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Processo nº 5009969-57.2023.4.03.6327

ID: 262771845

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-57.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN JOSE LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALAN JOSE LEITE DE CASTRO - SP349017-N, LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido para requerer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Em seu recurso, sustenta a recorrente que o prazo para análise do processo administrativo seria de 30 dias, sendo que a demora de 85 dias na análise do seu requerimento ensejaria direito à indenização por danos morais. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo. No entanto, conforme ID 332516923, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria foi analisado e indeferido em 19/02/2024, razão pela qual, neste ponto não há interesse de agir. Passo a analisar o pedido remanescente. Inexiste lesão moral causada em razão da demora na análise de requerimento administrativo quando tal circunstância, sem extrapolar a razoabilidade em face das contingências e carências do serviço público, constituir mero dissabor. A jurisprudência é firme no sentido de que o atraso na concessão do benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais. A propósito, trago à colação o posicionamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito do assunto: “[...] Por fim, pretende a parte autora, por meio desta demanda, seja o INSS condenado a pagar-lhe indenização por dano moral pelos prejuízos sofridos em razão da necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de seu pedido, bem como em virtude da demora em ter concedido seu benefício previdenciário. Para a obtenção de indenização, deve-se demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. No caso, não está comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. Enfim, não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, de sorte que era implícito um certo atraso no procedimento do requerente, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. [...] (TRF3 - 5000169-24.2017.4.03.6130 – Apelação Cível – Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – 11.03.2020) Para fazer jus à indenização, seria necessária a efetiva demonstração da conduta ilícita do agente - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, o que, todavia, não restou configurado no presente caso. No caso concreto, tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral. Diante do exposto: 1 - Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, em relação ao pedido de análise do requerimento administrativo. 2 - Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. Conforme exarado em sentença, o requerimento administrativo da parte autora foi analisado e indeferido em 19/02/2024, motivo pelo qual o pedido de análise restou, inclusive, julgado sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O fato de a parte haver apresentado recurso administrativo que ainda não foi apreciado é fato posterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não pode fazer parte da causa de pedir. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5005798-53.2025.4.04.7202

ID: 293908708

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005798-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DIETRICK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL GOLISZEVSKI

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ROBERTO JOSE STEFENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005798-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUIS CARLOS DIETRICK ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE STEFENI (OAB SC040221) …

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Processo nº 5009096-53.2025.4.04.7202

ID: 322064153

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009096-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5009096-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as…

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Ivone Santana Brito x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303391858

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) :…

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Jose Leao Vaz Ribeiro e outros x Ferrari Imoveis Ltda

ID: 308774270

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAO VAZ RIBEIRO LINDIOMARA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FERRARI IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALMOR LUIZ BAZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TASSIA ANTIARA DA SILVA BAZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2022.8.21.0141/RS AUTOR : LINDIOMARA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALMOR LUIZ BAZANELLA (OAB RS011484) ADVOGADO(A) : TASSIA ANTIARA DA SILVA BAZANELLA (OAB RS0…

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Processo nº 5009969-26.2025.8.24.0036

ID: 306774060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-26.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-26.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A…

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Processo nº 5009969-67.2025.4.03.6301

ID: 291272616

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI LETOLDO PAVAO BRANDAO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-67.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARACELI LETOLDO PAVAO BRAND…

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Processo nº 5009969-93.2024.4.04.7200

ID: 290709137

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-93.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCHIRLE MARIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-93.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SCHIRLE MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS (OAB SC038491) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5009969-72.2023.4.04.9999

ID: 318966337

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-72.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVONE ZAMBIAZZI OSMAR GREFF

Ato ordinatório

Advogados:

KATUSCIO MOTTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SPESSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE MARA SPESSATTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009969-72.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50000200420188210069/RS) RELATOR : OSNI CARDOSO FILHO APELADO : MARIVONE ZAMBIAZZI ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068…

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Processo nº 5009969-88.2025.4.03.6100

ID: 260573943

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-88.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANT…

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