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Processo nº 5009969-24.2023.4.04.7202

ID: 312992497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-24.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARELISE RAUBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5009969-38.2024.4.04.9999

ID: 327683884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA MARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADV… Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A) : KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ADVOGADO(A) : CARINA MARINI (OAB PR034776) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como a demonstração do nexo causal entre o acidente e a alegada redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais do autor, destacando ausência de complicações pós-operatórias ou limitações funcionais decorrentes do acidente, e apontando que a incapacidade total e permanente decorreu de neoplasia maligna do estômago, sem relação com o acidente alegado. Fundamenta-se no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que exige consolidação das lesões, redução permanente da capacidade e nexo causal para concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial, elaborado por expert imparcial e especializado, goza de presunção de legitimidade e foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não sendo infirmado por prova robusta em contrário, conforme jurisprudência dominante do TRF4 que valoriza pareceres técnicos oficiais e periciais judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre ambos, sendo o laudo pericial judicial elemento probatório preponderante para a formação do convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgR no REsp 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, Ag 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5009969-59.2023.4.03.6100

ID: 306794084

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MAGATI AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MAGATI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MAGATI AGUIAR - SP296469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009969-74.2025.8.24.0020

ID: 294666433

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES FARACO

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RENAN COLOMBO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIO FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a emenda (Evento 10). II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - Designo o dia 04/08/2025   às 14:40 horas para sessão de CONCILIAÇÃO no POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO – UNESC (Avenida Universitária, n. 1105, bloco C, sala 10, bairro Universitário, Criciúma - SC, CEP 88.806-000, fone (48) 3431.2797). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ; caso a parte ré possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). IV - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-35.2023.4.03.6302

ID: 320933309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS SERGIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARQUES ZAMARIOLLI - SP434907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009969-69.2022.4.03.6302

ID: 326619341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-69.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-69.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-69.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI - SP400959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009969-19.2024.4.02.0000

ID: 327610452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009969-19.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RABELLO BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA

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ROBERTO WILSON CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGADO(A) : ROBERTO WILSON CARDOSO (OAB RJ083087) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO SATISFEITA. MANUTENÇÃO NAS FILEIRAS DA FAB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA RECUPERAR O QUADRO CLÍNICO DO MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0008515-86.2004.4.02.5110, indeferiu seu pedido de manutenção nas Forças Armadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui o direito de se manter nas fileiras da Força Aérea Brasileira. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, o título executivo transitado em julgado em 23/01/2017 assegurou ao militar o retorno aos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde, pelo fato de possuir incapacidade física (lesão na mão esquerda) caracterizada, àquele momento, como temporária, tendo a reintegração sido promovida para que a incapacidade temporária fosse tratada. 4. Atualmente já foram adotados todos os procedimentos médicos para fins de recuperar o estado clínico do militar, inexistindo plano de tratamento possível para a cura do quadro, razão pela qual o agravante foi considerado Junta de Inspeção de Saúde da FAB como incapaz definitivamente para as atividades militares, porém apto para o desempenho de atividades laborativas civis, não sendo inválido. 5. Não mais existindo tratamento para a enfermidade do militar, revela-se incabível a sua manutenção como adido nas Forças Armadas, razão pela qual a obrigação de fazer constante do título judicial encontra-se satisfeita. 6. A discussão se o benefício de reforma remunerada estava previsto no referido título executivo judicial já foi analisada e afastada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000, o qual transitou em julgado em 10/10/2024. 7. In casu , o Juízo a quo em nenhum momento proibiu que a Administração Castrense analisasse a situação funcional do militar e o desligasse das Forças Armadas, sendo a decisão de suspensão até o julgamento do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000 apenas relacionada aos atos processuais do feito originário. Conforme bem pontuado pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, na decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a decisão do evento 493 (SJRJ) não determinou a suspensão pela Administração Militar da prática de quaisquer atos em relação ao agravante, dentro de sua esfera jurídico-administrativa, apenas se limitou, a priori , a suspender o trâmite do processo originário dada a inexistência de atos processuais a serem praticados ”. 8. Portanto, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo , devendo ser mantida. IV - DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5009969-98.2021.8.21.0052

ID: 304382175

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-98.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CAMARA DE AGUIAR

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ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-98.2021.8.21.0052/RS REQUERENTE : ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-98.2021.8.21.0052/RS REQUERENTE : ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que pende diligência deste juízo para julgamento do mandado de segurança impetrado pela exequente, passo a prestar as informações solicitadas pela Turma Recursal nos autos do MS 5011558-48.2024.8.21.9000 . Eminente Juiz(a) Relator(a): 1) As razões que motivaram a limitação do cumprimento da sentença estão expostas de forma clara na decisão do evento 78, SENT1 2) A limitação das parcelas vencidas e das 12 vincendas tem base legal . Art. 3º , §3º , da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27, da Lei 12.153/2009: § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 2º , §2º , da Lei 12.153/2009 : § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. TEMA 1.030 - Superior Tribunal de Justiça: : Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. A competência do JEFAZ é ABSOLUTA e determinada pelo VALOR DA CAUSA. Desse modo, qualquer que seja o valor atribuído às parcelas por ocasião do ingresso da ação, ou agora, na fase de cumprimento de sentença, o fato é de que o montante da condenação das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas não pode superar o valor de 60 salários mínimos, vigente à época do ajuizamento, em face da renúncia tácita operada por ocasião da opção pelo ingresso perante o JEFAZ. 3) A decisão não afeta a coisa julgada . A limitação ocorre em relação as parcelas vencidas e 12 vincendas (considerando a data do ajuizamento). As demais podem ser cobradas em sua integralidade. Consoante Súmula 17 da TNU , o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos , ou seja, o que exceder o limite pode ser exigido; as parcelas vencidas e as 12 vincendas, todavia, não podem superar o teto. Do contrário, não haveria razão prática para o limite legalmente estabelecido, e bastaria que a parte burlasse os números para ter acesso ao rito, dele se beneficiando sem qualquer consequência processual. 4) Sobre o cabimento da medida, consoante dispõe o Enunciado 88 do FONAJEF “ é admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso ” (grifei). A Súmula 267 , do Supremo Tribunal Federal, dispõe: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". S.m.j. , o erro in judicando desafia Recurso Inominado, e não Mandado de Segurança. Sendo o que havia a informar, coloco-me à disposição para eventuais outros esclarecimentos, salientando que cópia da presente foi juntada no Mandado de Segurança, sendo desnecessária a expedição de ofício. Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança, conforme determinado na decisão liminar.

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Sollo Urbanismo Ltda - Epp x Luzia Regina Silva Macedo

ID: 291062976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-13.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLLO URBANISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUZIA REGINA SILVA MACEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MARCELO BALLI CURY

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009969-13.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SOLLO URBANISMO LTDA - EPP CPF: 22.558.365/0001-79 RÉU: LUZIA REGINA SILVA MACEDO CPF: 366.366.066-49 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por SOLLO URBANISMO LTDA. – EPP em desfavor de LUZIA REGINA SILVA MACEDO e ANTÔNIO DA SILVA. Alega que celebraram, em 05 de novembro de 1998, contrato de compra e venda do lote 29, quadra 25, bairro Jardim Canaã I, conforme consta no documento de matrícula nº 84.778 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Que a transferência do domínio estava condicionada ao pagamento integral do preço estipulado, dividido em 86 parcelas. Afirma que a autora entregou a posse do imóvel aos réus conforme pactuado, porém os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, especificamente no pagamento de 80 das 86 parcelas contratadas. Que em razão da inadimplência reiterada, foram formalmente constituídos em mora por meio de notificações extrajudiciais, uma delas recebida por Luzia Regina em 13/08/2001. Afirma que a inadimplência dos réus foi reconhecida em sentença proferida no processo nº 5742285-58.2009.8.13.0702, no qual a autora foi acionada por suposta negativação indevida, sendo julgada improcedente a ação movida pelos réus. Requer ao final a rescisão contratual, a reintegração de posse com aplicação de multa diária correspondente a 1/30 do valor locativo por dia de atraso na desocupação e ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, a ser compensada com os valores eventualmente pagos (seis parcelas). A parte requerida LUZIA REGINA SILVA MACEDO em sua contestação apresentou Reconvenção e alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sustentando que o contrato foi firmado em 1998, com última parcela vencida em dezembro de 2005, sendo que a presente ação somente foi proposta em abril de 2021. Requereu, portanto, o acolhimento da prescrição como prejudicial de mérito, com extinção do feito. O requerido Antônio da Silva foi citado por edital sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para patrocinar seus interesses, que apresentou contestação alegando em síntese a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do requerido e no mérito por negativa geral. Impugnação apresentada. Vista as partes especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Como cediço, a prescrição consiste na perda do direito de se exigir judicialmente interesses patrimoniais e disponíveis, em razão da inércia do titular do direito subjetivo quanto ao seu exercício durante o lapso temporal fixado em lei. Nos termos do art. 189 do CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206 da codificação civil. A preliminar de prescrição deve ser acolhida. Nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, aplica-se à ação de rescisão contratual, fundada em inadimplemento de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Conforme consta nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda em 05/11/1998, com pagamento parcelado em 85 prestações mensais, iniciando-se em 10/11/1998. Assim, a última parcela tinha vencimento previsto para novembro de 2005. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos com obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição para fins de rescisão contratual se dá no vencimento da última parcela, quando se consolida o inadimplemento do contrato. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 10/04/2021, ou seja, mais de 15 anos após o vencimento da última obrigação contratual. Assim, o prazo prescricional de 10 anos estava plenamente esgotado, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Presentes tais circunstâncias, a extinção do feito em razão da prescrição é medida que se impõe. DA RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO Em análise dos autos, não merece acolhimento os pedidos da reconvenção, pela ausência de interesse processual. É sabido que usucapião é modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, a qual pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237, do STF, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Todavia, em que pese os termos da Súmula nº 237, do STF, quanto a possibilidade de invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio e atinge apenas o reivindicante, não sendo, portanto, erga omnes. Frisa-se que a ação de usucapião tem, como requisito para o seu reconhecimento, a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, a intimação das fazendas públicas, a juntada de documentação própria (planta e memorial descritivo), além da publicação de editais, mostrando-se evidente a incompatibilidade entre ritos e pedidos. Portanto, verifica-se a carência da ação da parte reconvinte concernente ao interesse processual. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta para: a) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) INDEFERIR A RECONVENÇÃO nos termos do artigo 485, incs. I e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ana Paula De Jesus Schelbauer x Banco Bmg S.A

ID: 329688713

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052162-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5010664-68.2025.8.24.0039, determinou que a parte exequente refizesse os cálculos das astreintes considerando apenas o limite total de R$ 20.000,00 e não a soma das multas anteriormente fixadas, tendo considerado equivocada a atualização da quantia máxima e indicado que o valor atualizado não poderia suplantar tal numerário ( evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, alega a agravante, em síntese, que as multas devem ser somadas, pois são independentes, a primeira com teto de R$12.000,00 e a segunda com teto de R$20.000,00. Sustenta, ainda, que deve ser reconhecida a incidência de correção monetária sobre os valores. Por isso, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito à soma das multas e à correção monetária. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cumpre salientar que o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC. Portanto, para a sua concessão, devem ser observados os requisitos do art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois as multas fixadas seriam independentes e somáveis, além de ser devido o reconhecimento da correção monetária sobre os valores-teto estabelecidos para cada astreinte. Quanto ao primeiro ponto, não procede a pretensão da agravante. No Agravo de Instrumento nº 5009969-37.2025.8.24.0000/SC, a decisão que majorou a multa para R$500,00 diários com limite de R$20.000,00 teve caráter substitutivo em relação à anterior (R$300,00 diários com limite de R$12.000,00). O próprio acórdão utilizou o termo " majorar a multa anteriormente fixada" , evidenciando tratar-se de modificação dos parâmetros da astreinte original, e não da criação de nova penalidade autônoma. A elevação dos valores visou exclusivamente conferir maior efetividade à ordem judicial, mantendo-se a unicidade da multa cominatória. Assim, não há que se falar em soma dos valores das multas, pois os novos parâmetros (R$500,00/dia até R$20.000,00) substituem integralmente os anteriores. Contudo, no que tange à correção monetária, assiste razão à agravante. Isso porque a correção monetária sobre as astreintes é devida por constituir mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo real ao montante devido. Sua aplicação tem por objetivo preservar o poder coercitivo da multa, impedindo que a desvalorização monetária esvazie sua função intimidatória. Nesse sentido, o teto de R$20.000,00 representa o valor máximo que a multa pode alcançar antes de qualquer atualização monetária. Uma vez apurado o montante devido da multa (respeitado esse limite máximo), sobre ele poderá incidir a correção monetária para preservar seu valor real. Ressalte-se que a correção monetária, diferentemente dos juros de mora (vedados em casos de astreintes para evitar bis in idem), constitui simples fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, não configurando penalidade adicional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à correção monetária sobre o montante apurado, resguardando-se a eficácia coercitiva da medida. Por tais razões, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, defere-se parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para reconhecer a incidência de correção monetária sobre o valor das astreintes, mantendo-se no mais a decisão agravada até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Intime-se.

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