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Processo nº 5011723-07.2023.4.04.7200

ID: 337369916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011723-07.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011723-07.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5011723-07.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB SC013843) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: art. 81, II da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5018775-30.2023.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025; TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009600-55.2022.4.04.7205

ID: 304988927

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009600-55.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR JORGE

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Apelação Cível Nº 5009600-55.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : CLEOMAR JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNEST… Apelação Cível Nº 5009600-55.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : CLEOMAR JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, que não atende ao requisito do art. 1.010, II, do CPC. 2. O exercício da atividade de cobrador de ônibus enseja o reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional até 28-04-1995 com base no Código 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009600-32.2024.8.13.0114

ID: 313250359

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5009600-32.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FRANCIELLY SEMIL JEREMIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009600-32.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: THAYNARA FRANCIELLY SEMIL JEREMIAS CPF: 156.589.796-09 RÉU: DECISÃO Trata-se de ação de retificação de registro civil manejada por THAYNARA FRANCIELLY SEMIL JEREMIAS, devidamente qualificada, informando, em breve síntese que desde o seu nascimento sofre constrangimentos por culpa de seus sobrenomes, aduzindo que estes possuem gênero masculino, e o sobrenome “Semil” se assemelha a palavra “senil”. Alega que já passou por diversas situações vexatórias em razão de seus sobrenomes, se sentindo transtornada e humilhada. Assim, pede a procedência da ação para alterar o seu nome para THAYNARA FRANCIELLY COSTA PEREIRA. Feito despacho inicial sob o ID nº 10304536163. À manifestação de ID nº 10344302721 a requerente juntou certidões determinadas pelo juízo. Ao Ministério Público, manifestou pela designação “de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a requerente deverá arrolar testemunhas de suas alegações, sugerindo, inclusive, que sejam ouvidos seus genitores, sobretudo por que eles também ostentam os sobrenomes que se pretende suprimir (a mãe tem os sobrenomes "Semil" e "Jeremias" e o pai tem o sobrenome "Jeremias") e podem confirmar os constrangimentos alegados pela filha”. Certidões negativas juntadas pela interessada no ID nº 10469538851. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. Na esteira do parecer ministerial, determino a realização da prova oral. A questão de fato a ser esclarecida é a submissão da autora à situações vexatórias em razão de seus sobrenomes Assim, tem-se apenas um ponto controvertido a ser esclarecido pela prova oral. Deste modo, nos termos do art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil, limito o número de testemunhas para a presente questão de fato controversa a 03 (três) para a parte autora, por se tratar de prova de fato constitutivo de direito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a limitação de testemunhas acima disposta. Advirto que, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, o respectivo rol de testemunhas a ser apresentado é o que deverá ser levado pela parte à Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada, não podendo ser alterado posteriormente, salvo justificativa legal devidamente comprovada, a teor do art. 451 do mesmo diploma legal. A designação da audiência de instrução e julgamento não se mostra viável neste momento, uma vez que, como é de conhecimento, o magistrado titular desta Vara se encontra afastado em decorrência de requisição do Tribunal Superior Eleitoral, sendo que os magistrados em substituição, titulares das outras Varas Cíveis e da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial desta Comarca, não dispõem de condições para realização de audiências em virtude das próprias pautas. Além disso, a pauta referente à cooperação via PROJEF, autorizada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já se encontra encerrada. Destarte, determino que os presentes autos permaneçam em secretaria até que seja possível a designação da audiência, seja em razão de prorrogação da cooperação, seja em razão do retorno do magistrado titular. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição FSL

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Processo nº 5009600-50.2025.4.04.7205

ID: 326917303

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009600-50.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DENISE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009600-50.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LINDOMAR BAYER ADVOGADO(A) : TATIANA DENISE DOS SANTOS (OAB SC011313) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009600-50.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LINDOMAR BAYER ADVOGADO(A) : TATIANA DENISE DOS SANTOS (OAB SC011313) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, a Secretaria intima a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Juntar cópia legível de documento oficial de identificação, frente e verso , e cópia legível do CPF , caso não haja no documento referido; Juntar declaração de hipossuficiência ou comprovante de rendimentos devidamente atualizados para fins de análise do pedido de justiça gratuita; Juntar comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação e idôneo em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta (01/11/1994 a 24/08/1996, 01/02/1997 a 23/09/1998, 02/01/1999 a 01/06/1999 - INCOMARSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO), apenas 1 (um) laudo similar , preferencialmente contemporâneo aos períodos laborados, devendo apontar, minimamente, as similitudes entre a empregadora e a empresa paradigma. Reapresentar o laudo juntado no evento 1, LAUDO12 , haja vista não possuir assinatura do profissional responsável. Deverá obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima.

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Processo nº 5009600-74.2024.8.08.0048

ID: 331071507

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5009600-74.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABÍOLA MURICI DA SILVA GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4832 AUTOS: 5009600-74.2024.8.08.0048 REQUERENTE: M. da S. REQUERIDO(A): C.S. de J. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e oferta de alimentos movida por M. da S. em desfavor de C.S. de J., partes qualificados nos autos. No pronunciamento de id. 41448642, o juízo determinou ao autor que corrigisse o valor da causa e recolhesse das custas de ingresso. Se optasse pelo parcelamento da taxa judiciária, já ficou deferido em três prestações. E caso insistisse no deferimento da assistência judiciária gratuita, que fizesse prova mais robusta da pobreza afirmada. Em resposta, o requerente procedeu a correção do valor da causa e requereu o parcelamento das custas. Assim, a Contadoria autorizou o parcelamento, o autor foi intimado a pagas, mas não o fez. Nesse passo, o art. 290, do CPC, preleciona que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste particular, o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu procurador via Diário de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. APELO PELA REFORMA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 290, do CPC/15 prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. O descumprimento do comando judicial para recolher custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15, não sendo necessária a intimação pessoal para promover a extinção do processo sem resolução do mérito na presente hipótese. (TJBA; AP 0576603-83.2016.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 12/02/2019; DJBA 26/02/2019; Pág. 279) Dessarte, é caso de cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito na forma dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Sem mais custas1. Sem honorários. P.R.I. Sem recurso, arquivem-se. Serra, documento datado conforme assinatura digital. MARIA GORETTI SANT’ANA CASTELLO Juíza de Direito 1Não há falar em condenação ao pagamento de custas em hipóteses desta similitude, na medida em que – e não obstante posicionamentos em sentido oposto – inexiste amparo legal para tanto, além de não coadunar com a natureza jurídica do instituto, que constitui espécie de taxa de serviço de utilização não compulsória, ou seja, que depende da efetiva fruição do serviço oferecido para legitimar a sua cobrança (TJES; APL 0021766-83.2011.8.08.0048; Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda; Julg. 15/12/2015; DJES 22/01/2016). Noutras palavras, “quando a ação não chega a ser processada, não se verifica a prestação do serviço jurisdicional, logo revela-se indevida a inscrição do autor em dívida ativa, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado (...)”. (TJES, Classe: Apelação Civel, 48100021442, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011)

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Processo nº 5009600-53.2025.4.04.7107

ID: 332630133

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-53.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAKISMARIS GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-53.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JAKISMARIS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-53.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JAKISMARIS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JAKISMARIS GUIMARAES RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em sede de tutela provisória, a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que tinha dívidas com a CEF, que foi quitada em parcela única, porém a restrição junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA foi mantida. Instruiu a inicial com documentos. Previamente à análise do pedido de tutela provisória, fazem-se necessários mais esclarecimentos acerca do débito e da própria situação de restrição apontada, especialmente porque a dívida negativada não apresenta informação sobre a qual contrato/relação estaria vinculada e o valor diverge daquele apontado no comprovante da quitação do evento 1.6 . 2. Dessa forma, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, e intime-se para, no prazo de cinco dias , trazer aos autos esclarecimentos acerca da inscrição no órgão de proteção ao crédito questionada e do suposto débito que a teria originado. 3. No mesmo prazo acima concedido à CEF, de cinco dias, deverá a autora regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinatura física, tendo em vista que o documento do evento 1.2 não possui assinatura válida, conforme relatório do evento 3.1 . Saliente-se que a assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista na Lei 11.419/2006 observa regramento próprio, devendo ser certificada pelo ICP-Brasil, sendo o uso do ‘token’ exigência legal. Assim sendo, caberá à autora comprovar que a assinatura aposta foi realizada por meio de certificado digital válido e emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou apresentar novo documento conforme acima indicado. 4. Decorrido o prazo de intimação da CEF e da autora, com ou sem aproveitamento, retornem os autos para decisão do pedido de tutela provisória.

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Adams De Moura e outros x Labra Industria Brasileira De Lapis S/A

ID: 333315823

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002040-49.2017.5.09.0594

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAMS DE MOURA ADAO ANTUNES VAZ ADELCIO APARECIDO PIRES FARIA ADJENA BARBOSA DE SOUZA AIRTON HABINOVSKI LACERDA ALEX DA SILVEIRA PADILHA ALEXSANDER DA SILVEIRA PADILHA ANDERSON SOUZA MOTA ANICEIA DA CONCEICAO RIBEIRO ARLETE MARIA DA ROCHA FALK BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BENEDITO NAZARE DA SILVA BRUNA MARCELA SIROTA CECILIA SOCEZKE CELIA JANETE GMIEVSKI CHADAI CLEIDE PERPETUA DE SOUZA CRISLEIDE FERREIRA PRESTES BORON DANIEL SOARES BATISTA DARLETE DOS SANTOS DEBORA REGINA DE GOES DOMINGAS DIVANIR DE ABREU OGATA DORACI GOMES DA SILVA DOMINGOS EDINALDO HERRERO ELIAS PERPETUO DA SILVA ELISANGELA FELIX SENA ELISANGELA SILVA BORGES ELIZABETH BERNARDO EMERSON SILVA DUARTE EVA PAULA DE SOUZA FERNANDO BATISTA DA SILVA FLAVIA SANTOS FREIRE FRANCIELE CRISTINE HAIM FRANCISCA DE PAULA DE ARAUJO SOUZA GABRIEL FERRARINI GESSICA CARNEIRO DOS SANTOS MELO GESSICA PEREIRA RODRIGUES DE CASTRO GISLENE APARECIDA JOSLIN DE SOUZA GLAUCIA DO ROSARIO WOLSKI IEDA MARIA AZEVEDO IOLANDO ORCHEL IVANA DAS GRASSAS TERENCIO SIROTA IVO IGNACIO DA SILVA IVONETE AGUSTINHO DE FARIAS PEREIRA JEISE DA SILVEIRA DAMIESKI JESSICA GONCALVES DA SILVA JESSICA PELOSI JHONATAN FELIPE DE SOUZA CARNEIRO JOAO MATIAS LOCH JOSE ALEIXO JOSE CARLOS DE FRANCA JOSE FERREIRA MIRANDA JOSIANE DO ROCIO VICENTE DO MONTE JOSIELI DE CASTRO DE CAMARGO JOSLAINE APARECIDA ZEBONEK JULIA IZABEL DA SILVA JULIANA PLACUSZEK LAERCIO MIKOS LEANDRO RAFAEL MARQUES SARUVA LEOCADIA SOEK LEONETE DA SILVA CRUZ LETICIA FERREIRA DA CRUZ LILIANE APARECIDA ROLA LOURDES BARBOSA XAVIER MARCELI DO ROCIO PAZ MARCELO AUGUSTO DADARIO FORMICO MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS MARCELO JOSE VERNER MARCIA CLEIDE DEODATO MARCOS FERREIRA DA SILVA MARGARETE CAMARGO DOS SANTOS DE MORAIS MARIA APARECIDA DA SILVA MARILY BOCZKOSKY KOWALSKY MARLI LOURES DA ROCHA MARTA LUZIA ANACLETO DA SILVA MAURICIO FERREIRA DA SILVA MAXSUEL REHBEIN MAYRA ROBERTA VIEIRA MICHELE PAES NATALIA JOAQUINA DA SILVA NILZA DE FATIMA CARVALHO PAULO GONCALVES RODRIGUES PAULO MARTINS PAULO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO REGINA ERDMANN RICARDO ALESSANDRO DE LIMA ROSANA SANTOS DOS SANTOS ROSANE DOS SANTOS SARA RUTE DE SOUZA SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ SERGIO HABINOVSKI DO NASCIMENTO SIDNEY PEREIRA RIBEIRO SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI SUZANA DOS SANTOS TAINA BARREIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE TECLA FRANKOWSKI UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALDELICE ALVES CASTANHO VALDENICE DIAS VALDIVINO PINTO RIBEIRO VICENTE NEVES DE CARVALHO VILSON BASSO RIBAS VIVIANE GONCALVES MENDES VIVIANE SANTOS ROSA WAGNER ROBERTO PEREIRA LOUREIRO MACHADO

Polo Passivo:

LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

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ALEX JIMI POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA LAIS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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ANA PAULA DE MIRANDA DE CAMARGO

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JULIO FREIRE DA SILVA

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DANIEL TURCZYN

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DENISE ADRIANE LIRA

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DANIELA VARELA CORDEIRO

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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PRISCILA DE CASTRO PEDRO

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EDSON ANTONIO FLEITH

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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FATIMA SAMARA CHARAFEDDINE FARIAS

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CARLOS MASSAMI TABUSHI

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MARIO BAPTISTA DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARSCHALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEUVANE LUCIANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERONI GOMES DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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ROBSON FALCAO VIEIRA

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JULIANA MARTINS PEREIRA

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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CLEVERSON MARQUES DA SILVA

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FRANCISCO ERNESTO HALILA ZANARDINI

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CLAIR DA FLORA MARTINS

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EMERSON TAKAYUKI KIMURA

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THIAGO CAMARGO RIBAS

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MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS

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DORIS TARASTCHUK

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RODRIGO MORAS DA SILVA

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LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS

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ANDRE CARNEIRO DE AZEVEDO

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JOSE CARLOS FAGUNDES CUNHA

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REGINA OLIVEIRA SANTOS DE LIMA

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JOSE DA COSTA VALIM NETO

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FERNANDO KUGLER VIEGAS

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LUIS CARLOS PRANDINI

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LIBIAMAR DE SOUZA

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ANDERSON WOZNIAKI

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GISELLE LOPES DE SOUZA

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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VALDECIR CORREA PENTEADO

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SUMAYA CHEDE

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EVANIR CLARET BUENO

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KARLA NEMES

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JOSEANE HERBER DE LIMA

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ANDREA ARRUDA VAZ

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EDISON LORENSI DE VASCONCELOS

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RUBENS BORTOLI JUNIOR

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LUDMILA ESCHER NOGUEIRA

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PAULA CRISTINA DA SILVA GONCALVES

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THIAGO DE FARIA

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RODOLFO DANIEL GARCIA

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HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

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JANUARIO JOSE WSZOEK

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JEFFERSON GREY SANT ANNA

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ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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MARIA ANA DUBRINI

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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LUCAS JARDEVESKI ALVES

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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MIRIAN REGINA KNAPIK

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CILMARA APARECIDA NOWICKI KRENISKI

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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KARLA KARINY KNIHS

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RENATA CRISTINA VENDRUSCULO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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ANA PAULA BARRANCO

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MARCO ANTONIO DELATTORRE TOLEDO

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MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO HENRIQUES FOLDA

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GABRIEL BARDAL

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GILBERTO GOMES DE LIMA

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JESSICA KACZMAREK MARCAL RIBEIRO DA FONSECA

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JANE CARLA SOARES FRAGOSO

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CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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PRISCILA BERNARDINO DA FONSECA

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VINICIUS VARGAS

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RODRIGO SANTOS COSTA

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LENICE ALVES DE MACEDO

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JOSE ADAIR DOS SANTOS

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RUBERLEI JOSE FERREIRA

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FRANCIELLI BUENO NECKEL

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VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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LUIS EDUARDO PULCINELI RODRIGUES

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GISELE DANUBIA HARTMANN BOCON

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GENILMA PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0002040-49.2017.5.09.0594 RECLAMANTE: SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0002040-49.2017.5.09.0594 RECLAMANTE: SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI E OUTROS (100) RECLAMADO: LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96339f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MARIANA CARVALHAL PEREIRA Servidora DESPACHO 1 - Verifico que já foi solicitada penhora no rosto dos autos do processo nº 5044520-54.2023.4.04.7000, em trâmite na 16ª Vara Federal de Curitiba, conforme IDs 658365b, 846cc31e d6e10ad. 2 - Eventuais diligências relacionadas à penhora supracitada devem ser direcionadas diretamente ao Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba. 3 - Assim, nada a prover quanto ao pedido de ID c47a055. ARAUCARIA/PR, 23 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELI DE CASTRO DE CAMARGO - MICHELE PAES - SERGIO HABINOVSKI DO NASCIMENTO - SUZANA DOS SANTOS - LEOCADIA SOEK - ANDERSON SOUZA MOTA - ANICEIA DA CONCEICAO RIBEIRO - LILIANE APARECIDA ROLA - MARCOS FERREIRA DA SILVA - MARCIA CLEIDE DEODATO - IVONETE AGUSTINHO DE FARIAS PEREIRA - NILZA DE FATIMA CARVALHO - TECLA FRANKOWSKI - GESSICA PEREIRA RODRIGUES DE CASTRO - ADAO ANTUNES VAZ - JOSE CARLOS DE FRANCA - MAYRA ROBERTA VIEIRA - ELIZABETH BERNARDO - MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI - MARTA LUZIA ANACLETO DA SILVA - MAXSUEL REHBEIN - CRISLEIDE FERREIRA PRESTES BORON - DORACI GOMES DA SILVA DOMINGOS - GABRIEL FERRARINI - JULIA IZABEL DA SILVA - JOSIANE DO ROCIO VICENTE DO MONTE - JHONATAN FELIPE DE SOUZA CARNEIRO - ELIAS PERPETUO DA SILVA - DEBORA REGINA DE GOES - LOURDES BARBOSA XAVIER - IEDA MARIA AZEVEDO - GLAUCIA DO ROSARIO WOLSKI - ROSANE DOS SANTOS - EDINALDO HERRERO - CECILIA SOCEZKE - JEISE DA SILVEIRA DAMIESKI - MARLI LOURES DA ROCHA - ALEX DA SILVEIRA PADILHA - JOSLAINE APARECIDA ZEBONEK - VILSON BASSO RIBAS - ADAMS DE MOURA - MARCELO JOSE VERNER - MARGARETE CAMARGO DOS SANTOS DE MORAIS - LEONETE DA SILVA CRUZ - IOLANDO ORCHEL - FRANCIELE CRISTINE HAIM - ELISANGELA FELIX SENA - REGINA ERDMANN - PAULO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO - MARIA APARECIDA DA SILVA - JOSE ALEIXO - PAULO GONCALVES RODRIGUES - NATALIA JOAQUINA DA SILVA - ELISANGELA SILVA BORGES - JESSICA GONCALVES DA SILVA - DOMINGAS DIVANIR DE ABREU OGATA - MARCELO AUGUSTO DADARIO FORMICO - FERNANDO BATISTA DA SILVA - VALDELICE ALVES CASTANHO - BENEDITO NAZARE DA SILVA - DARLETE DOS SANTOS - MARILY BOCZKOSKY KOWALSKY - DANIEL SOARES BATISTA - BRUNA MARCELA SIROTA - ADJENA BARBOSA DE SOUZA - PAULO MARTINS - EVA PAULA DE SOUZA - SARA RUTE DE SOUZA - VIVIANE GONCALVES MENDES - RICARDO ALESSANDRO DE LIMA - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS - ARLETE MARIA DA ROCHA FALK - JOSE FERREIRA MIRANDA - TAINA BARREIROS - LETICIA FERREIRA DA CRUZ - JESSICA PELOSI - EMERSON SILVA DUARTE - SIDNEY PEREIRA RIBEIRO - ALEXSANDER DA SILVEIRA PADILHA - VALDIVINO PINTO RIBEIRO - JULIANA PLACUSZEK - GISLENE APARECIDA JOSLIN DE SOUZA - FLAVIA SANTOS FREIRE - CLEIDE PERPETUA DE SOUZA - WAGNER ROBERTO PEREIRA LOUREIRO MACHADO - FRANCISCA DE PAULA DE ARAUJO SOUZA - IVANA DAS GRASSAS TERENCIO SIROTA - CELIA JANETE GMIEVSKI CHADAI - LAERCIO MIKOS - VALDENICE DIAS - ROSANA SANTOS DOS SANTOS - SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ - LEANDRO RAFAEL MARQUES SARUVA - VIVIANE SANTOS ROSA - IVO IGNACIO DA SILVA - ADELCIO APARECIDO PIRES FARIA - GESSICA CARNEIRO DOS SANTOS MELO - VICENTE NEVES DE CARVALHO - MARCELI DO ROCIO PAZ

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Processo nº 5081186-54.2023.4.04.7000

ID: 334401856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5081186-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081186-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a expedição de ofícios às empresas IFOOD, 99, UBER, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081186-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a expedição de ofícios às empresas IFOOD, 99, UBER, INDRIVE, RAPPI e NETFLIX, a fim de localizar endereços para citação dos executados. ( evento 42, PET_INTERCORRENTE1 ). 2. Indefiro o pedido . É incumbência da parte credora diligenciar na localização do endereço atualizado da parte requerida, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nessa atribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DILIGÊNCIAS. IFOOD, UBER, UBER EATS, ETC. É ônus do autor diligenciar para localizar o endereço do réu, não cabendo ao Judiciário esta tarefa investigatória, e apenas excepcionalmente fazer uso da expedição de ofício aos aplicativos de entregas, serviços e de transporte (Ifood, Uber, Uber Eats, etc.), para a busca de endereços do réu. (TRF4, AG nº 5033557-35.2023.404.0000, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 21/02/2024) Ademais, mesmo que este juízo deferisse a medida com o intuito de que a parte diligenciasse por conta própria junto às prestadoras de serviço requeridas, não há evidências de que a expedição de ofício traria qualquer utilidade na localização do executado, considerando que a experiência demonstra que tais cadastros nem sempre apresentam endereços úteis ao processo, vez que não exigem que o endereço informado seja obrigatoriamente o residencial, tampouco cria meios de verificação de sua relação com o endereço efetivo do cliente. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PRESTADORAS DE SERVIÇOS ATUANTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE, ETC). DESCABIMENTO. FRAGILIDADE DOS CADASTROS . RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A confiabilidade dos dados cadastrados em aplicativos virtuais não é absoluta, pois a prestação dos serviços pode ser solicitada em endereços diversos, e inúmeros consumidores sequer fornecem seus dados pessoais completos com receio de sofrer fraudes e golpes no ambiente online . Nesse contexto, a expedição de ofícios às plataformas digitais pretendidas afigura-se temerária, não havendo motivos para substituir-se à consulta aos convênios oficialmente disponibilizados ao Poder Judiciário e já realizada nos autos de origem. (TRF4, AG nº 5043002-77.2023.4.04.0000/PR, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/04/2024) Desse modo, indefiro o pedido . 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito a fim de propiciar a citação do executado.

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Processo nº 5057809-54.2023.4.04.7000

ID: 337442074

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057809-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057809-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FATIMA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057809-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FATIMA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em demanda previdenciária. A parte autora/exequente requereu o cancelamento do prazo de 60 (sessenta) dias, dado à CEAB-DJ-SR3 para a averbação dos períodos reconhecidos nestes autos, e a concessão de apenas 20 (vinte) dias ( 52.1 ). Posteriormente, pugnou pela concessão de apenas 5 (cinco) dias e a aplicação de multa diária ( 57.1 ). Decido. 2. Indefiro os pedidos formulados pela parte autora/exequente. O prazo de cumprimento do julgado mediante a averbação de períodos decorre de acordo firmado entre o INSS e o TRF da 4ª Região , conforme dispõe o art. 3º do Provimento nº 121/2022 daquele colegiado, que alterou o evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020: Art. 3º Alterar o Evento 6 e incluir o Evento 16 no Anexo I do Provimento nº 90/2020, com as seguintes disposições: Evento 6 – prazo de 60 (sessenta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e destinada à averbação. (...) Evento 16 – prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por força de acordo restabelecer benefício, conceder benefício ou restabelecer benefício e converter em outra espécie. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão destinada à implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário por força de acordo. 3. Outrossim, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento da tarefa pela CEAB-DJ-SR3, mediante a averbação do seguinte período: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Emitir Averbação NB 1962502292 DIB DIP DCB RMI Observações Computar o período de 29/08/1995 a 31/01/1998 laborado na empresa Centro de Reabilitação Ignês Schuber S/C Ltda. para todos os efeitos previdenciários. 3. Comprovada a averbação, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito. Se nada for requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução pelo seu integral cumprimento (art. 924, I, do CPC). 4. Caso a advogada da parte autora/exequente pretenda a execução dos honorários de sucumbência, deverá apresentar cálculo. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5009600-73.2024.4.03.6183

ID: 294905953

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009600-73.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009600-73.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: Y. V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009600-73.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: Y. V. D. C. REPRESENTANTE: JESSICA DOMINGUES NEPOMUCENO CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista o consignado no despacho de ID 357603741, ante o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Dê-se vista ao MPF. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.

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