Resultados para "5009682-22.2022.4.04.7000" – Página 25 de 26

Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685428

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOUZA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685431

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685437

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-47.2019.4.03.6000

ID: 257122520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009682-47.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA VALEJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009682-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: REGINA VALEJO NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009682-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: REGINA VALEJO NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE - MT12468-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA VALEJO NOGUEIRA em face da r. sentença que extinguiu o processo, por reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, pelo qual se pretendia a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com aplicação do IPCA ou INPC. Na sentença recorrida, consignou-se que o valor da causa, conforme fixado, não ultrapassava o patamar de 60 salários-mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual entendeu configurada a incompetência absoluta do juízo para apreciação da causa, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Na origem, a demanda foi proposta pelo autor, em 13/11/2019, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao direito de ter seus depósitos vinculados ao FGTS corrigidos monetariamente por índice que garanta a recuperação do seu poder aquisitivo, com a substituição da TR por índice que melhor reflita o quadro inflacionário na correção monetária (sendo aplicada a correção monetária pelo INPC ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias), assim como os valores correspondentes às diferenças de FGTS desde junho de 1.999. Foi proferida r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sem menção à condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecida a relação processual (ID 107804818). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: (i) a extinção do processo, em detrimento do declínio de competência e da remessa dos autos ao juízo competente, acarreta prejuízos e impõe obstáculos indevidos à efetiva tutela jurisdicional; (ii) a alegada impossibilidade técnica do Poder Judiciário de promover a remessa eletrônica dos autos não pode ser utilizada como justificativa válida para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de se configurar afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça (ID 107804820). Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Considerando que, nos autos da ADI 5090, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria discutida na ação até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, o presente feito foi sobrestado por determinação do E. Relator, Desembargador Otavio Peixoto Junior (ID 150917576). Com o levantamento do sobrestamento, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC): “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores, bem como à consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro, conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal. Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A referida Súmula continua sendo aplicada pelo STJ na vigência do NCPC (precedentes: AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.899.941/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). O E. STF também adota este entendimento (precedentes: AR 2882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022; ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Note-se que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão, cabendo ressaltar, por outro lado, que a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial. Nesta senda, entendo pela possibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV e V, Código de Processo Civil de 2015, de modo que a autorização para as decisões unipessoais em sede recursal não fique restrita à literalidade da redação constante do dispositivo em comento, que demanda a existência de julgados de aplicação cogente. De fato, a interpretação teleológica da norma permite a compreensão de que está autorizada a prolação de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. Considerando que, no caso vertente, a matéria recursal se refere à questão amplamente pacificada na jurisprudência pátria, como se verá na fundamentação a seguir, entendo pela possibilidade de julgamento da presente apelação por decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de apelação interposta em face de r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. Diante deste cenário fático, assiste razão à parte autora, ora apelante, que requer, após a r. decisão, que declinou da competência, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Com efeito, as hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito estão disciplinadas no artigo 485, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." Já as hipóteses de indeferimento da inicial estão previstas no artigo 330, do CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106e321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." No caso de declaração de incompetência, prevê o artigo 64, §3°, do CPC que: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1° A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3° Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente."- grifos acrescidos Assim, diante das disposições previstas no CPC, tem-se que a declaração de incompetência não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Neste sentido é o entendimento consolidado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (STJ - REsp: 1537768 DF 2015/0140122-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - grifos acrescidos. A C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal, também já adotou igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. - A declaração de incompetência absoluta do juízo federal no qual foi distribuída a ação, embora caracterize, à primeira vista, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), não implica a extinção do feito, mas desencadeia consequências próprias, estampadas no art. 64, § 3º, do CPC -A incompetência absoluta do juízo não tem o condão de gerar, automaticamente, a extinção do feito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. (TRF-3 - ApCiv: 5005680-11.2022.4.03.6103 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/02/2024) - grifos acrescidos. Assim, no caso dos autos, a extinção do processo sem julgamento do mérito configura error in procedendo, sendo o caso de reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para determinar remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-47.2019.4.03.6000

ID: 257122523

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009682-47.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009682-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: REGINA VALEJO NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009682-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: REGINA VALEJO NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE - MT12468-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA VALEJO NOGUEIRA em face da r. sentença que extinguiu o processo, por reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, pelo qual se pretendia a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com aplicação do IPCA ou INPC. Na sentença recorrida, consignou-se que o valor da causa, conforme fixado, não ultrapassava o patamar de 60 salários-mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual entendeu configurada a incompetência absoluta do juízo para apreciação da causa, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Na origem, a demanda foi proposta pelo autor, em 13/11/2019, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao direito de ter seus depósitos vinculados ao FGTS corrigidos monetariamente por índice que garanta a recuperação do seu poder aquisitivo, com a substituição da TR por índice que melhor reflita o quadro inflacionário na correção monetária (sendo aplicada a correção monetária pelo INPC ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias), assim como os valores correspondentes às diferenças de FGTS desde junho de 1.999. Foi proferida r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, sem menção à condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecida a relação processual (ID 107804818). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: (i) a extinção do processo, em detrimento do declínio de competência e da remessa dos autos ao juízo competente, acarreta prejuízos e impõe obstáculos indevidos à efetiva tutela jurisdicional; (ii) a alegada impossibilidade técnica do Poder Judiciário de promover a remessa eletrônica dos autos não pode ser utilizada como justificativa válida para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de se configurar afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça (ID 107804820). Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Considerando que, nos autos da ADI 5090, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria discutida na ação até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, o presente feito foi sobrestado por determinação do E. Relator, Desembargador Otavio Peixoto Junior (ID 150917576). Com o levantamento do sobrestamento, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC): “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores, bem como à consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro, conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal. Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A referida Súmula continua sendo aplicada pelo STJ na vigência do NCPC (precedentes: AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.899.941/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). O E. STF também adota este entendimento (precedentes: AR 2882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022; ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Note-se que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão, cabendo ressaltar, por outro lado, que a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial. Nesta senda, entendo pela possibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV e V, Código de Processo Civil de 2015, de modo que a autorização para as decisões unipessoais em sede recursal não fique restrita à literalidade da redação constante do dispositivo em comento, que demanda a existência de julgados de aplicação cogente. De fato, a interpretação teleológica da norma permite a compreensão de que está autorizada a prolação de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. Considerando que, no caso vertente, a matéria recursal se refere à questão amplamente pacificada na jurisprudência pátria, como se verá na fundamentação a seguir, entendo pela possibilidade de julgamento da presente apelação por decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de apelação interposta em face de r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. Diante deste cenário fático, assiste razão à parte autora, ora apelante, que requer, após a r. decisão, que declinou da competência, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Com efeito, as hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito estão disciplinadas no artigo 485, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." Já as hipóteses de indeferimento da inicial estão previstas no artigo 330, do CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106e321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." No caso de declaração de incompetência, prevê o artigo 64, §3°, do CPC que: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1° A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3° Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente."- grifos acrescidos Assim, diante das disposições previstas no CPC, tem-se que a declaração de incompetência não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Neste sentido é o entendimento consolidado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (STJ - REsp: 1537768 DF 2015/0140122-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - grifos acrescidos. A C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal, também já adotou igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. - A declaração de incompetência absoluta do juízo federal no qual foi distribuída a ação, embora caracterize, à primeira vista, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), não implica a extinção do feito, mas desencadeia consequências próprias, estampadas no art. 64, § 3º, do CPC -A incompetência absoluta do juízo não tem o condão de gerar, automaticamente, a extinção do feito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. (TRF-3 - ApCiv: 5005680-11.2022.4.03.6103 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/02/2024) - grifos acrescidos. Assim, no caso dos autos, a extinção do processo sem julgamento do mérito configura error in procedendo, sendo o caso de reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para determinar remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Rocha Gravito x Banco Itaucard S.A.

ID: 338110615

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-04.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROCHA GRAVITO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MAIARA DA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009682-04.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MATEUS ROCHA GRAVITO CPF: 056.162.436-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Mateus Rocha Gravito em face do Banco Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que, em 29/12/2021, celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Aduz que o valor financiado foi de R$ 83.553,29, a ser adimplido em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.297,26. Informa que, segundo o instrumento contratual, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,79% ao mês e 23,72% ao ano. Sustenta, contudo, a existência de diversas abusividades e ilegalidades no pacto. Assevera que há divergência entre a taxa de juros remuneratórios informada no contrato e aquela efetivamente aplicada pela instituição financeira. Argumenta que, ao se aplicar a taxa de 1,79% ao mês sobre o capital financiado, o valor correto da prestação mensal deveria ser de R$ 2.283,02, e não R$ 2.297,26, o que resultaria em um pagamento a maior ao longo de toda a relação contratual. Impugna a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato", no montante de R$ 218,50, ao argumento de que tal encargo, para ser legítimo, demandaria a comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, o que, segundo alega, não ocorreu. Insurge-se, ainda, contra a previsão de encargos moratórios, alegando a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros consectários da mora, bem como a capitalização mensal dos juros moratórios, o que reputa abusivo. Requer, assim, a revisão do contrato para adequar as parcelas à taxa de juros efetivamente contratada, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de registro e os encargos de inadimplência reputados ilegais, e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10452523026. Devidamente citado, o Banco Itaú apresentou contestação (id. 10456826539). Inicialmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70. Ventilada a preliminar de inépcia da exordial. Impugna, ainda, o deferimento da AJG, o valor atribuído à causa e o valor indicado como incontroverso. No mérito, defende a legalidade do contrato. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,79% a.m.) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (2,00% a.m.), não havendo que se falar em abusividade. Assevera que a diferença no valor da parcela decorre da inclusão de outros encargos no Custo Efetivo Total (CET). Aduz, ainda, que não há cobrança de comissão de permanência, afirmando que os encargos de mora se limitam a juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com a legislação. Por fim, alega que a cobrança da despesa com o registro do contrato é legítima, argumentando tratar-se de exigência legal para a constituição da garantia, cujo serviço foi efetivamente prestado. Pugna pela improcedência total do pleito autoral. Impugnação da parte autora em id. 10475764548, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10478198972), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (id. 10482949497). A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10484628404). É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo A parte ré, em sua peça de defesa, requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, em substituição a BANCO ITAU UNIBANCO S/A. A análise do contrato de financiamento que instrui os autos (id. 10456837371, p.1) e da tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 10456837515) confirma que a pessoa jurídica contratante foi, de fato, o BANCO ITAUCARD S.A. Tratando-se de empresas do mesmo conglomerado econômico e tendo a parte legítima comparecido espontaneamente aos autos para apresentar defesa, a retificação não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou ao andamento do feito. Destarte, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo da demanda, devendo a Secretaria proceder à alteração nos registros para que conste como réu BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70. Da inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, fundamenta o réu que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Razão, contudo, não lhe assiste. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que o autor atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a relação contratual impugnada, as cláusulas tidas como abusivas (juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato, capitalização e encargos moratórios) e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. O autor comprovou que aufere mensalmente o importe de R$ 1.518,00 (id. 10437193456). A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia o requerente. Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Importa esclarecer, ainda, que o fato de o autor ter efetuado o pagamento de entrada do veículo no valor de R$ 53.196,00, quando da celebração do contrato, não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar sua alegação de hipossuficiência econômica. A avaliação para fins de concessão da gratuidade da justiça deve considerar a situação financeira atual da parte, sua renda mensal, encargos regulares e demais circunstâncias que comprometam sua capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida (id. 10452523026). Da impugnação do valor indicado como incontroverso A parte requerida pleiteia a fixação do valor incontroverso em, no mínimo, R$ 2.297,26, correspondente à parcela contratual, requerendo que tal montante continue a ser adimplido no curso da presente demanda, na forma e nos prazos originalmente pactuados. Verifico, contudo, que a alegação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual não será analisada em sede de preliminar. Da impugnação do valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o autor teria atribuído montante divergente do efetivo proveito econômico pretendido. Tal impugnação, entretanto, não merece acolhimento. Consta dos autos planilha de cálculo apresentada pelo autor (id. 10437201497), na qual discrimina os valores que entende indevidos e passíveis de restituição, totalizando o montante de R$ 83.553,29 — valor este que foi devidamente atribuído à causa. Ressalta-se que a aferição exata dos valores eventualmente devidos é matéria de mérito e, como tal, será analisada. Assim, o valor atribuído na inicial representa, de forma coerente, a pretensão econômica deduzida em juízo e está em conformidade com o proveito econômico almejado, não havendo qualquer vício que justifique a sua retificação. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa fixado na petição inicial. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no contrato nº 120499967, notadamente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização de encargos e à legalidade das cobranças impugnadas. Da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a parte requerida e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabeleça como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Seu deferimento está condicionado à presença dos requisitos legais — verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor — os quais devem ser analisados pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto, com base em critérios oriundos da experiência comum e das regras de julgamento. No presente caso, não verifico a presença dos requisitos indicados, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova. Diante da alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, competirá à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe a demonstração de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. O caso é, portanto, de distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - [...] - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 373, I, do CPC. (...) Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.118922-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025) Das provas a serem produzidas Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira, se destoante ou não do estipulado em contrato. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ - Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 7231/PR/2025, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 7231/PR/2025, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$612,00. 4) Intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 7231/PR/2025, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045518-11.2025.8.24.0000

ID: 314066235

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045518-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045518-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA HELENA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de I… Agravo de Instrumento Nº 5045518-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA HELENA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5064864-10.2024.8.24.0023, ajuizado por Maria Helena de Lima , que rejeitou a impugnação, afastando a alegação de excesso de execução. Sustenta, em suma, que os valores executados divergem do comando contido no título judicial exequendo e da legislação aplicável à espécie. Assevera que, embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao percentual de 6% a título de triênio, a diferença a ser apurada para fins de pagamento corresponde, tão somente, a 3%, haja vista que os outros 3% já estavam devidamente implementados na folha de pagamento da servidora. Tal divergência resultou em diferença a maior nos cálculos elaborados pela Agravada, que totaliza R$ 3.899,05, configurando, de forma inequívoca, excesso de execução. Diante disso, requer a integral procedência da impugnação apresentada, com a consequente adequação do valor executado aos parâmetros corretos, sob pena de oneração indevida do erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final o conhecimento e provimento Recurso para reformar a decisão agravada " no sentido de acolher integralmente a impugnação ofertada nos autos por este ente público, fixando, assim, o valor do débito exequendo nos exatos termos em que apurado pelo seu setor especializado " (Evento 1, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. A parte agravante é isenta do pagamento de custas processuais, razão pela qual está dispensada do recolhimento de preparo. No mais, o recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. Assento que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da interlocutória agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nessa toada: " Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) " (STF, RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). Na origem, o título exequendo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), na qual foram julgados procedentes os pedidos para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade " (Evento 1, Sentença - Outro Processo 9, Eproc/PG). A sentença foi mantida em sede recursal, cujo acórdão julgado pela Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Artur Jenichen, consignou que " os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triz no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a ata em que passou a vigorar [...] Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e negar-lhes provimento " (Evento 1, Acórdão - Outro Processo 10, Eproc/PG). Segue a ementa do julgado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA RAZÃO DE 6%. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO A SER APLICADA É A VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-14.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Em relação a diferença relativa a 2 (dois) triênios de 6%, o debate é de simples resolução, não exigindo maiores desenvolvimentos, haja vista que o próprio título executivo reconheceu em favor dos profissionais integrantes dos quadros do magistério público estadual que tiveram os contratos temporários devidamente averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/1991, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, uma vez que a novel legislação resguardou expressamente o direito adquirido relativamente aos períodos de exercício anteriores à sua vigência. Assim, descabida a alegação da FCEE, pois contraria diretamente o título executivo judicial, o qual reconheceu expressamente o direito perseguido pela parte exequente. Isso porque a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão no âmbito do cumprimento de sentença. Sobre a coisa julgada, o art. 502 do CPC prevê: " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ". Prevê também o art. 503: " A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida ". Por sua vez, o art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ". E, finalmente, o art. 507 do mesmo Codex reza: " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " Nesse contexto, " Coisa julgada é qualidade que a sentença adquire de não poder mais ser alterada quando dela já não cabe nenhum tipo de recurso (art. 502, CPC), sendo que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC). Caracterizada a ocorrência da coisa julgada, outra solução jurídica não há senão para determinar [...] nos exatos termos definidos na parte dispositiva do título executivo judicial " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046589-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023). A vedação de rediscussão da matéria referente à sentença exequenda em sede de cumprimento de sentença é um princípio essencial para a segurança jurídica de modo que, após o trânsito em julgado, as partes não podem rediscutir questões já decididas, devendo se ater aos limites do título executivo judicial. Corroborando: " Esta Corte já decidiu, amiúde, que somente em hipóteses excepcionalíssimas é possível afastar a ocorrência da coisa julgada e que, como regra, o cumprimento de sentença deve obedecer ao estabelecido no título executivo , sob pena de violar o comando constitucional da res iudicata . Portanto, a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado . Nesse sentido: Rcl 36.740/DF, Primeira Seção, DJe 10/2/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.163.752/RS, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp 1.570.659/RS, Terceira Turma, DJe 27/11/2019 " (REsp n. 2.043.324/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei). Além disso, como bem consignou o Magistrado subscritor, " não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade " (Evento 13, Eproc/PG). Ora, ausente a impugnação específica quanto ao montante executado, com o respectivo apontamento do alegado equívoco cometido nos cálculos apresentados, " não caberia ao magistrado da execução investigar o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados por quaisquer das partes, ônus que competia à parte recorrente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021041-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024). Isso porque " "' Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando , de forma específica e inequívoca , os desacertos cometidos pelo credor/exequente , não bastando , para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto . Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução'. (Des. João Henrique Blasi). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028799-49.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010114-35.2021.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032675-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Neste sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE A INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006606-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM O LAUDO PERICIAL E A EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038301-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, POR VEICULAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CORRETO INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009682-45.2023.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2023). Nesse desiderato, inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-86.2020.4.03.6105

ID: 307457578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-86.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 297232920. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Consta assinatura do instrumento contratual em 16/12/2011 (id 165873498 – fl. 17.). Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 297232920. constatou que: "...De um modo geral, a edificação periciada possui condições físicas gerais aparentes regulares de estabilidade e habitabilidade com ótimo estado de conservação atual. Não foi possível identificar manifestações patológicas ou anomalias verificadas previamente pelo assistente técnico da autora, uma vez que ela realizou a reforma total de sua unidade com a resolução dos problemas, e não existem quaisquer registros como projetos, pareceres, relatórios fotográficos, memorias, notas ou cupons fiscais, ou ainda, históricos de acompanhamento técnico relacionados aos reparos e obra realizados. Portanto, considera-se a Perícia em referência prejudicada, não sendo possível a constatação dos fatos expostos pela parte autora nos autos. Ainda, destaca-se incompatibilidade entre itens expostos no orçamento presente nos autos realizado pelo assistente técnico da autora e atividades realizadas na reforma, além de não verificar registro da responsabilidade técnica do trabalho realizado, bem como sua compatibilidade cronológica entre orçamento e obra..." O expert não detectou vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação das partes quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Dessa forma, diante da ausência de vícios construtivos, não há falar na ocorrência de danos materiais ou morais, não vingando a pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-86.2020.4.03.6105

ID: 307457618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-86.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 297232920. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Consta assinatura do instrumento contratual em 16/12/2011 (id 165873498 – fl. 17.). Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 297232920. constatou que: "...De um modo geral, a edificação periciada possui condições físicas gerais aparentes regulares de estabilidade e habitabilidade com ótimo estado de conservação atual. Não foi possível identificar manifestações patológicas ou anomalias verificadas previamente pelo assistente técnico da autora, uma vez que ela realizou a reforma total de sua unidade com a resolução dos problemas, e não existem quaisquer registros como projetos, pareceres, relatórios fotográficos, memorias, notas ou cupons fiscais, ou ainda, históricos de acompanhamento técnico relacionados aos reparos e obra realizados. Portanto, considera-se a Perícia em referência prejudicada, não sendo possível a constatação dos fatos expostos pela parte autora nos autos. Ainda, destaca-se incompatibilidade entre itens expostos no orçamento presente nos autos realizado pelo assistente técnico da autora e atividades realizadas na reforma, além de não verificar registro da responsabilidade técnica do trabalho realizado, bem como sua compatibilidade cronológica entre orçamento e obra..." O expert não detectou vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação das partes quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Dessa forma, diante da ausência de vícios construtivos, não há falar na ocorrência de danos materiais ou morais, não vingando a pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-86.2020.4.03.6105

ID: 307454811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-86.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-86.2020.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por DEOCLIDIA FRANCISCA DE CARVALHO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 297232920. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Consta assinatura do instrumento contratual em 16/12/2011 (id 165873498 – fl. 17.). Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 297232920. constatou que: "...De um modo geral, a edificação periciada possui condições físicas gerais aparentes regulares de estabilidade e habitabilidade com ótimo estado de conservação atual. Não foi possível identificar manifestações patológicas ou anomalias verificadas previamente pelo assistente técnico da autora, uma vez que ela realizou a reforma total de sua unidade com a resolução dos problemas, e não existem quaisquer registros como projetos, pareceres, relatórios fotográficos, memorias, notas ou cupons fiscais, ou ainda, históricos de acompanhamento técnico relacionados aos reparos e obra realizados. Portanto, considera-se a Perícia em referência prejudicada, não sendo possível a constatação dos fatos expostos pela parte autora nos autos. Ainda, destaca-se incompatibilidade entre itens expostos no orçamento presente nos autos realizado pelo assistente técnico da autora e atividades realizadas na reforma, além de não verificar registro da responsabilidade técnica do trabalho realizado, bem como sua compatibilidade cronológica entre orçamento e obra..." O expert não detectou vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação das partes quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Dessa forma, diante da ausência de vícios construtivos, não há falar na ocorrência de danos materiais ou morais, não vingando a pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes