se fazem presentes. O requerente alega que depende da internet para trabalhar, recebendo muitos contatos por esse meio, e que a interrupção do serviço está causando angústia e prejuízo em suas atividades profissionais. A privação de um serviço essencial como a internet, especialmente para quem a utiliza como ferramenta de trabalho, gera um dano contínuo e que se agrava a cada dia que o serviço permanece inoperante. A demora na resolução do problema por vias ordinárias pode comprometer substancialmente a subsistência do requerente e a continuidade de suas atividades laborais, configurando um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, diante de todo o expendido, considerando presentes os requisitos antecipatórios, o deferimento da antecipação de tutela, por ora, é medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida restabeleça imediatamente o serviço de internet da linha telefônica de número 27-99604-5287, de titularidade do requerente ROGERIO DE OLIVEIRA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 12/09/2025 Hora: 15:20 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070316225904100000064125838 Procuracao e declaracao Rogerio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316230019400000064125840 CNH Rogeiro de Oliveira Documento de comprovação 25070316230174100000064125841 Conta e comprovante de pagamento ultimas faturas Rogerio de Oliveira Documento de comprovação 25070316230294700000064125842 Protocolos Rogério de Oliveira Documento de comprovação 25070316230406100000064125843 VID-20250703-WA0102 Documento de comprovação 25070316230509000000064125846 VID-20250703-WA0106 Documento de comprovação 25070316230645700000064125848 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070416072246700000064175554 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 336547949

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5008802-04.2025.8.09.0064Parte requerente: Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda.Parte requerida: Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães)Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que a empresa ré adquiriu o lote 01 da quadra 09, situado na Rua G-12, no Residencial Parque dos Girassóis, em Goianira-GO, pelo preço de R$ 201.396,96 (duzentos e um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Além disso, a ré adquiriu, por meio de termo de cessão de direitos, os lotes 29 e 30 da quadra 09, pelo preço de R$ 111.083,52 (cento e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) cada, e o lote 31 da quadra 09, pelo preço de R$ 116.002,56 (cento e dezesseis mil e dois reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, a ré não cumpriu com as cláusulas contratuais pactuadas, tornando-se inadimplente com as parcelas referentes aos contratos de compra e venda de lotes. Diante disso, a autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos das parcelas vincendas no curso do processo, juros de mora, multa e honorários advocatícios (evento n. 01).A inicial foi recebida (evento n. 10). A ré foi citada (evento n. 10) e a audiência de conciliação foi infrutífera (evento n. 26). Em contestação (evento n. 27), a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial devido à cumulação indevida de contratos distintos e autônomos, argumentando que a ação reúne contratos com objetos, valores e condições diferentes, o que dificulta a defesa. Sustenta que a petição inicial não apresenta de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos de cada obrigação, violando o artigo 319 do Código de Processo Civil, e requer a extinção parcial do feito ou o desmembramento da ação. Alega também a ausência de interesse processual, pois a autora não comprovou tentativas de solução amigável ou notificações de cobrança, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.No mérito, a ré alega a ausência de mora em relação às parcelas vincendas, argumentando que a pretensão autoral extrapola os limites do que é juridicamente exigível ao incluir parcelas ainda não vencidas na cobrança. Contesta o valor cobrado em excesso em relação a cada um dos contratos. No contrato RPG 009.001/19, afirma que a autora cobra valores superiores aos devidos, apresentando erros na quantidade total de parcelas e alegando erro cronológico grosseiro, pois cobra parcelas que sequer venceram na data da propositura da ação. Aponta divergências nos valores cobrados em relação aos contratos RPG 009.029/19 e RPG 009.030/19 e RPG 009.031/19, alegando erros nas quantidades de parcelas, ausência de clareza nas parcelas cobradas e erro cronológico grosseiro.Aduz que a autora utiliza valores que não mais condizem com a realidade, aplicando índice de correção de forma indevida e causando distorções nos valores apresentados, e que a parte ré manifesta interesse em compor amigavelmente a controvérsia, propondo o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada e a negociação do saldo remanescente. Requer o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, o reconhecimento da ausência de mora em relação às parcelas vincendas e o reconhecimento do excesso de cobrança, com a readequação do valor total da dívida, ou a realização de prova pericial contábil e a produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Na impugnação à contestação, a autora alega que as alegações da parte ré não devem prosperar e reitera os pedidos iniciais (evento n. 30). Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela análise das preliminares arguidas em contestação e prazo para análise dos documentos ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos valores devidos (evento n. 36), enquanto a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e que não se opõe à concessão de prazo para a ré analisar os documentos anexados com a impugnação à contestação (evento n. 37). Deferido prazo para análise dos documentos (evento n. 39), a empresa ré apresentou manifestação contrária aos cálculos apresentados pela autora, argumentando sobre a necessidade de individualização dos débitos, aplicação correta dos índices de correção e juros, e redução da multa contratual, requerendo a análise da Contadoria Judicial para apuração precisa dos valores devidos (evento n. 44).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Passo, doravante, à análise das questões preliminares pendentes de apreciação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEntende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, o fato da parte autora ter tratado em uma só ação todos os contratos firmados, não importa em inépcia, já que o fracionamento da demanda poderia, sim, caracterizar fracionamento indevido, enriquecimento ilícito da parte e desinteresse processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. Por fim, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido.À vista de tais considerações, REJEITO a preliminar aventada. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA)Neste ponto, consigno que a alegação de que a pretensão não foi resistida extrajudicialmente não merece acolhimento, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.REJEITO, portanto, a prefacial suscitada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ demais questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial contábil.FIXO como ponto controvertido o valor efetivamente devido pela parte ré. DEFIRO o pedido de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, NOMEIO o contador Elenilton Nery dos Santos Jacomini (contatos: (62) 9 9630 1459 e (62) 9 8156 1650 / e-mail: enery.contabil@gmail.com), devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição da perita, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o perito nomeado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a parte ré, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após a juntada do laudo pericial e eventual laudo complementar, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais. CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 336547951

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALHãES E ARAúJO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA, REPRESENTADO POR ELIEZER PEREIRA MAGALHAES

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5008802-04.2025.8.09.0064Parte requerente: Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda.Parte requerida: Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães)Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que a empresa ré adquiriu o lote 01 da quadra 09, situado na Rua G-12, no Residencial Parque dos Girassóis, em Goianira-GO, pelo preço de R$ 201.396,96 (duzentos e um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Além disso, a ré adquiriu, por meio de termo de cessão de direitos, os lotes 29 e 30 da quadra 09, pelo preço de R$ 111.083,52 (cento e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) cada, e o lote 31 da quadra 09, pelo preço de R$ 116.002,56 (cento e dezesseis mil e dois reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, a ré não cumpriu com as cláusulas contratuais pactuadas, tornando-se inadimplente com as parcelas referentes aos contratos de compra e venda de lotes. Diante disso, a autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos das parcelas vincendas no curso do processo, juros de mora, multa e honorários advocatícios (evento n. 01).A inicial foi recebida (evento n. 10). A ré foi citada (evento n. 10) e a audiência de conciliação foi infrutífera (evento n. 26). Em contestação (evento n. 27), a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial devido à cumulação indevida de contratos distintos e autônomos, argumentando que a ação reúne contratos com objetos, valores e condições diferentes, o que dificulta a defesa. Sustenta que a petição inicial não apresenta de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos de cada obrigação, violando o artigo 319 do Código de Processo Civil, e requer a extinção parcial do feito ou o desmembramento da ação. Alega também a ausência de interesse processual, pois a autora não comprovou tentativas de solução amigável ou notificações de cobrança, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.No mérito, a ré alega a ausência de mora em relação às parcelas vincendas, argumentando que a pretensão autoral extrapola os limites do que é juridicamente exigível ao incluir parcelas ainda não vencidas na cobrança. Contesta o valor cobrado em excesso em relação a cada um dos contratos. No contrato RPG 009.001/19, afirma que a autora cobra valores superiores aos devidos, apresentando erros na quantidade total de parcelas e alegando erro cronológico grosseiro, pois cobra parcelas que sequer venceram na data da propositura da ação. Aponta divergências nos valores cobrados em relação aos contratos RPG 009.029/19 e RPG 009.030/19 e RPG 009.031/19, alegando erros nas quantidades de parcelas, ausência de clareza nas parcelas cobradas e erro cronológico grosseiro.Aduz que a autora utiliza valores que não mais condizem com a realidade, aplicando índice de correção de forma indevida e causando distorções nos valores apresentados, e que a parte ré manifesta interesse em compor amigavelmente a controvérsia, propondo o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada e a negociação do saldo remanescente. Requer o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, o reconhecimento da ausência de mora em relação às parcelas vincendas e o reconhecimento do excesso de cobrança, com a readequação do valor total da dívida, ou a realização de prova pericial contábil e a produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Na impugnação à contestação, a autora alega que as alegações da parte ré não devem prosperar e reitera os pedidos iniciais (evento n. 30). Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela análise das preliminares arguidas em contestação e prazo para análise dos documentos ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos valores devidos (evento n. 36), enquanto a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e que não se opõe à concessão de prazo para a ré analisar os documentos anexados com a impugnação à contestação (evento n. 37). Deferido prazo para análise dos documentos (evento n. 39), a empresa ré apresentou manifestação contrária aos cálculos apresentados pela autora, argumentando sobre a necessidade de individualização dos débitos, aplicação correta dos índices de correção e juros, e redução da multa contratual, requerendo a análise da Contadoria Judicial para apuração precisa dos valores devidos (evento n. 44).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Passo, doravante, à análise das questões preliminares pendentes de apreciação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEntende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, o fato da parte autora ter tratado em uma só ação todos os contratos firmados, não importa em inépcia, já que o fracionamento da demanda poderia, sim, caracterizar fracionamento indevido, enriquecimento ilícito da parte e desinteresse processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. Por fim, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido.À vista de tais considerações, REJEITO a preliminar aventada. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA)Neste ponto, consigno que a alegação de que a pretensão não foi resistida extrajudicialmente não merece acolhimento, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.REJEITO, portanto, a prefacial suscitada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ demais questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial contábil.FIXO como ponto controvertido o valor efetivamente devido pela parte ré. DEFIRO o pedido de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, NOMEIO o contador Elenilton Nery dos Santos Jacomini (contatos: (62) 9 9630 1459 e (62) 9 8156 1650 / e-mail: enery.contabil@gmail.com), devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição da perita, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o perito nomeado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a parte ré, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após a juntada do laudo pericial e eventual laudo complementar, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais. CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5012104-43.2022.8.13.0223

ID: 324499330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5012104-43.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012104-43.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos em trâmite no órgão público em questão. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação de Fernanda Teixeira Moraes Nery que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações descobriu-se que no dia 20 de julho de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Fernanda Teixeira Moraes Nery o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na DICAF, para que entregasse de maneira mais ágil o termo de habite-se de interesse daquela. Informa que, conforme apurado, sob as ordens de Fernanda, o usuário do terminal 553799069162 entrou em contato, por meio do WhatsApp, com o réu, para saber informações a respeito da tramitação de um processo para a obtenção de um termo de habite-se e, após o requerido informar que o fiscal de obras havia realizado a vistoria e dizer que faria o habite-se e passaria para a chefia assiná-lo, o usuário do terminal 553799069162 disse ao réu que lhe retribuiria com um “café”. Alega que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9764708850), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que o processo administrativo de Fernanda teve tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido era irrisório, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (ID 9781838606). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID9782092709), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas (ID9784751946) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811138908). A decisão de ID9811425600 deferiu a prova oral pleiteada. No ID9842605293 o réu requereu o cancelamento da audiência de instrução, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886041862 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10399918041 o réu requereu a juntada aos autos de declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas de Fernanda e requereu o cancelamento da audiência de instrução. No ID 10408630608 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, contendo o depoimento de Fernanda Teixeira Moraes Nery. A decisão de ID10410061057 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135410 e 10463701663. É o relatório. Verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação funda-se na narrativa fática no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e um terceiro a mando da pessoa beneficiada Fernanda (ID9565589616 - Pág. 22), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo de interesse da mencionada pessoa. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valore auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica de lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9565589616 - Pág. 22 e seguintes) revelam a existência do pagamento para obtenção de favor funcional, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID10446135410 - Pág. 3): Fernanda: Dei entrada no habite se (…) Fernanda: quando tiver o habite se se poder me mandar só o número dele para adiantar aqui Fernanda: Depois deixo um café cm vc pela ajuda Réu: Sim te falo o número Observe que referida negociação e o recebimento do valor foi confessado pelo réu na declaração de ID10399895704 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente admite o recebimento de valores pagos por Fernanda Teixeira, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5012104-43.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Fernanda Teixeira Moraes Nery em 20/07/2021 a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) como meio de retribuição por ter facilitado os trâmites para conseguir o número do Habite-se. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta seara, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Fernanda Teixeira, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A investigada, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003419/2022-42, consistente em ordenar o pagamento ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 20 de julho de 2021, a quantia de R$ 50, a fim de que ele agilizasse a entrega do termo de habite-se, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Fernanda em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é empresária, proprietária da Leon Construtora e que conhece o réu da Prefeitura, e que o réu lhe passava informações de processos administrativos que tramitam no setor do réu. Confirmou a veracidade do diálogo formalizado via WhatsAspp juntada aos autos e também o pagamento de R$ 50,00, via PIX, ao réu, como forma de gratificação, em agradecimento, que o réu lhe dedicava. (00m e 30s ao 5m e 9s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal e à coletividade por dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu na maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem poder ser condenado a pagá-la. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5001602-11.2023.8.13.0223

ID: 318364413

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001602-11.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001602-11.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Descreve que no dia 14/10/2021, via aplicativo de mensagens WhatsApp, Hazellen disse ter “fortalecido” o requerido, tendo lhe enviado o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) via PIX, logo após ele ter confirmado que estava acompanhando um processo em trâmite na DICAF de interesse dela e de Mairon Lacerda Pereira e que, ato contínuo, Hazellen solicitou a ele mais favores, a saber, que repassasse informações acerca da liberação das certidões relativas aos protocolos nº 30356 e 35849, em trâmite no mesmo órgão. Informa que, de acordo com a investigação, em 12/11/2021, via WhatsApp, o réu recebeu novamente vantagem indevida, desta vez no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de Hazellen, agora para que repassasse a ela informações sobre lançamentos de imóveis. Assevera que, ouvida perante o Ministério Público, Hazellen confirmou que pagou ao réu mencionados valores para que ele atuasse em seu favor dentro da DICAF. Diz que em todas essas situações o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade, quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9778484515), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva tenham tido tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. Intimada, o autor impugnou a contestação (ID 9781824278). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782076222), a parte autora requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784758005) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811124242). A decisão de ID9811426404 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID9842651447 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando a utilização de prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901 73.2022.8.13.0223, que contém o depoimento da testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID 10084110804 deferiu a prova emprestada. No ID10109970051 a parte autora insistiu na realização da audiência de instrução para a oitiva da testemunha Hazellen e do depoimento pessoal do réu. Na petição ID10334142317 o réu juntou declaração admitindo o recebimento de valores pagos por Hazellen e requereu o cancelamento da audiência. Intimado, o autor requereu como prova emprestada as declarações de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, colhidas no âmbito da ação penal de autos nº 5001643-75.2023.8.13.0223 e dispensou o depoimento pessoal do réu (ID10346946821). A decisão de ID10350820285 admitiu a prova emprestada pleiteada pelo autor, encerrando assim a instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10366802690 e 10393424581. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réiucomo violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, no caso decorrente de recebimento de dinheiro para anteder interesse particular de terceira pessoa, no exercício do cargo e função públicas. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos realizados via aplicativo de mensagens “WhatsApp” entre o requerido e a despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva (ID 9712088904 - Pág. 3 e seguintes), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores pagos ao réu. As conversas transcritas (ID9712088904) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID 9712088904 – pág. 3 e seguintes): Hazellen: Oi bom dia Hazellen: Td bom? Réu: Bom dia Réu: Sim Hazellen: Qual o número do cadastro Réu: 32298170 Hazellen: Obrigada Vc consegue olhar umas datas de lançamento de alguns imóveis para mim? Réu: Sim Hazellen: Oba Ai mais tarde te fortaleco Hazellen: Aqui vou passar Réu: Blza Réu: Manda as inscrições No dia 11/11/2021, o diálogo tem o seguinte teor: Hazellen: Bom dia Hazellen: Ate na hora do almoço Réu: Oi Réu: Hje to de folga Hazellen: Vou transfeir Réu: Blza Já no dia 12/11/2021, o réu e a investigada Hazellen trocam as seguintes mensagens: Réu: [Imagem - figurinha “bom dia”] Hazellen: Manda pix Réu: Cpf 85841609653 Hazellen: Ra de folga? Réu: Nao Réu: Hje to ralando Hazellen: Kkk Réu: Rs Hazellen: Olha as datas de lançamento de mais uns para mim Réu: Sim Réu: Manda ai (…) Hazellen: Tem onca Réu: ? Hazellen: Ja fiz Hazellen: Obrigada Réu: [Imagem] figurinha “coração” Observe que os referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores de R$ 25,00 e R$ 50, feitos respectivamente nos dias 14/10/2021 e 12/11/2021 juntados no ID 9712088904 - Pág. 17 e 18, foi confessado pelo réu na declaração de ID10334144467 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em 2 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5001602-11.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva nos dia 14/10/2021 e 12/11/2021. Divinópolis-MG, 24 de outubro de 2024. Assim, pouco importa que o requerido, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5001643-75.2023.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, confirmou o pagamento de propina ao réu para obter informações de processos de seu interesse, à margem de processo administrativo, e que deu ao réu as quantias de R$ 25,00 e R$ 50,00. Disse que precisava da informação dos processos e não podendo se deslocar até a Prefeitura, resolver dar ao réu o valor que gastaria a título de despesas que teria, tendo pago pela gentiliza feito pelo réu, já que não era atendida por telefone. Disse que fez o repasse de dinheiro via PIX após o réu dizer que gostaria de tomar um café. Afirmou que os pagamentos eram uma cortesia, e na verdade não teve nenhuma vantagem com o ato, tendo apenas obtido a informação a respeito de informações cadastrais como área, datas, e o andamento do processo (2m e 39s ao 7m e 49s). A testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não teve o condão de demonstrar a inexistência da conduta que, inclusive, foi expressamente admitida pelo réu, cuja defesa se bate na pretensa inexistência de dolo. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com a violação ao princípio da impessoalidade, dando tratamento prioritário aos usuários do serviço público que, em contrapartida, lhe repassasse dinheiro. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5011046-05.2022.8.13.0223

ID: 322576464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011046-05.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011046-05.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação da despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações, descobriu-se que Adriana ofereceu e pagou, nos dias 08/02 e 17/09/2021, ao réu, a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite, respectivamente, dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 34.004/2021, junto a DICAF. Em ambas as situações, destaca que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9620849410), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Adriana tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 9665019181). Instadas as partes a dizerem sobre as provas adicionais a serem produzidas (ID9835320252), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9836192053) e o réu requereu a prova testemunhal (ID9850976185). No ID9850976185 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleitando a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9869261652 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10166742402 o réu requereu a juntada aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Adriana. A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. A declaração mencionada pelo réu foi juntada aos autos no ID10399928920. No ID10408591967 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010876-33.2022.8.13.02233, contendo o depoimento testemunhal de Adriana Pompeia de Sousa Dias. A decisão de ID10410035941 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135697 e 10463661174. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo de troca de mensagens “WhatsApp” entre o réu e a despachante imobiliária Adriana Pompéia de Sousa Dias a partir do ID9550903493 - Pág. 26, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9550903493 - Pág. 26 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos: Adriana 08:58:50: Vou dar entrada num habite-se e vou te avisar pra passar pro Jonas ok Adriana 08:59:36: Depois te passo um café Requerido 08:59:45: Blza Requerido 08:59:58: Entra amanhã De igual modo, no dia 17/09/2021, veja-se: Adriana 15:32:25: Mando um café pra você ok Requerido 15:32:55: Blza Observe que referida negociação e o recebimento dos valores foi confessado pelo réu na declaração de ID10399928920 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Adriana Pompéia, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5011046-05.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Adriana Pompéia de Sousa Dias em 08/02e 17/09/2021 a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) como meio de retribuição por ter lhe agilizado procedimentos junto ao DICAF. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Adriana Pompéia, em cujo item 1 ela admite expressamente os pagamentos realizados ao réu para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A compromissária, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira em 08/02 e 17/09/2021 a quantia total de R$ 40,00 a fim de que ele agilizasse o trâmite respectivamente dos processos relativos aos protocolos nº 32.773/2020 e 24.004/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Adriana em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010876-33.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura que tinha como função receber os Habite-se. Afirmo que oferecer “um café” ao réu, conforme consta nas conversas de WatsApp teve como intenção agilizar, passar mais rápido o procedimento de expedição documento, tendo pago a quantia de R$ 20,00 em dinheiro em cada uma das duas ocasiões em que prática ocorreu, sendo que o valor dos pagamentos não passava dessa quantia. O pagamento do “café” tinha efeito, já que agilizava o procedimento e que a iniciativa sempre partia de si em oferecer. (00m e 39s ao 5m e 52s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração pública, cuja credibilidade de seus agentes é afetada perante a sociedade, além de prejuízo a pessoas indeterminadas que, por não se sujeitarem ao pagamento de propina, tem seus processos perante o DICAF retardados em benefícios daqueles que remuneram ilicitamente os servidores públicos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem pode ser condenado a pagá-la.. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5010884-10.2022.8.13.0223

ID: 318364032

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010884-10.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010884-10.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Informa que se apurou que no dia 28 de janeiro de 2021 o réu solicitou e recebeu vantagem ilícita de Bruno Henrique no valor de R$ 50,00 e a mesma quantia no dia 3 de março de 2021, 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 20 e 21 de outubro de 2021 e as quantias de R$ 100,00 nos dias 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, todas com a finalidade de obtenção de vantagens junto à DICAF. Em todas essas situações, destaca o Ministério Público que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu não apresentou contestação. Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9792389953), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9889302376) e o réu requereu a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, consistente na oitiva da testemunha Emerson Gregório da Silva (ID10200427726). A decisão de ID10206499005 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID10410589283 o réu requereu o cancelamento da audiência, juntando aos autos declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilizas de Bruno Henrique da Silva. Na petição de ID10417724878a o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Bruno Henrique da Silva. A decisão de ID10418006437 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10425167975 e 10436987710. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. O réu, citado, não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do CPC a revelia decorre do não oferecimento, pelo réu, devidamente citado, de contestação, no prazo legal, tendo como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. No entanto, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92, não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao réu como violadoras do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o despachante imobiliário Bruno Henrique da Silva, à partir do ID9548991633 - Pág. 71 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. No caso os diálogos transcritos na inicial (pags. 4/7), cuja autenticidade não é negada pelo réu, transparece claramente a assertiva acima, com recorrentes menções de envios de PIX do autor após conversas que claramente remetem ao trâmite de processos no órgão público, além do que, como bem salienta o autor, a recorrente expressão do réu “me fortalece aí” é comumente empregada justamente no sentido de pedido de alguma vantagem. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao réu. As conversas transcritas (ID9548991632 - Pág. 4 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9548991632 - Pág. 4): Bruno 09:39:20: Bom dia O Carneiro deixou o laudo com vc ontem? Requerido 10:29:31: Nao Requerido 10:29:36: Liga p ele Requerido 10:29:40: Me passar hoje Bruno 10:29:46: Ok Requerido 13:27:13: Me fortalece ai Requerido 13:27:18: Vc vai vir aqui? Bruno 13:35:29: Vou te mandar aí Bruno 13:35:33: Na sua conta Requerido 13:38:26: Blza Requerido 17:32:26: Nao eskece de mim não rs De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Requerido 09:06:55: Bom dia Requerido 09:06:58: Me fortalece ai Bruno 09:19:41: Ok Bruno 09:19:45: Te mandar aí Bruno 09:23:05: Tem pix? Requerido 09:23:25: Sim Requerido 09:23:33: 85841609653 A continuidade dos atos ímprobos se estenderam pelos dias 25 de maio de 2021, 15 de julho de 2021, 21 de setembro de 2021, 19 de outubro de 2021, 20 de outubro de 2021 e 21 de outubro de 2021, conforme mostram as conversas juntadas aos autos, somando o total de pagamentos e recebimento de R$ 500,00. Observe que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9548991633 - Pág. 64 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID10334135223 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Fernando José Assunção por 11 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5010884-10.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Bruno Henrique da Silva em 28/01/2021 a quantia de R$ 50,00; 03/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 25/03/2021 a quantia de R$ 50,00; 15/07/2021 a quantia de R$ 50,00; 21/09/2021 a quantia de R$ 100,00; 19/10/2021 a quanto de R$ 100,00; 20/10/2021 a quantia de R$ 100,00; 21/10/2021 a quantia de R$ 50,00, como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WhatsApp Web. Divinópolis-MG, 13 de junho de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Bruno Henrique da Silva, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID 9548991633 - Pág. 59): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/01, 03/03, 25/05, 15/07, 21/09, 19/10 e 21/10/2021, a quantia total de R$ 350, a fim de que ele agilizasse o tramite, respectivamente, da expedição dos termos de habite-se n° 45.008, 45.153, 45.305, 45.364, 45.423, 45.424, 45.455, 45.456, 45.460 e 45,462, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003400/ 2022-70. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Bruno Henrique da Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5010604-39.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitura e acredita que a sua função era expedir o Habite-se e, no desenvolver do seu trabalho dependia do réu. Disse que o réu adiantava o número do Habite-se via WhatsApp para fins de agilizar o procedimento junto ao cartório e que o fluxo com o réu era todo via WhatsApp, encaminhando o número do protocolo administrativo e recebia a foto do habite-se pelo mesmo aplicativo. Afirmou que fez pagamentos ao réu, via PIX, a título de agradecimento, como se fosse um típico “café” e ratificou que frase me “fortalece ai” vinha após o envio da foto do número do habite-se e, à partir de então, realizava PIX que não se recorda os valores. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, pois não demonstrou que a conduta inexistiu, e nem poderia, pois o réu a confessou. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamentos por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com favorecimento de quem lhe pagava propina em detrimento dos outros munícipes que não se sujeitavam a tais pagamentos indevidos. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Rosilaine D Avilla x Fatima Margarida Cavagnoli

ID: 304953412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005075-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE D AVILLA

Polo Passivo:

FATIMA MARGARIDA CAVAGNOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA EBERS

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ADRIANO FRANCISCO CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005075-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSILAINE D AVILLA ADVOGADO(A) : VIVIANE DE RAMOS (OAB SC036510) AGRAVADO : FATIMA MARGARIDA CAVAGNOLI ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (O… Agravo de Instrumento Nº 5005075-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSILAINE D AVILLA ADVOGADO(A) : VIVIANE DE RAMOS (OAB SC036510) AGRAVADO : FATIMA MARGARIDA CAVAGNOLI ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente inventariante, ROSILAINE D AVILLA , contra a decisão monocrática ( evento 52, DESPADEC1 ) que nos autos do Inventário nº 5008802-07.2023.8.24.0080, determinou a inclusão na partilha dos débitos decorrentes do empréstimo firmado junto a instituição bancária CREDIAMAI e do funeral e que débitos deste (funerários) devem ser partilhados entre os herdeiros, nos termos do art. 1.998 do CC, e considerou incomunicável o bem imóvel (matrícula n. 40.890) em seu favor. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega, em suma, a) a partilha que se refere aos autos é proveniente de inventário e há uma distinção no caso de divórcio, quanto aos bens particulares do de cujus, eis que, quando da morte deste, pelo princípio da saisine , o bem passa imediatamente a seus herdeiros, dentre eles a sua esposa, não importando aqui o regime de comunhão parcial; b) a dívida junto a CREDIAMAI, informada pela herdeira Fatima, já foi quitada; e c) o até então empregador do de cujus, Sr. Vilmar V. D. Santos, efetuou o pagamento em mãos para a herdeira Fatima Margarida Cavagnoli no valor de R$ 1.400,00, no dia 17/11/2023, conforme recibo em anexo, para pagamento das custas do funeral, tendo em vista que este valor era proveniente de saldo de salário do de cujus . Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a decisão recorrida, a fim de 1) reconhecer o direito da agravante à inclusão do bem doado no inventário e sua análise quanto à comunicabilidade e sucessão; 2) excluir do rol de dívidas do espólio o empréstimo junto ao banco CREDIAMAI, uma vez que já está quitado; 3) incluir nas dívidas do espólio, referente a parte da esposa/herdeira Rosilaine, apenas o valor de R$ 600,00, correspondente as custas do funeral. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 11, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. De início, destaca-se que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não o exame de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitados ou colacionados na peça recursal, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme jurisprudência desta Corte. Com efeito, tal apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem. Assim, não cabe a este Órgão Colegiado conhecer dos documentos ( evento 1, EXTR2 , COMP3 e Recibo 4 ) anexados ao recurso e respectivas alegações, tendo em vista que não foram apreciados pelo juízo de origem. Fossem eles analisados, haveria inequívoca supressão de instância. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, salientando que a agravante está dispensada do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 9, DESPADEC1 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso merece provimento. Isso porque, em se tratando de bem particular (recebido pelo de cujus como doação, ainda, em vida) e considerando o regime de bens adotado (comunhão parcial), a viúva (cônjuge sobrevivente, tem direito à herança (embora não a meação), conforme se infere do art. 1.829 do CC, in verbis : Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Desse modo, deve o imóvel ser colacionado no inventário. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES . DEFENDERAM, EM SUMA, QUE NA QUALIDADE DE HERDEIROS COLATERAIS, PRETENDEM VER ANULADA A ADJUDICAÇÃO DO BEM DEIXADO POR SUA TIA PARA SEU ESPOSO, UMA VEZ QUE ESTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. INACOLHIMENTO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES NEM ASCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE QUE, MALGRADO O REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 1 .829, I DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE CAUSA MORTIS QUANTO AO REGIME PATRIMONIAL. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DOS COLATERAIS NÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA (ART . 85, § 8º, CPC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 0300777-70.2014.8.24 .0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO COLOCADO PELA ENTÃO COMPANHEIRA DO FALECIDO, E AUTORIZOU A SUA INCLUSÃO COMO HERDEIRA RELATIVAMENTE A IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS . ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHEIRA DO FALECIDO NÃO SERIA QUALIFICADA COMO HERDEIRA E, PORTANTO, NÃO TERIA DIREITO À PARCELA DO BEM QUE A ELE PERTENCIA. TESE INSUBSISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. APLICAÇÃO A AMBOS DO REGIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 .829 DO CC/2002. AGRAVADA QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES, COMO HERDEIRA, SEM PREJUÍZO DA GARANTIA DA MEAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029173-72.2022.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES TRAZEREM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO DOS ASCENDENTES EM DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 36.363 JÁ FOI DEVOLVIDO AOS DOADORES. DEVOLUÇÃO QUE SE AFERE DA REFERIDA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTUDO ACERCA DESSE BEM. HERDEIROS QUE EM CONTESTAÇÃO RELATAM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 36.262. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS RECEBEM O IMÓVEL DOS ASCENDENTES, TRANSMITIRAM TAMBÉM EM DOAÇÃO A OUTRO HERDEIRO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TAMBÉM DO HERDEIRO DONATÁRIO E SUA ESPOSA. AGRAVANTES QUE NÃO SE EXIMEM DA OBRIGAÇÃO DE TRAZEREM O BEM À COLAÇÃO, POIS O RECEBERAM COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PELOS DOADORES. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS DONATÁRIOS RUBENS E ORAIDA AO VIÚVO MEEIRO COM PODERES PARA ALIENAR O BEM. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TRAZER O BEM À COLAÇÃO PARA GARANTIR A IGUALDADE DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A doação de bem imóvel de ascendente para descendente, em vida, sem a expressa previsão de dispensa de colação, obriga os donatários a trazer o bem à colação em ação de Inventário, de modo a possibilitar a partilha igualitária entre os herdeiros, sendo a colação obrigatória da totalidade e não apenas da metade da parte disponível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055530-3, de Jaraguá do Sul, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2012, grifou-se). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento, para reconhecer o direito da autora (cônjuge sobrevivente) à herança dos bens particulares do de cujus e determinar a inclusão do bem imóvel (matrícula n. 40.890) em questão na partilha, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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